Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 55

Q670353

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670353 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos Juizados Especiais Cíveis, decretada a falência da demandada,

A

os autos serão remetidos ao Juízo em que estiver tramitando a falência.

B

o processo será extinto sem resolução do mérito.

C

o processo ficará suspenso até a citação da massa falida, na pessoa de seu administrador judicial.

D

o processo prosseguirá, sem solução de continuidade, em face da massa falida.

E

os autos serão distribuídos à vara cível da mesma comarca, observando-se o procedimento comum.

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Q670352

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670352 Direito Processual Civil - CPC 1973

Apresentada, em audiência, carta de preposição sem reconhecimento de firma, o juiz deve

A

considerar válida a assinatura, salvo se instaurado incidente de falsidade documental, por iniciativa da parte contrária, com produção da respectiva perícia grafotécnica.

B

admitir sua validade, desde que verificada a semelhança da assinatura com a dos atos constitutivos da demandada, com base na simplicidade e na informalidade, podendo, caso arguida falsidade, deferir prazo para a apresentação de carta com firma reconhecida.

C

redesignar a audiência para nova data, quando a demandada deverá comparecer regularmente representada.

D

decretar a revelia e proferir sentença, pois trata-se de requisito legal para a validade da representação.

E

dar andamento à audiência, porquanto a relação de preposição pode ser demonstrada por testemunhas.

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Q670351

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670351 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar que, para o réu revel,

A

se tiver sido citado por hora edital ou hora certa, a revelia somente será decretada após nova tentativa de citação por oficial de justiça, sob pena de nulidade.

B

o efeito da revelia, no sentido de considerar verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor ocorrem para o réu revel ainda que se trate de litisconsórcio unitário, em que um deles ofertou contestação, no prazo.

C

o processo será recebido no estado em que se encontra, o que significa dizer que o réu revel poderá produzir provas, inclusive, após a sentença ser prolatada.

D

os prazos correm independentemente de intimação, salvo se tiver advogado constituído nos autos, caso em que deverá ele ser intimado de todos os atos do processo.

E

os prazos somente correrão após a juntada do mandado de intimação pessoal, a ser expedido para cada ato, cuja ciência o juiz determinar.

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Q670349

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670349 Direito Processual Civil - CPC 1973

Litispendência é

A

repetição de uma mesma ação em que já foi proferida sentença, com trânsito em julgado.

B

repetição de uma mesma ação que está em curso, ou seja, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir mais abrangente que engloba a da outra ação

C

mais de uma pessoa em um, ou em ambos os polos da ação.

D

repetição de uma mesma sentença no processo.

E

repetição de uma mesma ação que está em curso, ou seja, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir.

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Q670348

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670348 Direito Processual Civil - CPC 1973

A jurisprudência mais recente de nossos tribunais entende que regra do ônus da prova, conforme disposto no art. 333 do CPC, não deve ser considerada estática, permitindo-se, por exceção, a distribuição dinâmica do ônus da prova, o que significa dizer que

A

não se concebe distribuir o ônus probatório de modo diverso do quanto disposto em lei, apenas quando as partes puderem convencionar de modo diverso essa mesma distribuição.

B

o juiz deverá distribuir inversamente o ônus da prova quando, presentes certas circunstâncias, uma das partes estiver em melhores condições de produzir a prova que a outra, como é o caso da prova considerada diabólica.

C

o órgão julgador deverá, quando da prolatação da sentença, inverter o ônus da prova, de modo dinâmico e discricionário, sempre que verifique que a prova do fato constitutivo do direito do autor está em poder do réu.

D

a incumbência de quem poderia cumprir o ônus da prova mais facilmente deve ser analisada pelo órgão julgador no momento de proferir a decisão, o qual deverá atribuí-lo a quem, por impossibilidade lógica e natural, não conseguiria.

E

ao autor caberá sempre a prova dos fatos constitutivos e estáticos do seu direito, enquanto ao réu caberá a prova dos fatos liberatórios ou dinâmicos do direito do autor.

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Q670347

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670347 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do princípio da demanda, é correto afirmar que

A

o interessado deve ter a iniciativa quanto ao exercício de sua pretensão em juízo, sendo que o princípio da demanda é excludente princípio do impulso oficial.

