Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 476

Q101325

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-PA Prova: CESPE - 2005 - SEAD-PA - Procurador |

Q101325 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da sentença e da coisa julgada, assinale a opção correta.

A

Na motivação da sentença, fundamentadamente e conforme o caso, o juiz deverá anular o processo, declarar a sua extinção, julgar o autor carecedor da ação, ou julgar o pedido procedente ou improcedente.

B

A sentença que apresentar nulidade por inobservância dos requisitos essenciais pode ser rescindida em grau de apelação. E, se passar em julgado, poderá ser objeto de ação rescisória, por violação de literal disposição da lei.

C

Considere que foi proposta ação, na qual o autor formulou pedido líquido, mas a prova trazida aos autos não propiciou julgamento líquido, embora tenha restado provado o direito do autor. Nessa situação, o juiz poderá validamente proferir uma sentença ilíquida.

D

Quando proferida em audiência, a publicação consiste na leitura da sentença. Se a sentença não for proferida na própria audiência de instrução e julgamento, a publicação da sentença será feita pela imprensa oficial.

E

A fundamentação da sentença, composta pelos motivos de fato e de direito, bem como pela verdade dos fatos, é atingida pela coisa julgada material, quando determinante e imprescindível para demonstrar-se o conteúdo da decisão.

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Q101324

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-PA Prova: CESPE - 2005 - SEAD-PA - Procurador |

Q101324 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do processo de execução, assinale a opção correta.

A

Para o autor e para o réu, a execução considera-se proposta desde o despacho inicial, ou mesmo, a partir da distribuição, onde houver mais de uma vara.

B

Na execução, não podem ser penhorados os bens gravados com hipoteca ou usufruto, bem como os bens já penhorados em outro processo de execução, tendo em vista o direito de preferência do credor hipotecário, do usufrutuário e daquele que efetuou a primeira penhora.

C

Em se tratando de execução por quantia certa contra devedor solvente, mesmo sem a penhora o processo de execução deve prosseguir.

D

Os embargos do devedor pressupõem penhora de bens suficientes à satisfação do crédito. Devendo o juiz rejeitar os embargos do devedor, preliminarmente, quando verificar que a penhora de bens não é suficiente para segurança do juízo.

E

Na execução, o devedor poderá suscitar questão relativa às condições da ação ou outra matéria de ordem pública sem necessidade de oposição de embargos, fazendo uso da chamada exceção de pré-executividade.

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Q101323

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-PA Prova: CESPE - 2005 - SEAD-PA - Procurador |

Q101323 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das respostas do réu, assinale a opção incorreta.

A

Em observância ao princípio da eventualidade, em regra, deve o réu alegar, na contestação, todas as teses de direito possíveis e congruentes entre si, sob pena de preclusão.

B

Na contestação, as defesas processuais dilatórias ou peremptórias devem ser alegadas antes da abordagem do mérito.

C

É possível que em um mesmo processo haja reconvenção da reconvenção, podendo, dessa forma, o autor-reconvindo tornar-se réu no processo, pois reconvenção não é resposta, mas uma nova ação dentro de um processo instaurado, cumulação objetiva de ações.

D

Se, na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, o réu não alegar na contestação uma das condições da ação, muito embora ela possa ser conhecida de ofício, ele responderá pelas custas de retardamento.

E

A exceção de impedimento, apesar de não haver preclusão em relação à possibilidade de sua argüição, deverá ser alegada dentro de 15 dias da data do conhecimento do fato que ocasionou o impedimento do juiz.

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Q101322

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-PA Prova: CESPE - 2005 - SEAD-PA - Procurador |

Q101322 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da competência, assinale a opção correta.

A

A regra da perpetuatio jurisdictionis, ou seja, uma vez firmada a competência, deve prevalecer durante todo o curso do processo, aplica-se às hipóteses de competência relativa, não incidindo nos casos de competência absoluta em razão da matéria ou da hierarquia.

B

Se o estado do Pará intervier como terceiro em causa em curso em comarca do interior, onde não haja juízo fazendário, essa intervenção modificará a competência do juízo, deslocando a competência para a vara especializada dos feitos da fazenda pública da capital do Estado, para processar e julgar a demanda.

