Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 110

Q416642

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416642 Direito Processual Civil - CPC 1973

A tutela antecipada, a tutela cautelar e a tutela inibitória são instrumentos e técnicas processuais que não se confundem. Sendo assim, assinale a alternativa incorreta.

A

A tutela cautelar é tutela contra o risco de dano iminente, e a tutela inibitória é tutela que prescinde da ocorrência e, mesmo, da probabilidade do dano, podendo ser movimentada contra a mera probabilidade do ilícito.

B

A tutela cautelar pode ser determinada de ofício, tendo em vista o poder geral de cautela do juiz.

C

A ação inibitória é ação de conhecimento, satisfativa e de cognição plenária e exauriente, que se serve da técnica da tutela antecipatória.

D

O Código de Processo Civil não reconhece a fungibilidade entre a tutela antecipatória e a tutela cautelar.

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Q416641

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416641 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das diferentes espécies de intervenção de terceiros, assinale a alternativa incorreta.

A

A nomeação à autoria visa a corrigir o polo passivo da demanda, sendo dever do réu nomear a autoria nos casos em que, na relação jurídica material, figure como mero detentor da coisa litigiosa ou quando o ato lesivo discutido tenha sido praticado por ordem ou instrução de terceiro, nesse último caso excluídas as hipóteses de relação de emprego ou comissão.

B

A denunciação da lide inaugura relação jurídica processual paralela e dependente em caso de direito de regresso, sendo discutida, em jurisprudência, sua obrigatoriedade nos casos de direitos resultantes da evicção.

C

A oposição é ação contraposta em que o opoente pretende, no todo ou em parte, o direito sobre o qual controvertem autor e réu, sendo seu exercício obrigatório, sob pena de perda do direito.

D

O chamamento ao processo amplia o polo passivo da demanda e tem por fundamento obrigações solidárias ou, simplesmente comuns entre os obrigados, mesmo que não haja solidariedade.

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Q416640

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416640 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta.

A

A curadoria à lide, nas execuções fiscais promovidas pelos Estados e Municípios é atribuição das Defensorias Públicas dos Estados, desde que a Instituição esteja instalada na comarca, sendo indevida, nestes casos, a nomeação de advogado particular para o exercício do múnus.

B

A Defensoria Pública, o Ministério Público e a Procuradoria do Estado têm prerrogativa de intimação pessoal relativamente a todos os atos processuais.

C

A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazos em dobro para recorrer, assim como a Defensoria Pública.

D

O prazo em quádruplo para contestar, deferido à Fazenda Pública e, também, ao Ministério Público, deve ser compreendido como prazo para responder à demanda, incluindo prazo quadruplicado para responder a exceções, propor ação declaratória incidental e reconvir, dentre outros, mas não se aplica tal prazo diferenciado para que a Fazenda Pública embargue ação de execução contra ela movida.

Q416639

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416639 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as assertivas I, II e III.

I. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor, desde que nele resida ou que esteja locado a terceiro, revertendo tal verba para subsistência ou moradia da família do devedor.

II. A jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça considera que os créditos das autarquias federais preferem aos das Fazendas Públicas estaduais se coexistirem penhoras sobre o mesmo bem.

III. A existência de pluralidade de penhoras se resolve, em primeiro lugar, pela existência de crédito privilegiado em decorrência da previsão legal, em segundo lugar, pela anterioridade da penhora.

Assinale a alternativa correta.

A

Todas as assertivas são verdadeiras.

B

Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

C

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

D

Apenas as assertivas II e III são verdadeiras

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Q416638

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416638 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta.

A

A competência para julgamento de mandado de segurança contra ato de juizado especial é da turma recursal.

B

O mandado de segurança é instrumento cabível para declaração de direito à compensação tributária, mas não para convalidação de compensação da mesma natureza realizada unilateralmente pelo contribuinte.

C

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo gera a suspensão do prazo para impetração do mandado de segurança.

D

A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.

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Q416637

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416637 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta.

A

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal, desde que se trate de matéria conhecível ex officio, mesmo que demande dilação probatória.

B

A Fazenda Pública pode, na execução fiscal, substituir a Certidão de Dívida Ativa – CDA – para corrigir erros materiais do instrumento até a prolação da sentença de embargos, não podendo fazê-lo para corrigir erros relativos ao próprio lançamento tributário.

C

Não é possível, à Fazenda Pública, substituir, na execução fiscal, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para modificar o sujeito passivo da execução.

D

São cabíveis execução por título extrajudicial e ação monitória contra a Fazenda Pública.

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Q416636

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416636 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que pertine ao elemento subjetivo da demanda, pode-se classificar a eficácia em direta, reflexa ou anexa. Diante disso, considere as assertivas I, II e III.

I. A eficácia anexa é aquela que advém de pedido cumulado e dependente do pedido principal.

II. A eficácia reflexa atinge o sujeito juridicamente desinteressado e é também chamada de eficácia natural.

III. O terceiro juridicamente interessado legitima-se a recorrer porque é atingido diretamente pela sentença.

Assinale a alternativa correta. (A) Todas as assertivas são verdad

A

Todas as assertivas são verdadeiras.

