Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Sujeitos da relação processual para Concurso - Página 12

Q287541

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287541 Direito Processual Civil - CPC 1973

A propósito do Ministério Público no Direito Processual Civil, é correto afirmar:

A

Cabe ao Ministério Público exercer o direito de ação nos casos previstos em lei, militando em seu favor a inversão do ônus da prova.

B

Nas causas em que a intervenção do Ministério Público se dá como fiscal da lei, não lhe é permitido aditar a inicial ou produzir prova em audiência, em razão do princípio dispositivo do processo.

C

Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, deixando de se manifestar, quando intimado, haverá nulidade do processo.

D

Cabe ao Ministério Público intervir nas causas que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural, como nas causas em que haja interesse público demonstrado pela qualidade da parte.

E

Intervindo como fiscal da lei, o órgão do Ministério Público terá vista dos autos depois das partes não sendo necessária sua intimação dos atos das partes.

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Q286506

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286506 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não é Súmula do STF:

A

É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista;

B

Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança;

C

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares;

D

Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular;

E

Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

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Q286503

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286503 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta:

A

Cabe ao autor adiantar as despesas processuais relativas a atos requeridos pelo requerimento do Ministério Público, as quais serão pagas ao final do processo, pelo vencido;

B

O Ministério Público deve intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural;

C

Será nulo o processo quando for obrigatória a intervenção do Ministério Público e ele não for intimado;

D

Quando intervém como fiscal da lei, o Ministério Público não pode produzir provas em audiência;

E

O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

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Q276672

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276672 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva acerca da atuação profissional do juiz. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

A

Juca, credor de Márcio, propôs, contra este, ação de execução baseada em cheque prescrito. Ao apreciar a inicial, o juiz da causa converteu, de ofício, a pretensão executória em ação monitória. Nessa situação, a manifestação judicial tem natureza de despacho, uma vez que não lesou, em momento algum, qualquer interesse do autor.

B

Arnaldo, professor de uma faculdade estadual de economia, impetrou mandado de segurança contra ato administrativo que lhe negara progressão na carreira, fazendo-o quarenta dias após ter sido oficialmente cientificado. Tendo sido a autoridade coatora indicada erroneamente no processo, o juízo extinguiu o mandamus sem resolução de mérito e a publicação dessa sentença ocorreu sessenta dias após a impetração do mandado. Inconformado com o equívoco de seu advogado, Arnaldo contratou, no dia seguinte, outro causídico, que, trinta dias após a contratação, impetrou novo mandado de segurança, indicando, dessa vez, a correta autoridade coatora. Nessa situação, cabe ao juiz dar prosseguimento ao rito, pois o prazo decadencial da segunda ação mandamental começaria a contar da data de extinção do primeiro mandado de segurança.

C

Gisele, servidora pública estadual, ajuizou ação com o fim de assegurar o gozo de tratamento de saúde que lhe fora administrativamente negado pela fazenda pública, tendo juntado os devidos documentos comprobatórios da referida decisão administrativa. Após a citação, e antes de apresentada qualquer defesa, a própria autora peticionou a extinção do feito, dada retratação, de ofício, da administração pública, que lhe deferiu o afastamento outrora negado; a fazenda pública se limitou a apresentar petição concordando com a desistência. Nessa situação, haja vista a perda superveniente do interesse de agir, caberá ao juiz extinguir o feito sem resolução de mérito e, na sentença, impor condenação à ré sobre honorários advocatícios.

D

A Fox Leasing S.A. ajuizou, contra Lúcio, ação por descumprimento contratual. Dois dias depois de promulgada a sentença de procedência da ação, as partes solicitaram ao juízo a homologação de um acordo que haviam firmado entre si. Nessa situação, deverá o juiz rejeitar a homologação do acordo por já ter prolatado a sentença de mérito.

E

Jonas, credor de um título executivo extrajudicial prescrito, propôs ação de execução em face do devedor. Nesse caso, ao juiz não cabe extinguir, de ofício, o processo, devendo aguardar a arguição da parte, por se tratar de direitos patrimoniais.

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Q275218

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275218 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere às partes, aos procuradores e ao MP, assinale a opção correta.

A

Se, para a defesa do réu, for necessária a realização de perícia, o autor deverá adiantar a verba necessária para a realização do ato.

B

O MP, na qualidade de fiscal da lei, deve velar pela adequada atuação do direito subjetivo das partes.

