Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 355

Q54139

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54139 Direito Processual Civil - CPC 1973

A impenhorabilidade do bem de família NÃO compreende

A

as benfeitorias.

B

as plantações.

C

os veículos de transporte.

D

os móveis quitados que guarnecem a casa.

E

os equipamentos de uso profissional.

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Q54137

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54137 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos recursos, é correto afirmar que

A

dos despachos de mero expediente cabe agravo retido ou de instrumento.

B

a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

C

a sentença só pode ser impugnada no todo, nunca em parte.

D

a desistência do recurso depende da anuência do recorrido.

E

o prazo para interpor e para responder, no agravo retido, é de 15 dias.

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Q54136

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54136 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere às provas, em matéria processual civil, considere:

I. Não são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa os meios não especificados na lei processual, ainda que legais ou moralmente legítimos.
II. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.
III. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

É correto o que consta APENAS em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q54133

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54133 Direito Processual Civil - CPC 1973

É certo que o juiz

A

apreciará a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, somente se forem alegadas pelas partes.

B

pode se eximir de sentenciar ou de despachar, alegando lacuna ou obscuridade da lei.

C

não precisa indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento.

D

responderá por perdas e danos quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo.

E

não poderá, de ofício, determinar as provas necessárias à instrução do processo.

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Q54132

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54132 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dentre outros casos, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz

A

acolher a alegação de litispendência.

B

acolher o pedido do autor.

C

pronunciar a decadência.

D

rejeitar o pedido do autor.

E

pronunciar a prescrição.

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Q53813

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53813 Direito Processual Civil - CPC 1973

A tutela antecipada poderá

I. ser revogada ou modificada, em regra, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

II. ser concedida, ainda que haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

III. ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança das alegações e fique caracterizado o abuso do direito de defesa.

IV. ser concedida quando um ou mais pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o
que se afirma SOMENTE em

A

I e IV.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q53812

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53812 Direito Processual Civil - CPC 1973

A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Sobre os procuradores, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

Sendo comum às partes o prazo processual, os autos não podem, em nenhuma hipótese, serem retirados do cartório.

B

Para a prática de atos urgentes, o advogado poderá postular em juízo, mas deverá exibir o instrumento de mandato no prazo improrrogável de 10 dias.

C

A procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive para reconhecer a procedência do pedido.

D

A parte poderá postular em causa própria quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, apenas no caso de falta de advogado no local.

E

O advogado tem direito de retirar os autos do cartório pelo prazo legal, sempre que lhe competir falar nele por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

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Q53809

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53809 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes assertivas sobre a comunicação dos atos processuais, nos termos do Código de Processo Civil:

I. Em regra, a citação deverá ser feita pelo correio para qualquer comarca do País.

II. A carta de ordem será expedida para a prática de ato processual se o Juiz for subordinado ao Tribunal de que dela emanar.

III. Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

IV. A citação deve obrigatoriamente ser feita por oficial de justiça nas ações de estado.

Está correta a que se afirma em

A

I, II e III, somente.

B

I, II e IV, somente.

C

I, III e IV, somente.

D

II, III e IV, somente.

E

I, II, III e IV.

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Q53808

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53808 Direito Processual Civil - CPC 1973

Paulo ajuizou uma demanda, pelo rito ordinário, contra Pedro e José. Pedro e José outorgam procurações a advogados diferentes. A demanda foi julgada procedente pelo Magistrado em Primeiro Grau. O prazo para Pedro e José ingressarem com o recurso de apelação cabível, a partir da data da intimação, é de

A

10 dias.

B

15 dias.

C

20 dias.

D

30 dias.

E

60 dias.

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Q53620

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53620 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne aos embargos de declaração, nos
termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

O Juiz julgará os embargos de declaração no prazo de cinco dias. Nos Tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto.

B

Se os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios, o juiz ou Tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao Estado multa não excedente a 2% sobre o valor da causa.

C

Os embargos de declaração serão opostos dentro do prazo de dez dias, em petição dirigida ao Juiz ou Relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso.

D

Os embargos de declaração estão sujeitos ao preparo e serão opostos em petição dirigida ao juiz ou relator.

E

Os embargos de declaração não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de outros recursos.

