Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Procedimento ordinário para Concurso - Página 79

Q56147

Ano: 2003 Banca: FUNDEC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q56147 Direito Processual Civil - CPC 1973

CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES :

I - O Código de Processo Civil prevê expressamente a fungibilidade entre medida cautelar e medida antecipatória da tutela.

II - As astreintes podem ser fixadas pelo juiz de ofício para garantir a efetividade da tutela antecipada.

III - Segundo o Código de Processo Civil, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, desde que haja requerimento da parte, determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.

Quais estão corretas?

A

Somente a I

B

Somente a I e II

C

Somente a II e III

D

Somente a I e III

E

Todas estão corretas

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Q40834

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40834 Direito Processual Civil - CPC 1973

A tutela antecipada

A

aplica-se a qualquer modalidade de tutela jurisdicional e implica apenas antecipação dos respectivos efeitos.

B

limita-se a antecipar efeitos da tutela condenatória.

C

implica antecipação da própria tutela jurisdicional e, na prática, confunde-se com o julgamento antecipado.

D

só pode ser concedida antes do saneador.

E

não pode ser concedida após a sentença.

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Q40830

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40830 Direito Processual Civil - CPC 1973

A coisa julgada material

A

está limitada ao dispositivo da sentença de mérito.

B

abrange a fundamentação da sentença de mérito.

C

é erga omnes.

D

implica extinção do processo por carência da ação.

E

impede o reexame do pedido, ainda que diversa a fundamentação fática.

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Q40829

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40829 Direito Processual Civil - CPC 1973

A presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial

A

constitui efeito da revelia e é absoluta.

B

não ocorre, em caso de litisconsórcio simples ou comum, se um dos réus apresentar contestação.

C

é efeito da revelia e não depende da natureza do direito litigioso.

D

pode não ser aceita pelo juiz, embora prevista como efeito da revelia.

E

é conseqüência da confissão.

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Q38955

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38955 Direito Processual Civil - CPC 1973

A alteração do pedido, em nenhuma hipótese, será permitida após

A

a réplica.

B

a citação.

C

a contestação.

D

o despacho que ordena a citação.

E

o saneamento do processo.

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Q38954

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38954 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ainda que omisso o pedido, a sentença pode condenar o vencido no pagamento de

A

honorários de advogado, despesas processuais e juros convencionais.

B

honorários de advogado, perdas e danos e juros legais.

C

despesas processuais, juros convencionais e perdas e danos.

D

prestações periódicas, honorários de advogado e juros legais.

E

prestações periódicas, juros convencionais e perdas e danos.

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Q2252307

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252307 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgue os itens que se seguem.

A

Não pode o juiz, de oficio, sem que haja pedido expresso da parte, considerar que o feito está suficientemente instruído para julgar antecipadamente a lide, tendo em vista o princípio do dispositivo.

B

Ao órgão judicial não é lícito ordenar a denunciação da lide sem que a parte a tenha requerido, tendo em vista o princípio da demanda, sendo indispensável a iniciativa da parte para tanto.

C

É definitiva, e, portanto inexigível a prestação de caução, a execução de acórdão transitado em julgado, pouco importando a pendência de recurso contra a sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor

D

Será carecedor de ação o credor que, dispondo de título executivo extrajudicial, vier a propor ação monitória com base naquele título.

E

A inconstitucionalidade de lei, pelo controle difuso, como fundamento do pedido ou da defesa, pode ser decretada ainda que não haja argüição da parte, não ficando vedada ao juiz a apreciação da questão de ofício.

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Q1192908

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados

Q1192908 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgue o item subseqüente.
Contra o réu ausente citado por edital correrão os prazos, independentemente de intimação.

Certo

Errado

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Q56504

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56504 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em determinada ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário,

A

a contestação oferecida por um dos litisconsortes unitários não poderá ser aproveitada pelos demais litisconsortes revéis, exceto se se tratar de litisconsórcio necessário, porém sua confissão será reputada válida e fará prova contra o confitente.

B

se o Estado de São Paulo ocupar o pólo passivo, sua citação deverá ser realizada por oficial de justiça, na pessoa do representante legal, ato imprescindível ao processo, pois nem mesmo seu comparecimento espontâneo o suprirá.

C

se o Estado de São Paulo ocupar o pólo passivo, poderá requerer a citação do co-devedor solidário, até o saneamento do processo, com o objetivo de incluir litisconsorte facultativo simples ulterior.

D

se o réu for beneficiário da justiça gratuita poderá oferecer contestação no prazo em dobro, o qual, porém, não se estende às hipóteses de apresentação de meios de defesa que correspondam à propositura de ação, como a reconvenção e a ação declaratória incidental.

E

se se tratar de ação possessória, poderá o réu oferecer contestação, na qual formule pedido de proteção à sua própria posse, e reconvir, a fim de pleitear eventuais perdas e danos, ainda que nesta ação seja incluído responsável solidário que não esteja no pólo ativo da possessória.

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Q56500

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56500 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em determinada ação coletiva lato sensu, para a defesa de interesses

A

individuais homogêneos, a sentença de improcedência apenas e tão somente faz coisa julgada para o legitimado que tenha proposto a ação.

