Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 357

Q46410

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46410 Direito Processual Civil - CPC 1973

No curso de ação de cobrança de prestação pecuniária o Juiz, após o término da fase de instrução, ofertadas as alegações finais, profere sentença limitando-a ao reconhecimento, de ofício, da prescrição, com o que julga improcedente a pretensão do autor. Interposto recurso, o Tribunal afasta a ocorrência da prescrição, enfrenta o mérito e acolhe a pretensão, impondo ao réu a sujeição do pagamento da dívida vindicada pelo autor. Pelo regramento atual do efeito devolutivo da apelação, essa atuação do Tribunal é

A

correta, pois o Juiz não pode reconhecer de ofício a prescrição, a não ser quando se trate de direitos indisponíveis.

B

incorreta, pois o efeito devolutivo pleno, nos casos onde não houve a análise dos fatos em primeiro grau de jurisdição, só se opera nas hipóteses de extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 515, § 3º, CPC) vinculados à questão de direito.

C

correta, pois quando da decisão de primeira instância o processo já estava maduro para julgamento de todas as questões suscitadas.

D

correta, pois, pela sistemática atual, não há limites às questões passíveis de reexame pelo Tribunal.

E

incorreta, já que suprimiu do réu o direito de discutir, em sede de apelação, o teor da condenação advinda em 2ª instância.

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Q46409

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46409 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em determinada demanda o autor interpôs agravo de instrumento contra decisão que homologou liquidação de sentença, na modalidade de arbitramento, em valor abaixo do postulado pelo recorrente. Recebido o agravo no Tribunal, o relator denegou seguimento ao recurso sob dois fundamentos: de que não vislumbrara na decisão combatida perigo capaz de causar lesão à parte, e de que o agravo de instrumento era incabível na espécie. O relator agiu

A

corretamente, pois, nessa hipótese, o recurso cabível era o de apelação.

B

incorretamente, pois, na hipótese em exame, o recurso interposto era o cabível.

C

incorretamente, pois deveria converter o recurso em agravo retido.

D

incorretamente, já que a escolha do meio recursal cabe à parte e não ao julgador.

E

corretamente, pois o agravo de instrumento só é cabível em situações de perigo de dano ou nos casos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida.

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Q46408

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46408 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pelo Estatuto do Idoso, o direito à prioridade na tramitação dos processos e procedimentos

A

é automático, independe de requerimento do interessado.

B

depende do requerimento do interessado e independe de prova.

C

não abrange a execução dos atos judiciais.

D

é pessoal e cessa com a morte do beneficiário.

E

não cessa com a morte do beneficiário.

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Q46406

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46406 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à ação de usucapião especial coletiva de imóvel urbano localizado em área ocupada por população de baixa renda,

A

só é admissível a ação se for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor.

B

a área, objeto da ação, deve ser de até duzentos e cinqüenta metros quadrados.

C

o possuidor pode acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que sejam contínuas.

D

a sentença não servirá como título de registro dominial em razão da indefinição das áreas que compõem o condomínio especial.

E

essa modalidade de ação não tem o condão de suspender as demandas petitórias ou possessórias que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

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Q46405

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46405 Direito Processual Civil - CPC 1973

O princípio jura novit curia é vinculado à teoria

A

da substanciação.

B

da individualização.

C

da eventualidade.

D

da abstração.

E

imanentista.

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Q32463

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32463 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marque a alternativa INCORRETA.

A

São títulos executivos extrajudiciais: a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.

B

A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível.

C

Quando na sentença há uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor não é lícito promover simultaneamente a execução daquela e a liquidação desta.

D

Considera-se fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando sobre eles pender ação fundada em direito real.

E

O fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

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Q32462

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32462 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a ação monitória, indique a alternativa CORRETA.

A

A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova oral, pagamento de soma em dinheiro.

B

Estando a petição inicial devidamente instruída o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou entrega da coisa no prazo de 10 (dez) dias.

C

No prazo de 15 dias, pode o réu oferecer embargos.

D

Se os embargos forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo extrajudicial.

E

Cumprindo o réu o mandado, terá de pagar custas e honorários advocatícios.

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Q32461

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32461 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A testemunha não é obrigada a depor de fatos que lhe acarretem grave dano, bem como a seu cônjuge e aos seus parentes consangüíneos ou afins em linha reta, ou na colateral em terceiro grau.

B

É ilícito a parte provar com testemunhas, nos contratos em geral, os vícios do consentimento.

C

Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas, e delas será obrigatoriamente tomado o compromisso.

D

O juiz deferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte.

E

São inquiridos em sua residência, ou onde exercem sua função, os deputados estaduais.

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Q32460

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32460 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Defesa processual, formal ou preliminar de mérito são sinônimos.

B

A defesa de mérito é aquela que gera a extinção do processo com julgamento do mérito.

C

A alegação de inexistência ou nulidade de citação é uma defesa dilatória.

