No âmbito do mandado de segurança coletivo,

Com base no mesmo assunto

Q483789

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483789 Direito Processual Civil - CPC 1973

uma associação de Municípios tem legitimidade ativa para, em nome próprio, ajuizá-lo em defesa dos Municípios que represente.

os partidos políticos têm legitimidade para impetrá-lo contra ato de autoridade que ilegalmente faça exigência tributária indevida.

o Estado-membro tem legitimidade ativa para propô-lo contra ato de autoridade federal.

a impetração por entidade de classe em favor dos associados depende de autorização destes.

a entidade de classe tem legitimação ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas uma parte da respectiva categoria.

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