B

difusos e de interesses individuais homogêneos, a sentença de procedência com trânsito em julgado poderá ser liquidada pelos lesados, de forma individual, e, subsidiariamente, pelo legitimado ativo.

C

coletivos em sentido estrito, a sentença de procedência transitada em julgada poderá beneficiar a todos os indivíduos que sejam titulares do direito reconhecido em juízo, inclusive aqueles que tenham proposto ação individual com objeto igual ao da ação coletiva.

D

difusos, a sentença deverá determinar o quantum indenizatório, se contiver pedido de condenação do réu no pagamento dos danos causados.

E

difusos, a sentença poderá ser liquidada individualmente pelos lesados, até o prazo máximo de 1 ano a contar do trânsito em julgado.

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Q56495

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56495 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando-se a antecipação de tutela genérica prevista no art. 273 e a antecipação de tutela específica das obrigações de fazer e não fazer do art. 461, § 3º, ambos do CPC, é correto afirmar que

A

apesar do art. 461, § 3º, nada mencionar quanto à irreversibilidade da medida, deve-se também tê-la como limite, pois aplica-se o disposto no § 2º, do artigo 273, que é dispositivo que regulamenta genericamente a antecipação de tutela em nosso sistema jurídico, razão pela qual esse parâmetro deve ter os mesmos contornos em ambas as normas.

B

a antecipação do art. 273 tem como limite absolutamente intransponível à sua concessão a irreversibilidade da medida, enquanto que é da própria natureza da antecipação do art. 461, § 3º, a irreversibilidade.

C

a decisão que defere a tutela do art. 273 e a do art. 461, em primeiro grau de jurisdição, pode ser impugnada por recurso que, a princípio, somente terá efeito devolutivo, tal qual a apelação da sentença que confirma a antecipação de tutela antes concedida.

D

a decisão quanto à antecipação do art. 273 decorre de cognição sumária, enquanto a antecipação do art. 461, § 3º, exige cognição plena, razão pela qual comporta, inclusive, audiência de justificação, o que não se verifica quanto àquela.

E

ambas medidas somente podem ser deferidas ou indeferidas liminarmente, ou, quanto à tutela antecipada das obrigações de fazer ou não fazer, até a audiência de justificação prévia.

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Q38775

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38775 Direito Processual Civil - CPC 1973

A sentença que decretar a interdição

A

pode ser desconstituída através de ação rescisória.

B

pode ser modificada pelo Juiz, independentemente de não ter sido interposto recurso.

C

pode ser atacada por terceiros que tenham interesse na validade dos atos daquele que foi declarado incapaz.

D

não pode ser objeto de recurso do Ministério Público.

E

surte efeito depois do seu trânsito em julgado.

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Q38772

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38772 Direito Processual Civil - CPC 1973

A tutela antecipada, tal como prevista no Código de Processo Civil, pode ser deferida

A

só no caso de desnecessidade de dilação probatória.

B

só se o autor prestar caução para garantir eventuais danos do réu, no caso de ser julgada improcedente a demanda.

C

de ofício, se caracterizados o periculum in mora e fumus boni juris.

D

no corpo da sentença que julgar o mérito da causa.

E

em favor de quaisquer das partes.

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Q3077

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: TJ-CE Prova: ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário |

Q3077 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a audiência de instrução e julgamento nos processos sujeitos ao procedimento ordinário, assinale a opção correta:

A

O juiz está proibido de tomar depoimentos pessoais do autor e do réu.

B

Uma vez marcada a audiência, por nenhum motivo pode ser adiada.

C

O juiz é obrigado a sempre sentenciar no mesmo dia em que foram ouvidas as testemunhas arroladas no processo.

D

Como a audiência é una e contínua, deve ser concluída, necessariamente no mesmo dia, sob pena de nulidade do processo.

E

O termo, no qual é feito o resumo do ocorrido durante a audiência, é assinado pelo juiz, pelos advogados, pelo órgão do Ministério Público e pelo escrivão.

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Q3075

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: TJ-CE Prova: ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário |

Q3075 Direito Processual Civil - CPC 1973

Se a petição inicial não indicar o valor dado à causa, o juiz deverá:

A

dar um valor para a causa ele mesmo.

B

deixar a cargo do réu estimar o valor da causa.

C

indeferir, imediatamente, a petição inicial.

D

determinar que o autor complete a petição inicial, indeferindo a petição inicial se o autor não cumprir a diligência no prazo legal.

E

julgar improcedente o pedido.

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Q3074

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: TJ-CE Prova: ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário |

Q3074 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção em que consta um dado que o Código de Processo Civil não exige que seja indicado na petição inicial:

A

Nome do autor e do réu

B

Filiação do autor e do réu

C

Estado civil do autor e do réu

D

Domicílio e residência do autor e do réu

E

Profissão do autor e do réu

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Q31155

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31155 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na antecipação dos efeitos da tutela o juiz, ao decidir a respeito, terá em conta que

A

poderá concedê-la quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

B

não poderá concedê-la quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado

C

poderá indicar, de modo conciso e sumário, os fundamentos em que se baseia, dispensadas outras formalidades.

D

só a concederá se houver indícios convincentes da verossimilhança da alegação.

E

uma vez concedida, não poderá ser revogada ou modificada.

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Questões de Concurso Comentadas sobre procedimento ordinário em direito processual civil - cpc 1973

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