Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973
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Q484431
Direito Processual Civil - CPC 1973
Foi concedida liminar em mandado de segurança impetrado contra ato em potencial (ainda não praticado) de autoridade administrativa. Assinale a alternativa CORRETA.
Q484430
Direito Processual Civil - CPC 1973
Transitou em julgado demanda condenatória movida contra Estado Federado. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a lei que deu fundamento à procedência do pedido formulado naquela demanda. Qual o meio processual apto a impedir que o ente estatal pague a quantia em dinheiro resultante da condenação?
Q484429
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre tutela coletiva, assinale a alternativa CORRETA.
Q484428
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre as hipóteses de tutela frente à lesão do patrimônio público pela prática de ato ilícito por parte de agente público, assinale a alternativa CORRETA.
Q484427
Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca das medidas de urgência contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Q483790
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere:
I. O ato administrativo geral, abstrato e impessoal não enseja mandado de segurança.
II. Controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança.
III. A complexidade dos fatos exclui por si só o caminho do mandado de segurança.
IV. Cabe a concessão de segurança com base em fundamento de direito não alegado na inicial, por ser aplicável o princípio jura novit curia.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O ato administrativo geral, abstrato e impessoal não enseja mandado de segurança.
II. Controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança.
III. A complexidade dos fatos exclui por si só o caminho do mandado de segurança.
IV. Cabe a concessão de segurança com base em fundamento de direito não alegado na inicial, por ser aplicável o princípio jura novit curia.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q483789
Direito Processual Civil - CPC 1973
No âmbito do mandado de segurança coletivo,
Q483788
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere:
I. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que se vencerem no curso do processo.
II. A prisão civil do devedor de alimentos pode ser decretada, de ofício, pelo juiz.
III. A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.
IV. Nos embargos à execução contra a Fazenda Pública, considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que se vencerem no curso do processo.
II. A prisão civil do devedor de alimentos pode ser decretada, de ofício, pelo juiz.
III. A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.
IV. Nos embargos à execução contra a Fazenda Pública, considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q483787
Direito Processual Civil - CPC 1973
Na condução da instrução processual, o juiz
Q483786
Direito Processual Civil - CPC 1973
A apelação
Q483785
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação à produção de prova documental em língua estrangeira, é correto afirmar:
Q483784
Direito Processual Civil - CPC 1973
Segundo as regras da publicidade dos atos processuais, a consulta dos autos em cartório, de processo que não tramite em segredo de justiça
Q483749
Direito Processual Civil - CPC 1973
Elis está sendo executada pela Fazenda Pública do município onde mora, por dívidas de IPTU, em valor inferior a 50 Obrigações do Tesouro Nacional – OTN. Citada, Elis alegou em sua defesa a ocorrência da prescrição do crédito tributário. O juiz, então, acolheu a defesa e decretou, por sentença, o encerramento da execução fiscal. Nesse caso, se quiser recorrer da sentença, a Fazenda Pública deverá opor:
Q483748
Direito Processual Civil - CPC 1973
É cabível o mandado de segurança contra ato:
Q483747
Direito Processual Civil - CPC 1973
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, podem ser propostas demandas:
Q483746
Direito Processual Civil - CPC 1973
Julia, médica, propôs oralmente uma ação de indenização perante o Juizado Especial Civil de seu domicílio, sem advogado, postulando a condenação da Empresa X ao pagamento de 30 salários-mínimos pelos danos extrapatrimoniais sofridos. Essa causa não pode ser julgada no mérito, pois a demanda:
Q483745
Direito Processual Civil - CPC 1973
Juliano tem 63 anos de idade e gostaria de pedir a prioridade na tramitação do processo onde figura como réu. O processo atualmente encontra-se na segunda instância, não havendo qualquer documento indicando a idade de Juliano, que é cidadão português. Nesse caso, ele não deve obter a prioridade, pois ela só pode ser deferida:
Q483743
Direito Processual Civil - CPC 1973
Proposta uma ação possessória, o juiz determina a citação do réu, uma empresa, no endereço da sua sede, constante da petição inicial. O Oficial de Justiça, então, cumpriu a diligência, entregando a citação ao porteiro do prédio onde se situa a sede da empresa. Na sua resposta, a empresa aduziu a invalidade do ato citatório, porque realizado na pessoa do porteiro, que não tem poderes para representá-la. Essa defesa deve ser:
Q483742
Direito Processual Civil - CPC 1973
Paula obteve uma decisão liminar num agravo de instrumento em curso perante o Tribunal de Justiça. Tal medida liminar deve ser executada através de carta:
Q483741
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre os atos processuais, é correto afirmar que:
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