Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Imparcialidade do Juiz e Competência do Juízo para Concurso - Página 2

Q473522

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil |

Q473522 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a afirmação correta em relação às regras de impedimento e suspeição no Código de Processo Civil.

A

É defeso ao Juiz exercer as suas funções no processo quando for parente de alguma das partes até o quarto grau.

B

É defeso ao Juiz exercer as suas funções no processo quando nele estiver postulando, como advogado da parte, qualquer parente seu até o terceiro grau.

C

É defeso ao Juiz exercer as suas funções no processo quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica parte na causa.

D

Reputa-se fundada a suspeição quando alguma das partes for credora ou devedora de parentes do Juiz, em linha reta ou na colateral até o quarto grau.

E

Os motivos de impedimento e de suspeição não se aplicam ao serventuário de justiça, ao perito e ao intérprete.

Q470198

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470198 Direito Processual Civil - CPC 1973

A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa. Por isso, é CORRETO afirmar:

A

a estabilidade subjetiva não permite que o adquirente de coisa litigiosa, por ato de alienação, substitua o alienante, parte no processo.

B

haverá substituição compulsória com o ingresso na ação do adquirente originário da coisa litigiosa.

C

a aquisição da coisa litigiosa por alienação atribui ao adquirente interesse meramente econômico e, por isso, não admite a assistência litisconsorcial dele ao alienante.

D

a recusa da parte em consentir com a substituição do alienante da coisa litigiosa pelo adquirente impede o juiz de deferir a substituição subjetiva.

E

a venda da coisa litigiosa no curso do processo é inválida e ineficaz em relação ao processo.

Q451901

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q451901 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na clássica obra “Do espírito das Leis”, Montesquieu definiu o juiz como bouche de la loi (a boca da lei), apontando o perfil inanimado dos juízes daquela época ao pronunciarem suas sentenças. A atividade dos magistrados no Direito Contemporâneo encontra vieses legais para agir de ofício quando autorizado por lei e quando se tratar de questões de ordem pública. O julgador deve observar o princípio da inércia da jurisdição, mas agir à luz do princípio do impulso oficial dos processos, podendo – e por vezes devendo – adotar postura ativa, atentando para as normas que lhe limitam poderes e impõem-lhe deveres e responsabilidades. Considerando o trecho acerca dos atos do juiz, assinale a afirmativa que trata corretamente dos poderes, deveres e responsabilidade do julgador, nos moldes estabelecidos no Código de Processo Civil.

A

O juiz somente poderá determinar as provas necessárias à instrução do processo quando expressamente requerida pelas partes.

B

O juiz que exercer suas funções em processo em que funcionou como órgão do Ministério Público incorrerá em suspeição de parcialidade.

C

O juiz, não havendo normas legais, deverá julgar a lide recorrendo aos costumes, à analogia aos princípios gerais do direito, mas somente decidirá por equidade nos casos previsto em lei.

D

O juiz que, sem justo motivo, omitir ou retardar providência, a qual deva ordenar de ofício, responderá administrativamente, não sendo cabível a responsabilização por perdas e danos.

E

O juiz que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver aposentado, caso em que passará os autos ao seu sucessor que não poderá mandar repetir as provas já produzidas para proferir a sentença.

Q448916

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448916 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a incompetência absoluta, é correto afirmar que:

A

se trata de vício passível de conhecimento ex officio pelo próprio órgão jurisdicional, gerando a nulidade dos atos decisórios praticados;

B

se trata de vício cujo reconhecimento depende exclusivamente da arguição pela parte ré, sob a forma de exceção de incompetência;

C

se trata de vício cujo reconhecimento depende exclusivamente da arguição pela parte ré, sob a forma de preliminar em contestação;

D

se trata de vício passível de conhecimento ex officio pelo próprio órgão jurisdicional, embora sem comprometer a validade dos atos decisórios praticados;

E

se trata de vício que decorre, em regra, da violação ao critério territorial de fixação da competência.

Q445613

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445613 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à imparcialidade do magistrado, é incorreto afirmar que:

A

não só o juiz deve ser imparcial, mas importa que a imparcialidade seja verificada em qualquer decisão concreta através da motivação que pode ser revelada a parcialidade e então a garantia da imparcialidade.

B

as exceções de impedimento e suspeição são matérias de ordem pública, não sofrendo preclusão, embora apenas a questão do impedimento seja causa de rescindibilidade da ação rescisória.

C

ao analisar as exceções de impedimento e suspeição, compete ao tribunal, além de verificar se o magistrado estava atuando de forma imparcial, decidir acerca da validade dos atos já praticados no curso do processo, tratando-se, respectivamente, de nulidade absoluta e relativa.

D

a apresentação de exceções de impedimento e suspeição apresentadas por qualquer das partes acarreta a suspensão do processo, independentemente da apresentação ocorrer antes ou após a contestação.

E

os motivos de impedimento e suspeição aos juizes aplicam-se também aos serventuários da justiça, ao perito e ao intérprete e, quanto ao Ministério Público, quando não for parte e, sendo ele parte, os casos são mais restritos.

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Q443752

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q443752 Direito Processual Civil - CPC 1973

Determinado servidor público ajuizou demanda judicial pleiteando uma gratificação que teria sido deferida a outra categoria de servidores e que este entende ter o mesmo direito. Havendo cinco juízos possíveis com competência para a matéria, foi, por sorteio, distribuída a referida ação para o juízo da 1ª Vara. O julgador desta Vara determina que o servidor junte aos autos seu comprovante de pagamento, a fim de verificar sua remuneração, o que não foi atendido. Intimado para dar andamento ao processo, o servidor requer a desistência do feito, o que foi atendido, sendo o processo extinto, sem resolução do mérito, eis que sequer o réu havido sido citado. Desejando propor novamente a mesma lide, deverá o referido servidor:

A

distribuir nova petição inicial, sem prevenção do juízo da 1ª Vara, eis que naquela outra ação o réu sequer foi citado;

B

distribuir nova petição inicial, por dependência ao juízo da 1ª Vara, eis que este estaria prevento para a referida causa;

C

requerer o desarquivamento da ação originariamente proposta, e dar prosseguimento ao feito naquele juízo da 1ª Vara, uma vez que o réu sequer foi citado;

D

requerer o desarquivamento da ação originária, que será remetida a livre distribuição entre os cinco juízos referidos;

E

pagar novamente as custas e peticionar no mesmo processo, não podendo funcionar no feito o mesmo julgador, que estará impedido para a causa.

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Q433121

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433121 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ao ser citado em determinado processo movido por Josefa, Maria observou que a medida não atentou para o foro de eleição estipulado em contrato.

Nesse caso, Maria, que pretende levar isso a conhecimento do juízo, deverá se valer da via processual de

A

preliminar de contestação

B

ação declaratória incidental

C

impugnação.

D

exceção de incompetência do juízo.

E

reconvenção.

Q430922

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430922 Direito Processual Civil - CPC 1973

É impedido o Juiz de exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando

A

alguma das partes for credora ou devedora do Juiz.

B

nele estiver postulando, como advogado da parte, seu parente consagüíneo na linha colateral até o quarto grau.

C

for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.

D

nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou seu afim em linha reta.

E

receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo.

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Q398532

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito |

Q398532 Direito Processual Civil - CPC 1973

Luiz Antônio é citado em São Paulo para se defender em uma ação de cobrança movida por Paulo, em Belo Horizonte. Procura um advogado que propõe exceção de incompetência, postulando a remessa dos autos para São Paulo. Tendo como base as afirmações anteriores, é correto afirmar que

A

Luiz Antônio terá o prazo de 30 dias para propor a exceção.

B

o juiz de Belo Horizonte, recebendo a exceção, determinará que o processo de cobrança fique suspenso até o julgamento definitivo da exceção.

C

Luiz Antônio proporá a exceção de incompetência como preliminar de mérito da contestação.

D

após a propositura do pedido de exceção de incompetência, o juiz determinará que Paulo seja ouvido em 5 dias.

E

Luiz Antônio terá que ir a Belo Horizonte para propor a exceção de incompetência.

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Q398531

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito |

Q398531 Direito Processual Civil - CPC 1973

Roxin, dirigindo seu veículo automotor, colide com veículo de propriedade de Thomas. Thomas propõe ação de indenização em desfavor de Roxin, que é citado e procura o advogado Rousseau para fazer sua defesa. Com base no CPC, assinale a alternativa correta.

A

Rousseau poderá alegar, em sede de preliminar de contestação, a incompetência relativa do juízo.

B

Caso Thomas já tenha intentado ação idêntica, ainda não sentenciada, poderá Rousseau alegar preliminar de coisa julgada.

C

Se Rousseau não alegar matéria relacionada à perempção, não poderá o juízo conhecer da mesma.

D

Não é lícito a Rousseau, depois de contestada a ação, deduzir alegação relacionada a direito superveniente, ante a preclusão ocorrida.

E

Os fatos não impugnados por Rousseau serão considerados verdadeiros, em regra.

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Q373475

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Prova: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Advogado |

Q373475 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando matéria de impedimento e suspeição e de atos jurisdicionais, assinale a alternativa correta.

A

As regras de impedimento do juiz não se aplicam ao procedimento de jurisdição voluntária.

B

É imperativo ao juiz proferir sentença certa, ainda quando decidir relação jurídica condicional.

C

Compete ao juiz ter os autos sob sua guarda e responsabilidade, não permitindo que saiam de cartório, exceto nas hipóteses permitidas por lei.

D

O juiz tem o dever de decidir em face das normas legais, não havendo, porém, esse dever em face de omissão legislativa, o que será apontado no processo para eventual injunção futura.

E

O juiz não deverá declarar-se impedido quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica parte na causa, em processos de jurisdição voluntária.

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Q351152

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q351152 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando que A ajuíze contra B ação postulando os pedidos X, Y e Z, com base na situação fática F, julgue os itens subsecutivos.

Incumbiria exclusivamente a B alegar a suspeição do juiz, por intermédio da exceção.

Certo

Errado

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Q341728

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341728 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta.

A

Argui- se por meio de exceção a incompetência em razão do valor.