C

Somente após a citação o réu será considerado juridicamente parte do processo, de acordo com as normas processuais.

D

O juiz aplicará multa ao advogado que deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais não sujeitos a recurso.

E

Advogados que empregarem expressões injuriosas nas petições escritas apresentadas no processo estarão sujeitos a multa, aplicada sobre o valor da causa.

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Q270800

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Oficial de Diligência - da Defensoria Pública |

Q270800 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos órgãos judiciários e dos auxiliares da justiça com base no que prescreve a Lei nº. 5869/73 leia as assertivas e marque a resposta CORRETA

I. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvadas às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral;

II. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia;

III. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete;

IV. O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que Ihes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, Ihes comete; quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa;

A

Todas as assertivas são verdadeiras.

B

Somente as assertivas I e III são verdadeiras.

C

As assertivas I, II e IV são falsas.

D

Somente a assertiva I e verdadeira.

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Q270799

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Oficial de Diligência - da Defensoria Pública |

Q270799 Direito Processual Civil - CPC 1973

No direito processual civil é INCORRETO afirmar relativamente ao Ministério Público:

A

Compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesses de incapazes; nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

B

Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

C

Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de anulação do processo.

D

O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

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Q270798

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Oficial de Diligência - da Defensoria Pública |

Q270798 Direito Processual Civil - CPC 1973

Leia as assertivas e marque a resposta CORRETA com base no que versa o Capítulo II do Código de Processo Civil Dos deveres das partes e dos procuradores:

I. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: expor os fatos em juízo conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé, entre outros;

II. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito, entre outros;

III. É permitido às partes e seus advogados empregarem expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, entretanto, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las;

IV. Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser aplicada multa;

A

Todas as assertivas são verdadeiras.

B

São verdadeiras as assertivas I, II e III.

C

São verdadeiras as assertivas II, III e IV.

D

São falsas as assertivas III e IV.

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Q270795

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Oficial de Diligência - da Defensoria Pública |

Q270795 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na Lei n. 5869/1973 acerca dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça, ao tratar do Depositário, do Administrador e do Intérprete afirma, EXCETO:

A

A guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo.

B

O depositário ou administrador perceberá, por seu trabalho, remuneração que o juiz fixará, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução.

C

O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para: analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira; verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional; traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.

D

Pode ser intérprete quem: tiver a livre administração dos seus bens; for arrolado como testemunha ou serve como perito no processo; entre outros.

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Q270731

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270731 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a reconvenção é inadmissível em ação declaratória.

B

a extinção do processo, sem resolução do mérito, por desistência da ação, impede o prosseguimento da reconvenção.

C

a exceção de impedimento ou suspeição do juiz deverá ser dirigida e protocolada no Tribunal a que se acha subordinado o juiz impugnado.

D

na exceção de incompetência, o protocolo da petição poderá se dar no juízo do foro do domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.

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Q270729

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270729 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

os prazos peremptórios podem ser reduzidos ou prorrogados pelas partes, desde que legítimo o motivo e todos estejam de acordo.

B

todos os prazos estão previstos no Código, por isso é vedado ao juiz determinar o prazo em que o ato do processo pode ser praticado.

C

atos processuais realizam-se, de ordinário, na sede do juízo, mas o magistrado, por ato de deferência, poderá praticá-los em outro lugar.

D

a jurisdição de cada juiz está limitada ao território de sua circunscrição, por isso a realização de citação em outro Estado da Federação não pode ser por ele determinada, senão mediante carta precatória.

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Q270725

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270725 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

a alienação, a título particular e por ato entre vivos, do bem objeto da lide altera a legitimidade das partes.

B

o adquirente ou o cessionário terão sempre assegurado o direito de intervir no processo, para assistir o alienante ou o cedente.

C

o adquirente ou o cedente, independentemente do consentimento da parte contrária, poderão ingressar em juízo, substituindo o alienante ou o cedente.

D

na hipótese de morte ou incapacidade do advogado da parte ré, não constituído novo mandatário no prazo legal estipulado pelo juiz, o processo será extinto sem exame do mérito.

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Q270488

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270488 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

a assinatura dos magistrados nos atos de seu ofício, por meio eletrônico, somente é permitida nos Juizados Especiais e em segundo grau de jurisdição.

B

é vedada nos juízos a delegação aos servidores de prática de atos de administração e de atos de mero expediente sem caráter decisório.

