Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 192

Q313351

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313351 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na seara do direito processual civil, a respeito da petição inicial, das respostas do réu e da suspeição do juiz, assinale a opção correta.

A

Caso o juiz que presidiu a instrução do processo se declare suspeito antes de proferir a sentença, o juiz que assumir a condução do processo estará impossibilitado de corroborar os atos praticados pelo antecessor.

B

Ao analisar os pedidos do autor, o juiz se aterá aos pedidos finais, dado que o sistema brasileiro não admite interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sob pena de resultar em sentença extra petita.

C

Se, proposta a demanda, for determinada a emenda da petição inicial por ausência de pedido de citação do réu e essa não for atendida no prazo concedido pelo juiz, ele poderá extinguir o processo sem resolução de mérito, desde que intime pessoalmente o autor.

D

Caso alguém ajuíze uma ação requerendo ao juiz que, ao final, rescinda determinado contrato ou, se assim não entender, que declare a nulidade de uma cláusula contratual, tem-se pedido sucessivo.

E

Se a parte ré, regularmente citada em ação de cumprimento de obrigação de fazer, deixar de contestar, mas apresentar reconvenção, em que aduza sua pretensão em face do autor, não se aplicarão os efeitos materiais da revelia.

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Q313350

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313350 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à sentença e à coisa julgada, assinale a opção correta.

A

Acordo judicial celebrado em ação de indenização por responsabilidade objetiva impede a parte ré de discutir em ação de regresso as questões já tratadas.

B

A despeito de o juiz não ter assinado sentença que homologou acordo celebrado em audiência em processo de separação judicial, considera-se o ato como existente em face da validade do acordo.

C

É autorizado ao juiz corrigir, a qualquer tempo, erro material ou de cálculo em sentença já publicada, ato que não se sujeita a preclusão.

D

É pacífica, atualmente, a possibilidade de relativização da coisa julgada em se tratando de decisão transitada em julgado eivada de vício insanável, como no caso de ausência de fundamentação na sentença.

E

Dispensa fundamentação a sentença que, não resolvendo o mérito, extingue o processo que ficar parado por mais de um ano em razão de negligência das partes.

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Q313349

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313349 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à prova, no direito processual civil, assinale a opção correta.

A

Nada obsta que o juiz recuse a produção de prova já deferida se demonstrar que já firmou sua convicção pessoal.

B

Para fins de produção de prova, é necessário que o fato que se mostre controvertido seja relevante para a causa.

C

Se a recusa em prestar depoimento pessoal não estiver elencada na lei, haverá presunção de veracidade quanto aos fatos que seriam objeto de comprovação.

D

Conforme jurisprudência do STJ, é comparada à prova ilícita a gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.

E

De acordo com o CPC, o ônus da prova deve ser visto à luz das circunstâncias do caso concreto, e não de forma abstrata.

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Q313348

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313348 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito à execução e ao procedimento cautelar, no âmbito do processo civil, assinale a opção correta.

A

O juiz poderá, em processo cautelar, declarar na sentença a decadência do direito do autor, o que não impede o ajuizamento de ação principal com o mesmo objeto, dada a ausência de cognição exauriente.

B

Os embargos à execução interpostos pela fazenda pública devem ser recebidos pelo juiz no efeito suspensivo, haja vista a desnecessidade de garantia do juízo para opor os embargos e a imprescindibilidade do trânsito em julgado para o pagamento.

C

A execução provisória de título judicial é admitida quando o recurso interposto em face da sentença não possuir efeito suspensivo, de modo que essa será suspensa caso o título que a originou venha a ser anulado.

D

A lei, em se tratando de processo executivo fundado em título executivo extrajudicial, não estabelece limites quanto às matérias que podem ser alegadas pela fazenda pública em embargos à execução.

E

O juiz, no processo cautelar, não se vincula à providência solicitada, mas à causa de pedir, de forma que, pelo princípio da fungibilidade, poderá outorgar outra forma de tutela, ainda que não se trate de cautelar.

Q313347

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313347 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos princípios aplicáveis ao processo civil e do juízo de admissibilidade, assinale a opção correta.

A

De acordo com o princípio da complementaridade, o magistrado está autorizado a aceitar as razões apresentadas após interposto o recurso, se isso não resultar prejuízo ao contraditório.

B

Embora desprovida de vedação legal explícita, a regra da proibição da reformatio in pejus tem um de seus fundamentos no princípio do dispositivo.

C

Caracteriza desistência tácita do direito de recorrer o cumprimento, pela parte vencida, de sentença suspensa em face do recebimento de recurso no duplo efeito.

D

Caso a parte vencida tenha recorrido da sentença proferida, se sobrevier decisão, em embargos de declaração interpostos posteriormente, modificando o ato, o recurso poderá ser novamente interposto.

E

Realizado juízo de admissibilidade de recurso especial pelo presidente do tribunal recorrido, o ato impede que o relator no tribunal destinatário o tenha por inadmissível.

