Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 400

Q12124

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12124 Direito Processual Civil - CPC 1973

Duas pessoas, no pleno exercício da capacidade civil, firmaram contrato de compra e venda de imóvel. Estabeleceram, por escrito, cláusula compromissória para a hipótese de eventual litígio. Em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e patrimoniais, o réu ofertou resposta sem objeção processual, postulando pela improcedência da ação. O juiz, após apreciar as alegações finais das partes, julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VII do Código de Processo Civil, remetendo as partes para discussão do contrato em sede de juízo arbitral.

No seu entendimento, o juiz está

A

errado, pois estava encerrada a fase probatória e o processo maduro para julgamento de mérito, aplicando-se ao caso o princípio da economia processual.

B

certo, pois se as partes firmaram cláusula compromissória, deveriam tê-la observado, pois em matéria contratual vigora o princípio pacta sunt servanda.

C

errado, pois ainda que devesse conhecer de ofício a matéria, o réu deveria ter alegado a convenção arbitral em preliminar de contestação e, ao deixar de fazê-lo, sujeitou-se ao pagamento das custas de retardamento, que incumbia ao julgador ter fixado na sentença extintiva.

D

errado, pois não poderia ter conhecido essa matéria de ofício, conforme expressa disposição legal.

E

errado, pois ao invés de extinguir o processo sem julgamento de mérito, deveria ter determinado o prosseguimento do feito, porém voltado à execução da cláusula de arbitragem.

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Q12123

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12123 Direito Processual Civil - CPC 1973

A confissão é tratada na Seção III do Capítulo VI do Código de Processo Civil, inerente às provas. Seu conceito está no artigo 348, que estabelece: "Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial."

É correto afirmar que a confissão

A

judicial tem valor probatório absoluto e a confissão extrajudicial feita por escrito à parte tem valor probatório relativo. Cabe à parte destinatária da confissão extrajudicial e que se beneficiou dela, trazer aos autos outros elementos para a formação da convicção do juízo.

B

judicial de caráter vinculativo absoluto, também fará prova contra o litisconsorte, ao qual caberá tão somente demonstrar em juízo que o ato foi praticado com vício de consentimento.

C

é considerada pela doutrina e jurisprudência como a "rainha das provas". Feita a confissão judicial espontânea pelo réu, o juiz deverá julgar procedente o pedido do autor, independentemente do conjunto probatório produzido nos autos.

D

judicial espontânea não pode ser feita por mandatário, mesmo que tenha poderes especiais. Porém, a confissão judicial espontânea feita diretamente pela parte confitente, pode versar sobre qualquer fato ou direito, inclusive os indisponíveis, desde que o confitente seja plenamente capaz.

E

emanada de erro, dolo ou coação pode ser revogada por ação anulatória ou rescisória, conforme a fase processual em que for intentada, revestindo-se tais ações de natureza personalíssima e somente podem ser promovidas pelo próprio confitente. Serão legitimados os sucessores apenas se o autor falecer após iniciada a demanda.

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Q12122

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12122 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os menores João (12 anos), Maria (09 anos) e José (05 anos), obtiveram provimento judicial favorável em ação de alimentos. O pai das crianças, não se conformando com a condenação de pagar pensão alimentícia no valor mensal de 03 salários mínimos, apelou tempestivamente. Os menores apelados postularam a extração de carta de sentença e promoveram a execução provisória dos alimentos vencidos desde a citação, inclusive dos alimentos provisórios. Citado para o procedimento do artigo 733 do Código de Processo Civil, o executado ofertou justificativa e, simultaneamente, pretendendo elidir o risco de prisão civil, efetuou o depósito integral do débito apontado, atingindo o montante de R$ 20.520,00, requerendo que o valor ficasse retido nos autos até o julgamento do seu recurso. Os exequentes, demonstrando situação de necessidade, postularam o levantamento do depósito independentemente de caução, pedido esse deferido pelo juízo da execução na mesma decisão que não acolheu a justificação.

A liberação do dinheiro aos exequentes foi

A

incorreta, pois se trata apenas de execução provisória e o artigo 475-O, inciso III do C.P.C. prevê expressamente que o levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

B

correta, pois a caução pode ser dispensada na execução provisória de crédito de natureza alimentar até 60 vezes o valor do salário mínimo, mediante demonstração da situação de necessidade dos exequentes.

C

incorreta, pois se houver provimento ao recurso de apelação do executado, com sensível diminuição do encargo alimentar, haverá dano irreparável ao deve dor, pois os alimentos são irrepetíveis.