B

Todas as assertivas são falsas.

C

Apenas as assertivas I e III são falsas.

D

Apenas a assertiva II é falsa.

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Q416635

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416635 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

Os embargos à execução fundada no Livro II do CPC não têm o condão de suspender, automaticamente, a execução, sendo, para tanto, necessária a demonstração de certos pressupostos, diferentemente do que ocorre na execução fiscal.

B

A execução de título executivo extrajudicial, assim como o cumprimento de sentença, conta com previsão de sanção punitiva para o caso de não proceder, o devedor, ao pagamento no prazo inicial estabelecido.

C

Os títulos executivos extrajudiciais produzidos no exterior valem, no Brasil, caso obedeçam aos requisitos formais previstos na lei brasileira, independentemente de homologação pelo Supremo Tribunal Federal.

D

A certidão de dívida ativa (CDA) é o título executivo que instrumentaliza crédito pecuniário da Fazenda Pública, o qual deve ter natureza tributária.

Q416634

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416634 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta.

A

A querela nullitatis insanabilis é a ação que visa a desconstituir processo por ausência de citação ou por ausência de citação válida de litisconsorte necessário.

B

É exigida a indicação expressa da hipótese de cabimento da ação rescisória na inicial, mas a simples indicação equivocada da mesma não pode ser considerada fundamento para improcedência do pedido rescisório.

C

sentença homologatória (da transação, do reconhecimento da procedência do pedido do autor, ou da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação) está sujeita à ação anulatória fundada nos vícios materiais dos atos jurídicos praticados pelas partes.

D

A competência para ação rescisória difere da querela nulitatis e da ação anulatória, pois, para as duas últimas, a competência é do juízo de primeiro grau.

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Q416633

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416633 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em um processo foi decidida uma questão principal, julgada no mérito com trânsito em julgado. Sendo assim, considere as assertivas I, II e III.

I. Havendo nova ação em que a mesma questão seja posta como principalliter, entre as mesmas partes, para o mesmo pedido, estar- se-á no campo do efeito negativo da coisa julgada material, que impedirá, tendo em vista a presença de pressuposto processual negativo, o desenvolvimento do processo.

II. Se a referida questão for posta, entre as mesmas partes, como questão prejudicial, em um segundo processo, estar-se-á no campo do efeito positivo da coisa julgada material, pois o juiz do segundo processo estará, quanto à questão prejudicial, vinculado ao que decidiu o juiz do primeiro processo, em que a mesma figurava como questão principal.

III. A ação rescisória só pode ser veiculada caso violado o efeito negativo da coisa julgada material.

Assinale a alternativa correta.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão coretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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Q416632

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416632 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao procedimento de exibição de documento ou coisa, assinale a alternativa incorreta.

A

Em se tratando de processo em curso, pode-se requerer a exibição de documento ou coisa à parte adversa, por incidente nos autos, ou contra terceiro, por meio da chamada actio ad exibendum.

B

Não é possível a utilização de multa como técnica de coerção.

C

Ao decidir o pedido, o juiz admitirá, como verdadeiros, os fatos que, por meio do documento ou coisa, a parte requerente pretendia provar, se, dentre outras hipóteses, a recusa na exibição for havida por ilegítima.

D

O juiz não pode determinar a busca e apreensão, pois as consequências da não exibição, determinada pelo juízo, são tipicamente previstas.

Q416631

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416631 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

A justa causa como fundamento para a perda de prazo processual há de ser alegada e provada pela parte interessada e será, caso reconhecida, fundamento para se considerar suspenso o prazo, o qual será devolvido à parte pelo tempo que faltava para sua prática no momento da ocorrência do fato que a constitui.

B

O Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento de que a informação equivocada mantida pelos Tribunais, em seus sítios na internet, configura justa causa para o fim da contagem de prazo.

C

A morte da parte é causa de suspensão do processo e de todos os prazos processuais.

D

O obstáculo criado pela outra parte é considerado causa de interrupção de prazo.

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Q416630

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416630 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as assertivas I, II e III.

I. Em caso de ser declarada a incompetência absoluta, os atos decisórios são nulos, mas os atos instrutórios podem ser aproveitados.

II. A declaração de nulidade de um ato processual não importa a automática nulificação dos atos subsequentes, devendo haver efetiva subordinação e incompatibilidade para que a nulidade gere efeito expansivo, de modo a que a nulidade de um ato gere a nulidade do subsequente.

III. A máxima pas de nullitè sans grief significa que a decretação de nulidade dos atos processuais exige a efetiva existência de prejuízo, o que pode ser traduzido por violação real ao direito ao processo justo.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Todas as assertivas são corretas.

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Q416629

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416629 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta.

A

A cognição judicial pode ser vertical (corte horizontal) ou horizontalmente (corte vertical) sumarizada, sendo exemplo: da primeira, o processo cautelar; da segunda, as ações possessórias.