B

permite que as partes possam tecer suas alegações ao longo de todo o processo, inclusive no segundo grau, não havendo que se falar em preclusão.

C

prevê que cabe ao órgão julgador determinar, de ofício, todas as providências necessárias com vistas à satisfação do direito do autor, ainda que este não o tenha requerido.

D

o interessado deve ter a iniciativa quanto ao exercício de sua pretensão em juízo, sendo que o princípio da demanda é complementado pelo princípio do impulso oficial.

E

assegura a todos os jurisdicionados o direito constitucional de demandar, de forma ampla e ilimitada.

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Q670345

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670345 Direito Processual Civil - CPC 1973

Conforme a classificação quinária de Pontes de Miranda, as ações classificam-se em:

A

conhecimento, execução, cautelares, ordinária e sumária.

B

condenatória, declaratória e constitutiva.

C

declaratória, condenatória, constitutiva, mandamental e executiva lato sensu.

D

condenatória, inibitória, declaratória, constitutiva e mandamental.

E

inibitória, mandamental, ressarcitória, executiva e constitutiva.

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Q670344

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670344 Direito Processual Civil - CPC 1973

Compete especialmente ao Defensor Público, entre outras funções,

A

exercer a função de curador nos processos em que ao Juiz competir a nomeação, inclusive a de procurador à lide do interditando, quando a interdição for pedida pelo órgão do Ministério Público e na Comarca não houver tutor judicial.

B

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

C

propor ação na defesa da parte sob seu patrocínio, com exceção das questões relativas aos direitos dos consumidores, cuja competência é afeta exclusivamente aos membros do Ministério Público.

D

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

E

propor ação na defesa da parte sob seu patrocínio, sendo que não poderá deixar de promover a ação, ainda quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio.

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Q670341

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670341 Direito Processual Civil - CPC 1973

Conforme a lei processual, o valor da causa constará sempre da petição inicial e será correspondente ao

A

pedido de maior valor, quando se tratar de pedido subsidiário.

B

valor de todas as prestações vincendas e mais doze das vencidas, quando se pedirem umas e outras, e o contrato for por tempo indeterminado.

C

valor do pedido, exceto nas causas de valor inestimável, como é o caso da investigação de paternidade, caso em que a lei permite não seja dado valor expresso à causa.

D

valor do pedido principal, quando se tratar de pedido alternativo.

E

valor do contrato, quando o litígio tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação ou a rescisão de negócio jurídico.

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Q670338

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670338 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à teoria das nulidades processuais, pode-se afirmar que

A

a nulidade de uma parte do ato processual prejudica as demais, ainda que dela sejam independentes.

B

os atos processuais eivados de nulidade absoluta produzem efeitos enquanto não forem assim declarados pelo órgão julgador.

C

ainda que não haja prejuízo para as partes, os atos processuais nulos devem ser repetidos e sanados para poderem ter eficácia.

D

se o juiz puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita a nulidade, o juiz a pronunciará e mandará repetir o ato, antes de proferir a sentença, já que não há nulidade sem prejuízo.

E

em razão do princípio da concatenação dos atos processuais, o erro de forma de um ato processual acarreta a nulidade de todos que o seguem, ainda que o ato processual em si tenha atingido sua finalidade.

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Q630421

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630421 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, é incorreto afirmar:

A

Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.

B

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho.

C

É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.

D

A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.

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Q630420

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630420 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo civil, em face da decisão judicial que resolver a impugnação à execução, dando prosseguimento ao feito, cabe recurso:

A

De agravo de instrumento.

B

De agravo retido.

C

Ordinário.

D

De apelação.

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Q630419

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630419 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação às normas atinentes ao processo cautelar, indique a opção incorreta segundo o disposto no Código de Processo Civil:

A

O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.

B

O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

C

Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

D

Uma vez concedida, a medida cautelar não poderá ser substituída.

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Q630418

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630418 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo dispõe o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse, legitimidade e capacidade postulatória.

B

A procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive para reconhecer a procedência do pedido, transigir e desistir da ação.

