Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 90

Q463891

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q463891 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as assertivas quanto à resposta do réu:

I. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.
II. Após a contestação, só é lícito deduzir novas alegações em relação a matéria de ordem pública, suscetível de arguição a qualquer tempo.
III. Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo, entre outras razões, se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

II.

E

III.

Q463890

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q463890 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à substituição das partes e dos procuradores, é correto afirmar que

A

a sentença que se proferir entre as partes originárias não estenderá seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

B

a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

C

ocorrendo a morte de qualquer das partes, em regra, extinguir-se-á o processo sem resolução do mérito.

D

a parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, deverá requerer prazo ao juiz para constituir outro em até trinta dias, determinada a suspensão do processo.

E

o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, cessando suas obrigações para com o mandante em 72 horas.

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Q463889

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q463889 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto às medidas cautelares, é correto afirmar que

A

não admitem elas a produção de provas, pois a fumaça do bom direito deve ser aferida de imediato.

B

por sua própria natureza, é regra geral que o juiz as determine sem audiência das partes.

C

por se tratar de juízo provisório sobre os fatos, sobre elas não incide nenhum dos efeitos da revelia processual.

D

serão requeridas ao juiz da causa, mas se interposto recurso serão requeridas, em regra, diretamente ao Tribunal.

E

são sempre preparatórias ao processo principal, dado seu caráter de acessoriedade.

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Q463888

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q463888 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à conduta processual do juiz

A

cabe-lhe decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

B

poderá ele decidir por equidade toda vez que se convença de que tal critério deva ser utilizado, para fazer melhor justiça.

C

apreciará a prova de acordo com a hierarquia legal de importância de cada uma delas, ficando adstrito a tal critério.

D

somente se não houver lei, nem analogia ou costumes aplicáveis para o caso concreto, é que poderá deixar de julgá-lo.

E

só determinará as provas necessárias à instrução do processo quando for instado a isso por requerimento da parte interessada.

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Q463573

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463573 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação às provas, assinale a alternativa incorreta:

A

A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial; feita a terceiro, ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz.

B

Segundo o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado do juiz, previsto no art. 131 do Código de Processo Civil, o magistrado é livre para formar o seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sem necessidade de indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento.

C

De acordo com súmula do Supremo Tribunal Federal, o revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.

D

É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando recair sobre direito indisponível da parte.

Q463572

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463572 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos recursos, assinale a resposta incorreta:

I - O recurso adesivo não será admitido nos embargos infringentes e no recurso extraordinário.

II - De acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.

III - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

IV - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

A

Todas as proposições estão corretas

B

Apenas as proposições I, III e IV estão corretas.

C

Apenas a proposição I está incorreta.

D

Todas as proposições estão incorretas

Q463568

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463568 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta:

A

O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

B

Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

C

Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial não haverá revisor.

D

O recurso adesivo será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário, no recurso especial e no recurso ordinário.

Q463566

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463566 Direito Processual Civil - CPC 1973

O objeto material do processo é:

A

A pretensão do autor.

B

A admissibilidade do julgamento de mérito.

C

A legitimidade ad causam.

D

A representação por advogado devidamente constituído.

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Q463093

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Analista de Comercialização e Logística Júnior - Transporte Marítimo |

Q463093 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a Lei n^o 9.307/1996, que dispõe sobre a arbitragem, verifica-se que

A

a decisão do árbitro ou dos árbitros poderá ser expressa verbalmente ou por escrito.

B

a sentença proferida pelo árbitro deverá ser homologada pelo Poder Judiciário.

C

as partes nomearão os árbitros e seus suplentes sempre em número par.

D

os árbitros são considerados juízes de fato, mas não de direito

E

qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes pode ser árbitro.

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Q463092

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Analista de Comercialização e Logística Júnior - Transporte Marítimo |

Q463092 Direito Processual Civil - CPC 1973

A arbitragem é aplicada na resolução de conflitos envolvendo contratos internacionais, entre os quais se incluem os relativos a transportes marítimos.

Na arbitragem, verifica-se que a(o)

A

cláusula compromissória não é autônoma, em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste implica a nulidade da cláusula compromissória.

B

cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extra-judicial.

C

sentença arbitral não será considerada nula, ainda que o compromisso arbitral seja considerado nulo.

