Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 184

Q256121

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito |

Q256121 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência pertinente, julgue os itens seguintes, acerca de execução cível, depoimento pessoal e liquidação de sentença.

É válida e aceitável a outorga de poderes especiais para terceiro prestar depoimento pessoal em nome do outorgante.

Certo

Errado

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Q256102

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PGE-PE Prova: UPENET - 2012 - PGE-PE - Advogado |

Q256102 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a assertiva INCORRETA.

A

Dispõe o CPC que a procuração pode ser assinada digitalmente, com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica.

B

Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a l ide de modo uniforme, para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

C

Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.

D

Contra o revel que não tenha patrono nos autos, não correrão os prazos, devendo este ser intimado a partir da publicação de cada ato decisório.

E

Não dependem de prova os fatos notórios.

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Q256101

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PGE-PE Prova: UPENET - 2012 - PGE-PE - Advogado |

Q256101 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a assertiva CORRETA.

A

De acordo com o CPC, são auxiliares do juízo apenas o escrivão, o delegado de polícia, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete.

B

Extingue-se o.;

C

Cessa a eficácia da medida cautelar, se não for executada dentro de 15 dias.

D

O juiz, titular ou substituto que concluir a audiência sempre julgará a lide.

E

É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

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Q255292

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255292 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos recursos, é correto afirmar que

A

a renúncia ou a desistência ao direito de recorrer depende da anuência da parte contrária em caso de sucumbência parcial.

B

o Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que é parte, mas não naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

C

uma vez interposto, o recurso adesivo ganha vida processual própria, sem subordinação ao apelo principal.

D

podem ser interpostos pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

E

dos despachos cabe reclamação ao próprio juiz da causa.

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Q255291

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255291 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à prestação de alimentos, é correto afirmar:

A

Da sentença proferida em ação de alimentos caberá apelação, a ser recebida sempre no duplo efeito.

B

A mulher que renunciou aos alimentos na ação de separação judicial sempre perde, por força da lei civil, o direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, verificada ou não necessidade econômica superveniente.

C

O débito alimentar que autoriza prisão civil do alimentante é o que compreende todo o período de prescrição para a propositura da ação correspondente à sua cobrança judicial.

D

Completada a maioridade civil de seu filho, cessa automaticamente para os pais a obrigação de lhe prestar alimentos.

E

Inadimplidos os alimentos, o cumprimento integral da pena de prisão pelo alimentante não o eximirá do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas, como regra não suspendendo a execução da ordem de prisão a interposição de agravo de instrumento.

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Q255290

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255290 Direito Processual Civil - CPC 1973

O sistema probatório, no direito processual civil brasileiro,

A

é caracterizado pela hierarquia rígida na apreciação da prova pelo juiz, que não poderá desatender ao peso previamente estabelecido em lei para cada uma delas.

B

permite a livre apreciação da prova pelo juiz, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, alegados ou não pelas partes; na sentença, porém, indicará o juiz os elementos considerados para formação de sua convicção, em atendimento ao princípio da persuasão racional.

C

dispõe que é sempre nula a convenção que distribuir o ônus da prova de modo diverso ao legalmente previsto.

D

encontra-se vinculado estritamente ao princípio dispositivo, defeso ao juiz agir de ofício na determinação das provas necessárias à instrução do processo.

E

não admite as chamadas máximas de experiência, pois está adstrito às normas legais.

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Q255288

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255288 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:

A

Cabe sua impetração contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

B

Para efeito de sua impetração, equiparam-se às autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

C

Será concedido de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

D

Da decisão do juiz de primeiro grau que denegue a liminar cabe o agravo de instrumento, descabendo recurso da decisão que a conceda.

E

Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão que o decidirem.

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Q255287

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255287 Direito Processual Civil - CPC 1973

A coisa julgada,

A

quando material, conduz à imutabilidade dos efeitos da sentença da qual não caiba mais recurso.

B

como regra, gera efeitos jurídicos entre as partes e também em relação a terceiros a ela ligados por qualquer motivo.

C

uma vez caracterizada, não pode mais ser alterada, em nenhuma hipótese.

D

quando formal, em regra, obsta ao autor, bem como ao réu, a propositura de nova demanda com as mesmas partes e causa de pedir.

E

sempre abrangerá os fundamentos fáticos e de direito da sentença.

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Q255286

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255286 Direito Processual Civil - CPC 1973

Relativamente às invalidades processuais civis, é correto afirmar que

A

o erro de forma do processo acarreta a anulação de todos os atos processuais dele decorrentes, pois as irregularidades formais não podem ser supridas em face de nosso sistema processual.

B

as nulidades processuais dependerão sempre da iniciativa da parte ou do Ministério Público para serem reconhecidas pelo juiz.

C

é anulável o processo, desde o início, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

D

o ato processual nulo não terá sua falta suprida em nenhuma hipótese, pois não produz efeitos jurídicos.

E

quando a lei prescrever determinada forma, sem estabelecer nulidade, o juiz validará o ato se, realizado de outra maneira, lhe alcançar a finalidade.

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Q255284

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255284 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à ação civil pública, é correto afirmar:

A

Se o Ministério Público não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, além de assumir a titularidade ativa da demanda em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada.

