Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 234

Q481374

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481374 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a disciplina legal dos prazos processuais, é correto afirmar:

A

Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

B

A parte pode renunciar prazo estabelecido para si e para seu litisconsorte unitário.

C

Os prazos interrompem-se nos feriados.

D

Não há prazo, em lei, para o juiz despachar ou decidir.

E

Os opostos com advogados diferentes têm prazo em dobro para contestar.

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Q481373

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481373 Direito Processual Civil - CPC 1973

São cautelas exigidas do juiz, exceto

A

mandar intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação, havendo antecipação da audiência.

B

ouvir o autor antes de indeferir a petição inicial por algum vício na demanda, em tempo de influenciar no seu convencimento.

C

mandar proceder à respectiva anotação pelo distribuidor, havendo intervenção de terceiro.

D

decidir, quando puder, do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, não pronunciando nem mandando repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.

E

determinar, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes, a intimação pessoal para suprir a falta em 48 horas, antes de promover a extinção e o arquivamento do processo.

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Q481372

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481372 Direito Processual Civil - CPC 1973

Se o réu é revel, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor,

A

não admitindo o Supremo Tribunal Federal, que o revel produza provas.

B

independentemente da natureza e disponibilidade do direito material discutido.

C

salvo se litisconsorte passivo unitário contestar tempestivamente, quando ficam afastados os efeitos da revelia.

D

mesmo que ele altere o objeto da causa, situação em que não é dado a réu novo prazo de defesa.

E

correndo os prazos processuais independentemente de sua intimação, ainda que tenha patrono nos autos.

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Q481371

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481371 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos do Art. 267 e do Art. 269, do Código de Processo Civil, há resolução do mérito quando

A

a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

B

ocorrer confusão entre autor e réu.

C

já há coisa julgada sobre a matéria.

D

o pedido é considerado juridicamente impossível.

E

o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

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Q481350

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481350 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em Juizados são admitidas provas

A

exclusivamente típicas.

B

típicas ou atípicas, desde que lícitas ou moralmente legítimas, inclusive prova pericial complexa.

C

típicas ou atípicas, desde que lícitas ou moralmente legítimas, inclusive inspeção judicial pessoal fora da sede do Juízo que deverá resultar em relato formal e circunstanciado do ocorrido.

D

típicas ou atípicas, desde que lícitas ou moralmente legítimas, inclusive inquirição de, no máximo, seis testemunhas arroladas por parte.

E

por todos os meios moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas.

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Q481349

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481349 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o texto da Lei 9.099/95, são competentes os Juizados do foro, exceto o do

A

domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

B

local da situação do bem, nas ações possessórias e de despejo para uso próprio.

C

lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.

D

domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

E

domicílio do autor, do local do ato ou fato ou do domicílio do réu, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

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Q481348

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481348 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao recurso inominado, previsto no Art. 41 da Lei de Juizados Especiais Estaduais, é correto afirmar:

A

É cabível contra a sentença proferida pelo Juízo singular, mesmo se ela for homologatória de laudo arbitral.

B

Poderá ser escrito ou oral.

C

Será julgado por uma turma composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

D

Exige preparo que deve ser comprovado no ato de interposição sob pena de deserção.

E

Pode ser interposto de forma adesiva, em nome da economia processual, tal como previsto em lei.

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Q481347

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481347 Direito Processual Civil - CPC 1973

A audiência de instrução e julgamento pode

A

ser dirigida por juiz leigo, independente de supervisão do juiz togado.

B

ser dirigida por conciliador, mediante supervisão do juiz togado.

C

transcorrer com a inquirição de testemunhas que deverão ser trazidas pelas partes, não cabendo requerer sua intimação ao juízo em nome da celeridade processual.

D

transcorrer com inquirição de técnicos de sua confiança, permitidas às partes a formulação e perguntas, mas não a apresentação de parecer técnico de seu assistente.

E

transcorrer com inspeção judicial em pessoas ou coisas, ou determinar o juiz que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.

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Q481345

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481345 Direito Processual Civil - CPC 1973

Proposta ação em sede de Juizado, o réu poderá, exceto

A

reconvir.

B

contrapor pedido fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

C

arguir suspeição ou impedimento do juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

D

contestar, alegando, em seu bojo, incompetência de qualquer natureza.

E

ser revel, não comparecendo à sessão de conciliação ou à audiência de instrução.

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Q481344

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481344 Direito Processual Civil - CPC 1973

Extingue-se processo de Juizado sem julgamento do mérito por

A

prescrição ou decadência.

B

incompetência territorial.

C

revelia do réu.

D

incapacidade da autora, quando pessoa jurídica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

E

inadequação do rito, quando formulado pedido acima do teto legal de 40 salários mínimos.

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Q481343

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481343 Direito Processual Civil - CPC 1973

A citação do réu demandado em Juizados far-se-á, exceto

A

por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.

B

tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.

C

sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

D

independentemente de advertência da possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme já admitido em conclusão Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis.

E

por edital, na execução, quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, o Art. 653 e o Art. 654 do Código de Processo Civil, conforme já admitido em conclusão Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis.

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Q481342

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481342 Direito Processual Civil - CPC 1973

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, salvo

A

os casos de litigância de má-fé.

B

em caso de fase ou processo de execução.

C

em caso de fase ou processo de liquidação.

D

quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ainda que justificadamente, por força maior.

E

em caso de execução, em que foram procedentes os embargos do devedor.

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Q481341

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481341 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a formulação do pedido em Juizado Especial, é correto afirmar

A

Poderão ser deduzidos pedidos alternativos ou cumulados, nessa última hipótese, desde que conexos, e a soma pode ultrapassar o limite de 40 salários mínimos.

