Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 31

Q582919

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |

Q582919 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito de jurisdição, ação e processo, julgue o item seguinte.
Os termos processo e procedimento são considerados sinônimos, visto que representam a ordem com que os atos processuais se desenvolvem

Certo

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Q582918

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |

Q582918 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito de jurisdição, ação e processo, julgue o item seguinte.
A decisão que extingue o processo sem resolução de mérito ofende o princípio da indeclinabilidade da jurisdição, pois nela o Estado não presta a tutela jurisdicional.

Certo

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Q582917

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |

Q582917 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito de jurisdição, ação e processo, julgue o item seguinte.

O interesse de agir, a possibilidade jurídica do pedido e a capacidade processual são condições indispensáveis da ação sem os quais o processo é extinto com a resolução do mérito.

Certo

Errado

Q581892

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581892 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta com relação aos aspectos processuais da ação civil pública, disciplinada pela Lei n° 7.347/1985.

A

Em regra, é competente para processar e julgar as ações civis públicas o foro de domicílio do autor da ação.

B

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, a fixação de multa diária para cumprimento da obrigação depende de requerimento do autor.

C

Reconhecida a continência entre ações que tramitam na Justiça Federal e na Justiça Estadual, as ações serão reunidas na Justiça Estadual.

D

É facultado ao Poder Público habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes.

E

É irrecorrível a decisão do magistrado de primeiro grau que conceder medida liminar para evitar dano irreparável ou de difícil reparação.

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Q581891

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581891 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta com relação ao procedimento da execução e suas formas de defesa.

A

Nas ações de execução por quantia certa, não são devidos honorários advocatícios se o executado pagar a dívida tão logo for citado.

B

A penhora de bens imóveis tem preferência em relação à penhora de dinheiro e veículos terrestres.

C

A apresentação de objeção de pré-executividade não suspende o prazo para oposição de embargos à execução.

D

É vedado ao exequente requerer a adjudicação do bem penhorado como forma de satisfação da execução.

E

Os embargos à execução são dotados, em regra, de efeito suspensivo.

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Q581890

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581890 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nas ações movidas contra o Poder Público, o pedido de suspensão da execução da liminar ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, com o objetivo de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, é cabível:

A

na ação civil pública e na ação popular, apenas.

B

no mandado de segurança, na ação civil pública, na ação popular e na ação cautelar inominada.

C

na ação civil pública, apenas.

D

no mandado de segurança e na ação civil pública, apenas.

E

no mandado de segurança, apenas.

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Q581889

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581889 Direito Processual Civil - CPC 1973

Compreende-se por efeito regressivo do recurso:

A

a suspensão dos efeitos da decisão, até o julgamento do recurso interposto.

B

o exercício do contraditório pela parte recorrida.

C

o recebimento de um recurso em lugar de outro, em homenagem à instrumentalidade das formas.

D

a prerrogativa do órgão judicial ad quem de reformar integralmente a decisão do órgão a quo.

E

o juízo de retratação realizado pelo prolator da decisão recorrida.

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Q581888

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581888 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta no que tange às ações possessória e reivindicatória.

A

A ação reivindicatória segue procedimento especial, regulado pelo vigente Código de Processo Civil.

B

No procedimento especial de reintegração de posse, não se admite a cumulação do pedido possessório com perdas e danos.

C

Na ação reivindicatória, não pode o réu alegar, em contestação, exceção de domínio com fundamento na prescrição aquisitiva.

D

É vedado o liminar deferimento de reintegração de posse, inaudita altera parte, contra as pessoas jurídicas de direito público.

E

Na ação reivindicatória, deve o autor comprovar sua posse anterior, sob pena de indeferimento da petição inicial.

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Q581887

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581887 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao depoimento pessoal da parte, é correto afirmar que

A

caso se recuse a depor, presumir-se-ão confessados os fatos contra ela alegados.

B

a intimação da parte se dará por meio de seu advogado.

C

depende de requerimento da parte contrária, não podendo ser determinado de ofício pelo juiz.

D

o depoimento é colhido em audiência de conciliação, caso não haja acordo entre as partes.

E

as perguntas são dirigidas diretamente ao depoente, pelos advogados, sem intermediação do juiz.

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Q581886

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581886 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito dos procedimentos ordinário e sumário.

A

No procedimento sumário, é vedada a antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera parte.

B

Seguirão o procedimento sumário as ações cuja pretensão seja o ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico, independentemente do valor.

C

É vedado ao magistrado converter o rito sumário em ordinário, salvo se houver concordância de ambas as partes.

D

Tanto no procedimento ordinário como no procedimento sumário é admitido o pedido contraposto, formulado na contestação.

E

No procedimento sumário, é vedada a citação por edital.

Q581885

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581885 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta sobre as formas, modalidades, prazos e consequências inerentes ao instituto da citação.

A

Nos processos em que for ré pessoa jurídica de direito público, a citação será realizada, em regra, pelos correios.

B

É vedada a citação por edital na execução fiscal.

C

Nas ações de execução, havendo mais de um executado, o prazo comum para que oponham embargos à execução contar-se-á da juntada do último mandado aos autos.

D

Na citação por edital, conta-se o prazo para apresentar defesa da publicação do último edital.

E

A incompetência do juiz que determina a citação não evita a interrupção da prescrição.

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Q581884

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581884 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito das regras de competência, de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, estará prevento aquele para o qual foi distribuída a ação em primeiro lugar.

B

Considerando a independência entre os juízos cível e criminal, é vedado ao juiz determinar a suspensão do processo cível até que se pronuncie a justiça criminal sobre o fato delituoso.