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Q53619

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53619 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos exatos termos do que prescreve o Código de Processo Civil, o recurso de apelação, quando cabível, será recebido em seu efeito suspensivo e devolutivo contra sentença que

A

julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.

B

confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

C

julgar procedentes os embargos à execução.

D

decidir o processo cautelar.

E

condenar à prestação de alimentos.

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Q53618

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53618 Direito Processual Civil - CPC 1973

Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. Segundo o Código de Processo Civil, é suspeito

A

aquele que é parte na causa.

B

o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo

C

aquele que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor

D

o advogado, que assista ou tenha assistido as partes.

E

o interdito por demência.

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Q53617

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53617 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à audiência de instrução e julgamento, nos
termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

A audiência é una e contínua e deve obrigatoriamente ser concluída num único dia

B

A audiência pode ser adiada por convenção das partes, o que só será admitido duas vezes.

C

O Juiz deverá obrigatoriamente dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência.

D

Incumbe ao advogado provar o impedimento de comparecimento até 24 horas antes da abertura da audiência.

E

Os peritos e assistentes técnicos prestarão os esclarecimentos necessários solicitados pelas partes antes dos depoimentos pessoais e da inquirição de testemunhas

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Q53577

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53577 Direito Processual Civil - CPC 1973

Difere a jurisdição contenciosa penal da jurisdição voluntária, dentre outros aspectos, porque na primeira

A

existe procedimento, na voluntária existe processo.

B

existe sentença terminativa, na voluntária decisão terminativa.

C

a decisão faz coisa julgada material, na voluntária a decisão somente faz coisa julgada formal.

D

não existe ação, mas pedido, enquanto na voluntária existe ação.

E

não existe lide.

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Q53570

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53570 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação aos auxiliares da justiça é correto afirmar:

A

O perito e o intérprete, em razão das peculiaridades de sua atuação, não podem ser considerados auxiliares da justiça.

B

O escrivão e o oficial de justiça serão civilmente responsáveis quando praticarem ato nulo com dolo, mas não com culpa.

C

Incumbe ao oficial de justiça redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício.

D

Em cada juízo haverá apenas um oficial de justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária.

E

No impedimento do escrivão, o juiz convocar-lhe-á o substituto, e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato.

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Q53569

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53569 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes provas:

I. Depoimento pessoal do autor.

II. Inquirição de testemunhas arroladas pelo autor.

III. Depoimento pessoal do réu.

IV. Inquirição de testemunhas arroladas pelo réu.

V. Esclarecimentos do perito e dos assistentes técnicos.

Serão produzidas na audiência na ordem indicada em

A

II, V, I, III e IV.

B

V, I, III, II e IV.

C

I, III, II, IV e V.

D

I, II, III, IV e V.

E

II, IV, I, III e V.

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Q53568

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53568 Direito Processual Civil - CPC 1973

Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, quando o

A

autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

B

juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor.

C

juiz acolher a alegação de perempção.

D

réu reconhecer a procedência do pedido.

E

juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.

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Q53567

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53567 Direito Processual Civil - CPC 1973

É certo que o juiz

A

somente poderá tentar conciliar as partes em audiência para esse fim especialmente designada, não podendo fazê-lo em outra fase do processo.

B

deverá eximir-se de sentenciar ou despachar se houver lacuna ou obscuridade da lei.

C

decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

D

não poderá determinar a produção de provas necessárias à instrução do processo se não houver requerimento das partes a respeito.

E

apreciará a prova se atende apenas aos fatos e circunstâncias alegados pelas partes.

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Q53446

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53446 Direito Processual Civil - CPC 1973

Podem ser ajuizadas no Juizado Especial Federal as causas de competência da Justiça Federal, até o valor de sessenta salários mínimos, que versem sobre

A

divisão e demarcação.

B

bens imóveis das fundações públicas federais.

C

impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

D

anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de lançamento fiscal.

E

litígio entre Estado Estrangeiro e pessoa domiciliada ou residente no Brasil.

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Q53445

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53445 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a "coisa julgada", de acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

A

É defeso à parte discutir, no curso do processo, questões já decididas, acobertadas pela preclusão.

B

Faz coisa julgada, em qualquer hipótese, a apreciação de questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

C

Não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

D

Passada em julgado a sentença de mérito, reputarse- ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

E

Não faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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