Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Procedimento ordinário para Concurso - Página 3

Q598626

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598626 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do processo de conhecimento, é correto afirmar que:

A

quando houver previsão legal ou procuração, é possível pleitear judicialmente, em nome próprio, direito alheio;

B

a sentença declara a existência ou a inexistência de relação jurídica, mas excepcionalmente pode declarar fatos, como a autenticidade ou falsidade de documento;

C

a falta dos pressupostos processuais conduz à nulidade relativa, enquanto a ausência das condições da ação acarreta nulidade absoluta;

D

toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade postulatória;

E

verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o Juiz proferirá imediatamente sentença terminativa.

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Q596369

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596369 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que se encontra em contrariedade com o disposto no Código de Processo Civil quanto ao instituto da revelia.

A

Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias.

B

É permitido ao revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

C

Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

D

Contra o revel que tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

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Q596368

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596368 Direito Processual Civil - CPC 1973

Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:

A

se a petição inicial estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato.

B

se for admissível, a seu respeito, a confissão.

C

se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

D

quando houver litispendência.

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Q596367

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596367 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considera-se inepta a petição inicial:

A

quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação.

B

quando Ihe faltar pedido ou causa de pedir.

C

quando a parte for ilegítima.

D

quando o autor carecer de interesse processual.

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Q593281

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q593281 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação aos procedimentos dos juizados especiais cíveis, julgue o seguinte item.
Caso o réu deseje demandar em face do autor da ação, estará autorizado a apresentar reconvenção fundamentada nos mesmos objetos relativos à controvérsia.

Certo

Errado

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Q593277

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q593277 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da prova, julgue o item que se segue.
O juiz pode, de ofício, em qualquer fase do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre questões que envolvem a causa.

Certo

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Q593276

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q593276 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da prova, julgue o item que se segue.
A confissão espontânea somente poderá ser realizada pela própria parte e, no caso de a ação judicial versar sobre direito indisponível, não será válida para o julgamento da causa.

Certo

Errado

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Q593274

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q593274 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à intervenção de terceiros e à resposta do réu, julgue o item subsequente.
A ausência de contestação induz ao fenômeno denominado revelia, que acarreta, salvo em hipóteses previstas em lei, a presunção de que os fatos afirmados pelo autor na petição inicial são verdadeiros. Ocorrendo a revelia, o cartório não procederá à intimação do réu para que os prazos fluam contra ele, ainda que haja patrono constituído dos autos.

Certo

Errado

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Q593130

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593130 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à sentença e à coisa julgada, assinale a alternativa correta.

A

As questões prejudiciais decididas incidentalmente na fundamentação da sentença são abarcadas pela coisa julgada.

B

As sentenças que decidem relações jurídicas continuativas não produzem coisa julgada material.

C

O juiz, em nenhuma hipótese, deverá, depois de proferida a sentença, modificá-la, sob pena de ofensa ao contraditório.

D

A eficácia preclusiva da coisa julgada alcança o deduzido e o dedutível.

E

Em atenção ao princípio da congruência, o juiz, ao julgar, deve considerar apenas os fatos aduzidos pelas partes na inicial e na contestação, abstendo-se de conhecer fatos supervenientes não alegados pelas partes.

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Q593127

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593127 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base na teoria geral da prova e nas provas em espécie, é correto afirmar que

A

a testemunha de referência é aquela que, necessariamente, presenciou o fato objeto de prova.

B

descabe o requerimento de depoimento pessoal quando a parte é pessoa jurídica.

C

a inércia injustificada do réu a quem se determine exibição incidental de documentos induz presunção relativa de veracidade dos fatos que se pretendia provar com o documento sonegado.

D

o ônus da prova é regra de instrução de aplicação subsidiária.

E

a inversão do ônus da prova é aplicada pelo juiz apenas no momento do julgamento, na parte da fundamentação da sentença.

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Q591210

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591210 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o tema da coisa julgada no Código de Processo Civil vigente (Lei n.º 5.869/73, com as modificações posteriores), é CORRETO dizer que

A

a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada.

B

não faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, em nenhuma hipótese.

C

passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido.

D

está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município, mas não contra as respectivas autarquias e fundações de direito público, que estão dispensadas do duplo grau de jurisdição.

E

é permitido à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, mesmo naqueles casos em que se operou a preclusão.

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Q590441

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade |

Q590441 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as modalidades de resposta, é correto afirmar que:

A

a reconvenção é a via processual por meio da qual o réu deduz pretensão em face do autor e, ainda que o mérito da ação não seja resolvido, o daquela poderá sê-lo;

B

a ausência de contestação levará à decretação da revelia do réu, com o consequente acolhimento do pedido do autor;

C

a exceção é a via adequada para a arguição dos vícios de suspeição, impedimento e incompetência absoluta;

D

a contestação deverá veicular, antes da matéria de mérito, as questões preliminares, como a carência de ação, sob pena de preclusão;

E

a contestação deverá ser oferecida no prazo de quinze dias, enquanto a reconvenção e a exceção, no decêndio.

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Q590372

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590372 Direito Processual Civil - CPC 1973

Carlos ajuizou ação cautelar de sequestro de bens em face de Júlio, uma vez que esse não tinha domicílio certo e deixara de pagar uma obrigação no prazo estipulado. Ao sentenciar o feito, o juiz, concluindo que assistia razão a Carlos, deferiu o arresto, por entender que esse configuraria a medida cautelar cabível no caso, e que estavam presentes os seus requisitos legais. O juiz proferiu sentença:

A

extra petita, pois decidiu pedido diverso do formulado;

B

ultra petita, pois a cautelar de arresto é mais abrangente que o sequestro;

C

válida, já que a fungibilidade é uma nota característica das medidas cautelares;

D

citra petita, pois o arresto é menos abrangente que o sequestro;

E

nula, pois deveria extinguir o feito sem resolução do mérito, diante da inadequação da via processual eleita.

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Q590367

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590367 Direito Processual Civil - CPC 1973

Contribuinte, reputando inconstitucional lei estadual que instituiu determinado tributo, ajuizou demanda em face do ente federativo, pleiteando a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária e, na sequência, a repetição dos valores que em sua ótica pagara indevidamente, a tal título. Após a apresentação da peça contestatória estatal, o juiz, julgando antecipadamente a lide, rejeitou o pleito declaratório, por não vislumbrar nenhum vício de inconstitucionalidade na lei questionada na inicial, sem nada aludir ao pedido de repetição de indébito tributário.

Nesse cenário, é correto afirmar que o autor procedeu a uma cumulação:

A

simples de pedidos, tendo o juiz proferido sentença nula, por citra petita;

B

sucessiva de pedidos, tendo o juiz proferido sentença válida;

C

sucessiva de pedidos, tendo o juiz proferido sentença nula, por citra petita;

D

simples de pedidos, tendo o juiz proferido sentença válida;

E

eventual de pedidos, tendo o juiz proferido sentença nula, por extra petita.

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Q589762

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Advogado |

Q589762 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à prova pericial, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Se requisitada pela parte, não poderá ser indeferida pelo juiz, sob pena de cerceamento de defesa.

B

Não poderá o juiz apresentar questões ao perito, face o princípio da imparcialidade do julgador.

C

O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos e até mesmo decidir em sentido contrário ao laudo.

D

Se a matéria não restar devidamente esclarecida na perícia, pode ser determinada uma segunda perícia, que substituirá a primeira.

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Q589578

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589578 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta no que diz respeito à sentença e à coisa julgada.

A

A possibilidade de o julgador proferir sentença incerta restringe-se às situações em que decida relação jurídica condicional.

B

A sentença publicada torna-se irretratável, e o juiz somente poderá corrigir erros materiais dela constantes em caso de requerimento da parte.

C

Proferida sentença de extinção do processo em razão da ilegitimidade passiva para a causa, a não interposição de recurso, no prazo legal, importará imutabilidade da decisão pela coisa julgada material.

D

Ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, os motivos não são alcançados pela imutabilidade da coisa julgada.

E

Sentenças terminativas são aquelas que resolvem o mérito, dando fim ao processo.

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Q589577

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589577 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das provas no processo civil, assinale a opção correta.

A

No caso de atuar como parte, o Ministério Público pode requerer a produção de provas, mas não se atuar como fiscal da lei, hipótese em que somente poderá analisar a legalidade das provas requeridas e produzidas pelos litigantes.

B

A ausência injustificada da parte ré devidamente intimada para audiência em que lhe seria tomado o depoimento pessoal, importa em reconhecimento jurídico do pedido.

C

A inspeção judicial consiste em ato praticado pelo oficial de justiça, por determinação do juiz, para o fim específico de examinar coisa ou pessoa e obter esclarecimentos sobre fatos que interessem ao julgamento da ação.

D

Pessoas consideradas impedidas ou suspeitas para depor podem ser ouvidas pelo juiz, que atribuirá aos respectivos depoimentos o valor que possam merecer.

E

O documento subscrito pelas partes, mas feito por oficial público incompetente não possui qualquer eficácia probatória.

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Q588501

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588501 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao ônus da prova, considere:

I. Não é possível juridicamente convencionar-se o ônus probatório de modo diverso ao distribuído pela Lei Processual Civil.

II. Quando se tratar de falsidade de documento, o ônus da prova cabe à parte que a arguir.

III. Quando se tratar de contestação da assinatura, o ônus da prova cabe à parte que produziu o documento.

Está correto o que consta APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

II.

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Q588494

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588494 Direito Processual Civil - CPC 1973

Uma vez apresentada a petição inicial,

A

não há possibilidade legal de aditamento do pedido, salvo se houver anuência do réu após sua citação.

B

quando a matéria controvertida for só de direito, mas no juízo já houver sido proferida sentença de parcial ou de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

C

nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na peça inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.

D

o juiz poderá, diante do não preenchimento na peça inicial de todos os requisitos legais, ou determinar sua emenda, ou indeferi-la de pronto, por inépcia, ainda que a emenda fosse possível.

E

o pedido nela contido deve ser necessariamente certo ou determinado, porque é defeso oferecer pedido condicional ou abstrato.

Q587981

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587981 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação a processo cautelar, mandado de segurança, sentença e coisa julgada, assinale a opção correta segundo o entendimento do STJ.

A

O direito líquido e certo postulado no mandado de segurança tem caráter personalíssimo e intransferível, não sendo possível a sucessão de partes.

B

O arresto é medida destinada à apreensão de bens determinados com o objetivo de assegurar a futura efetivação de provimento judicial que os tenha como objeto.

C

A sentença é ultra petita quando aprecia matéria estranha ao pedido formulado pelo autor.

D

No caso de improcedência do pedido formulado na ação principal, será exigível a multa cominatória fixada em ação cautelar destinada a resguardar o objeto da ação principal.

E

A alteração de juros de mora na fase de execução ofende a coisa julgada, mesmo quando realizada para adequar o percentual aplicado à legislação civil.

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Questões de Concurso Comentadas sobre procedimento ordinário em direito processual civil - cpc 1973

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