C

Caso o juiz seja absolutamente incompetente para julgar a causa, o réu deve argüir a incompetência por meio de exceção, sob pena de ocorrer a prorrogação de competência do juízo.

D

Se o juiz, a quem for distribuída a petição inicial, entender ser absolutamente incompetente em razão da matéria para processar o feito, deverá, antes de despachar a inicial para determinar a citação do réu, suscitar o conflito negativo de competência perante o tribunal de justiça.

E

Nos embargos do devedor, o executado pode alegar a incompetência do juízo que prolatou a sentença executada.

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Q101321

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-PA Prova: CESPE - 2005 - SEAD-PA - Procurador |

Q101321 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do litisconsórcio, assinale a opção correta.

A

O litisconsórcio necessário, nos pólos ativo ou passivo, ocorre com a reunião de vários processos, com a finalidade de que os processos obtenham solução idêntica, sempre que o resultado deva ser igual para cada um desses processos.

B

A propositura de ação de cobrança por dois credores de diferentes títulos contra o devedor comum constitui hipótese de litisconsórcio facultativo simples.

C

Sendo caso de litisconsórcio necessário unitário, a participação de todos os litisconsortes no processo é indispensável. No entanto, se alguns dos litisconsórcios necessários não forem chamados a participar do processo, eventual sentença proferida no processo será ineficaz com relação àqueles que não integraram a relação jurídica.

D

Tratando-se de litisconsórcio unitário, se apenas um deles recorrer da decisão monocrática, a decisão do recurso atingirá a situação processual do recorrente, porque, embora reunidos no mesmo pólo, cada um é considerado como litigante independente, não podendo seus atos beneficiar ou prejudicar o outro.

E

No litisconsórcio passivo necessário é admissível a limitação quando houver um número muito grande de litisconsortes no processo, de modo a dificultar a defesa, podendo, no caso, o juiz determinar o desdobramento das ações.

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Q101320

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-PA Prova: CESPE - 2005 - SEAD-PA - Procurador |

Q101320 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos recursos, assinale a opção correta.

A

Legitimado a recorrer é aquele que figurou como parte no processo. Assim, não pode o réu revel, ainda que sucumbente, recorrer da sentença condenatória.

B

Pode o recorrente desistir do recurso interposto a qualquer tempo antes do julgamento final do recurso, ainda que já iniciado, desde que o recorrido manifeste expressamente sua concordância com a desistência.

C

O princípio da proibição da reforma para pior, reformatio in pejus, não se aplica no julgamento dos recursos de sentença onde ocorre a sucumbência recíproca dos litigantes, pois, nesses casos, toda matéria é devolvida ao tribunal, que pode reformar a decisão para pior em desfavor do único recorrente.

D

O efeito devolutivo dos recursos em geral importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada com seus limites e fundamentos. Assim, como o recurso pode ser parcial ou total, de acordo com o conformismo ou não do recorrente, aplica-se ao órgão ad quem o princípio da adstrição, segundo o qual não lhe é lícito ultrapassar os limites da impugnação.

E

A competência para o juízo de admissibilidade do recurso é do órgão destinatário do recurso. Assim, é vedado ao juiz que proferiu a sentença indeferir o processamento do recurso contra a mesma.

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Q101281

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q101281 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da prova, assinale a opção correta.

A

Quando a parte devidamente intimada comparece à audiência designada e se submete ao depoimento pessoal, ainda que esse seja prestado com evasivas e omissões, é defeso ao juiz a aplicação da pena de confesso.

B

A ação incidental de falsidade amplia o objeto da lide, de maneira que o mérito a decidir passe a ser não só o pedido inicial, como também a questão incidente. Com isso, o pronunciamento jurisdicional a respeito da questão superveniente da falsidade se revestirá da indiscutibilidade e da imutabilidade que caracterizam a coisa julgada material.

C

No sistema processual brasileiro, o documento público tem força probante e goza de presunção de veracidade acobertada pela fé pública do oficial quanto aos elementos de formação do ato e à verdade das afirmações das partes feitas perante o oficial.

D

A prova testemunhal é a que se obtém por meio de relato prestado, em juízo, por pessoas que conhecem o fato litigioso. Pode-se, também, atribuir valor de prova testemunhal instrumentária às declarações ou cartas, desde que comprovada a autenticidade da assinatura dos remetentes.

