Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973
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Considera-se revel o réu que não contestar a ação, reputando-se como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Contudo a revelia NÃO induz o efeito acima mencionado quando:
I. O litígio versar sobre direitos indisponíveis.
II. Se tratar de citação ficta na modalidade por hora certa.
III. Se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.
IV. Se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.
A sequência correta é:
Segundo o disposto no Código de Processo Civil Brasileiro vigente, haverá resolução de mérito quando:
I. Quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
II. O juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.
III. O autor desistir da ação.
IV. O juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.
A sequência correta é:
Acerca das cautelares assinale a alternativa correta:
I. Viabiliza o resultado útil de processo que envolve obrigação de pagar, assegurando futura penhora. Com esta medida, há a apreensão judicial provisória de bens indeterminados e penhoráveis (de qualquer natureza) do devedor, impedindo dilapidação do patrimônio deste e, assim, favorecendo a penhora e satisfação futura de eventual direito de crédito. Combate, pois, uma possível insolvência deliberada do devedor, apta a frustrar o pagamento de débito;
II. Visa garantir a efetividade de processo voltado à entrega de coisa, preservando determinado bem. Na verdade, impõe a apreensão judicial do bem litigioso, impedindo a dilapidação, destruição ou extravio do mesmo, a fim de que possa ser entregue em bom estado após a prestação da tutela final;
III. É medida complexa, que pressupõe a procura e a entrega de coisa, documento ou pessoa. Muitas vezes, tem por fim garantir o resultado útil de tutela final que dependa da referida medida assecuratória. Incluem-se no seu objeto as coisas móveis e pessoas incapazes (menores ou interditos). Cabe, ainda, em matéria de direitos autorais (vide art. 102 da Lei 9610/98 e art. 842, § 3º, do CPC);
IV. Usada para promover o retorno das coisas ao “status quo ante”. A inovação ilícita pode envolver o objeto da tutela final ou sua prova. Por força do poder geral de cautela, mesmo à míngua de previsão legal expressa, cabe a concessão da medida cautelar “inaudita altera parte”. A finalidade da ação é ordenar o restabelecimento do estado anterior, suspender a causa principal e proibir de se falar nos autos da ação principal até a purgação do fato. Pode, ainda, o juiz condenar o responsável em perdas e danos.
Os itens acima tratam respectivamente das cautelares
de:
Com relação à mediação de conflitos e às situações-limite, correlacione as colunas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