D

sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

E

compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes em um contrato se comprometem a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato

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Q462906

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito |

Q462906 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o processo de execução.

( ) Diferentemente do que ocorre no processo de conhecimento, no qual a suspensão do feito por convenção das partes não poderá exceder 6 (seis) meses, no processo de execução esta limitação não existe, podendo as partes convencionar o prazo de suspensão livremente.
( ) Sendo a sentença certa e exigível, está-se diante de título executivo, apto, portanto, a aparelhar a execução.
( ) A fraude à execução, ao contrário do que ocorre com a fraude contra credores, independe de ação própria para ser reconhecida, podendo o juiz, no curso da execução, por meio de simples decisão interlocutória, reconhecer a fraude na alienação e autorizar a penhora sobre o bem em litígio.
( ) Falecendo o autor no curso do processo de execução, extingue-se o feito, visto que neste não se admite a sucessão processual, o que impede que seus sucessores ou seu espólio possam passar a integrar o polo ativo da lide, situação diferente do que ocorre no processo de conhecimento.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

V – F – V – F.

B

V – F – V – V.

C

V – V – F – F.

D

F – V – V – V.

E

F – V – F – F.

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Q462905

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito |

Q462905 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o processo cautelar.

( ) A tutela antecipatória tem a mesma substância da tutela final, mas em virtude de ser baseada na verossimilhança, não fica acobertada pela imutabilidade inerente à coisa julgada material.
( ) Nosso ordenamento civil adjetivo, em respeito ao princípio da tipicidade das formas processuais, cujo objetivo é o de garantir ao cidadão procedimento previsto previamente em lei, não contempla a possibilidade de ação cautelar inominada.
( ) Ajuizada ação cautelar preparatória perante juízo relativamente incompetente, sem que o réu apresente a respectiva exceção, prorroga-se a competência definida pela cautelar, tornando-se tal juízo (para o qual foi distribuída a cautelar) igualmente competente para a ação principal.
( ) Diante da natureza do processo cautelar, nele não é admitida a assistência simples, forma de intervenção de terceiros prevista no art. 50 do Código de Processo Civil.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

F – F – V – V.

B

V – F – F – F.

C

F – V – F – V.

D

V – F – V – F.

E

V – V – V – F.

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Q462904

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito |

Q462904 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso), considerando as seguintes decisões judiciais.

( ) Em uma ação de usucapião, diante de um número excessivo de confinantes, o juiz, utilizando-se da faculdade que lhe atribuiu o art. 46, parágrafo único, do Código de Processo Civil, limita o número de litisconsortes, com o objetivo de não comprometer a celeridade do litígio.
( ) Em uma ação de intervenção obrigatória do Ministério Público, seu representante, ainda que intimado, não interveio no feito, diante do que o magistrado determinou a abertura de nova vista, determinando que o órgão ministerial se manifestasse expressamente.
( ) Tendo o autor desistido de ação que interpôs, na qual foi decretada a revelia do réu, o juiz extinguiu o feito com julgamento de mérito.
( ) Em sede de contestação, o réu alega incompetência relativa (territorial) do juízo, não a conhecendo o magistrado, visto que a forma prescrita em lei para tanto é a exceção de incompetência.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

V – F – V – F.

B

V – F – F – V.

C

F – V – V – F.

D

V – F – V – V.

E

F – F – F – V.

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Q462903

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito |

Q462903 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre a atuação do Ministério Público no Processo Civil.

( ) O Ministério Público atua na jurisdição cível como órgão agente e órgão interveniente.
( ) Em se tratando de ações de improbidade, a lei prevê especificamente a legitimação do Ministério Público para a propositura, bem como explicita a obrigatoriedade da intervenção do parquet como custos legis, sob expressa cominação de invalidade processual.
( ) Em virtude da própria natureza da causa petendi, as ações por improbidade administrativa comportam obrigatoriamente a intervenção ministerial como fiscal da lei, razão pela qual, quando da elaboração da Lei nº 8.429, de 02/06/1992, ao tratar do tema, entendeu o legislador ser desnecessário dispor expressamente sobre tal intervenção.
( ) A legitimação do Ministério Público para as ações por improbidade administrativa decorre originalmente do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, que inclui entre as suas funções a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

V – V – F – V.