B

Pode ser proposta para veicular pretensões envolvendo impostos, contribuições previdenciárias ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, desde que os beneficiários possam ser individualmente determinados.

C

Tem ela por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, apenas, pois se disser respeito a condenação em dinheiro a ação cabível será a ação popular.

D

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, que terá eficácia de título executivo judicial.

E

Qualquer pessoa deverá e o servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos constitutivos da ação civil e apontando-lhe elementos de convicção.

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Q255283

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255283 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante às ações possessórias, em nosso direito processual civil, é correto afirmar:

A

Pode-se discutir o reconhecimento do domínio na pendência do processo possessório, tanto ao autor como ao réu.

B

Não admitem a concessão de liminar senão após a audiência de justificação prévia.

C

Da liminar concedida em ação de manutenção ou de reintegração de posse, após audiência de justificação, cabe agravo, não cabendo qualquer recurso da decisão que denegue tal liminar.

D

São de natureza dúplice, isto é, a proteção possessória pode ser pleiteada também pelo réu, em contestação, sem necessidade de oferecimento de reconvenção.

E

Admitem a cumulação da proteção possessória com o desfazimento de construção ou plantação feitas em detrimento da posse, mas não com perdas e danos, que devem ser objeto de ação autônoma.

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Q254790

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual |

Q254790 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgue os itens seguintes, relativos à competência, ao procedimento ordinário e aos recursos.

As questões prévias examinadas no âmbito da fundamentação da sentença não são atingidas pela autoridade da coisa julgada, e, consequentemente, não se tornam imutáveis.

Certo

Errado

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Q254789

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual |

Q254789 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgue os itens seguintes, relativos à competência, ao procedimento ordinário e aos recursos.

Considere que em ação de cobrança, mesmo estando ausente uma das partes, o juiz tenha proferido a sentença na própria audiência de conciliação e julgamento. Nessa situação, consoante jurisprudência, o prazo para a interposição de recurso conta-se da audiência na qual foi publicada a sentença, sendo dispensável a intimação específica da parte que não compareceu.

Certo

Errado

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Q254788

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual |

Q254788 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgue os itens seguintes, relativos à competência, ao procedimento ordinário e aos recursos.

Ainda que a parte aceite tacitamente a sentença, não estará impedida de recorrer desta.

Certo

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Q254786

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual |

Q254786 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos institutos do litisconsórcio, da assistência e das hipóteses de intervenção de terceiros, julgue os itens subsecutivos.

De acordo com o CPC, quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, os prazos para contestar e recorrer serão contados em dobro, prerrogativa esta que não se estende às demais manifestações nos autos.

Certo

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Q254785

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual |

Q254785 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos institutos do litisconsórcio, da assistência e das hipóteses de intervenção de terceiros, julgue os itens subsecutivos.

Considere que, em medida cautelar de produção antecipada de prova, o juiz tenha indeferido denunciação da lide, circunstância que ensejou a interposição de recurso contra a decisão interlocutória proferida. Nessa situação, o recurso deve ser acolhido, já que é cabível a denunciação da lide na referida medida cautelar.

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Q254784

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual |

Q254784 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das condições da ação, das partes e dos procuradores, julgue os itens que se seguem.

As condições da ação, de acordo com a jurisprudência e com fundamento na aplicação da teoria da asserção, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial.

Certo

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Q254783

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual |

Q254783 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das condições da ação, das partes e dos procuradores, julgue os itens que se seguem.

O juiz que verificar incapacidade processual ou irregularidade da representação das partes deverá julgar extinto o processo sem resolução de mérito.

Certo

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Q254782

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual |

Q254782 Direito Processual Civil - CPC 1973

A jurisdição, que tem por finalidade compor os conflitos de interesses, resguardando a ordem jurídica e a autoridade da lei, constitui uma das funções de soberania do Estado. A respeito dessa função estatal, julgue os itens subsequentes.

Os atos processuais praticados por quem não está legitimamente investido de jurisdição são nulos de pleno direito.

Certo

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Q253846

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público |

Q253846 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as disposições referentes aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa regulados pelo Código de Processo Civil,

A

a ação de embargos de terceiro não é admissível se fundada em alegação de posse proveniente de compromisso de compra e venda de imóvel desprovido do respectivo registro.

B

de igual maneira ao que ocorre no procedimento ordinário, a utilização da reconvenção na ação monitória pressupõe a apresentação dos embargos ao mandado judicial de pagamento ou de entrega.

C

o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que, inobstante disponha o credor de título executivo extrajudicial, é possível o ajuizamento de ação monitória, desde que a opção não venha prejudicar o direito de defesa do devedor.

D

a presença do fator urgência é condição inarredável para a concessão da liminar possessória de reintegração ou manutenção, que poderá, conforme a discricionariedade do julgador, ser precedida da realização de audiência de justificação.

E

o julgamento de ação possessória anterior, com decisão transitada em julgado, inibe a propositura de ação demarcatória sobre o mesmo bem imóvel em razão do obstáculo intransponível da coisa julgada material, reconhecidamente um pressuposto processual negativo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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