Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Ações Coletivas no CPC 1973 para Concurso - Página 2

Q598633

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598633 Direito Processual Civil - CPC 1973

José impetrou mandado de segurança em face do diretor de uma sociedade empresarial privada concessionária de serviço público. Considerando essa hipótese e o disposto na Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que:

A

o mandado de segurança deverá ser liminarmente extinto, por não ser cabível a impetração em face de diretor de pessoa jurídica de direito privado;

B

se o direito invocado pelo impetrante couber a várias pessoas, o mandado de segurança deverá ser liminarmente extinto, em razão do litisconsórcio ativo necessário;

C

se o ato atacado for de gestão comercial, o mandado de segurança deverá ser liminarmente extinto, por não ser cabível o writ;

D

o mandado de segurança deverá ser liminarmente extinto, por não figurar no polo passivo também o Poder Público concedente;

E

caso seja cabível recurso administrativo sem efeito suspensivo em face do ato atacado, o mandado de segurança deverá ser liminarmente extinto, por não ser cabível o writ.

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Q596364

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596364 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:

A

coletivos, assim entendidos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular categoria de pessoas ligadas entre si por uma relação jurídica básica.

B

individuais heterogêneos, assim entendidos, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

C

coletivos, assim entendidos, de natureza divisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica comum.

D

difusos, assim entendidos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo de pessoas ligadas com a parte contrária por uma relação jurídica elementar.

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Q592479

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q592479 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgue o próximo item, referentes aos juizados especiais cíveis, à ação civil pública e à reclamação.
No sistema processual pátrio de tutela coletiva, a legitimação ativa para propositura de ação civil pública é concorrente e disjuntiva entre diversos entes indicados pela legislação.

Certo

Errado

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Q591209

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591209 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Considere as seguintes assertivas sobre a atuação extrajudicial do Ministério Público, nos termos da Lei n. 7.347/85, com as modificações posteriores:

I – O Ministério Público poderá requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

II – Os autos do inquérito civil arquivado serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 10 (dez) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

III – Antes da sessão do Conselho Superior do Ministério Público que homologue ou rejeite a promoção de arquivamento, é vedado às associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos para inclusão nos autos do inquérito civil.

IV – Se o Conselho Superior do Ministério Público deixar de homologar a promoção de arquivamento, o Conselho Superior designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação civil pública.

Quais das assertivas acima estão corretas?

A

Apenas a I e II.

B

Apenas a II e III.

C

Apenas a I e III.

D

Apenas a II e IV.

E

Apenas a I e IV.

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Q590369

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590369 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à ação popular, NÃO é correto afirmar que:

A

tem legitimidade para ajuizá-la o cidadão, que deverá comprovar tal qualidade mediante a juntada de título eleitoral ou de documento correspondente;

B

o Ministério Púbico intervirá no processo como custos legis, embora possa assumir o polo ativo da lide, assim como qualquer outro cidadão, caso o autor popular dê motivo para a prolação de sentença terminativa;

C

a sentença que julgar procedente o pedido estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório;

D

transitada em julgado a sentença que rejeitar o pedido, em razão de insuficiência do conjunto probatório, uma outra ação popular poderá ser proposta, pelos mesmos fundamentos, desde que amparada em nova prova;

E

as decisões interlocutórias proferidas no processo são impugnáveis por agravo de instrumento.

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Q589714

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador |

Q589714 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo a legislação aplicável ao mandado de segurança, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O mandado de segurança somente poderá ser impetrado quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, como administradores de entidades autárquicas e concessionárias de serviço público.

( ) Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo somente podem proteger os direitos coletivos, entendidos como os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

( ) No mandado de segurança não há a obrigação de os honorários advocatícios serem fixados em percentual entre 10% e 20% do valor da condenação, podendo o juiz, mediante apreciação equitativa, fixá-los em quantia diversa.

A

C - E - E.

B

C - C - E.

C

E - C - E.

D

E - E - C.

E

E - E - E.

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Q587990

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587990 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta no que diz respeito à ação popular.

A

A competência para processar e julgar ação popular proposta contra o presidente da República é do STF.

B

O menor de dezesseis anos pode propor ação popular, mas, para fazê-lo, tem de ser assistido em juízo.

C

De acordo com o entendimento do STJ, o cidadão autor de ação popular tem de residir no domicílio eleitoral do local onde for proposta a ação, sob pena de indeferimento da inicial.

D

A execução de multa diária por descumprimento de obrigação fixada em medida liminar concedida em ação popular independe do trânsito em julgado desta ação, conforme posição do STJ.

E

A jurisprudência do STJ vem admitindo o emprego da ação popular para a defesa de interesses difusos dos consumidores.

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Q587988

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587988 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do mandado de segurança coletivo e individual, assinale a opção correta.

A

Para impetrarem mandado de segurança coletivo, as entidades de classe e os sindicatos devem estar em funcionamento há pelo menos um ano.

