Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 422

Q1136700

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136700 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta sobre a Advocacia Pública.

A

O Município goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos casos em que a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

B

A intimação do Município será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

C

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo, fraude ou culpa, em qualquer de suas modalidades, no exercício de suas funções.

D

A intimação pessoal da Advocacia Pública far-se-á apenas por carga ou remessa.

E

O instrumento de transação referendado pela Advocacia Pública é título executivo judicial.

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Q1136699

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136699 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Foi decretada, liminarmente, a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa, em ação reipersecutória fundada em prova documental adequada de contrato de depósito. Essa decisão liminar tem natureza de

A

tutela antecipada incidente.

B

tutela antecipada antecedente.

C

tutela de evidência.

D

tutela cautelar antecedente.

E

tutela cautelar incidente.

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Q1136697

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136697 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito de recursos, pode-se corretamente afirmar:

A

É admissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

B

Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

C

Enseja recurso especial a simples interpretação de cláusula contratual, mas não o simples reexame de prova.

D

É admissível recurso especial sempre que o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

E

Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

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Q1136696

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136696 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da ação monitória, pode-se corretamente afirmar:

A

O contrato de abertura de crédito em conta corrente, mesmo acompanhado do demonstrativo de débito, não constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

B

Cabe a citação por edital em ação monitória, mas não é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

C

A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário, bem como o oferecimento de reconvenção à reconvenção.

D

Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

E

Não é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

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Q1136647

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136647 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que se encontra em consonância com as disposições da Lei n° 12.153/2009.

A

Os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, podem ser réus no Juizado Especial da Fazenda Pública.

B

As ações por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos incluem-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

C

Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas poderá exceder o valor de 60 salários-mínimos.

D

Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

E

Tratando-se de questões de direito material, não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei, ainda que ocorra divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais.

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Q1136639

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136639 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a regra geral do Processo Civil Coletivo, a competência para processar e julgar ação civil pública é

A

relativa, devendo ser ajuizada no foro do local onde ocorreu o dano.

B

relativa, devendo ser ajuizada no foro do local do domicílio do lesado.

C

relativa, devendo ser ajuizada no foro do local do domicílio ou sede do réu.

D

absoluta, devendo ser ajuizada no foro do local onde ocorreu o dano.

E

absoluta, devendo ser ajuizada no foro do local do domicílio do lesado.

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Q1136638

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136638 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme rol taxativo do CPC, no cumprimento de sentença, a Fazenda Pública poderá impugnar a execução, mas não poderá arguir

A

nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia.

B

ilegitimidade de parte.

C

inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.

D

penhora incorreta ou avaliação errônea.

E

excesso de execução ou cumulação indevida de execuções.

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Q1136637

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136637 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o Juizado Especial Federal Cível, assinale a alternativa correta.

A

É competente para processar, conciliar e julgar causas até o valor de quarenta salários mínimos.

B

No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.

C

Podem ser partes, como autores, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

D

Haverá prazo diferenciado para a prática de ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de quinze dias.

E

A citação das autarquias, fundações e empresas públicas será feita na pessoa do representante máximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou representação; se não, na sede da entidade.

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Q1136636

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136636 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a repercussão geral, conforme previsão no CPC, assinale a alternativa correta.

A

Haverá sempre que o recurso impugnar acórdão que contrariar súmula do STJ.

B

Haverá sempre que o recurso impugnar acórdão que tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos.

C

O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1(um) ano.

D

O relator não poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros.

E

O recorrente deverá demonstrar a existência da repercussão geral para apreciação exclusiva do Superior Tribunal de Justiça.

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Q1136635

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136635 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A decisão condenatória pode produzir hipoteca judiciária

A

exceto nos casos de condenação genérica.

B

salvo se o credor puder promover o cumprimento provisório da sentença.

C

salvo se houver pendente arresto sobre bem do devedor.

D

mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

E

e, para sua realização, dependerá de ordem judicial, declaração expressa do juiz ou demonstração de urgência.

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Q1136634

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136634 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o código de processo civil, o autor poderá aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir

A

até o saneamento do processo, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias.

B

a qualquer tempo do processo, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 20 (vinte) dias.

C

até a citação do réu, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

D

a qualquer tempo do processo, sem consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias.

E

até o saneamento do processo, sem consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 20 (vinte) dias.

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Q1136633

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136633 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a incompetência absoluta ou relativa, assinale a alternativa correta.

A

Deverão ser alegadas como questão de mérito na contestação.

B

A absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição.

C

A absoluta não pode ser declarada de ofício.

D

Prorrogar-se-á a relativa se o réu alegar em preliminar de contestação.

E

A relativa não poderá ser alegada pelo Ministério público nas causas em que atuar.

