Difere a jurisdição contenciosa penal da jurisdição voluntár...

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Q53577

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53577 Direito Processual Civil - CPC 1973

Difere a jurisdição contenciosa penal da jurisdição voluntária, dentre outros aspectos, porque na primeira

existe procedimento, na voluntária existe processo.

existe sentença terminativa, na voluntária decisão terminativa.

a decisão faz coisa julgada material, na voluntária a decisão somente faz coisa julgada formal.

não existe ação, mas pedido, enquanto na voluntária existe ação.

não existe lide.

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