Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Das Partes e dos Procuradores para Concurso - Página 24

Q878201

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878201 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A multa por ato atentatório à dignidade da justiça

A

é aplicável às partes e aos seus procuradores.

B

pode ser acumulada com sanções criminais, civis e processuais.

C

enseja a comunicação à respectiva corregedoria se aplicada aos advogados públicos.

D

tem por base o valor da causa, vedada a utilização do salário mínimo em qualquer hipótese.

E

aplica-se quando a parte apresenta defesa que sabe ser destituída de fundamento.

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Q877659

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Advogado Júnior |

Q877659 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No decorrer do processo em que X move ação contra Y, reivindicando a propriedade de um iate, ocorre a alienação do bem em disputa por Y, que teria constatado provável derrota no processo.

O efeito jurídico da operação de venda desse bem é a

A

nulidade, a ser declarada de ofício pelo juiz.

B

nulidade, declarada pelo juiz após requerimento do autor.

C

oponibilidade da sentença ao adquirente do bem.

D

nomeação do adquirente do bem como assistente do réu.

E

substituição processual de X, de forma automática, pelo adquirente do bem.

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Q873724

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público |

Q873724 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à assistência judiciária no Processo Civil:

A

A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

B

A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça, mas o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

C

O pedido de gratuidade da justiça deve ser formulado na petição inicial pelo autor ou na contestação pelo réu ou terceiro, exclusivamente.

D

O juiz indeferirá de imediato o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão do benefício, dessa decisão cabendo a interposição de agravo de instrumento.

E

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para o processo deduzida tanto pela pessoa natural ou física como pela pessoa jurídica.

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Q866484

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |

Q866484 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da gratuidade da justiça para brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, assinale a opção correta.

A

Alegada a insuficiência de recursos por pessoa jurídica ou natural, presume-se verdadeira a declaração para fins de concessão da gratuidade de justiça.

B

A gratuidade de justiça abrange o pagamento das multas processuais impostas contra o seu beneficiário, que pode ser pessoa natural ou jurídica, nesse último caso, se não tiver havido desconsideração da personalidade jurídica.

C

A gratuidade de justiça afasta a responsabilidade de pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência do seu beneficiário.

D

Como decorre de direito pessoal, a gratuidade de justiça se estende aos sucessores do beneficiário.

E

A decisão a respeito das custas processuais de agravo de instrumento interposto contra o indeferimento da gratuidade de justiça deve ser tomada preliminarmente ao julgamento do mérito recursal.

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Q866406

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2018 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q866406 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a gratuidade de justiça, assinale a alternativa correta.

A

A pessoa beneficiária de gratuidade de justiça fica dispensada de efetuar depósito previsto em lei para interposição de recurso e para propositura de ação.

B

A pessoa beneficiária de gratuidade de justiça fica isenta da responsabilidade de pagamento das despesas processuais em caso de sucumbência.

C

A gratuidade de justiça se estende aos honorários contratuais devidos ao advogado particular contratado.

D

Os atos extrajudiciais de acesso à justiça não estão abarcados pela gratuidade de justiça.

E

A gratuidade de justiça em processos judiciais restringe-se a taxas, custas e emolumentos.

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Q2721871

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Procurador |

Q2721871 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta em relação à sucessão das partes e dos procuradores.

A

A parte somente poderá revogar o mandato outorgado a seu advogado em caso de morte do seu procurador.

B

Os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias não se estendem ao adquirente ou cessionário.

C

O adquirente ou cessionário poderá ingressar em juízo e suceder o alienante ou cedente, podendo, inclusive, repetir atos processuais já praticados.

D

A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.

E

O adquirente ou cessionário não poderá intervir no processo na qualidade litisconsorcial do alienante ou cedente, sem que consinta a parte contrária.

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Q2721869

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Procurador |

Q2721869 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à capacidade processual, serão representados em juízo, ativa e passivamente:

1. a herança jacente ou vacante, por procurador.

2. o espólio, pelo inventariante.

3. o Estado e o Distrito Federal, por seu governador ou procuradores.

4. o Município, por seu prefeito ou procurador.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

São corretos apenas os itens 1 e 3.

B

São corretos apenas os itens 2 e 4.

C

São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.

D

São corretos apenas os itens 1, 3 e 4.

E

São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.

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Q2065434

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SP Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico |

Q2065434 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, analise as seguintes assertivas:
I. Em relação à responsabilidade das partes por dano processual, de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a dez por cento e inferior a vinte por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. II. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, sendo devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente, devendo o tribunal, ao julgar recurso, majorar os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal observando os critérios e limites estabelecidos na lei. III. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1826930

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |

Q1826930 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o que determina o Código de Processo Civil, o advogado não será admitido postular em juízo sem procuração, salvo para

A

evitar a revelia, perda de prerrogativas atinentes a arguição de falsidade e produção de prova escrita.

B

evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

C

representar constituinte que já possua ação em tramitação, conexa a ajuizada sem o instrumento de mandato.

D

representar constituinte que já possua ação em tramitação, observando-se a continência quanto à ajuizada sem instrumento de mandato.