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Q313346

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313346 Direito Processual Civil - CPC 1973

Se a parte foi intimada do acórdão, por meio do diário de justiça eletrônico, no dia 8 de março de 2013 (quinta-feira), então o último dia para interposição de recurso especial seria

A

20/3/2013.

B

9/4/2013.

C

11/4/2013.

D

22/3/2013.

E

26/3/2013.

Q313084

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |

Q313084 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da fase de cumprimento da sentença prevista no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

poderá ser apresentada impugnação por falta ou nulidade de citação, à qual poderá ser atribuído efeito suspensivo, o que impedirá o exequente de requerer o prosseguimento da execução, ainda que mediante oferecimento de caução.

B

a impugnação deverá ser instruída e decidida nos próprios autos e a decisão que resolver a impugnação é irrecorrível, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.

C

caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de cinco por cento e, a requerimento do credor, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

D

como regra, a impugnação, na fase de cumprimento de sentença, não tem efeito suspensivo, no entanto, pode o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus
fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

E

do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de dez dias.

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Q313083

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |

Q313083 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o instituto processual da continência, que ocorre em relação a duas ou mais ações, é correto afirmar que

A

este ocorre em duas hipóteses: quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, ou sempre que houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

B

é inderrogável por convenção das partes, mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

C

o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

D

correndo perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

E

pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.

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Q312992

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q312992 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar que o conciliador, conforme previsto na Lei n.º 12.153/09,

A

ficará impedido de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional.

B

poderá compor as Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais, pelo prazo de 2 (dois) anos.

C

poderá, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.

D

é auxiliar da Justiça, recrutado, obrigatoriamente, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência.

E

presidirá a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos.

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Q312991

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q312991 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dentre outras, não podem ser partes no processo instituído pela Lei n.º 9.099/95:

A

a massa falida e as sociedades de crédito ao microempreendedor.

B

o incapaz e o preso.

C

as empresas públicas da União e as microempresas.

D

o insolvente civil e as pessoas físicas capazes.

E

as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

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Q312990

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q312990 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os embargos de declaração deverão ser opostos, no prazo de

A

15 (quinze) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do ponto obscuro, omisso, contraditório ou negativa de vigência de lei federal, estando sujeitos a preparo.

B

10 (dez) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do ponto obscuro, contraditório, omisso ou com erro material, estando sujeitos a preparo.

C

8 (oito) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto que deu à lei federal interpretação divergente da que lhe foi atribuída por outro tribunal, estando sujeitos a preparo.

D

5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.

E

3 (três) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, omisso, contraditório ou inconstitucional, não estando sujeitos a preparo.

Q312989

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q312989 Direito Processual Civil - CPC 1973

É defeso ao juiz proferir sentença

A

certa, quando decidir relação jurídica condicional.

B

impondo multa diária ao réu, a pedido do autor, desde que haja justificado receio de ineficácia do provimento final.

C

a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

D

e depois lhe corrigir de ofício, por conta de inexatidões materiais.

E

e modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

Q312988

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q312988 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre prazos, é correto afirmar que

A

serão computados, em quádruplo, o prazo para contestar e, em dobro, para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

B

o juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 90 (noventa) dias.

C

as partes, desde que todas estejam de acordo, podem reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

D

incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

E

o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados e nas férias.

Q312987

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q312987 Direito Processual Civil - CPC 1973

Conforme previsto pelo Código de Processo Civil, incumbe ao escrivão

A

fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arres- tos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora.

B

estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

C

efetuar avaliações, certificando o valor atribuído aos bens avaliados.

D

redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício.

E

entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido.

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Q311587

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q311587 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com relação aos sujeitos do processo civil e aos atos processuais,
julgue os itens seguintes.

No curso de um processo, para que uma das partes seja substituída basta a expressa autorização da outra parte.

Certo

Errado

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Q311586

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q311586 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com relação aos sujeitos do processo civil e aos atos processuais,
julgue os itens seguintes.

Segundo o Código de Processo Civil, para efeito de realização dos atos processuais, consideram-se feriados os sábados, os domingos e os dias assim declarados por lei.

Certo

Errado

Q311585

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q311585 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com relação aos sujeitos do processo civil e aos atos processuais,
julgue os itens seguintes.

Há preclusão consumativa quando o ato processual é realizado, de modo que não poderá ser realizado novamente.

Certo

Errado

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Q311584

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q311584 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com relação aos sujeitos do processo civil e aos atos processuais,
julgue os itens seguintes.

O oficial de justiça, no cumprimento de suas obrigações, somente responderá civilmente se praticar ato nulo com dolo.

Certo

Errado

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Q311583

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q311583 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com relação aos sujeitos do processo civil e aos atos processuais,
julgue os itens seguintes.

Os deveres do juiz incluem a celeridade da prestação jurisdicional.

Certo

Errado

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Q311582

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q311582 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com relação aos sujeitos do processo civil e aos atos processuais,
julgue os itens seguintes.

Ao atuar na defesa do interditando, o Ministério Público (MP) age como representante da parte, e não como custos legis.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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