Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 155

Q487549

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487549 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando a maneira pela qual se dá a informação aos sujeitos do processo sobre os atos processuais, assinale a alternativa CORRETA:

A

O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado através de carta precatória rogatória a ser encaminhada ao país em que ele se encontrar.

B

O militar não será citado em sua residência, a não ser que esteja em serviço em mais de uma unidade

C

Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício, deverá intimar pessoalmente a parte para ciência da nova designação.

D

Não se fará citação, salvo para evitar o perecimento do direito, ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral até o terceiro grau, no dia do falecimento e nos 5 (cinco) dias seguintes.

E

Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.

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Q487548

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487548 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos recursos extraordinário e especial, é INCORRETO afirmar:

A

O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões.

B

Se a turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.

C

Não cabem embargos da decisão da turma que, em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário.

D

Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

E

Os recursos extraordinário e especial são recebidos no efeito devolutivo

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Q487547

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487547 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do sistema recursal brasileiro, no Direito Processual Civil, é CORRETO afirmar:

A

O relator poderá, de ofício, somente nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens e levantamento de dinheiro com caução idônea, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.

B

O Supremo Tribunal Federal, em decisão recorrível, poderá não conhecer de recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada oferecer repercussão geral.

C

Negada a existência de repercussão geral, quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, os recursos sobrestados prosseguirão automaticamente com seus respectivos julgamentos.

D

O recurso extraordinário poderá ser julgado antes da apreciação do recurso especial na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial àquele.

E

Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, poderá o juiz condenar o embargante ao pagamento de multa, que, no caso de reiteração, será elevada, não ficando, em qualquer hipótese, condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo, em respeito à garantia ao duplo grau de jurisdição

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Q487546

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487546 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o cumprimento da sentença, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os tribunais possuem competência originária e derivada para a instauração da atividade executiva do Estado. No caso da competência derivada, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa de primeiro grau, podendo o exequente optar pelo juízo de seu atual domicílio, ou pelo juízo do atual domicílio do executado

B

A impugnação não poderá versar sobre a ilegitimidade das partes

C

Na execução provisória, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos, a qual pode ser dispensada quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, o juiz, de ofício, verifique a existência de situação de necessidade da parte.

D

Caso o oficial de justiça não possua conhecimentos especializados para a avaliação de um determinado bem, a parte interessada deverá requerer ao juiz da causa a nomeação de perito técnico, no prazo de quinze dias, contados da data de sua notificação.

E

Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. Pode, entretanto, por iniciativa do juiz haver substituição de capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.

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Q487545

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487545 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Em todas as ações admitidas no processo civil, a parte pode fazer-se representar por preposto na audiência preliminar.

B

A decadência e a prescrição referem-se à extinção de determinada eficácia jurídica. Enquanto a primeira se revela pela perda do direito potestativo, em razão do seu não exercício no prazo legal, a segunda, revela-se em razão do não exercício de um direito em um determinado lapso de tempo.

C

Verificada a morte ou a incapacidade processual da parte ou de seu representante legal, após o início da audiência de instrução e julgamento, o juiz não suspenderá o processo, que prosseguirá até a prolação da decisão final

D

Ultrapassada a fase das providências preliminares e, não ocorrendo as hipóteses legais relativas às causas de extinção do processo, sem e com resolução de mérito, em razão da autocomposição, prescrição, decadência ou julgamento antecipado da lide, caberá ao juiz, em qualquer caso, designar audiência para a tomada do depoimento das partes e das testemunhas.

E

Quando a sentença de mérito de uma determinada ação depender do julgamento de outra causa, ou da declaração de existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente, o segundo processo será suspenso.

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Q487544

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487544 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A coisa julgada na intervenção de terceiros é sempre inter partes, o que se justifica pelo fato de que haverá um vínculo entre o terceiro, o objeto litigioso do processo e a relação jurídica material deduzida

B

A intervenção de terceiros, na modalidade nomeação à autoria, provoca uma ampliação subjetiva no processo, podendo alargar o objeto litigioso da lide.

C

Na assistência, o interesse jurídico é pressuposto da intervenção, de tal forma que não será autorizada quando o interesse for meramente econômico ou afetivo.

D

A assistência simples cabe quando o terceiro alegar a existência de um interesse jurídico imediato na causa.

E

A nomeação à autoria feita pelo preposto ocorre quando aquele que detiver a coisa em nome alheio nomeia à autoria o proprietário ou possuidor.

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Q487542

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487542 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando a teoria da ação, marque a alternativa CORRETA:

A

Segundo a doutrina processual civil, um dos elementos necessários à definição do interesse de agir, que, por sua vez, constitui uma das condições da ação, é o denominado interesse-adequação, que diz respeito ao exame do exercício do direito de ação.

B

O artigo 94 do CPC, que trata das ações fundadas em direito pessoal e em direito real sobre bens móveis, revela os tipos de ações quanto à sua classificação segundo a natureza da relação substancial deduzida em juízo e serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

C

As ações meramente constitutivas, relacionadas ao chamado direito potestativo, necessitam de execução para a efetividade da tutela jurisdicional nos casos de modificação de uma situação jurídica já existente.

D

Nos termos do art. 295, parágrafo único, inciso IV, do CPC, que trata da inépcia da petição inicial, quando esta contiver pedidos incompatíveis entre si, é impossível o acolhimento simultâneo dos direitos concorrentes, salvo se houver pluralidade de causa de pedir.

E

Os requisitos processuais subjetivos extrínsecos ou negativos são fatos estranhos à relação jurídica processual, que, uma vez existentes, impedem a formação válida do processo, como, por exemplo, a litispendência, a coisa julgada, a perempção e a convenção de arbitragem.

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Q487541

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487541 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos princípios que informam o Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

A

Origina-se da expressão inglesa due process of law um dos postulados fundamentais do processo, que, em sentido material, revela-se em uma decisão substancialmente razoável e correta, o chamado princípio do devido processo legal substantivo e, em sentido formal, constitui-se, basicamente, no direito a ser processado e a processar de acordo com as normas previamente estabelecidas.

B

De acordo com a doutrina processual civil, podemos visualizar os princípios da adequação e da adaptabilidade do procedimento, respectivamente, em dois momentos: o pré-jurídico, como informador da produção legislativa do procedimento em abstrato; e o processual, que permite ao juiz, no caso concreto, adaptar o procedimento de modo a melhor afeiçoá-lo às peculiaridades da causa.

C

O poder conferido ao juiz para determinar, de ofício, as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, materializa o princípio inquisitivo, que consiste na atribuição, pelo legislador, de poderes ao magistrado, independentemente da vontade das partes.

D

O processo, que não constitui um fim em si mesmo, informa-se pelo Princípio da Instrumentalidade, segundo o qual a forma só deve prevalecer quando o fim para o qual ela foi desenvolvida não lograr ter sido atingido.

E

Os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, apesar de serem figuras conexas, distinguem-se entre si, pois a ampla defesa é o instrumento de atuação do direito ao contraditório.

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Q487540

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487540 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marque a alternativa INCORRETA:

A

Poderá ser deferida medida cautelar em caráter incidental, se o autor a requerer a título de antecipação de tutela, desde que presentes os respectivos pressupostos.

B

A tutela antecipada e o julgamento antecipado da lide são de natureza satisfativa, porém, enquanto a primeira antecipa o próprio provimento final, o segundo, adianta os efeitos do provimento final.

C

A parte poderá obter a tutela de seu direito no momento em que se tornar incontroverso, ainda que o processo deva continuar.

D

A parte poderá obter a tutela de seu direito quando o fato constitutivo restar evidenciado e uma defesa de mérito indireta infundada obrigar o processo a prosseguir.

E

A tutela antecipatória contra o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, exige que o juiz se convença da verossimilhança da alegação, que depende do seu conteúdo de direito material, o qual deve ser identificado com base na tutela pretendida e nos fundamentos invocados para a sua obtenção.

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Q487538

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487538 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à proibição da prova ilícita no processo civil, é CORRETO afirmar que:

A

O art. 5º, inc. LVI, da Constituição Federal faz uma ponderação entre a efetividade da proteção do direito material e o direito à descoberta da verdade. Esta previsão aplica-se ao processo civil, entretanto, mediante análise do caso concreto, pode o juiz determinar a realização de uma nova prova que recaia sobre o fato que a prova ilícita tentou esclarecer.

B

A prova ilícita não pode ser sanada quando constituir o ponto final de um procedimento em que houve uma ilicitude.

C

A prova pode ser sanada quando a ilicitude é a sua causa.

D

A prova ilícita não tem eficácia no processo, como também o seu resultado não pode ser utilizado no plano extraprocessual para impedir a ocorrência de um fato que, provavelmente, será praticado diante daquilo que foi descoberto.

E

A prova obtida de modo ilícito pode propiciar uma outra prova, que, então, estará contaminada, mas nada impede que o fato que se desejou demonstrar seja objeto de uma prova que com ela venha a ter vinculação.

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Q487537

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487537 Direito Processual Civil - CPC 1973

A propósito das normas processuais civis que disciplinam o direito das partes e de seus procuradores, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As despesas processuais abrangem, também, a indenização de viagem, a diária de testemunha e a remuneração do assistente técnico.

B

Ressalvados os advogados, a violação do dever de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final, ensejará ato atentatório ao exercício da jurisdição.

C

Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente aos seus quinhões.

D

Nos casos em que o advogado funcionar em causa própria, não haverá condenação do vencido nas despesas que antecipou e nos honorários advocatícios.

E

O pagamento dos honorários periciais poderá ser feito pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.

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Q476226

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado |

Q476226 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao mandado de segurança, as assertivas seguintes estão corretas, EXCETO:

A

poderá ser concedido quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

B

será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

C

não é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionários de serviço público.

D

a sentença ou acórdão que o denegar, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

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Q473546

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473546 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito das medidas cautelares.

A

Descabe o sequestro dos frutos do imóvel reivindicando.

B

O depositário do bem sequestrado poderá ser pessoa indicada, de comum acordo, pelas partes.

C

Julgada procedente a ação principal, o sequestro se resolve na penhora dos bens sequestrados.

D

Não se equipara à prova literal da dívida líquida e certa a sentença ilíquida ainda pendente de recurso.

E

A sentença proferida no processo de arresto, reconhecendo a prescrição da pretensão condenatória, não faz coisa julgada na ação principal.

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Q473545

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473545 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito da tutela das obrigações de entregar coisa, fazer e não fazer.

A

Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa móvel, é cabível a fixação de multa coercitiva.

B

A imposição de multa diária, enquanto meio de coerção previsto para a tutela específica da obrigação de fazer e não fazer, depende de requerimento da parte autora.

C

A multa coercitiva, nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, somente poderá ser imposta na sentença.

D

É vedado ao autor requerer a conversão da obrigação de fazer ou não fazer em obrigação de indenizar por perdas e danos.

E

O Juiz não poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa coercitiva, devendo aguardar a iniciativa da parte interessada.

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Q473544

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473544 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta acerca dos poderes do Juiz no processo civil.

A

É vedado ao Juiz determinar a produção de provas de ofício.

B

O Juiz não poderá determinar a acareação de alguma testemunha com a parte, quando divergirem suas afirmações sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa.

C

O Juiz poderá determinar, de ofício, a inquirição da testemunha referida nas declarações da parte.

D

A inspeção judicial somente pode ser determinada a requerimento da parte.

E

É vedado ao Juiz determinar, de ofício, a realização de nova perícia.

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Q473542

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473542 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito das modalidades de extinção do processo.

A

O reconhecimento, por parte do Juiz, da decadência ou da prescrição acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito.

B

Extingue-se o processo com resolução de mérito quando ocorrer a confusão entre autor e réu.

C

A manifesta ilegitimidade da parte acarreta a inépcia da petição inicial.

D

Quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, haverá extinção do processo com resolução de mérito.

E

O Juiz poderá extinguir, de ofício, o processo quando verificar a existência de convenção de arbitragem celebrada pelas partes.

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Q473534

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473534 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as afirmações abaixo à luz da Lei Federal n.º 9.099/95.

I - A citação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.
II - A citação far-se-á, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.
III - Sendo necessária, a citação far-se-á por oficial de justiça, na forma determinada pelo Código de Processo Civil.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q473533

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473533 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as afirmações abaixo à luz da Lei Federal n.º 9.099/95.

I - É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.
II - Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de vinte dias.
III - A opção pelo procedimento previsto na Lei Federal n.º 9.099/95 importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido nessa Lei.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q473532

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473532 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as afirmações abaixo à luz da Lei Federal n.º 9.099/95.

I - Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
II - Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.
III - A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q473530

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473530 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as afirmações abaixo à luz da Lei Federal n.º 9.099/95.

I - A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou pelo Juiz leigo.
II - Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo.
III - O árbitro será escolhido dentre os Juízes togados.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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