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Q1394487

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394487 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta.
São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

A

expor os fatos em juízo conforme a verdade;

B

não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

C

não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

D

deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

E

não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

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Q1394483

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394483 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta.
Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, provocada pela perda do objeto da ação em razão de ato de terceiro, e sem que exista a possibilidade de se saber qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse julgado, o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, segundo o STJ, deve ser:

A

rateado entre o terceiro e o autor;

B

rateado entre o autor e o réu;

C

rateado entre o terceiro e o réu;

D

pago pela parte autora;

E

pago pela parte ré.

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Q1394480

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394480 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta.

A

Não compete originariamente ao STF processar e julgar execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental. Tal atribuição cabe aos órgãos judiciários competentes de primeira instância.

B

A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo.

C

Na hipótese de duplicidade de intimações, prevalece a intimação eletrônica sobre aquela realizada por meio do Diário da Justiça eletrônico.

D

O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé, pois se trata de mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa.

E

É necessária a comprovação de prejuízo para que haja condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé.

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Q1276200

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas |

Q1276200 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito aos Procuradores, a Lei n. 13.105/15 (Código de Processo Civil), determina que

A

o advogado não será permitido postular em juízo sem procuração em nenhuma hipótese.

B

a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, não sendo lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.

C

a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, como também para receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

D

o advogado tem direito de examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos; requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias; retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

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Q965143

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: DEMAE - GO Prova: CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Procurador Autárquico |

Q965143 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia o caso descrito a seguir.

Em uma ação que tramita em determinada vara cível, a parte ré alegou falsidade de diversos documentos apresentados pelo autor, que, por sua vez, afirmava serem autênticos. Não sendo possível verificar a autenticidade dos documentos pela simples análise superficial, o magistrado determinou que se procedesse à perícia dos documentos por profissional qualificado.

Com base no caso concreto apresentado, os custos pelos serviços do perito serão

A

rateados por ambas as partes, conforme determina o CPC/15.

B

custeados pelo fundo de custeio da Defensoria Pública, caso uma das partes seja assistida pela Defensoria Pública e beneficiária da Justiça Gratuita.

C

pagos pela Fazenda Pública, porque a perícia foi determinada de ofício pelo magistrado e não por qualquer das partes.

D

adiantados pelo réu, uma vez afirmada por ele a falsidade do documento.

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Q964614

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Advogado |

Q964614 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o tratamento que o Código de Processo Civil dá à gratuidade da justiça, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os selos postais estão compreendidos na gratuidade da justiça.

B

A concessão de gratuidade afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

C

Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

D

A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

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Q942795

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942795 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Não se considera litigante de má-fé aquele que:

A

usar do processo para conseguir objetivo ilegal

B

opuser resistência justificada ao andamento do processo

C

interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório

D

proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo

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Q908456

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908456 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

NOS MOLDES DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:

A

Se a ação continente tiver sido ajuizada antes da ação contida, ambas as ações deverão ser reunidas para julgamento conjunto.

B

O juiz pode limitar o número de litisconsortes, em qualquer hipótese, na fase de conhecimento, liquidação de sentença ou execução.

C

Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência econômica, se for formulada exclusivamente por pessoa natural.

D

O Ministério Público será intimado a intervir, como fiscal da ordem jurídica, nas causas em que for parte a Fazenda Pública.

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Q863462

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863462 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta, com relação à assistência judiciária.

A

O direito à gratuidade se estende, automaticamente, ao sucessor do beneficiário.

B

Abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência de ato necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade do processo no qual o benefício tenha sido concedido.

C

Não será concedida a pessoas naturais ou jurídicas estrangeiras.

D

Em caso de revogação do benefício, a parte ficará sujeita, independentemente de má-fé, ao pagamento do décuplo do valor das despesas que tiver deixado de adiantar.

E

A assistência do requerente por advogado particular impede a concessão do benefício.

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Q856007

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q856007 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Atenção: Considere o novo Código de Processo Civil para responder a questão.

Em ação de cobrança de valor estimado e não irrisório, seu autor, na fase de conhecimento, formulou petição na qual deliberadamente alterou a verdade dos fatos. Essa conduta é considerada

A

litigância de má-fé, podendo ser apenada com multa de até 1% do valor corrigido da causa.

B

litigância de má-fé, podendo ser apenada com multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa.

C

litigância de má-fé, podendo ser apenada com multa de até 20% do valor corrigido da causa.

D

ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser apenada com multa de até 1% do valor corrigido da causa.

E

ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser apenada com multa de até 20% do valor corrigido da causa.

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Q855879

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q855879 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de indenização por danos morais movida por Cláudio contra Amélia, foi concedida ao autor a gratuidade da justiça. Nesse caso, vindo o pedido a ser julgado totalmente improcedente, o autor

A

não deverá ser condenado ao pagamento das despesas processuais e de honorários, exceto se for reputado litigante de má-fé.

B

não deverá ser condenado ao pagamento das despesas processuais e de honorários, nem mesmo se for reputado litigante de má-fé.

C

não deverá ser condenado ao pagamento das despesas processuais, mas poderá ser condenado ao pagamento de honorários se for reputado litigante de má-fé.

D

deverá ser condenado ao pagamento das despesas processuais e de honorários, mas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade.

E

deverá ser condenado ao pagamento das despesas processuais e de honorários de sucumbência, mas as obrigações decorrentes de sua sucumbência não poderão jamais ser exigidas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre das partes e dos procuradores em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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