E

O juiz não está adstrito ao laudo pericial; em sua decisão, ele poderá recusar imotivadamente o laudo técnico e formar a sua convicção em seus próprios conhecimentos científicos em torno do fato periciado.

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Q101280

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q101280 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao processo de execução e dos embargos do devedor, assinale a opção correta.

A

A execução fundada em título extrajudicial pode ser definitiva ou provisória. Será provisória quando o devedor opuser embargos e apelar da sentença que os julgou improcedentes.

B

De acordo com o princípio da menor onerosidade, não se admite o uso da execução apenas para trazer prejuízo ao devedor, quando esse prejuízo não acarreta benefício ao credor.

C

No processo de execução por quantia certa, admite-se a citação pelo correio, por mandado e por edital. Na hipótese de o devedor, apesar de ter endereço conhecido, ocultar-se e não poder ser localizado pelo oficial de justiça, a citação será feita com hora certa.

D

A sentença que acolhe os embargos do devedor, no mérito, converte a suspensão decorrente do recebimento respectivo, em trancamento definitivo da execução, ou em redução desta aos devidos termos, ou, eventualmente, em anulação do próprio processo de conhecimento anterior, inclusive da sentença exeqüenda.

E

Remissão de bens é ato do devedor que paga o débito executado, acrescido de juros, custas e honorários advocatícios, a qualquer tempo, antes da arrematação ou adjudicação dos bens.

Q101279

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q101279 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da antecipação da tutela e do processo cautelar, assinale a opção correta.

A

Com objeto e finalidade distintos, as tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipatória têm requisitos próprios para a concessão. As primeiras contentam-se com a aparência do direito alegado e as últimas exigem a verossimilhança construída sobre prova inequívoca. No entanto, admite-se a fungibilidade entre as tutelas cautelares e as de antecipação de tutela, cabendo ao juiz que as analisa afastar-se da forma utilizada pelo interessado e aproximar-se da finalidade que este pretende.

B

A finalidade da tutela cautelar é satisfazer a pretensão veiculada no processo principal, de forma provisória e em cognição sumária. Assim, ao conceder a medida cautelar, o juiz reconhece o direito material da parte, postulado em juízo.

C

A sentença proferida na ação cautelar não faz coisa julgada material e é destinada a perdurar até que o processo principal chegue ao fim. Em virtude do seu caráter provisório e da ausência da autoridade da coisa julgada material, o juiz pode revogar ou modificar a decisão a qualquer tempo, e o autor pode renovar o pedido com o mesmo fundamento.

D

Concedida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, o juiz, julgando antecipadamente a lide, profere uma sentença de mérito, sujeita à coisa julgada material e impugnável por apelação.

E

A legitimidade para requerer a antecipação da tutela é do autor da ação, ou seja, aquele que fez o pedido inicial. Tal legitimidade não é estendida às hipóteses de reconvenção e de pedido formulado em ação dúplice.

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Q56908

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 2ª etapa |

Q56908 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o instituto da coisa julgada, é correto afirmar:

A

Denomina-se coisa julgada formal a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita à recurso ordinário ou extraordinário.

B

Fazem coisa julgada, os motivos quando importantes para determinar o alcance da parte conclusiva da sentença.

C

Faz coisa julgada a verdade dos fatos, quando estabelecida como fundamento da sentença.

D

Faz coisa julgada a resolução de questão prejudicial se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

E

Faz coisa julgada a apreciação de questão prejudicial, quando decidida incidentemente no processo.

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Q56907

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 2ª etapa |

Q56907 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o processo de execução, é correto afirmar:

A

São títulos executivos extrajudiciais a sentença penal condenatória transitada em julgado, a nota promissória e a certidão de dívida ativa emitida por órgão da Fazenda Pública.

B

Dependem de homologação pelo STF, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro, mesmo quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação.

C

É lícito ao credor, sendo o mesmo devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo.

D

Na execução provisória de sentença, ainda que credor preste caução idônea, não será permitido o levantamento de depósito em dinheiro, ou a prática de atos que importem em alienação do domínio.

E

O fiador que pagar a dívida do executado, poderá executar o afiançado, desde que em outro processo.

