Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 110

Q450262

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450262 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as disposições legais sobre mandado de segurança, é INCORRETO afirmar que

A

cabe mandado de segurança contra ato praticado pelos administradores de concessionárias de serviço público, ainda que sejam atos de gestão comercial.

B

após o despacho da petição inicial é vedada eventual intervenção litisconsorcial voluntária.

C

o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento de eventual recurso contra decisão liminar poderá suspender sua execução, a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público, a fim de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

D

não se concederá mandado de segurança contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

E

para que seja cabível o mandado de segurança, a ilegalidade ou o abuso de poder deve ser praticado por autoridade, sendo irrelevante a categoria ou as funções que exerça.

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Q450261

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450261 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o microssistema legal das ações coletivas, nas que versarem sobre interesses

I. difusos, a coisa julgada será erga omnes, independentemente do resultado, mas desde que analisado o mérito.

II. coletivos stricto sensu, a coisa julgada será ultra partes, apenas no caso de procedência.

III. difusos ou coletivos stricto sensu, a sentença fará coisa julgada material, salvo se de improcedência por falta de provas.

IV. individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada material, apenas em caso de procedência.

Está correto o que consta em

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II e IV, apenas

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Q450260

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450260 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre ação popular,

A

é vedado ao juiz suspender liminarmente o ato impugnado, eis que se trata de decisão provisória e tomada em cognição sumária, podendo gerar graves prejuízos à administração pública.

B

é incabível para a anulação, devendo seu objeto limitar-se à declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno.

C

é nulo o ato lesivo ao patrimônio do Estado quando praticado com vício de forma, mas não o é quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

D

é vedado ao Ministério Público, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

E

o representante do Ministério Público não poderá promover o prosseguimento da ação em caso de desistência do autor, eis que não possui legitimidade para propor ação popular.

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Q449914

Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: IDECAN - 2013 - CREFITO - 8ª Região(PR) - Procurador Jurídico |

Q449914 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as afirmativas abaixo, e em seguida, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
( ) Havendo conexão ou continência, o juiz, somente mediante o requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.
( ) Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência funcional, considera-se prevento aquele que expediu, em primeiro lugar, a citação.
( ) O juiz da causa que primeiro realizou a citação válida é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente.
A sequência está correta em

A

V, F, V, F

B

F, V, V, V

C

V, F, F, V

D

V, F, F, F

E

V, V, F, F

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Q449908

Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: IDECAN - 2013 - CREFITO - 8ª Região(PR) - Procurador Jurídico |

Q449908 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as afirmativas abaixo, e em seguida, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, sendo lícito, entretanto, a modificação das partes até a sentença final, por vontade das partes.
( ) Suspende-se o processo quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz e, ainda, a exceção de suspeição do representante do Ministério Público, seguindo-se, rigorosamente, o mesmo rito em todos os casos.
( ) No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de vinte dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste.
( ) Suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente.
A sequência está correta em

A

F, F, V, V

B

F, V, V, V

C

V, F, F, V

D

V, F, F, F

E

V, V, F, F

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Q448156

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Vassouras - RJ Prova: FUNCAB - 2013 - Prefeitura de Vassouras - RJ - Auditor de Tributos Fiscais |

Q448156 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em uma perícia para obter um valor contábil da empresa, se o perito identificar que a contabilidade não está sendo realizada de acordo comos princípios contábeis, ele deverá:

A

alegar suspeição.

B

recomendar que sejam realizados os ajustes dentro de umprazo de tempo determinado.

C

abster-se de emitir opinião mediante a desqualificação dos registros contábeis.

D

emitir parecer ou laudo ressalvando que os valores dos registros contábeis apresentados não estão de acordo comos princípios contábeis.

E

realizar ajustes nos valores registrados ou apurar os valores contábeis utilizando técnicas de apuração e estimativas.

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Q448155

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Vassouras - RJ Prova: FUNCAB - 2013 - Prefeitura de Vassouras - RJ - Auditor de Tributos Fiscais |

Q448155 Direito Processual Civil - CPC 1973

Conforme o Código do Processo Civil, a prova pericial consiste em:

A

elementos documentais formais.

B

registros de acordo comas normas vigentes.

C

conhecimento técnico especializado.

D

exame de corpo delito e laudo técnico.

E

exame, vistoria ou avaliação.

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Q447991

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447991 Direito Processual Civil - CPC 1973

Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão

A

recurso de apelação e especial

B

embargos de declaração e recurso extraordinário.

C

embargos infringentes e de declaração.

D

recurso especial e extraordinário.

E

recurso de agravo e agravo regimental.

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Q447988

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447988 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos da Lei n.º 6.830/80, a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

A

dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; veículos; m óveis ou semoventes; direitos e ações.

B

dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; veículos; móveis ou semoventes; direitos e ações; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves.

C

dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; imóveis; navios e aeronaves; pedras e metais preciosos; direitos e ações; móveis ou semoventes e imóveis, veículos.

D

dinheiro, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; veículos; móveis ou semoventes; direitos e ações e título da dívida pública.

E

dinheiro, veículos; móveis ou semoventes; direitos e ações; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; veículos; e móveis ou semoventes.

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Q447983

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447983 Direito Processual Civil - CPC 1973

A sentença que decida além do que foi pedido na inicial é

A

extra petita, podendo ser anulada.