C

A competência do Juízo regional, dentro de uma mesma comarca, é de natureza absoluta, não se admitindo prorrogação por vontade das partes.

D

Em caso de ajuizamento de ação que desrespeita as regras de competência em razão da matéria, deverá o réu opor exceção de incompetência.

E

Nos conflitos de competência, é dispensada a manifestação do Ministério Público, salvo quando a lide versar sobre direito indisponível.

Q581728

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |

Q581728 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que tem cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito.

Comissão de Juristas – Senado Federal, PL n.º 166/2010,

Exposição de motivos, Brasí l ia, 8/6/2010.

Tendo como referência inicial o fragmento de texto anterior, adaptado da exposição de motivos do Novo Código de Processo Civil, julgue os itens a seguir de acordo com a teoria geral do processo e as normas do processo civil contemporâneo.

De acordo com o entendimento do STF e do STJ, admite-se a ocorrência da litispendência entre um mandado de segurança e uma ação ordinária.

Certo

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Q581538

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador Municipal |

Q581538 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar sobre o mandado de segurança.

A

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe recurso ordinário.

B

O ingresso de litisconsorte ativo poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que antes de proferida a sentença.

C

No processo de mandado de segurança a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não poderá exceder a cinco por cento do valor da causa ou do seu proveito econômico.

D

Devido à natureza dos direitos a serem protegidos, os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.

E

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

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Q581537

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador Municipal |

Q581537 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Ocorre a litispendência, a conexão ou a coisa julgada, quando o autor reproduz ação idêntica, julgada ou não, contra o mesmo réu.

B

Serão opostos por meio de exceção a incompetência, o impedimento, a suspeição e a reconvenção.

C

O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, ressalvado-lhe a reabertura do direito de apresentar defesa.

D

A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas.

E

Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, no prazo de quinze dias, sendo facultado ao juiz reformar sua decisão.

Q581536

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador Municipal |

Q581536 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta em relação às nulidades de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Embora não resulte prejuízo à defesa, por se tratarem de normas de direito público, os atos inquinados por nulidade não poderão ser aproveitados.

B

É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

C

Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta poderá ser suscitada pelo Ministério Público e pelas partes, inclusive a que Ihe deu causa.

D

Quando a lei prescrever determinada forma, mesmo que sem cominação de nulidade, o juiz não poderá considerar válido o ato e declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.

E

Se o juiz não decretar, no primeiro momento em que se manifestar nos autos, as nulidades de ofício estarão sujeitas aos efeitos da preclusão.

Q580875

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580875 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pelo princípio da unirrecorribilidade recursal para cada ato judicial caberá um recurso específico. Sobre este tema, é correto afirmar que caberá

A

agravo de instrumento da decisão que extingue a execução ao julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado.

B

apelação que será recebida no seu duplo efeito contra sentença que confirmar a antecipação de tutela.

C

agravo de instrumento da decisão proferida em sede de audiência de instrução e julgamento que indefere a contradita apresentada por uma das partes.

D

apelação que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo contra sentença que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem.

E

embargos infringentes da decisão não unanime do Tribunal que houver julgado improcedente ação rescisória.

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Q580874

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580874 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que traz a correta interpretação sobre o instituto da Ação Monitória.

A

O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, mesmo que não acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

B

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é de um decênio a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

C

A reconvenção não é cabível na ação monitória, mesmo após a conversão do procedimento em ordinário.

D

É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

E

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

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Q580873

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580873 Direito Processual Civil - CPC 1973

Imaginando-se que estando em trâmite o cumprimento de uma sentença cuja obrigação é o pagamento de quantia certa, não sejam encontrados bens do devedor, mesmo sendo adotadas todas as medidas necessárias para que sejam encontrados bens do executado. Nesse caso, dentro do que prevê as regras do Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

a execução deverá ser extinta caso não se encontrem bens dentro do prazo de 30 dias.

B

deverá ser arquivado definitivamente de forma imediata o processo que será extinto pela insolvência do devedor.

C

será suspensa a execução por prazo indeterminado, até que sejam encontrados bens do devedor.

D

as partes ficam obrigadas a convencionar um prazo de suspensão até que o executado tenha condições que quitar espontaneamente o crédito, caso em que será extinta a execução.

E

o credor deverá requerer a remissão da dívida, para que seja declarada sua extinção.

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Q580872

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580872 Direito Processual Civil - CPC 1973

Antunes Massas e Buffet LTDA é executado numa ação promovida por Nair Bela, decorrente do inadimplemento total de um cheque. Porém, o executado tem provas de que pagou parcialmente a dívida.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

o executado só poderá opor impugnação para defender sua tese depois de garantido o juízo pelo valor integral da execução, no prazo de 15 dias a contar da intimação da constrição.

B

caso exista mais de um executado, independentemente da penhora, a partir do momento da juntada de cada mandado positivo aos autos, poderiam estes se defender por meio de embargos do devedor.

C

o executado só poderá opor embargos do devedor para defender sua tese depois de garantido o juízo pelo valor integral da execução, no prazo de 15 dias a contar da juntada aos autos do mandado positivo de citação.

D

caso houvesse mais de um executado, independentemente da penhora, a partir do momento da juntada do último mandado positivo aos autos, poderiam estes se defender por meio de embargos do devedor, no prazo de 15 dias.

E

o executado tem como única forma de defesa no caso em tela a exceção de pré-executividade, uma vez que tese de excesso de execução é matéria de ordem pública que só pode ser discutida por meio desse instrumento.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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