Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 175

Q276672

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276672 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva acerca da atuação profissional do juiz. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

A

Juca, credor de Márcio, propôs, contra este, ação de execução baseada em cheque prescrito. Ao apreciar a inicial, o juiz da causa converteu, de ofício, a pretensão executória em ação monitória. Nessa situação, a manifestação judicial tem natureza de despacho, uma vez que não lesou, em momento algum, qualquer interesse do autor.

B

Arnaldo, professor de uma faculdade estadual de economia, impetrou mandado de segurança contra ato administrativo que lhe negara progressão na carreira, fazendo-o quarenta dias após ter sido oficialmente cientificado. Tendo sido a autoridade coatora indicada erroneamente no processo, o juízo extinguiu o mandamus sem resolução de mérito e a publicação dessa sentença ocorreu sessenta dias após a impetração do mandado. Inconformado com o equívoco de seu advogado, Arnaldo contratou, no dia seguinte, outro causídico, que, trinta dias após a contratação, impetrou novo mandado de segurança, indicando, dessa vez, a correta autoridade coatora. Nessa situação, cabe ao juiz dar prosseguimento ao rito, pois o prazo decadencial da segunda ação mandamental começaria a contar da data de extinção do primeiro mandado de segurança.

C

Gisele, servidora pública estadual, ajuizou ação com o fim de assegurar o gozo de tratamento de saúde que lhe fora administrativamente negado pela fazenda pública, tendo juntado os devidos documentos comprobatórios da referida decisão administrativa. Após a citação, e antes de apresentada qualquer defesa, a própria autora peticionou a extinção do feito, dada retratação, de ofício, da administração pública, que lhe deferiu o afastamento outrora negado; a fazenda pública se limitou a apresentar petição concordando com a desistência. Nessa situação, haja vista a perda superveniente do interesse de agir, caberá ao juiz extinguir o feito sem resolução de mérito e, na sentença, impor condenação à ré sobre honorários advocatícios.

D

A Fox Leasing S.A. ajuizou, contra Lúcio, ação por descumprimento contratual. Dois dias depois de promulgada a sentença de procedência da ação, as partes solicitaram ao juízo a homologação de um acordo que haviam firmado entre si. Nessa situação, deverá o juiz rejeitar a homologação do acordo por já ter prolatado a sentença de mérito.

E

Jonas, credor de um título executivo extrajudicial prescrito, propôs ação de execução em face do devedor. Nesse caso, ao juiz não cabe extinguir, de ofício, o processo, devendo aguardar a arguição da parte, por se tratar de direitos patrimoniais.

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Q276671

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276671 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta acerca de recursos em geral.

A

Considere que, em ação de revisão de contrato contra o Banco XY S.A., o autor tenha alegado indevida capitalização de juros e que seu pedido tenha sido julgado improcedente. Considere, ainda, que, ao interpor apelação no prazo legal, o autor tenha pedido ao relator do recurso a antecipação de tutela recursal para iniciar depósitos mensais de R$ 850,00 em vez dos R$ 1.200,00 contratados. Nessa situação hipotética, a lei processual permite ao relator conceder a tutela antecipada recursal até que a apelação seja julgada pela turma competente.

B

A isenção, constante no CPC, de preparo aos recursos interpostos pelo MP restringe-se à atuação desse órgão como custos legis.

C

Considere que o pedido de Vítor, autor de ação de rescisão de contrato de arrendamento mercantil em face do Banco Alfa S.A., tenha sido julgado procedente em sentença publicada em 12/3/2012 (segunda-feira) e que, inconformada, a instituição bancária tenha interposto apelação em 16/3/2012 (sexta-feira), recolhendo o preparo em 19/3/2012 (segunda-feira). Nessa situação hipotética, por se encontrar deserto, o recurso de apelação não deverá ser conhecido.

D

O recurso de apelação interposto contra sentença que indefere a petição inicial, assim como contra a sentença de improcedência liminar em face de precedentes idênticos no mesmo juízo, não é suscetível de reconsideração.

E

Considere que, em ação ordinária entre Tobias e o estado do Acre, tenha havido, após sentença de reconhecimento parcial do pedido, apelação por parte do autor e que, intimada, a fazenda pública tenha apresentado apenas recurso adesivo, sem, no entanto, opor contrarrazão à apelação do autor. Nessa situação hipotética, a não apresentação de contrarrazão pelo ente público constitui impedimento para o conhecimento do recurso adesivo.

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Q276670

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276670 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta acerca da competência, da prescrição, dos títulos executivos, dos recursos e de procedimentos ordinários.

A

No processamento do agravo de instrumento, há situações em que o relator profere decisão monocraticamente, e não de forma colegiada. Assim, da decisão monocrática do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido, a parte inconformada poderá interpor agravo para a turma.

B

Nos termos do art. 285-A do CPC, havendo precedentes no juízo, e mesmo sem que o réu seja ouvido, é possível o acolhimento do pedido, inaudita altera pars, desde que a questão jurídica apresentada pelo autor seja exclusivamente de direito.

C

Considere que Felício, residente em Rio Branco – AC, firme contrato de adesão com instituição bancária de nível nacional, sendo eleita a cidade de Brasília – DF como foro. Considere, ainda, que, por inadimplência contratual alegada, o banco promova ação contra Felício no foro eleito. Nessa situação hipotética, o juiz, em Brasília, verificando as peculiaridades do contrato de adesão e julgando que o foro eleito irá prejudicar em demasia o réu, poderá, de acordo com a legislação em vigor, decretar de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro e remeter a ação para o foro de residência de Felício.

D

De acordo com o que dispõe o CPC, o juiz só poderá declarar, de ofício, a prescrição se for para beneficiar menor de idade ou incapaz.

E

Para terem eficácia no território brasileiro, os títulos executivos extrajudiciais estrangeiros devem ser homologados, satisfazer os requisitos de formação exigidos pela lei do país onde se constituíram e, ainda, conter a indicação do Brasil como lugar de cumprimento da obrigação.

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Q276669

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276669 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere às regras processuais relativas a provas, assinale a opção correta.

A

Nas situações que demandarem perícia judicial, será prescindível, de acordo com a lei, a assinatura de termo de compromisso do perito judicial, devendo este, contudo, cumprir o encargo com escrúpulo e ética; nessas situações, os assistentes técnicos que forem contratados pelas partes não se sujeitarão a impedimento ou suspeição.

B

Considere que Enésio, réu em ação de indenização, pessoalmente intimado a comparecer à audiência de instrução e julgamento, na qual teria de prestar depoimento pessoal, sabedor de que sua recusa ao depoimento ou o seu não comparecimento implicariam o fato de se presumirem verdadeiros os fatos contra ele alegados, resolva outorgar poderes especiais a Caio para que este compareça, em seu lugar, à cerimônia judicial. Nessa situação hipotética, é válida a outorga de poderes especiais, podendo, de fato, o outorgado prestar depoimento em nome do outorgante.

C

Considere que Gervásio, réu em ação de execução de nota promissória, impugne a pretensão executória mediante embargos, afirmando já ter adimplido a sua dívida, e solicite ao juízo que colha o depoimento de três vizinhos que comprovariam a sua tese de quitação do título de crédito. Nessa situação hipotética, em homenagem à verdade real, o juízo deverá deferir a prova testemunhal requerida.

D

Incumbe ao autor da ação declaratória de inexistência de débito o ônus de provar que o débito não existe.

E

Considere que Prudêncio, portador de título de crédito extrajudicial, proponha execução contra Tibério, devedor do título, e que este, por sua vez, impugne a pretensão executória por meio de embargos, alegando nada dever àquele, por inexistência de causa debendi. Nessa situação hipotética, caberá a Prudêncio, por ser o autor da execução, o ônus de provar o alegado na inicial executória.

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Q276668

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276668 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das condições de ação, da competência e dos recursos, assinale a opção correta.

A

Considere a seguinte situação hipotética.
Márcio, servidor público estadual, inconformado com ato tido por ilegal de secretário de Estado, que, sem justificativa, indeferiu o seu pedido de férias, resolveu impetrar, no tribunal de justiça competente, mandado de segurança contra essa decisão administrativa. Nesse colegiado, houve acórdão acolhendo a preliminar, de forma que a ação mandamental se extinguiu sem resolução de mérito. Inconformado, o impetrante propôs recurso ordinário, oportunidade em que o STJ superou a preliminar e adentrou ao mérito do pedido.
Nessa situação hipotética, agiu acertadamente o STJ, com base em previsão do CPC, segundo a qual, nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

B

Como regra, a legitimação ativa para a ação popular é do cidadão, exigindo a lei específica que o ajuizamento se faça acompanhar, necessariamente, do título de eleitor ou de documento equivalente do autor; a jurisprudência pretoriana, entretanto, já tende a aceitar a proposição do eleitor com menos de dezoito anos de idade, sem assistência ou suprimento judicial, assim como a da pessoa jurídica e a do português equiparado.

C

Haja vista a previsão constitucional da competência dos juizados especiais cíveis para causas de menor complexidade, turma do STF definiu a incompetência desses juizados para causas em que tabagistas habituais proponham ações indenizatórias em face de empresas produtoras de cigarros, pugnando ressarcimento pela utilização do produto por anos, por estarem em jogo valores a gerar complexidade que extravasa a simplicidade buscada na CF.

D

Na atual fase de evolução da lei processual brasileira, nos termos da teoria da asserção, deve-se considerar, na aferição das condições da ação, tanto o que foi alegado pelo autor na inicial quanto o que foi apurado, em concreto, após a instrução da causa.

E

Considere que Paulo, proprietário de um lote na zona rural de Cruzeiro do Sul – AC, tenha proposto ação real reivindicatória em face de Raimundo, sob o argumento de este deter o imóvel de forma injusta, e que Raimundo, citado, tenha apresentado contestação, alegando jamais ter ocupado o imóvel e nem mesmo nunca ter estado na referida zona rural. Considere, ainda, que, tendo o juiz determinado, por cautela, que o oficial de justiça fosse ao local, tenha sido comprovado que o bem se encontrava sem nenhum sinal de ocupação recente ou edificações. Nessa situação hipotética, caberá ao juiz anunciar o julgamento antecipado e prolatar sentença de improcedência da ação.

Q276667

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276667 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos requisitos de petição inicial, da contestação e das medidas cautelares, assinale a opção correta.

A

Considere que João, citado a apresentar-se em juízo para se defender em ação ordinária proposta por Carlos, deixe escoar o prazo sem apresentar qualquer manifestação processual, e que, quatro dias após o encerramento do termo, protocole contestação por meio de defensor público. Nessa situação hipotética, sendo concedido à defensoria pública prazo dobrado para responder, a defesa do réu deverá ser aceita como tempestiva.

B

No que se refere aos requisitos intrínsecos e extrínsecos da petição inicial, prevalece o entendimento de que, no CPC, se adota a teoria da substanciação, ou seja, exige-se que o autor formule sua pretensão ao juízo de forma clara, narrando o fato gerador do seu alegado direito e os fundamentos jurídicos do pedido.

C

O pedido, como requisito essencial da petição inicial, revela aquilo que a parte deseja obter com a demanda; por essa razão, não se deve extraí-lo de tudo que se argumentou na inicial, mas, exclusivamente, do capítulo especial comumente denominado dos pedidos.

D

Considere que Maria e Décio, companheiros por vários anos, com dois filhos em comum, resolvam propor ação de reconhecimento e dissolução da união estável, e que depois, inconformado com o fim do relacionamento e com a provável partilha do patrimônio comum, Décio passe a estragar os bens da família, como móveis, eletrodomésticos e obras de arte. Nessa situação hipotética, Maria poderá utilizar-se do provimento cautelar denominado arresto para tolher as atitudes de Décio.

E

Dada a busca da simplicidade e celeridade processual, é vedado ao réu, no rito sumaríssimo dos juizados especiais, deduzir pedido contra o autor.

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Q276529

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Innova Prova: CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior |

Q276529 Direito Processual Civil - CPC 1973

No procedimento de Justificação Judicial previsto no Código de Processo Civil, tem-se que

A

a realização de prova pericial complexa com a anexação de laudo e indicação de assistente técnico é admissível.

B

a Justificação gera prevenção do Juízo para as ações principais baseadas nos fatos comprovados por ela.

C

o processo de Justificação não admite defesa ou recurso.

D

os autos, após a sentença homologatória, serão entregues ao interessado em cinco dias.

E

as testemunhas arroladas serão ouvidas pelo Juízo e não poderão ser contraditadas.

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Q276528

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Innova Prova: CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior |

Q276528 Direito Processual Civil - CPC 1973

A empresa X Ltda. é especialista no fornecimento de mercadorias para órgãos públicos, tendo participado de inúmeros procedimentos licitatórios. Em determinado procedimento, houve o impedimento de sua participação por não possuir certidão negativa de débito tributário, exigência legal. Inconformada com a exclusão, apresentou mandado de segurança que veio a ser indeferido de plano, julgado extinto o processo.

Observando o que foi narrado, tem-se que

A

a impetração foi fulminada por ausência de direito líquido e certo.

B

o mandado de segurança admite prova documental e pericial.

C

os atos administrativos têm presunção de legitimidade e estão infensos ao uso do mandado de segurança.

D

o controle judicial dos atos administrativos impede o indeferimento da exordial de mandado de segurança.

E

a hipótese é de proibição de utilização do mandamus por determinação na lei especial que o regula.

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Q276527

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Innova Prova: CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior |

Q276527 Direito Processual Civil - CPC 1973

Está de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso de Embargos de Divergência a seguinte afirmação:

A

sendo modalidade de recurso extraordinário, exige-se o requisito do prequestionamento.

B

sendo espécie de embargos, possui natureza jurídica de ação declaratória.

C

sendo modalidade de recurso, é exclusiva da competência do Superior Tribunal de Justiça.

D

o recurso em foco deve ser apresentado ao Supremo Tribunal Federal pelo efeito nacional da decisão.

E

é descabida a apresentação de embargos de divergência quando os acórdãos são provenientes da mesma turma do tribunal.

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Q275382

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q275382 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do cumprimento da sentença no processo civil, assinale a opção correta.

A

A intimação do auto de penhora e avaliação poderá ser efetuada pessoalmente ao executado ou na pessoa de seu advogado constituído.

B

Na fase de cumprimento de sentença, o oficial de justiça não pode deixar de proceder à avaliação do bem penhorado.

C

Se o juiz proferir sentença em parte líquida e em parte ilíquida, deverá o exequente proceder primeiro à liquidação para depois requerer o cumprimento da decisão.

D

A impugnação ao cumprimento de sentença tem efeito suspensivo, devendo ser desconstituída eventual penhora efetuada por oficial de justiça.

E

Quando a parte prejudicada tiver interposto recurso, será provisória a execução de sentença que trate de obrigação de fazer.

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Q275381

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q275381 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta a respeito do procedimento ordinário.

A

Após a citação do réu, estará precluso o direito do autor de modificar o pedido.

B

Ao indeferir a inicial por ilegitimidade de uma das partes, o juiz faz uso do despacho.

C

A previsão de ritos diferentes não impede a cumulação de ações.

D

Nas ações de indenização, a regra é o pedido genérico.

E

Não indicado o juiz competente, a indicação deverá ser feita mediante emenda da inicial.

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Q275380

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q275380 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da competência para os feitos cíveis, assinale a opção correta.

A

De modo geral, o réu que mudar de domicílio no curso do processo poderá opor exceção de incompetência.

B

A causa de pedir é um dos critérios que podem determinar a fixação da competência para o julgamento.

C

Em caso de competência concorrente, haverá litispendência entre a ação ajuizada aqui e no exterior.

D

O critério geral para a competência de foro será o territorial.

E

Nas ações fundadas em direito real, é aplicável a regra da perpetuatio jurisdictiones.

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Q275378

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q275378 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta a respeito dos atos processuais cíveis.

A

Não encontrado o réu por três vezes consecutivas no seu domicílio ou no seu local de trabalho, a citação deverá ser feita por hora certa.

B

Representa coação ilegal a advertência feita ao réu, pelo oficial de justiça, de que a ausência de contestação presumirá a veracidade dos fatos narrados pelo autor.

C

Caso a penhora tenha de ser realizada em comarcas contíguas e de fácil comunicação, o oficial poderá efetuá-la em qualquer delas.

D

A ausência do prazo para a defesa não é causa de nulidade do mandado de citação, desde que nesta conste a sua finalidade.

E

Assim como ocorre com a citação por via postal, o réu passa a integrar a relação processual se a citação for realizada por oficial de justiça.

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Q275377

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q275377 Direito Processual Civil - CPC 1973

O fato de um juiz deferir o pedido do autor, consistente na apresentação de contrato de abertura de conta-corrente, extratos bancários dessa conta desde o início da movimentação e contratos de abertura de crédito em conta-corrente, caracteriza a concessão da medida cautelar denominada

A

sequestro de provas documentais.

B

busca e apreensão de documentos.

C

produção antecipada de provas documentais.

D

exibição de provas documentais.

E

arresto de provas documentais.

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Q275221

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275221 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta acerca de processo e procedimento ordinário.

A

Sem a presença dos pressupostos processuais, a relação processual poderá existir, mas será nula.

B

A petição inicial somente será distribuída se contiver RG ou CPF da parte ré.

C

É incompatível o oferecimento simultâneo de contestação, reconvenção e exceção pelo réu.

D

O autor poderá cumular mais de um pedido na petição inicial, ainda que entre eles não haja conexão.

E

A atual estrutura do processo civil brasileiro, por não dispor de instrumentos adequados, impede a sua efetividade.

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Q275219

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275219 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos juizados especiais cíveis estaduais, assinale a opção correta.

A

O cabimento no Juizado Especial das ações cíveis sujeitas a procedimento especial será analisado caso a caso pelo juiz.

B

Não há óbice à execução no Juizado Especial de título executivo extrajudicial que ultrapasse o valor de 40 salários mínimos.

C

Se, na audiência de instrução e julgamento, a parte ré apresentar resposta escrita e não houver necessidade de produção de prova oral, seu comparecimento estará dispensado.

D

Ante os princípios aplicáveis aos referidos juizados, as perguntas deverão ser feitas diretamente pelas partes ou por seus advogados.

E

Para causas de até 40 salários mínimos, a competência do Juizado Especial Cível será de caráter absoluto.

Q275218

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275218 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere às partes, aos procuradores e ao MP, assinale a opção correta.

A

Se, para a defesa do réu, for necessária a realização de perícia, o autor deverá adiantar a verba necessária para a realização do ato.

B

O MP, na qualidade de fiscal da lei, deve velar pela adequada atuação do direito subjetivo das partes.

C

Somente após a citação o réu será considerado juridicamente parte do processo, de acordo com as normas processuais.

D

O juiz aplicará multa ao advogado que deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais não sujeitos a recurso.

E

Advogados que empregarem expressões injuriosas nas petições escritas apresentadas no processo estarão sujeitos a multa, aplicada sobre o valor da causa.

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Q275155

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275155 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com as normas do CPC que regem a sentença, a coisa julgada e a liquidação de sentença, assinale a opção correta.

A

Passados mais de sessenta dias de proferida a sentença sem que o juiz ordene a remessa dos autos ao tribunal, ou o presidente desse órgão avoque o processo, e não tendo havido apelação, transitará em julgado a sentença proferida contra o Estado cujo valor supere sessenta salários mínimos e que contrarie a jurisprudência do Superior Tribunal Federal (STF).

B

Antes de se proceder à execução, é indispensável a liquidação da sentença.

C

Caberá apelação, recebida no duplo efeito, da sentença que julgar o processo de liquidação.

D

A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.

E

Caso sejam determinantes para o dispositivo da sentença, os motivos também fazem coisa julgada.

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Q275154

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275154 Direito Processual Civil - CPC 1973

Apesar de regularmente intimado para prestar depoimento pessoal por conta de requerimento do autor, o réu não compareceu à audiência de instrução e julgamento. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Para o depoimento pessoal, é sempre necessário requerimento da parte contrária, não sendo possível o juiz intimar de ofício.

B

Para possibilitar um amplo contraditório, mesmo que ainda não tenha prestado seu depoimento, é lícito ao autor assistir ao interrogatório do réu.

C

Em virtude do dever das partes de expor os fatos em juízo conforme a verdade e de proceder com lealdade e boa-fé, para a aplicação da pena de confissão é irrelevante que conste qualquer aviso no mandado de intimação.

D

Somente poderá ser aplicada a pena de confissão se o réu tiver sido intimado pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ele alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.

E

Por conta do princípio da presunção de inocência, não há possibilidade de aplicação da pena de confissão.

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Q275153

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275153 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base nas disposições do CPC que regem o procedimento ordinário, assinale a opção correta.

A

Não apresentando o réu alguma das modalidades de resposta, será considerado revel e, em qualquer caso, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

B

As partes, em comum acordo, podem requerer somente uma vez o adiamento da audiência de instrução e julgamento.

C

Ainda que a matéria controvertida seja unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, é indispensável a citação do réu antes de ser proferida a sentença.

D

Considerando que, entre os requisitos da petição inicial, consta o pedido com suas especificações, não será lícito formular pedido genérico, devendo este ser sempre certo e determinado.

E

Figurando as exceções de impedimento e suspeição do juiz como uma das modalidades de resposta do réu, não é lícito ao autor argui-las.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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