C

é permitido às partes e a seus advogados retirar autos suplementares de cartório.

D

a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

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Q270485

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270485 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

a capacidade de postulação no sistema processual brasileiro compete exclusivamente aos advogados legalmente habilitados.

B

é assegurado ao advogado o direito de examinar, sem qualquer ressalva, em cartório ou secretaria de tribunal, os autos de qualquer processo.

C

os direitos e deveres dos advogados, relacionados ao exercício do mandato judicial, estão disciplinados exclusivamente no Estatuto da Ordem dos Advogados.

D

sendo comum às partes o prazo para se manifestar, só em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos do cartório, salvo para extrair cópias de peças do processo, para o que cada procurador terá o prazo de uma hora, independentemente de ajuste.

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Q270484

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270484 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

o protesto ou a interpelação admite defesa e contraprotesto nos autos em que a medida é processada.

B

a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, salvo nos casos em que funcionar como advogado em causa própria.

C

salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

D

a petição inicial referente à ação de atentado será autuada em separado e será processada e julgada pelo juiz que conheceu originariamente a causa principal, salvo se esta se encontrar no tribunal.

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Q270483

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270483 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

os deveres de lealdade e probidade a que aludem os artigos 14 e 15 somente se aplicam ao autor e ao réu, não atingindo aos terceiros intervenientes.

B

o litigante de má-fé, além do ressarcimento dos prejuízos, sujeita-se a pagar a multa de até um por cento sobre o valor da causa, devendo essa verba ser revertida em favor da Fazenda Pública.

C

no caso de pluralidade de litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

D

se o réu, reconhecendo o fato em que se fundou a ação, opuser fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido, facultando-lhe o juiz a produção de prova, mas somente testemunhal.

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Q270481

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270481 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

a incompetência absoluta somente pode ser arguida pela parte através de exceção.

B

os motivos de impedimento e de suspeição, a que alude o Código, aplicam-se também ao perito e ao intérprete.

C

o Ministério Público não tem legitimação para suscitar conflito de competência, mas será necessariamente ouvido em todos os conflitos suscitados, que são de ordem pública.

D

o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias dos autos, ainda que não alegados pelas partes, podendo sempre decidir por equidade, independentemente de previsão legal.

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Q270000

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas |

Q270000 Direito Processual Civil - CPC 1973

Conforme disposto no Código de Processo Civil, com relação às partes e seus procuradores, considerando as assertivas:

I. O juiz dará curador especial, ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa;

II. A massa falida, por qualquer de seus credores;

III. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver;

IV. A falta da autorização do marido ou da outorga da mulher para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários, não suprida pelo juiz, invalida o processo;

Assinale a opção CORRETA:

A

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

C

Todos os itens estão corretos.

D

Todos os itens estão incorretos.

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Q268028

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268028 Direito Processual Civil - CPC 1973

O juiz está autorizado a, de ofício,

A

determinar as provas necessárias à instrução do processo, em substituição às partes, desde que essas não o façam.

B

determinar a citação de quem ele entenda que deva integrar a relação processual como réu.

C

declarar a prescrição, salvo a que se refere a créditos da fazenda pública.

D

reconhecer a ilegitimidade de parte quanto ao réu, não podendo, entretanto, fazê-lo com relação ao autor.

E

corrigir erro material na sentença que submeteu ao reexame necessário por ser incabível, na hipótese, recurso de ofício.

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Q268025

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268025 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando que o instrumento de mandato com cláusula ad judicia habilita o advogado em juízo, assinale a opção correta.

A

A validade do instrumento de mandato com cláusula ad judicia independe de constar, em seu bojo, a identificação da ação a ser ajuizada ou o juízo a ser provocado.

B

Para examinar autos em cartório de juízo ou secretaria de tribunal, deve o advogado, em qualquer caso, apresentar procuração.

C

Em casos urgentes, o advogado está autorizado a praticar atos processuais sem instrumento de mandato, devendo, entretanto, apresentá-lo, a qualquer tempo, para a convalidação dos respectivos atos.

D

O procurador integrante do quadro funcional de pessoa jurídica de direito público deve apresentar instrumento de mandato para receber e dar quitação em juízo.

E

Para evitar prejuízo à parte, o advogado suspenso dos quadros da OAB pode continuar a praticar validamente atos no processo, até que a parte constitua outro advogado.

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