C

Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

D

É inadmissível a ação declaratória quando já tenha ocorrido a violação do direito.

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Q626184

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2014 - SCGás - Advogado |

Q626184 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considera-se revel o réu que não contestar a ação, reputando-se como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Contudo a revelia NÃO induz o efeito acima mencionado quando:

I. O litígio versar sobre direitos indisponíveis.

II. Se tratar de citação ficta na modalidade por hora certa.

III. Se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.

IV. Se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas I, III, e IV estão corretas.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

As apenas as assertivas I e IV estão corretas.

D

Apenas a assertiva III está correta.

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Q626183

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2014 - SCGás - Advogado |

Q626183 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o disposto no Código de Processo Civil Brasileiro vigente, haverá resolução de mérito quando:

I. Quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

II. O juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.

III. O autor desistir da ação.

IV. O juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.

A sequência correta é:

A

Apenas a assertiva III está correta.

B

Apenas as assertivas I, II, e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q626132

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado |

Q626132 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta de acordo com recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

O espólio tem legitimidade para cobrar seguro por invalidez após morte do segurado, pois com a morte do titular, todas as suas relações econômicas (ativas e passivas) são transmitidas para os seus herdeiros. E, assim, legitima-se o espólio para requerê-la;

B

A mulher tem direito real de habitação em ação de manutenção de posse, ajuizada antes mesmo do pedido expresso de reconhecimento de união estável;

C

Em caso de divórcio, a necessidade de divisão igualitária do patrimônio adquirido na constância do casamento não exige que os bens móveis e imóveis existentes fora do Brasil sejam alcançados pela Justiça brasileira. Basta que os valores desses bens no exterior sejam considerados na partilha;

D

Um dos efeitos do reconhecimento de paternidade, seja ele voluntário ou não, é gerar para o filho o direito de ostentar o nome de família do pai biológico, com a devida alteração do nome do filho. Desta feita, não é possível reverter a inclusão do sobrenome do pai ao nome do filho, determinada após ação de reconhecimento de paternidade;

E

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q626131

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado |

Q626131 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos Recursos assinale a alternativa incorreta.

A

Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal;

B

Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência;

C

Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, estando sujeitos a preparo;

D

Quando o recurso extraordinário ou o recurso especial fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados;

E

Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.

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Q626130

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado |

Q626130 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação às disposições gerais sobre os Recursos, marque a opção incorreta.

A

Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos;

B

Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação;

C

O recurso adesivo possui regramento próprio, não se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior;

D

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção;

E

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

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Q626129

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado |

Q626129 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marque a alternativa correta:

A

A Lei nº 11.232/2005 pôs fim ao processo autônomo de execução fundada em título judicial, devendo a sentença, doravante, ser objeto de simples cumprimento. Tal sistemática não atinge a execução proposta contra a Fazenda Pública. Esta continua sendo uma execução autônoma, cabendo embargos do devedor. O regramento da execução contra a Fazenda Pública encontra-se no Livro II do CPC, que trata do processo autônomo de execução;

B

É possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, na pendência de apelação sem efeito suspensivo na ação de conhecimento. Porém, o art. 100, §1º da CF, não condiciona a expedição do precatório ao esgotamento das vias recursais cognitivas e executórias;

C

De posse da sentença líquida, o credor deve ajuizar a execução em face da Fazenda Pública, que será citada para, querendo, opor embargos do devedor no prazo de trinta dias (Lei nº 9.494/1997, art. 1ª-B, na redação da MP nº 2.180-35/2001), os quais somente poderão versar sobre as matérias previstas no art. 741 do CPC. Da decisão que rejeita os embargos, haverá reexame necessário, tendo em vista que o inciso II do art. 475 do CPC, apenas trata dos embargos em execução fiscal, consoante entendimento pacífico do STJ;

D

Quando os embargos forem parciais, a execução, nos termos do art. 739-A, § 3º do CPC, não poderá prosseguirá quanto à parte não embargada, expedindo-se o precatório ou a requisição de pequeno valor para pagamento do valor incontroverso;

E

Os débitos de natureza alimentícia compreendem, apenas, aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, em virtude de sentença transitada em julgado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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