D

correta, pois o juiz, em questões de família, está obrigado a decidir por equidade, aplicando seus critérios pessoais de justiça e, no caso concreto, ele considerou que o julgamento do recurso de apelação poderá demorar vários meses, colocando em risco a subsistência dos menores.

E

incorreta, pois ao conceder o levantamento o juiz deveria ter condicionado a liberação do dinheiro à oportuna e circunstanciada prestação de contas pela representante legal dos menores, atento à irrepetibilidade dos alimentos.

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Q11684

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11684 Direito Processual Civil - CPC 1973

O CPC admite que o juiz, desde que estritamente necessário, ouça como informante a testemunha que não pode depor. No entanto, existe vedação legal expressa quanto à possibilidade de prestar depoimento em juízo para

A

o menor de 16 anos.

B

o parente colateral de 3.º grau de uma das partes do processo.

C

aquele que, por seus costumes, não for considerado digno de fé.

D

o inimigo capital de uma das partes do processo.

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Q11683

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11683 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos embargos de declaração, segundo o CPC, assinale a opção correta.

A

Para que sejam conhecidos, faz-se necessário que o embargante efetue o pagamento das custas processuais e comprove esse pagamento quando da interposição do recurso.

B

O juiz terá 10 dias para julgar os embargos de declaração, a contar da data em que lhe foram conclusos.

C

Quando os primeiros embargos de declaração apresentados forem manifestamente protelatórios, poderá o julgador, de imediato, aplicar multa de 10% sobre o valor da condenação.

D

Os embargos declaratórios apresentados nos tribunais devem ser levados pelo relator a julgamento na sessão subsequente a sua interposição, oportunidade em que o magistrado proferirá seu voto.

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Q11682

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11682 Direito Processual Civil - CPC 1973

É pressuposto recursal extrínseco o(a)

A

legitimidade recursal.

B

cabimento.

C

tempestividade.

D

inexistência de fato extintivo do direito de recorrer.

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Q11681

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11681 Direito Processual Civil - CPC 1973

João ingressou com ação de alimentos em desfavor de Pedro com fundamento de que este seria o seu pai. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado. Tempos depois, em virtude da morte de Pedro, João habilitou-se no inventário que fora aberto a fim de receber seu quinhão na herança.

Diante dessa situação hipotética, e tomando por base os limites objetivos da coisa julgada, assinale a opção correta.

A

O juiz que oficia no inventário não poderá deixar de reconhecer João como filho de Pedro, por conta do trânsito em julgado da ação anterior, que, na fundamentação, entendeu haver a relação parental a viabilizar o pedido de alimentos, pelo que deverá reconhecer o direito do herdeiro de receber seu quinhão na herança.

B

O juiz que oficia no inventário poderá deixar de reconhecer João como filho de Pedro, posto que as premissas fixadas na primeira sentença não transitaram em julgado, pelo que não se tornaram imutáveis nem tem possibilidade de vincular a apreciação do julgador da ação de inventário.

C

O juiz que oficia no inventário deverá considerar a coisa julgada da ação de alimentos para o fim de reconhecer a paternidade nela tida como existente, pois na nova ação o que se busca é uma extensão daquilo que já transitou em julgado.

D

O juiz do inventário, em tendo dúvida sobre a paternidade, deverá oficiar o magistrado que atuou na ação de alimentos para que este lhe remeta as provas lá produzidas, bem como a sentença lá prolatada, para, em um incidente processual autuado em apartado, decidir se existe ou não o direito do pretenso filho a herança do de cujus, visto ser matéria de alta indagação.

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Q11680

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11680 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o Código de Processo Civil (CPC), o conflito de competência, quando possível, pode ser instaurado por iniciativa

A

do MP, apenas.

B

do MP ou de qualquer dos magistrados envolvidos no julgamento do processo, apenas.

C

de qualquer dos magistrados envolvidos no julgamento do processo ou das partes, apenas.

D

do MP, de qualquer dos magistrados envolvidos no julgamento do processo ou das partes.

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Q1649459

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Prova I |

Q1649459 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando em um mesmo processo é admitido funcionar vários juízes, ocorre:

A

A competência territorial.

B

A competência objetiva.

C

A competência funcional.

D

A competência internacional.

E

A competência de foro.

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Q1649447

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Prova I |

Q1649447 Direito Processual Civil - CPC 1973

O requisito do artigo 801, III do CPC (indicar a lide e seu fundamento) é exclusivo para os procedimentos:

A

De caráter incidental.

B

De caráter preparatório.

