Analise as assertivas em relação a apelação que seguem abaix...

Para resolver essa questão, é importante compreender o tema da apelação no âmbito do Direito Processual Civil de acordo com o CPC de 1973. A apelação é um recurso que permite à parte inconformada com a sentença pedir sua revisão por um tribunal superior.

Vamos analisar cada uma das assertivas apresentadas:

I - A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

Essa assertiva está correta. O conceito de efeito devolutivo significa que a matéria impugnada pela apelação é devolvida ao tribunal para nova apreciação. O tribunal irá reanalisar as questões que foram suscitadas no recurso.

II - As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Essa assertiva também está correta. O CPC de 1973 permitia a inclusão de questões novas no recurso de apelação em casos excepcionais, como quando a parte comprova que não pôde apresentar a questão anteriormente por motivo de força maior.

III - Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas.

Correto. O tribunal pode decidir sobre questões que, embora tenham sido suscitadas oportunamente, não foram decididas na instância inferior.

IV - A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito suspensivo, quando interposta de sentença que: homologar a divisão ou a demarcação e condenar à prestação de alimentos.

Essa assertiva está incorreta. Na verdade, a regra geral é que a apelação é recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. No entanto, existem exceções onde pode ser recebida apenas em um dos efeitos, mas isso não ocorre da forma como descrito.

V - Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.

Essa assertiva está incorreta. Quando a apelação é recebida apenas em efeito devolutivo, é possível sim a execução provisória, mas a afirmação de que o juiz poderia inovar no processo está equivocada. O juiz não pode inovar em relação ao que foi decidido na sentença.

Assim, a resposta correta é a alternativa A - I, II e III, pois são as assertivas que estão de acordo com a legislação do CPC de 1973.

Exemplo Prático: Imagine que em um processo civil, a parte autora não conseguiu apresentar uma prova crucial no momento adequado por ter sido vítima de um desastre natural que destruiu seus documentos. Essa situação pode ser considerada um motivo de força maior, permitindo que a questão seja suscitada em apelação.

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Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - homologar a divisão ou a demarcação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - condenar à prestação de alimentos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 521. Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.

Art. 516. Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas.