Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 182

Q263444

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263444 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à citação é correto afirmar que

A

será efetuada somente no domicílio ou na residência do réu.

B

cabe, em princípio, à parte, promover a citação do réu nos dez dias subsequentes ao despacho que a determinar, não sendo prejudicada pela demora que se imputar exclusivamente ao serviço judiciário.

C

não se fará, em nenhuma hipótese, a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso.

D

não é passível de ratificação ou de convalidação, por se tratar de ato formal.

E

torna prevento o juiz, induz perempção e suspende o lapso prescricional.

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Q263443

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263443 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à substituição das partes,

A

ocorrendo a morte de qualquer das partes, extinguir-se-á automaticamente o processo, com os eventuais direitos do espólio sendo postulados por ação autônoma.

B

a substituição voluntária das partes é livre até o saneamento do processo, independentemente da anuência da parte adversa.

C

o adquirente ou cessionário poderá ingressar livremente em juízo, em substituição ao alienante ou ao cedente, sem anuência da parte contrária, bastando comprovar a aquisição ou a cessão.

D

a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

E

a sentença proferida entre as partes originárias limita-se a elas, não estendendo seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

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Q262213

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262213 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz

A

poderá impor multa diária ao réu, para forçar o cumprimento da obrigação, desde que pleiteada pelo autor, fixando prazo razoável para seu cumprimento.

B

por meio de um juízo de discricionariedade, poderá de ofício converter a obrigação em perdas e danos.

C

concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

D

poderá conceder a medida liminarmente, decisão da qual não cabe a interposição de recurso, embora possa ser revogada pelo próprio julgador que a concedeu.

E

poderá antecipar a tutela jurisdicional liminarmente, decisão da qual cabe a interposição de apelação, recebida somente no efeito devolutivo.

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Q262211

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262211 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os recursos, é correto afirmar que

A

a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

B

o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

C

o recurso adesivo é subordinado ao recurso principal por ocasião de sua interposição, mas depois tem andamento autônomo, podendo prosseguir mesmo que haja desistência do recurso principal.

D

dos despachos cabe apenas o recurso de agravo.

E

o Ministério Público pode recorrer, desde que seja parte no processo, somente.

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Q262210

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262210 Direito Processual Civil - CPC 1973

As espécies de preclusão são

A

todas as condições de procedibilidade processual, que objetivam a formação e o desenvolvimento válido e regular do processo.

B

a perempção, a litispendência e a coisa julgada, extinguindo-se o processo, em razão de seu reconhecimento, com resolução do mérito.

C

a decadência e a prescrição, extinguindo-se o processo, quando reconhecidas, sem resolução do mérito.

D

todas as exceções processuais, meios de defesa indireta, que visam a obstar o regular prosseguimento do processo.

E

temporal, consumativa e lógica, impossibilitando a prática do ato processual ulterior se antes reconhecidas nos autos.

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Q262208

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262208 Direito Processual Civil - CPC 1973

No sistema probatório vigente em nosso processo civil,

A

salvo disposição especial em contrário, as provas devem ser produzidas na petição inicial, pelo autor, e na resposta oferecida pelo réu.

B

vigora o sistema tarifado e hierarquizado, pelo qual cada prova tem um peso específico a ser valorado rigidamente pelo juiz.

C

o ônus da prova não pode ser distribuído de maneira diversa em nenhuma hipótese.

D

o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; deverá indicar na sentença, porém, os motivos que lhe formaram o convencimento.

E

somente os meios legais expressos são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.

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Q262207

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262207 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à resposta do réu, é correto afirmar que

A

a exceção de incompetência relativa é oposta por via própria, sem suspender o processo.

B

a coisa julgada e a litispendência são alegadas, meritoriamente, por meio de exceções autônomas.

C

antes de discutir o mérito, cabe ao réu alegar, preliminarmente, a incompetência absoluta, bem como a inépcia da petição inicial.

D

na contestação deve ser alegada toda a matéria de defesa, não sendo lícito ao réu, em nenhuma hipótese, deduzir novas alegações a ela posteriores.

E

como regra, os fatos da petição inicial podem ser impugnados por negativa geral, o que é suficiente para afastar os efeitos processuais da revelia.

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Q262206

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262206 Direito Processual Civil - CPC 1973

Paulo propõe demanda contra Pedro, visando à cobrança de uma dívida em dinheiro, que no entanto não se encontrava ainda vencida. Nesse caso, a ação será julgada extinta, sem resolução de mérito, porque

A

falta interesse processual a Paulo, extinguindo-se a demanda por ausência de uma das condições da ação.

B

falta possibilidade jurídica a Paulo, condição da ação que, ausente, leva à extinção processual.

C

falta condição de procedibilidade a Paulo, ou seja, uma das condições de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

D

falta legitimidade ativa a Paulo, extinguindo-se a ação por falta de uma de suas condições.

E

terá ocorrido perempção ou contumácia.

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Q262205

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262205 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à competência é correto afirmar:

A

A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio do autor.

B

As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposição testamentárias.

C

Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro do domicílio do réu, como regra.

D

Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro mais próximo ao domicílio do autor.

E

Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação deve ser proposta necessariamente no foro da Capital do Estado em que reside o autor.

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Q262204

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262204 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Código de Processo Civil prevê que o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a falta de sua citação. Nessa norma vislumbra-se o princípio processual

A

da instrumentalidade dos atos processuais.