C

De caráter cognitivo.

D

De caráter executivo.

E

Ordinários.

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Q1649446

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Prova I |

Q1649446 Direito Processual Civil - CPC 1973

Existindo prova oral a ser produzida para demonstração dos requisitos essenciais ao deferimento da liminar, deverá o juiz designar:

A

Audiência de instrução e julgamento.

B

Audiência de justificação.

C

Audiência preliminar.

D

Audiência de justificação prévia.

E

Audiência de conciliação.

Q1649445

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Prova I |

Q1649445 Direito Processual Civil - CPC 1973

São finalidades do valor da causa, EXCETO:

A

Base de cálculo para taxa judiciária ou das custas.

B

Definir a competência do órgão judicial (artigo 91).

C

Definir sobre a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

D

Definir o rito a ser observado (artigo 275).

E

Base de cálculo dos honorários de sucumbência.

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Q1649443

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Prova I |

Q1649443 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a proposição correta:

A

A suspensão do processo por convenção das partes atinge os prazos para recursos já iniciados.

B

A suspensão do processo poderá ocorrer em razão da argüição de incompetência absoluta do juízo.

C

Como requisitos necessários à formação do processo, os pressupostos processuais devem ser apreciados de ofício pelo juiz.

D

O indeferimento da petição inicial é causa de suspensão do processo.

E

A substituição processual é admitida em processos que versem sobre direitos intransmissíveis.

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Q1649442

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Prova I |

Q1649442 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não há necessidade de especificação de provas em caso de extinção do processo nos termos do artigo 267 do CPC.

B

A produção antecipada de prova é uma ação cautelar e autônoma.

C

Não há obrigatoriedade de propositura de ação principal em caso de medida cautelar de produção antecipada de provas.

D

A admissão da verdade sempre dispensa produção de prova.

E

Somente serão admitidas as provas relativas a fatos relevantes, pertinentes e controvertidos.

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Q1645785

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645785 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a legislação processual civil em vigor, haverá extinção do processo com resolução de mérito,

A

quando o juiz acolher a alegação de perempção e coisa julgada.

B

pela convenção de arbitragem.

C

quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

D

quando ocorrer confusão entre autor e ré.

E

quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

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Q1645784

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645784 Direito Processual Civil - CPC 1973

A Lei n° 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, foi alterada pela Lei n° 11.448/07, que incluiu dentre os legitimados para a propositura da Ação Civil Pública principal e a cautelar

A

as fundações.

B

as empresas públicas.

C

a Defensoria Pública.

D

as associações que estejam constituídas há pelo menos 01 ano.

E

a sociedade de economia mista.

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Q1645783

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645783 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne ao recurso de agravo, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil,

A

o agravo retido poderá ser conhecido pelo Tribunal ainda que a parte não requeira expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, a sua apreciação.

B

das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá, em regra, agravo na forma retida, devendo ser interposto no prazo de dez dias.

C

o agravo de instrumento e o retido dependem de preparo, devendo acompanhar a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais, sob pena de não conhecimento do recurso.

D

o agravante, no prazo de três dias, requererá juntada aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como relação dos documentos que instruíram o recurso, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

E

interposto o agravo retido, e ouvido o agravado no prazo de cinco dias, o juiz, no mesmo prazo, poderá reformar sua decisão.

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Q1645782

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645782 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes assertivas sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente:

I. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

II. O executado será citado para pagamento da dívida no prazo de três dias, e havendo pagamento integral do débito a verba honorária fixada pelo Magistrado será reduzida pela metade.

III. A penhora pode ser substituída por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 20%.

IV. A impenhorabilidade é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

II e IV.

E

II, III e IV.

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Q1645781

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645781 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à prova documental, é certo que

A

não fazem a mesma prova dos que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento particular, quando juntados aos autos por advogados privados.

B

incube o ônus da prova quando se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento.

C

quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, as parte poderão fazer a prova por outros meios para suprir-lhe a falta.

D

as declarações constantes do documento particular, somente assinado, em regra, não se presumem verdadeiras em relação ao signatário.

E

em regra, o documento particular, admitido expressamente, é divisível, sendo facultado à parte, que pretende utilizar-se dele, aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse.

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Q1645780

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645780 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que a confissão

A

judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.

B

extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial.

C

é, de regra, indivisível, não podendo a parte, que a quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável.

D

de um cônjuge não valerá sem a do outro, nas ações que versarem sobre bens imóveis.

E

provocada poderá ser feita pela própria parte, ou por mandatário com poderes especiais.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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