Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 144

Q3081826

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081826 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, analise as afirmativas a seguir.

I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
II. No incidente de desconsideração não existe a citação dos eventuais sócios da sociedade a ter a personalidade desconsiderada. Entretanto, esses podem vir ao processo para se manifestar a qualquer tempo, uma vez instaurado o procedimento.
III. Instaurado o procedimento de desconsideração, por regra, o processo original será suspenso.
IV. O pedido de desconsideração pode ser feito a pedido da parte, do Ministério Público ou ex officio pelo Magistrado, segundo mandamento expresso na Lei.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q3081825

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081825 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as afirmativas a seguir.

I. Por regra, o Município não sofre os efeitos materiais da revelia. Também não é admissível o efeito de confissão quanto aos fatos que lhe dizem respeito. Isso porque os bens e direitos públicos são considerados indisponíveis.
II. O duplo grau de jurisdição obrigatório, que é a regra, em relação à Fazenda Pública Municipal, implica em que os processos nos quais a Município seja condenado será levado ao grau superior de jurisdição para a confirmação da decisão de primeira instância, no que tange à parte que o poder público tenha sido condenado, mesmo sem a apresentação de recurso pelo Procurador Público. No caso do Procurador Público apresentar recurso de forma efetiva, a parte contrária terá, em todos os casos, o direito ao recurso adesivo, para gerar o efeito devolutivo em toda a decisão a ser reavaliada. Nesse sentido, não apresentar o recurso se torna uma vantagem para a Administração Pública.
III. A perda de prazo processual para a prática de atos pela Advocacia Pública não implica, por regra, em efeitos processuais contrários ao interesse público. Entretanto, geram um efeito processual conhecido por “contumácia preclusiva”, o qual implica em prejuízo processual, ainda que não gere prejuízo no mérito do processo.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

III.

C

I e II.

D

II e III.

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Q3080937

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080937 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que corresponde à situação na qual ambos os cônjuges não serão necessariamente citados para a ação.

A

Resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles.

B

Fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família.

C

Que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

D

Que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

E

Que verse sobre a participação do cônjuge do autor ou do réu em quaisquer ações possessórias.

Q3080936

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080936 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as assertivas abaixo sobre o recurso adesivo:

I. Cabe recurso adesivo quando há sucumbência recíproca, ou seja, autor e réu restaram vencidos.

II. Tendo em vista sua subordinação ao recurso principal, o recurso adesivo deve se limitar a discutir a matéria suscitada no recurso interposto pela parte contrária.

III. Para a interposição do recurso adesivo, o Código de Processo Civil exige a apresentação de contrarrazões ao recurso principal.

IV. O recurso adesivo não será conhecido se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

Tendo em vista as regras do Código de Processo Civil em matéria recursal, está CORRETO o que se afirma apenas em

A

I, III e IV.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I.

E

III e IV.

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Q3080935

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080935 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere a seguinte situação hipotética: Ana e Eduarda casaram-se em maio de 2009 na Cidade do Recife, onde fixaram a residência do casal. Ana atualmente é servidora do Município de Paulista, onde tem domicílio profissional. Após diversas desavenças, deixaram de viver juntos. Ana permaneceu residindo no antigo domicílio do casal em Recife, mas Eduardo mudou-se para o Município de Olinda.
Caso Ana resolva propor ação de divórcio em face de Eduardo, será competente o foro

A

do Município de Olinda, por ser o foro do domicílio do réu.

B

tanto do Município de Recife como do domicílio de Paulista, posto que Ana tem duplo domicílio e poderá optar por propor a ação em qualquer um deles.

C

do Município de Paulista, em vista do fato de Ana passar a maior parte do tempo útil em suas atividades profissionais.

D

do Município do Recife, por ser o último domicílio do casal.

E

tanto do Município de Olinda como do Município do Recife.

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Q3080934

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080934 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise a seguinte situação hipotética: José Luís, agricultor, mesmo ciente de que o terreno é da propriedade de outrem, ocupa terreno vazio e ali constrói sua moradia, bem como planta uma horta para seu sustento. Sem sofrer qualquer tipo de oposição, exerce posse pública, mansa e pacífica por 3 (três) anos, quando recebe notificação emitida por João, proprietário do terreno, exigindo a desocupação do terreno em 48 horas, sob pena de derrubada da habitação de José Luís e destruição da horta após este prazo. Ante o exposto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na qualidade de possuidor de boa-fé, José Luís tem direito aos frutos e à indenização pelas benfeitorias realizadas ao tempo em exerceu posse sobre o bem.