B

F – F – V – V.

C

V – F – F – F.

D

V – F – V – F.

E

F – V – V – V.

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Q462902

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito |

Q462902 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta sobre o sistema recursal vigente.

A

Quando na decisão recorrida coexistirem questão federal e questão constitucional, de modo autônomo, à parte vencida cabe optar por um por ou outro, vez que, em virtude do princípio da singularidade, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa.

B

Em se tratando de agravo retido, este deverá ser interposto diretamente no Tribunal, enquanto o agravo de instrumento é interposto perante o juízo a quo, cabendo a ele processar o recurso.

C

O Princípio da Fungibilidade, em nenhuma hipótese, é aplicável ao Recurso Extraordinário, tampouco ao Recurso Especial.

D

Impõe-se julgamento de improcedência, nos casos em que aquele que se saiu vencedor na ação, diante de sentença que não lhe causa qualquer prejuízo, ainda assim, interpõe apelação.

E

Conhecido o recurso e a ele sendo negado provimento, confirmando-se, então, a decisão de primeiro grau, não se dá o efeito substitutivo, razão pela qual é a sentença e não o acórdão que poderá vir a ser impugnada por ação rescisória.

Q462677

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462677 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação popular

A

é imprescritível e poderá ser ajuizada em qualquer juízo ou tribunal.

B

poderá ser ajuizada pelo Ministério Público no caso de ato lesivo ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.

C

exige prova de cidadania para ingresso em juízo, que será feita através da Cédula de Identidade.

D

ajuizada pelo Ministério Público poderá ter como litisconsorte ou assistente qualquer cidadão.

E

obedecerá o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil e poderá ser contestada pelo réu no prazo de vinte dias, prorrogáveis por mais vinte.

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Q462676

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462676 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos recursos, é correto afirmar que

A

o preparo do agravo retido pode ser feito após a sentença, na hipótese do agravante pleitear o conhecimento deste como preliminar do julgamento do recurso de apelação.

B

o exame dos pressupostos de admissibilidade da apelação só pode ser feito pelo juiz no momento do recebimento do recurso, vedado o reexame de tais pressupostos após a apresentação da resposta.

C

no procedimento ordinário, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes.

D

no recurso extraordinário, a existência de repercussão geral só poderá ser reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

E

no recurso especial admite-se o reexame da prova quando o recorrente for beneficiário da assistência judiciária.

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Q462675

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462675 Direito Processual Civil - CPC 1973

É INCORRETO afirmar que a medida cautelar

A

poderá ser contestada no prazo de 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

B

poderá ser requerida após a sentença, na pendência de recurso de apelação.

C

perderá sua eficácia se não executada no prazo de 30 dias.

D

poderá, em casos excepcionais expressamente previstos em lei, ser determinada sem audiência das partes.

E

perderá a eficácia se a parte não intentar a ação no prazo de 30 dias contados da data da sua efetivação, quando for concedida em processo preparatório.

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Q462674

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462674 Direito Processual Civil - CPC 1973

O órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convenceu da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública e promoveu o arquivamento do inquérito civil. Nesse caso,

A

o próprio órgão do Ministério Público remeterá os autos, no prazo 3 dias, ao Colégio de Procuradores de Justiça.

B

os autos serão encaminhados ao Conselho Superior do Ministério Público se qualquer associação legitimada reclamar no prazo de 15 dias.

C

qualquer associação legitimada poderá interpor recurso para o Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 15 dias

D

o próprio órgão do Ministério Público remeterá os autos, no prazo de 3 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

E

o Juiz de Direito, se não concordar com o arquivamento, poderá avocar os autos e ordenar a remessa ao Procurador-Geral de Justiça.

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Q462673

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462673 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere:

I. Perda da faculdade processual em função do decurso do prazo previsto em lei ou assinado pelo juiz sem o seu exercício.

II. Perda da faculdade processual em razão da prática de ato incompatível com aquele que se pretende realizar. Os conceitos acima dizem respeito, respectivamente, à preclusão

Os conceitos acima dizem respeito, respectivamente, à preclusão

A

lógica e consumativa.

B

temporal e lógica.

C

lógica e temporal.

D

temporal e consumativa

E

consumativa e temporal.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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