D

A alegação de incompetência absoluta é uma defesa peremptória.

E

A alegação de existência de convenção de arbitragem é uma defesa peremptória

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Q32459

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32459 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA quanto à comunicação dos atos processuais

A

Carta de ordem é aquela dirigida à autoridade estrangeira.

B

Carta rogatória é aquela expedida a juiz subordinado ao tribunal de que ela emana.

C

São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta rogatória e da carta precatória a menção do ato processual que lhe constitui objeto e o encerramento com a assinatura do escrivão.

D

Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.

E

O juiz deprecado recusará cumprimento à carta precatória, remetendo-a ao arquivo, quando não estiver revestida dos requisitos legais.

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Q32458

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32458 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos prazos, indique a alternativa CORRETA.

A

Prazo próprio é aquele estabelecido para o juiz e seus auxiliares.

B

Prazo impróprio é aquele imposto às partes

C

O vencimento dos prazos impróprios importam em preclusão.

D

Prazo dilatório é aquele que não comporta ampliação ou redução pela vontade das partes.

E

É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

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Q32457

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32457 Direito Processual Civil - CPC 1973

Indique a alternativa que apresenta proposições constitucionais básicas do processo civil.

A

O princípio da isonomia, do devido processo legal e da boa fé.

B

O princípio da isonomia, do devido processo legal, do juiz natural.

C

O princípio da isonomia e do contraditório.

D

O princípio do juiz natural, do devido processo legal, da isonomia, do contraditório, da ampla defesa, da motivação das decisões judiciais, da publicidade do processo e dos atos processuais.

E

O princípio do devido processo legal e do contraditório.

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Q32456

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32456 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos pressupostos processuais, marque a alternativa CORRETA.

A

Dividem-se em subjetivos e objetivos, diretos e indiretos.

B

Pressupostos processuais objetivos dizem respeito aos sujeitos principais da relação processual.

C

Pressupostos processuais são requisitos à existência e validade da relação processual.

D

Extingue-se o processo com julgamento do mérito quando se verificar a ausência dos pressupostos processuais.

E

Pressupostos processuais subjetivos dizem respeito à inexistência de fatos impeditivos à formação da relação processual.

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Q11390

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11390 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA:

A

na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a obrigação só se converte em perdas e danos se o autor requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente;

B

na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não pode o juiz, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, mesmo que se observe que se tornou insuficiente;

C

a tutela antecipada pode ser modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, mas não pode ser revogada;

D

só pode ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela se, ao mesmo tempo, houver receio de dano irreparável, e ficar caracterizado o abuso do direito de defesa do réu;

E

não respondida.

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Q11388

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11388 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da prova e dos meios de prova, assinale a alternativa INCORRETA:

A

é válido o meio de prova, ainda que não especificado no Código de Processo Civil, bastando que moralmente legítimo;

B

ao réu cabe o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor e, a este, os fatos que constituem o seu direito;

C

é possível a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova, mesmo que recaia sobre direito indisponível, desde que ocorra livre manifestação das partes;

D

não dependem de prova os fatos notórios e aqueles em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade;

E

não respondida.

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Q11387

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11387 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da resposta do réu, assinale a alternativa INCORRETA:

A

a contestação e a reconvenção devem ser oferecidas simultaneamente, em peças autônomas;

B

por meio da exceção, o réu somente pode argüir a incompetência e o impedimento;

C

o réu pode reconvir ao autor se a reconvenção for conexa com o fundamento da defesa;

D

não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem;

E

não respondida.

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Q11385

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11385 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das nulidades, assinale a alternativa INCORRETA:

A

não pode requerer a nulidade a parte que lhe deu causa;

B

quando puder decidir no mérito em favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade o juiz não a pronunciará, salvo em caso de violação de direito indisponível;

C

é nulo o processo quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar feito em que deva intervir;

D

anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes que dele dependam;

E

não respondida.

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Q11384

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11384 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

os atos processuais só são reputados válidos quando, tendo forma expressa e prevista em lei, sejam realizados com sua observância;

B

correm em segredo de justiça os processos em que o exigir o interesse público;

C

em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo;

D

os atos meramente ordinatórios, como a juntada, independem de despacho;

E

não respondida.

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Q11383

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11383 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

para propor ou contestar ação é preciso ter legitimidade e interesse;

B

o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica;

C

não é admissível a ação declaratória se já houver ocorrido a violação do direito;

D

salvo se autorizado por lei, não se pode pleitear, em nome próprio, direito alheio;

E

não respondida.

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Q5847

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |

Q5847 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Em relação aos bens públicos, julgue os próximos itens.

Os bens das concessionárias de serviço público não são necessariamente impenhoráveis. A execução por quantia certa de créditos contra essas entidades pode ser feita por meio de penhora sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, hipótese em que, antes da arrematação ou adjudicação, o poder público concedente deve manifestar-se.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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