B

Em vista do justo receio de ser molestado em sua posse, José Luís deve ajuizar ação de interdito proibitório contra João para que o juiz o segure da turbação ou esbulho iminente.

C

Por ser proprietário, João tem direito à retomada do bem com base no desforço imediato.

D

Tendo em vista o princípio da congruência, ao juiz não é permitido conceder liminar de manutenção de posse, se o pedido foi de reintegração de posse, posto que não é permitido ao juízo conceder prestação diversa da pleiteada pelo autor da ação.

E

Não é lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos.

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Q3080933

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080933 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as assertivas abaixo sobre a Execução em Geral:

I. Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.

II. A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. Contudo, tendo em vista a presunção de boa-fé, no caso de aquisição de bem não sujeito a registro, é ônus exclusivo do exequente provar que o terceiro adquirente não adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem.

III. O fiador que pagar a dívida deverá executar o afiançado em autos apartados.

IV. O avalista, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.

Considerando-se as regras do Código de Processo Civil em matéria de Execução, está CORRETO o que se afirma apenas

A

I, III e IV.

B

II e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

E

I.

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Q3079286

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079286 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os pronunciamentos judiciais a atos processuais, assinale alternativa correta.

A

Os atos processuais devem ser realizados, em regra, até as 20 (vinte) horas

B

Se proferida decisão parcial de mérito em favor do autor e interposto agravo de instrumento pelo réu, se for preciso efetuar a liquidação da obrigação reconhecida antes de dar início ao seu cumprimento, o autor deverá aguardar o encerramento do processo, tendo em vista o efeito devolutivo do agravo de instrumento e a possibilidade de reversão do que restou decidido em sede de Tribunal

C

A fixação de calendário para a prática dos atos processuais não vincula o juiz, ainda que este tenha participado desse calendarizado e esteja de acordo, pois situações supervenientes podem impossibilitar o cumprimento do calendário, cabendo ao juiz, nesse caso, avisar as partes

D

Embora os atos processuais sejam públicos, uma das exceções a essa publicidade, e que devem tramitar em segredo de justiça, são os processos que versem sobre saúde

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Q3079285

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079285 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as defesas do executado, assinale a alternativa correta.

A

Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença possuem efeito suspensivo automático

B

A amplitude de matéria defensiva possível de ser alegada nos embargos à execução e na impugnação ao cumprimento de sentença é a mesma

C

Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença não são dotados de efeito suspensivo. Podendo ser concedido desde que tenha a probabilidade do direito, o perigo da demora e a garantia do juízo

D

Para que os embargos à execução suspendam o andamento da execução, é necessário, apenas, que o embargante demonstre o perigo de dano e faça a garantia integral do juízo

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Q3079284

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079284 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.

A

Os prazos são contados em dias corridos, considerando-se tempestivos os atos processuais efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia, prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico

B

Não é admitida qualquer forma de intervenção de terceiro, salvo a denunciação da lide

C

Da decisão colegiada proferida nos Juizados Especiais Cíveis, caberá recurso especial

D

Não se admite reexame necessário nas causas tratadas pelos Juizados Especiais Federais

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Q3079283

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079283 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A fase postulatória é caracterizada pela formação e aperfeiçoamento da relação jurídica processual. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

É possível, após o término da fase postulatória, que o juiz julgue parcialmente o mérito e determine a dilação probatória em relação aos demais pedidos

B

Autoriza-se que o juiz julgue liminarmente improcedente, nas causas que dispensem a fase instrutória, um pedido que contrariar enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça, desde que o réu esteja citado e integre a relação jurídica processual

C

A citação é ato indispensável para a validade do processo, devendo ser efetuada mesmo na hipótese de indeferimento da petição inicial

D

Quando alegar ilegitimidade passiva, o réu tem a faculdade de indicar ou não, se tiver conhecimento, o sujeito passivo da relação jurídica discutida, sendo que o seu silêncio, nesse sentido, não será penalizado, pois é dever do autor saber a quem demandar corretamente

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Q3079282

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079282 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a contestação e a reconvenção, assinale a alternativa correta.