B

O Ministério Público, atuando como custos legis, tem legitimidade para arguir a incompetência relativa.

C

Somente a incompetência relativa pode ser modificada pela conexão.

D

Há conflito de competência quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

E

A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

Q335865

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335865 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação aos critérios de determinação da prevenção entre 2 juízos, é certo afirmar que

A

sempre será prevento o juízo onde o juiz despachou em primeiro lugar.

B

sempre será prevento o juízo onde por primeiro ocorrer a citação válida.

C

entre juízes da mesma competência territorial, será prevento aquele onde tiver ocorrido por primeiro a citação válida; já entre juízos de comarcas diferentes, prevento será aquele onde por primeiro se proferiu despacho.

D

entre juízes da mesma competência territorial, será prevento aquele que despachou em primeiro lugar; já entre juízos de comarcas diferentes, prevento será aquele em que por primeiro ocorreu a citação válida.

Q332037

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332037 Direito Processual Civil - CPC 1973

QUANTO AO IMPEDIMENTO, ENTENDE O STF:

A

O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, que prestou informações no processo de controle concentrado de constitucionalidade, relativamente a atos ou resoluções contestados, está impedido de participar de seu julgamento.

B

os Ministros do STF que participaram, como integrantes do TSE, da formulação e edição de atos ou resoluções contestados, quanto à sua validade jurídica, em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade, estão impedidos de participar do seu julgamento.

C

Os institutos do impedimento e da suspeição restringem-se ao plano dos processos subjetivos, que discutem situações individuais e interesses concretos, não se estendendo nem se aplicando, ordinariamente, ao processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.

D

O Presidente do TSE, que prestou informações no processo de controle concentrado de constitucionalidade, está impedido de participar do seu julgamento, bem como os Ministros que participaram, como integrantes daquela Corte, da formulação dos atos contestados.

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Q322352

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322352 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca de provas, atos processuais, formação, suspensão e extinção do processo, bem como de competência, assinale a opção correta.

A

Considera-se proposta a ação a partir do momento em que seja despachada, ainda que haja mais de um juízo, dada a figura, nos fóruns, do juiz distribuidor, que despacha na petição inicial.

B

Tratando-se de ação que diga respeito a imóvel situado em mais de uma comarca, o foro será determinado por prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.

C

A norma que dispõe sobre a distribuição do ônus da prova apresenta como finalidade única a instrução processual, ou seja, visa estimular as partes a desempenhar os seus encargos probatórios.

D

Na fase de depoimento pessoal, à parte que deixar de responder ao que lhe seja perguntado será aplicada a pena de confissão, dada a presunção absoluta de veracidade dos fatos.

E

Na sistemática do CPC, são previstos prazos dilatórios e prazos peremptórios, podendo os últimos ser alterados pelo magistrado, de ofício ou a requerimento da parte.

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Q314285

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |

Q314285 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com referência aos parâmetros definidos no CPC para os procedimentos a serem realizados em razão de direito material de sujeito de direito, julgue os próximos itens.

A arguição de incompetência absoluta deve ser realizada por meio de exceção e provoca a suspensão do processo.

Certo

Errado

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Q60280

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte I |

Q60280 Direito Processual Civil - CPC 1973

Citado em ação cautelar de busca e apreensão, Mateus verificou que ela tramita em foro diverso do de sua residência, mesmo sem razão suficiente para alterar a regra geral de competência. Mateus não se opôs à incompetência. Encerrado o processo cautelar, o autor ajuizou a ação principal no mesmo foro.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O juiz da ação principal poderia declinar de sua competência de ofício.

B

Não é necessária a exceção, pois se trata de regra de competência absoluta, que pode ser alegada na defesa.

C

Não pode ser oposta exceção de incompetência no processo principal por ter havido prorrogação de competênci

D

Apesar de Mateus não poder opor exceção de incompetência, o MP poderia fazê-lo, se atuasse no feito como parte.

E

Mateus não se pode opor à prorrogação da competência, que, na hipótese da cautelar, produz efeitos, mesmo sendo absoluta.

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Q11956

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11956 Direito Processual Civil - CPC 1973

Uma ação fundada em direito pessoal, com foro de eleição estabelecido contratualmente em lugar diferente dos domicílios do autor e do réu, foi proposta no foro do domicílio do autor. Citado, o réu não opôs exceção de incompetência. Numa ação posterior conexa entre as mesmas partes, o réu

A

só pode opor exceção de incompetência fundada no foro de eleição, porque o foro de eleição prevalece sobre qualquer outro.

B

não pode opor exceção de incompetência fundada no foro de eleição, porque a competência da primeira ação prorrogou-se para a ação conexa.

C

só pode opor exceção de incompetência fundada no foro de seu domicílio, porque este prevalece sobre o foro do domicílio do autor.

D

pode opor exceção de incompetência fundada no foro de eleição ou no foro de seu domicílio, porque se trata de demanda diversa.

E

só pode opor exceção de incompetência fundada no foro de seu domicílio se tiver mudado de domicílio após o prazo para contestação da primeira ação.

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Questões de Concurso Sobre imparcialidade do juiz e competência do juízo em direito processual civil - cpc 1973

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