B

da eventualidade.

C

da congruência ou adstrição.

D

da persuasão racional.

E

do livre convencimento do juiz.

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Q261932

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261932 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os termos abaixo:

O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

A

Na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação.

B

Havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

C

Sendo alternativos os pedidos, o de menor valor.

D

Se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

E

Quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato.

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Q261931

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261931 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA, considerando os termos abaixo:

Não se fará a citação:

A

A quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso, sem exceções e em hipótese alguma.

B

Ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 3 (três) dias seguintes.

C

Aos noivos, nos 7 (sete) primeiros dias de bodas.

D

Aos doentes, enquanto grave o seu estado.

E

Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la. O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 10 (dez) dias.

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Q261930

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261930 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os termos abaixo:

Responderá por perdas e danos o juiz, quando:

A

No exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

B

Recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.

C

Recusar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.

D

Omitir, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.

E

Retardar, com justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.

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Q261926

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261926 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA: O MINISTÉRIO PÚBLICO, quanto à ação civil pública [...]

A

Detém legitimidade para sua propositura em defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

B

Não detém legitimidade para a sua promoção em defesa de interesses individuais homogêneos por tratar-se de situações particulares e não conexas.

C

Só detém legitimidade para instaurá-la quando em defesa de interesses difusos e coletivos.

D

Na hipótese da alternativa b, cláusula final (interesses homogêneos) somente atuará por deliberação da assembléia geral da associação de classe dos interessados.

E

Só detém legitimidade para instaurá-la quando em defesa de interesses difusos e individuais homogêneos.

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Q261925

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261925 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA, considerando os termos abaixo:

Deve ser proferida sentença terminativa do feito nos seguintes casos:

I - Ausência de pressupostos de constituição válida e regular do processo.

II - Composição ou solução da lide.

III - Desistência da ação.

IV - Litispendência ou coisa julgada.

V - Decadência ou prescrição.

A

Somente estão corretas as proposições constantes dos incisos I e II.

B

Somente estão corretas as proposições constantes dos incisos II, IV e V.

C

Somente estão corretas as proposições constantes dos incisos I, IV e V.

D

Somente estão corretas as proposições constantes dos incisos I, III e IV.

E

Todas as proposições contidas nos incisos I, II, III, IV e V estão corretas.

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Q261814

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261814 Direito Processual Civil - CPC 1973

DENTRE AS PROPOSiÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS, OUTRAS VERDADEIRAS:

I. Na avaliação dos bens penhorados,se não houver a aceitação do valor estimado pelo executado, o juiz nomeará perito para tanto.

II. A vaga de garagem que possul matricula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

III. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.

IV. O conceito de impenhorabilidade de bem de família não abrange imóvel pertencente a pessoas solteiras.

Das proposiçöes acima:

A

I e II estão corretas;

B

I e IV estão corretas;

C

II e III estão corretas;

D

II e IV estão corretas.

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Q261813

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261813 Direito Processual Civil - CPC 1973

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

Os embargos de declaração podem ser usados para prequestionar questão federal, ainda que esta não tenha sido ventilada anteriormente;

B

Os chamados recursos extraordinários têm efeito meramente devolutivo, não impedindo a execução da sentença;

C

O recurso adesivo é admissivel na apelação e nos recursos especial e extraordinário;

D

Das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetivel de causar à parte lesão grave e de dificil reparação.

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Q261812

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261812 Direito Processual Civil - CPC 1973

QUANTO ÀS AÇÕES COLETIVAS:

I. No mandado de segurança coletivo, haverá interesse dos membros ou associados sempre que houver correspondência entre os interesses que se pretende tutelar e os fins institucionais da associação, sindicato ou entidade de classe;

II. Em ação civil pública, proposta pela Ministério Público, é possivel que a inconstitucionalidade de determinada norma seja declarada incidentalmente, tendo em vista o caso concreto;

III. Os direitos individuais homogêneos diferem dos direitos difusos e coletivos porque estes últimos não têm titular individualizado, mas um grupo identificado. e sua natureza é indivisivel;

IV. Segundo o STF. o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos sempre que estes, tomados em seu conjunto, ostentem grande relevo social.

Quanto às proposições acima:

A

Apenas uma está correta;

B

Duas estão corretas:

C

Três estão corretas;

D

Todas estão corretas.

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Q261811

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261811 Direito Processual Civil - CPC 1973

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

O revel pode produzir provas, desde que compareça ao processo em tempo oportuno.

B

Não é admissivel reconvenção em ação declaratória.

C

Qualquer brasileiro maior de idade tem legitimidade para propor ação popular.

D

Cabe recurso, por violação de lei federal, quando houver ofensa a regimento de tribunal.

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Q261810

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261810 Direito Processual Civil - CPC 1973

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

A coisa julgada material torna a sentença imutável e indiscutivel, adquirindo a decisão força de lei nos limites da lide e das questões decididas;

B

A coisa julgada pode operar contra terceiro, quando a relação juridica de que é titular está subordinada à parte com referência à relação decidida;

C

A coisa julgada pressupöe a identidade absoluta de causas para impedir a propositura de nova ação;

D

A coisa julgada pode ocorrer nas ações cautelares quando, arguida a prescrição ou decadencia, sobre ela se manifeste o juiz.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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