A

As defesas processuais peremptórias, como a incompetência absoluta do juízo, acarretam alteração do curso do processo, sem extingui-lo

B

O pagamento é uma modalidade de defesa de mérito indireta

C

A contestação e a reconvenção devem ser apresentadas em momentos distintos, pois aquela é expressão do direito de defesa enquanto que esta é expressão do direito de ação por parte do réu

D

Na reconvenção é vedado ao réu reconvinte ampliar subjetivamente a demanda e trazer um terceiro para o processo

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Q3079281

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079281 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Antônio e Bruno contrataram com Carlos. Carlos, descontente com o contrato, pretende rescindi-lo. Para tanto, deve mover a ação:

A

apenas contra Antônio e eventual sentença será ineficaz perante Bruno, uma vez que não será atingido pela coisa julgada

B

como Antônio reside no exterior, pode ser movida apenas contra Bruno

C

precisa necessariamente ser movida contra Antônio e Bruno

D

se Bruno estiver na posse da coisa objeto do contrato que Carlos pretende rescindir, poderá ajuizar a ação somente contra Bruno

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Q3079280

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079280 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação às provas, assinale a alternativa correta.

A

A prova documental vale mais do que a testemunhal

B

A inspeção judicial somente pode ser realizada se for requerida pela parte

C

O casamento pode ser provado mediante prova testemunhal

D

As partes podem convencionar distribuição diversa do ônus da prova

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Q3079279

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079279 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta acerca da audiência de conciliação e mediação e dos prazos de resposta do réu.

A

Na hipótese de haver litisconsórcio passivo e ter o autor manifestado em sua inicial não ter interesse na audiência de conciliação e mediação, o termo inicial para apresentar resposta para cada litisconsorte será contado em dobro a partir da primeira manifestação de desinteresse em referida audiência pelo primeiro litisconsorte

B

Designada a audiência de conciliação e mediação e não havendo composição entre as partes, o réu terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua defesa e o termo inicial será contado a partir da data da audiência infrutífera

C

A audiência de conciliação e mediação somente será designada se autor e réu, se ambos, manifestarem interesse na sua realização

D

Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores terão os prazos contados de maneira sucessiva, de modo que o início da contagem do prazo para contestar de um litisconsorte iniciará assim que o outro tiver praticado o ato no processo

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Q3079141

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |

Q3079141 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em consonância com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 05 (cinco) dias.

B

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

C

Considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.

D

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

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Q3077291

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077291 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Extingue-se a execução quando:

A

Nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; dentre outros.

B

Quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916, do próprio CPC; dentre outros.

C

Se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; dentre outros

D

O executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; dentre outros.

E

No todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; dentre outros.

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Q3077290

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077290 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

processo coletivo é a técnica processual colocada à disposição da sociedade, pelo ordenamento, para permitir a tutela jurisdicional dos direitos afetados pelos litígios coletivos. Se essa técnica não existir, os litígios coletivos serão tratados por outras técnicas processuais, de acordo com o sistema de cada país. Conceitualmente, o conflito existente na realidade, que envolve uma multiplicidade de sujeitos, os quais compõem um grupo, uma sociedade, envolvida no conflito enquanto tal, não como um feixe de interesses individuais. Esse litígio pode ser global, local ou irradiado, de acordo com as variações de complexidade e conflituosidade a ele inerentes e resulta corretamente no esposado em:

A

Litígio coletivo.

B

Processo estratégico.

C

Processo estrutural.

D

Processo coletivo.

E

Litígio estrutural.

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Q3077289

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077289 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Dito isso, conforme positivado pelo processo civil pátrio, são impenhoráveis:

A

Os semoventes domesticáveis de produção; dentre outros.

B

Os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; dentre outros.

C

Os títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; dentre outros.

D

Os títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; dentre outros.

E

Os navios e as aeronaves; dentre outros.

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Q3077288

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077288 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Como nos é sabido, competência originária significa competência que aprecia originariamente a causa, ou seja, aquela que faz o primeiro exame da causa. Há casos de ações em que a competência originária não será do juiz singular, mas sim dos Tribunais. Ainda, o foro por prerrogativa de função (ratione personae) é o instituto que, com o intuito de afastar a pressão sobre o juiz singular, em face da relevância do cargo ou função exercida pelo acusado, não se aplicam a ele as regras comuns. Tal distinção vem predefinida pela Constituição Federal, que determina quais cargos ou funções serão julgados originariamente pelo Tribunal, em casos de crimes comuns e de responsabilidade. Diante do exposto, os tribunais de justiça são corretamente competentes para julgar:

A

Vice-governador.

B

Secretários de Estado.

C

Comandante-Geral da Polícia Militar.

D

Procurador-Geral do Estado.

E

Prefeitos Municipais.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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