B

Procedimentos comum sumário e cognição sumária não se confundem, tendo, o primeiro, cognição plena e exauriente.

C

Não pode haver demanda de cognição plena e, ao mesmo tempo, sumária.

D

A cognição verticalmente sumária impede a formação da coisa julgada material.

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Q416628

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416628 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta.

A

Os processos de conhecimento e execução são, ambos, de natureza satisfativa, no que se diferenciam do processo cautelar, cuja natureza é assecuratória.

B

O direito brasileiro não admite a definição do procedimento secundum eventum defensionis.

C

Pretendendo obtenção de pagamento de prestação pecuniária, o direito brasileiro oferece ao credor opções de processo e procedimento conforme o grau de evidência do seu direito. Em ordem crescente de evidência, é correto, então, mencionar a ação ordinária de cobrança, a ação monitória e a ação de execução de título extrajudicial.

D

O procedimento sumário de rito comum admite denunciação da lide, desde que o fundamento de direito material seja um contrato de seguro.

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Q416627

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416627 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as assertivas I, II e III, assinale a alternativa CORRETA .

I. O foro da situação da coisa (forum rei sitae) é absolutamente competente para ações fundadas em direito real sobre imóveis e, nesses casos, a competência é, sempre, definida pelo critério funcional, não podendo, o autor, por isso, optar pelo foro de seu domicílio.

II. Sendo o direito de personalidade um direito classificado como absoluto, a competência para ações dessa natureza é absoluta.

III. A conexão é critério de prorrogação de competência, podendo ser própria ou imprópria, ambas podendo dar lugar à reunião de processos e à prorrogação da competência do juiz, desde que nenhum dos processos tenha sido julgado.

A

Todas as assertivas são falsas.

B

Todas as assertivas são verdadeiras.

C

Apenas a assertiva III é verdadeira.

D

Apenas a assertiva II é verdadeira.

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Q416566

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: AGU Prova: IDECAN - 2014 - AGU - Agente Administrativo |

Q416566 Direito Processual Civil - CPC 1973

O fenômeno da intervenção de terceiros é, comumente, definido no sistema processual brasileiro como ingresso, em um processo, de quem não é parte. Tal fenômeno ocorre porque, muitas vezes, um processo produz efeitos sobre a esfera jurídica de interesses que pertencem a pessoas estranhas à relação processual. A doutrina divide as intervenções de terceiros em intervenções espontâneas e coactas. Sobre as diversas intervenções de terceiros, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Admite-se a ocorrência de denunciações da lide sucessivas.

B

É admissível o chamamento ao processo do devedor, na ação em que o fiador for réu.

C

A nomeação à autoria pode ser feita por qualquer réu que pretenda corrigir a ilegitimidade passiva de uma ação.

D

A denunciação da lide é espécie de intervenção de terceiros, que pode ser feita pelo autor ou pelo réu de uma ação.

E

Para que a nomeação à autoria se concretize, promovendo troca de réus em uma ação, com ela precisam concordar autor e nomeado.

Q416565

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: AGU Prova: IDECAN - 2014 - AGU - Agente Administrativo |

Q416565 Direito Processual Civil - CPC 1973

"Lindalva ajuíza ação de cobrança em face de Miracema. Após regular trâmite processual, o Juiz profere sentença e condena Miracema a pagar a Lindalva, integralmente, a quantia requerida pela autora. Inconformada, Miracema resolve interpor recurso de apelação por meio do advogado que constituiu nos autos." Considerando-se, hipoteticamente, que a intimação da sentença tenha se dado em 28/05/14, quarta-feira, e supondo que na localidade em que tramitou o processo seja feriado nos dias 29/05/14 e 12/06/14, assinale a alternativa que indica o último dia para que haja a regular interposição do recurso de apelação.

A

09/06/14.

B

12/06/14.

C

13/06/14.

D

16/06/14.

E

17/06/14.

Q416564

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: AGU Prova: IDECAN - 2014 - AGU - Agente Administrativo |

Q416564 Direito Processual Civil - CPC 1973

Há uma diversidade se procedimentos previstos no sistema processual brasileiro. Um deles, cabível em situações específicas, é o chamado rito comum sumário. Sobre o mencionado procedimento, assinale a afirmativa correta.

A

No procedimento sumário não se admite intervenção de terceiros de nenhuma espécie.

B

Não se admite, em procedimento sumário, a produção de qualquer tipo de prova pericial.

C

No procedimento sumário não se admite apresentação, pelo réu, de reconvenção como mecanismo de defesa.

D

Jamais poderá seguir o procedimento sumário uma causa cujo valor exceda sessenta vezes o valor do salário mínimo.

E

No procedimento sumário, as partes não poderão se fazer representar, em audiência de conciliação, por preposto com poderes para transigir.

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Q415227

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415227 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Na forma da Lei n. 11.419/2006, os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelo Ministério Público e seus auxiliares têm a mesma força probante dos originais. Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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