B

citra petita, podendo ser anulada.

C

ultra petita, podendo ser parcialmente anulada.

D

ultra petita, nula de pleno direito

E

extra petita, nula de pleno direito

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Q447981

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447981 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

A ação civil pública concede ao cidadão o direito de ir a juízo para tentar invalidar atos administrativos praticados por pessoas jurídicas de Direito Público enquanto Administração Direta e também pessoas jurídicas da Administração Indireta.

B

A ação popular é posta à disposição de qualquer cidadão para a tutela do patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico cultural, mediante a anulação do ato lesivo.

C

São anuláveis os atos lesivos ao patrimônio das entidades em que o Estado participe, instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos

D

Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados

E

Na ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, dependentemente de requerimento do autor.

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Q447979

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447979 Direito Processual Civil - CPC 1973

O prazo para contestar, no caso de citação por hora certa,

A

conta-se da data da juntada do aviso de recebimento relativo à correspondência posteriormente enviada pelo escrivão, dando ciência da citação.

B

embora seja obrigatória a remessa de carta confirmatória ao citado por hora certa, o prazo para contestar conta-se da juntada do mandado aos autos.

C

citação com hora certa deve obrigatoriamente ser completada com a expedição de carta e da sua juntada nos autos. Tem início o prazo, desde que recebida pelo réu.

D

contase da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido.

E

Tem início o prazo quando finda a dilação de prazo assinalado pelo juiz no aviso de citação

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Q447977

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447977 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito ao procedimento da ação de usucapião, o autor expõe na petição inicial o fundamento do pedido, junta planta do imóvel e requererá

A

a designação de audiência preliminar, a fim de produzir prova dos requisitos do usucapião.

B

a designação de audiência preliminar, a fim de produzir prova dos requisitos do usucapião, a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados

C

a designação de audiência preliminar, a fim de justificar a posse, a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

D

a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados.

E

a intimação do representante do Ministério Público e a citação do proprietário originário do imóvel, assim como, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

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Q447976

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447976 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre execução contra a Fazenda Pública em que há excesso de execução, assinale a alternativa correta.

A

É ônus da executada provar, com a oposição dos embargos, que a execução incorre em excesso, sob pena de preclusão.

B

O excesso pode ser alegado a qualquer tempo pela executada, pois no caso é matéria de ordem pública

C

O excesso de execução, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecido de ofício.

D

Caso não invocada em embargos à execução, poderá ser reclamada em exceção de preexecutividade.

E

Não é matéria a ser discutida em sede de embargos, mas com a apresentação de recurso específico.

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Q447280

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q447280 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os recursos no sistema próprio do Direito Processual Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de antecipação de tutela no corpo da sentença, impõe que eventual recurso de apelação, por ausência de disposição legal, seja integralmente recebido em seu efeito devolutivo e suspensivo.

B

A reforma processual promovida em 2005 alterou o regime de impugnação das decisões interlocutórias, estabelecendo como regra geral a interposição de recurso de agravo de instrumento manejado diretamente na Corte competente.

C

A interposição de agravo retido conduz automaticamente à apreciação da matéria pelo Tribunal de Justiça como preliminar, por ocasião do julgamento da apelação, independentemente de reiteração posterior da parte interessada.

D

A decisão do relator que converte o agravo de instrumento em retido é passível de reforma imediata, mediante a interposição de recurso de agravo interno, no prazo de 05 (cinco) dias,nos termos do art. 557, § 1º do CPC.

E

Cabe ao agravante, no prazo de 03 (três) dias, comunicar ao Juízo singular a interposição do recurso de agravo de instrumento, juntando cópia da petição recursal, seu comprovante de interposição e a relação de documentos apresentados, sendo o descumprimento desse ônus processual razão para o não conhecimento do recurso, desde que a questão seja arguida e provada pela parte agravada.

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Q436079

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436079 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos do parágrafo 6° do artigo 5°, da Lei da Ação Civil Pública (Lei Federal n° 7437/85), os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, que terá eficácia de:

A

Título executivo extrajudicial.

B

Mero contrato com efeitos “inter partis”.

C

Título executivo judicial.

D

Protocolo de intenções.

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Q436078

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436078 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não possui legitimidade para propor a ação civil pública:

A

Ministério Público.

B

Defensoria Pública.

C

Qualquer cidadão

D

Municípios.

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Q436077

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436077 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação popular é o instrumento cabível para:

A

Pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio.

B

Proteger direito líquido e certo não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”

C

Impor ao agente político a sanção de perda de cargo.

D

Obter o acesso a informações de interesse público.

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Q436076

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436076 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É cabível contra ato autoridade pública, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

B

É cabível contra ato praticado por representantes ou órgãos de partidos políticos

C

É cabível contra ato de dirigentes de pessoas jurídicas no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

D

É cabível contra ato de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

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Q436075

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436075 Direito Processual Civil - CPC 1973

Cessa a eficácia da medida cautelar concedida:

A

Se não for executada dentro de 15 (quinze) dias.

B

Se não for executada dentro de 30 (trinta) dias.

C

Se o juiz extinguir o processo principal, sem julgamento do mérito, apenas.

D

Se o juiz extinguir o processo principal, com julgamento do mérito, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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