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Q56906

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 2ª etapa |

Q56906 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta:

A

A sentença "extra petita" ocorre quando o Juiz soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido, gravando de nulidade a sentença.

B

A sentença "ultra petita" ocorre quando o juiz decide o pedido, mas vai para além dele, dando ao autor mais do que o pleiteado, incidindo em nulidade parcial, afastando-se aquilo que ultrapassou o pedido.

C

A sentença "citra petita" ocorre quando não são examinadas todas as questões apresentadas pelas partes, sendo apenas passível de anulação quando a matéria omitida pelo decisório de origem não esteja compreendida na devolução que o recurso de apelação faz operar para o conhecimento do Tribunal.

D

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos, senão depois de confirmada pelo Tribunal, a sentença proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, as respectivas autarquias e fundações de direito público, em qualquer hipótese de condenação pecuniária em desfavor da Fazenda Pública.

E

Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

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Q56905

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 2ª etapa |

Q56905 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as disposições do direito processual civil em matéria probatória, é correto afirmar que:

A

Pelo princípio "jura novit curia" o direito positivo prescinde de prova, em qualquer hipótese.

B

É dever da parte comparecer em juízo para prestar depoimento, quando intimada para tal, devendo depor sobre qualquer fato que tenha conhecimento.

C

A confissão, realizada sempre em Juízo, faz prova plena contra o confitente e apenas poderá ser afastada pela propositura de ação anulatória, caso o processo ainda esteja em curso, ou ação rescisória, se já houver sentença passada em julgado.

D

A prova documental, pelo seu rigor formal, sobrepuja a prova testemunhal quando com ela conflitante.

E

É dever de todo cidadão colaborar com o Poder Judiciário na apuração da verdade, pelo que o depoimento testemunhal não é uma faculdade, mas um dever de toda pessoa capaz, inclusive das impedidas ou suspeitas, mediante prudente critério do Juiz.

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Q56904

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 2ª etapa |

Q56904 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as regras para a extinção do processo como estipuladas no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

O abandono da causa é decorrente da inércia das partes, equivalendo ao desaparecimento do interesse, ocorrendo quando o processo fica paralisado por mais de um ano ou quando o autor não promover os atos ou diligências que lhe competir, no prazo assinalado pelo Juiz.

B

Quando o autor provoca a extinção do processo por abandono por três vezes, ocorrerá o fenômeno denominado perempção, que consiste na perda do direito de renovar a propositura da mesma ação, atingindo tanto o direito processual como o material.

C

A desistência da ação é ato unilateral, podendo ser exercido antes de vencido o prazo para a resposta do réu, sendo que a apresentação antecipada da contestação não prejudica este prazo para o autor.

D

A prescrição e a decadência, tratando-se de direitos patrimoniais, são passíveis de renúncia e seu acatamento, para ensejar a extinção do processo, depende da provocação da parte que a aproveita.

E

Verificando a existência de irregularidades ou nulidades sanáveis, o Juiz mandará supri-las, fixando à parte prazo nunca superior a trinta dias para tal.

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Q56903

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 2ª etapa |

Q56903 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Juiz, de ofício, determinou a realização de uma segunda perícia para atestar, ou não, a existência do agente insalubre ruído no local de trabalho do autor, pois entendeu que a perícia anterior não foi suficiente. Sobre essa segunda perícia, é correto afirmar:

A

A decisão é equivocada, pois impossível a determinação de realização de uma segunda perícia para investigar os mesmos fatos.

B

A segunda perícia substituirá a primeira, cabendo ao julgador, ao sentenciar o feito, desconsiderar a anterior.

C

O Juiz não poderia, de ofício, determinar a realização de uma nova perícia.

D

A segunda perícia se destinará a corrigir eventual omissão ou inexatidão de resultados colhidos na primeira.

E

A segunda perícia terá que ser feita, necessariamente, pelo mesmo expert.

Q56902

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 2ª etapa |

Q56902 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o direito processual civil, é correto afirmar:

A

A oposição possui por limite temporal o trânsito em julgado da sentença da causa principal e deve ser proposta perante o juízo competente para apreciar o recurso interposto. Assim, se o processo principal estiver em grau de recurso, perante o Supremo Tribunal Federal, a oposição deverá ser proposta perante este órgão judicial.