B

Deverá ser sempre líquido, salvo quando não for possível, de logo, determinar sua extensão, caso em que a liquidação deverá ser feita no curso da instrução, haja vista ser expressamente vedada a prolação de sentença ilíquida.

C

Será registrado o pedido e, independentemente de distribuição e autuação, a secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias, se autorizada pelo juiz togado.

D

Será registrado o pedido e, independentemente de distribuição e autuação, a secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias, bastando seja autorizada pelo juiz leigo ou pelo conciliador.

E

Na hipótese de pedido de valor até 20 salários mínimos, não será admitido pedido contraposto no valor superior ao do inicial, até o limite de 40 salários mínimos, ainda que estejam as partes assistidas por advogados.

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Q479743

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SUAPE Prova: UPENET/IAUPE - 2010 - SUAPE - Advogado |

Q479743 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Procedimento Ordinário reger-se-á segundo as disposições dos livros I e II do Código de Processo Civil. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

É na contestação que o réu tem competência para alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

B

A cumulação de vários pedidos, num único pedido contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, não é permitida pela legislação.

C

Todos os meios legais são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Assim, dependem de prova todos os fatos, mesmo os em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

D

A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge valerá sem a do outro.

E

Há confissão quando a parte admite a verdade de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. Desta forma, a confissão judicial espontânea só pode ser feita pela própria parte.

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Q479737

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SUAPE Prova: UPENET/IAUPE - 2010 - SUAPE - Advogado |

Q479737 Direito Processual Civil - CPC 1973

Listiconsórcio é um fenômeno que ocorre quando duas ou mais pessoas figuram como autoras ou rés no processo. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio. O pedido de limitação não interrompe o prazo para resposta.

B

O andamento do processo deverá ser realizado, apenas, por um dos litisconsortes.

C

Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição da lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme, para todas as partes, caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

D

Haverá litisconsórcio, sempre que houver continência entre duas ou mais ações com identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

E

Mesmo considerados como litigantes distintos, os atos e as omissões praticados por cada litisconsorte prejudicam os demais.

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Q479736

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SUAPE Prova: UPENET/IAUPE - 2010 - SUAPE - Advogado |

Q479736 Direito Processual Civil - CPC 1973

Verificando que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz, considerando o princípio da economia, terá a seguinte conduta:

A

determinar a citação do réu.

B

julgar antecipadamente a lide.

C

determinar que o autor a emende.

D

extinguir o processo sem exame do mérito.

E

extinguir o processo com exame do mérito.

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Q468243

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468243 Direito Processual Civil - CPC 1973

Uma das características da medida cautelar é a temporariedade de seus efeitos, sendo, portanto, incorreto afirmar:

A

A eficácia da medida cautelar não cessa, de imediato, se o juiz declarar extinto o processo principal sem resolução do mérito, caso em que cabe mantê-la eficaz no prazo previsto em lei, para o caso de repropositura da ação principal.

B

Se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer dos casos previstos no Art. 808, do Código de Processo Civil, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.

C

Há cessação da eficácia da medida se não for executada dentro de 30 dias.

D

Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

E

Se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer dos casos previstos no Art. 808, do Código de Processo Civil, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que Ihe causar a execução da medida.

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Q468242

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468242 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ajuizada ação de investigação de paternidade e realizado exame de DNA, fica constatado que o réu não é genitor do autor, quando,

A

de acordo com a teoria da asserção, se deve reconhecer a ilegitimidade do réu para a causa, dando-se pela carência da ação, por sentença que não resolve o mérito.

B

de acordo com a teoria da asserção, se deve dar sentença de improcedência do pedido, já que a ausência de condição da ação, quando analisada no curso do processo, sobretudo depois da produção de provas, é questão de mérito.

C

de acordo com a teoria da prospecção, se deve julgar improcedente a ação, porquanto a ilegitimidade do réu, enquanto ausência de condição da ação, deve ser examinada a qualquer tempo como questão de mérito.

D

de acordo com a teoria da prospecção, se deve reconhecer a carência de ação, por sentença que não resolve o mérito, já que a ilegitimidade do réu, enquanto ausência de condição da ação, deve ser examinada a qualquer tempo como questão de admissibilidade.

E

de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, se deve proferir sentença de carência de ação, que não resolve o mérito, admitindo-se, portanto, a repropositura da ação, independentemente da correção do vício.

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Q468241

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468241 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução de título extrajudicial, o executado defende-se pelos embargos de devedor que

A

dependem de prévia penhora, depósito ou caução.

B

têm efeito suspensivo por força de lei.

C

dependem de prévia penhora, depósito ou caução para concessão de efeito suspensivo pelo juiz.

D

dependem de prévia penhora, depósito ou caução para que tenha efeito suspensivo atribuído automaticamente por lei

E

quando recebidos com efeito suspensivo, segundo a lei, continuará definitiva a execução, mesmo enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos.

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Q468240

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468240 Direito Processual Civil - CPC 1973

Estabelece o legislador processual civil sobre o litisconsórcio, que o juiz

A

não pode limitar o número de litisconsortes facultativos, em nome do direito fundamental de acesso à justiça.

B

não pode limitar o número de litisconsortes facultativos quando houver afinidade de questões de fato e de direito por eles arguidas, em nome do direito fundamental de acesso à justiça.

C

pode limitar o número de litisconsortes facultativos e necessários, em nome da celeridade processual, do contraditório e da ampla defesa para o adversário.

D

pode limitar o número de litisconsortes facultativos, em nome da celeridade processual, do contraditório e da ampla defesa para o adversário.

E

pode limitar o número de litisconsortes facultativos ativos, em nome da celeridade processual, do contraditório e da ampla defesa, a pedido do réu, o que suspenderá seu prazo para resposta.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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