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Q1136632

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136632 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O artigo 3° do CPC dispõe: “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”. E o artigo 16 cita que: “A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional”.

Tais artigos tratam respectivamente dos princípios da

A

inafastabilidade da jurisdição e da aderência ao território.

B

inércia e da sucumbência.

C

instrumentalidade e da inafastabilidade da jurisdição.

D

lealdade processual e da instrumentabilidade.

E

aderência ao território e do duplo grau de jurisdição.

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Q1136588

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136588 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa em que o recurso possui, em regra, efeito suspensivo, independentemente de pedido da parte.

A

Agravo de Instrumento.

B

Recurso Especial.

C

Recurso Extraordinário.

D

Apelação.

E

Embargos de Declaração.

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Q1136587

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136587 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as seguintes situações: (i) Joaquim ajuizou ação requerendo o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em face do Hospital X em razão de uma infecção hospitalar; o juiz julgou a ação parcialmente procedente e condenou o Hospital X ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (ii) Fernando ajuizou ação de reintegração de posse em face de uma escola particular; o juiz julgou procedente a ação, condenando a escola a desocupar o imóvel e a pagar a Fernando indenização em danos morais e materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (iii) Júlia ajuizou ação requerendo a condenação da empresa Y ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o juiz julgou a ação procedente, condenando a empresa ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Diante das situações hipotéticas apresentadas, quanto às sentenças proferidas, é correto afirmar, nessa ordem:

A

são citra, extra e ultra petita.

B

são citra, ultra e extra petita.

C

não possui defeito, são extra e ultra petita.

D

não possui defeito, são ultra e extra petita.

E

são citra e extra petita; não possui defeito.

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Q1136586

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136586 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Não apontado o valor correto ou apresentado o demonstrativo, os embargos à execução serão liminarmente rejeitados,

A

se houver qualquer outro fundamento que não o excesso de execução, não devendo o juiz examinar o excesso alegado.

B

sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento.

C

com resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento.

D

sem resolução de mérito, se houver qualquer outro fundamento que não o excesso de execução.

E

com resolução de mérito, se houver qualquer outro fundamento que não o excesso de execução.

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Q1136585

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136585 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito ao tema litisconsórcio, assinale a alternativa correta.

A

O litisconsórcio será necessário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

B

Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de suspensão do processo.

C

Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não beneficiarão os outros, mas os poderão prejudicar.

D

O litisconsórcio será unitário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

E

A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.

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Q1136584

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136584 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em regra, é competente o foro

A

de domicílio do réu para as causas em que sejam autores União, Estado ou o Distrito Federal.

B

de domicílio do autor para propositura de ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis.

C

de situação da coisa, havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, para a propositura de ação relativa a direito real sobre bens móveis.

D

de domicílio do réu para propositura de ação possessória imobiliária.

E

de domicílio do autor da herança, no Brasil, para ações relativas à partilha, desde que o óbito não tenha ocorrido no estrangeiro.

Q1136510

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136510 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base nas regras que regulamentam os procedimentos especiais no CPC e na legislação extravagante, assinale a opção correta.

A

Conforme o rito previsto para o mandado de injunção, é eivada de nulidade absoluta a decisão do relator que amplie os limites subjetivos da decisão individual transitada em julgado para aplicá-la a casos análogos.

B

Conforme o rito previsto para a ação monitória, é vedado o oferecimento de reconvenção pelo réu, porque essa forma de resposta do réu é incompatível com a técnica de monitorização do procedimento.

C

Conforme o rito previsto para o mandado de segurança, é facultada a interposição simultânea de agravo de instrumento e de pedido de suspensão, pela pessoa jurídica de direito público interessada, contra decisão interlocutória que, em primeiro grau, defira, liminar e provisoriamente, a segurança pleiteada.

D

Conforme o rito previsto para a interdição judicial, caso o interditando não apresente advogado, algum membro do Ministério Público deverá ser nomeado como seu curador especial.

E

Conforme o rito previsto para os embargos de terceiro, a competência para exame dessa medida será do juízo deprecante em qualquer hipótese de constrição de bem de terceiro realizada por carta precatória.

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Q1136509

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136509 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o CPC, não havendo recurso interposto pela parte interessada, incidirá a autoridade de coisa julgada material sobre

A

a decisão interlocutória que conceda a tutela provisória antecipada requerida em caráter antecedente.

B

a declaração de falsidade documental que for suscitada como questão principal e que conste da parte dispositiva da sentença.

C

o capítulo de acórdão que, em mandado de segurança, aprecie questão prejudicial incidentalmente arguida pelo impetrante.

D

a verdade dos fatos utilizada como fundamento principal da sentença de improcedência em ação desconstitutiva.

E

o pronunciamento do magistrado que arbitre astreinte em execução de título extrajudicial, fixando multa pelo descumprimento de obrigação de fazer.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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