B

A nomeação à autoria apenas é cabível quando o mero detentor é demandado e indica aquele que é o proprietário ou possuidor da coisa litigiosa, visando-lhe transferir a posição de réu.

C

O chamamento ao processo é o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los também responsáveis pelo resultado do feito, sendo uma faculdade do réu.

D

Na assistência, em qualquer das suas modalidades, o assistente pode opor recurso, ainda quando o assistido não o faça.

E

Os casos de intervenção de terceiros, previstos no Código de Processo Civil, limitam-se à: assistência; oposição; nomeação à autoria; denunciação da lide e recurso do terceiro prejudicado.

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Q56283

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 1ª etapa |

Q56283 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marque a alternativa correta:

I - É lícito ao credor participar de leilão judicial, como qualquer outra pessoa, ainda que esteja na condição de depositário do bem.

II - Sobrevindo a noite, deverá a praça, ou leilão, prosseguir no dia útil imediato a mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital.

III - Mesmo depois de assinado o auto pelo juiz, pelo escrivão, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação poderá ser desfeita, caso o devedor salde o débito.

IV - Quando o móvel de incapaz não alcançar em praça pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, o Juiz o confiará à guarda e administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a um ano.

V - Ainda que o imóvel admita cômoda divisão, o Juiz não poderá ordenar a alienação judicial de parte dele.

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Todas as alternativas estão erradas.

C

Somente as alternativas I e IV estão corretas.

D

Somente as alternativas I, II e IV estão corretas.

E

As alternativas I, III e V estão erradas.

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Q56282

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 1ª etapa |

Q56282 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo civil a acumulação de pedidos é admissível desde que:

I - Os pedidos sejam sempre conexos e dirigidos ao mesmo réu.
II - Os pedidos sejam conexos, ou não, e dirigidos ao mesmo réu.
III - Os pedidos sejam compatíveis entre si.
IV - Seja competente para conhecer deles o mesmo juízo.
V - Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, o autor empregar o procedimento ordinário.

A

Todas as alternativas estão erradas.

B

Todas as alternativas estão certas.

C

Somente as alternativas I, III e V estão certas.

D

As alternativas II e III estão erradas.

E

A única alternativa incorreta é a I.

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Q56281

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 1ª etapa |

Q56281 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta:

A

A prescrição extingue o processo sem julgamento de mérito.

B

A petição inicial de ação rescisória será indeferida se não houver o depósito dos 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa a que alude o disposto no artigo 488, II/CPC.

C

A deserção por insuficiência no valor do preparo somente ocorrerá após o transcurso, in albis, do prazo de 5(cinco) dias de intimação para completá-lo.

D

Ao apreciar o recurso, o Tribunal analisará não somente os fundamentos da sentença, mas, também, os demais argumentos suscitados no processo, ainda que dela não constem.

E

Não se argüi incompetência absoluta por meio de exceção.

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Q56280

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 1ª etapa |

Q56280 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

I - Os prazos processuais dilatórios ou peremptórios podem ser alterados por convenção das partes, desde que haja o requerimento antes de seu vencimento com fundamento em motivo legítimo.

II - Como agente da jurisdição, o juiz pratica atos processuais denominados de despachos, decisões, sentenças e acórdãos que, obrigatoriamente, devem conter os requisitos da fundamentação e o dispositivo, sob pena de nulidade.

III - Salvo exceções legais, as provas poderão ser produzidas informalmente, desde que o meio empregado para sua produção não seja contrário à lei e à moral.

IV - No processo comum a atribuição de valor à causa é requisito indispensável nos feitos sujeitos ao procedimento ordinário, sumaríssimo e especial, mesmo que esta não tenha conteúdo econômico imediato.

V - A finalidade primacial da coisa julgada é a pacificação com justiça. Decisão que produz o efeito de coisa julgada formal tem o efeito preclusivo restrito ao processo em que foi proferida, enquanto decisão que gera coisa julgada material tem o efeito preclusivo projetado "ad extra".

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Somente as alternativas II, III e IV estão erradas.

C

Somente as alternativas III, IV e V estão certas.

D

As alternativas I e V estão erradas.

E

A única alternativa correta é a III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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