B

O termo inicial para impetração de mandado de segurança para impugnar critérios de aprovação e classificação de concurso público conta-se da publicação do edital de abertura do certame, segundo entendimento recente do STF.

C

No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.

D

O Poder Judiciário não pode controlar a legalidade dos atos administrativos discricionários por meio de mandado de segurança.

E

Não é cabível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, mesmo quando esta for de efeitos concretos.

Q587987

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587987 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à ACP, assinale a opção correta.

A

A prescrição para a pretensão reparatória de caráter coletivo em matéria ambiental é de cinco anos, conforme entendimento do STJ.

B

É possível o manejo de ACP com o propósito de exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos do poder público.

C

É vedado propor ACP quando houver ação popular ajuizada sobre o mesmo fato controverso.

D

De acordo com o STJ, a inversão do ônus da prova é regra de julgamento, devendo, portanto, ser aplicada no momento da prolação da sentença.

E

O dano moral coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos.

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Q587986

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587986 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere ao termo de ajustamento de conduta, à medida liminar e à sentença em ações coletivas, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

A

Mesmo com a previsão de multa diária no termo de ajustamento de conduta para o caso de descumprimento de ajuste, o juiz estará autorizado a aumentar o valor pactuado, quando, no caso concreto, esse valor mostrar-se insuficiente para surtir o efeito esperado.

B

O termo de ajustamento de conduta é título executivo extrajudicial, mas somente poderá embasar a execução quando for assinado por duas testemunhas.

C

A superveniência de acórdão que julgue improcedente pedido veiculado em ACP implica a revogação da medida antecipatória conferida pelo juiz de primeiro grau, desde que haja manifestação judicial expressa a esse respeito.

D

A realização de termo de ajustamento de conduta na esfera extrajudicial impede a propositura de demanda coletiva a respeito do objeto transigido.

E

Em ACP, a ausência de publicação do edital destinado a possibilitar a intervenção de interessados como litisconsortes não impede, por si só, a produção de efeitos erga omnes de sentença de procedência relativa a direitos individuais homogêneos.

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Q587985

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587985 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito de competência, continência, suspensão do processo, prescrição e execução em ações coletivas, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

A

Caso seja ajuizada ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários, não será possível determinar a suspensão do andamento de processos individuais até o julgamento, no âmbito da ação coletiva, da questão jurídica de fundo neles discutida, sob pena de violação ao direito constitucional de acesso à justiça.

B

No âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ACP, salvo se, na ação de conhecimento, já transitada em julgado, tiver sido reconhecida a aplicabilidade do prazo de prescrição vintenário.

C

Após o julgamento procedente de pedido em ACP destinada a reparar lesão a direitos individuais homogêneos, os juros de mora devidos serão calculados a partir da citação inicial na ação coletiva.

D

Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara federal, processar e julgar ACP, ainda que a União figure no processo.

E

Se duas ações coletivas forem propostas perante juízos de competência territorial distinta, contra o mesmo réu e com a mesma causa de pedir, e o objeto de uma ação for mais abrangente do que o da outra, competirá ao juízo da ação de objeto mais amplo o processamento e julgamento das duas demandas, ainda que ambas sejam propostas por entidades associativas distintas.

Q586487

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |

Q586487 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A ação popular e a ação civil pública diferem no que se refere à legitimidade ativa; quanto ao objeto, ambas tutelam interesses similares.

Certo

Errado

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Q586486

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |

Q586486 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Torna-se viável a impetração de mandado de segurança que vise à declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de decreto que aumentou alíquota de determinado imposto sob o fundamento de ferir o princípio da capacidade contributiva.

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Q586485

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |

Q586485 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Consoante entendimento do STJ, caso o Ministério Público requeira a realização de perícia em ação civil pública, a despesa com os honorários do perito será arcada pela fazenda pública à qual se acha vinculado o parquet.

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Q582927

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |

Q582927 Direito Processual Civil - CPC 1973

No próximo item é apresentada uma situação hipotética acerca de cumprimento de sentença, processo de execução, processo cautelar e mandado de segurança, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Clotildes impetrou mandado de segurança contra ato de autoridade federal que lhe contrariou direito patrimonial líquido e certo. Após regular processamento, a sentença, sem decidir sobre o mérito, denegou-lhe a segurança. Nesse caso, não há impedimento para que Clotildes ingresse em juízo com ação própria pleiteando o reconhecimento dos direitos objeto da segurança e seus respectivos efeitos patrimoniais.

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Q581892

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581892 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta com relação aos aspectos processuais da ação civil pública, disciplinada pela Lei n° 7.347/1985.

A

Em regra, é competente para processar e julgar as ações civis públicas o foro de domicílio do autor da ação.

B

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, a fixação de multa diária para cumprimento da obrigação depende de requerimento do autor.

C

Reconhecida a continência entre ações que tramitam na Justiça Federal e na Justiça Estadual, as ações serão reunidas na Justiça Estadual.

D

É facultado ao Poder Público habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes.

E

É irrecorrível a decisão do magistrado de primeiro grau que conceder medida liminar para evitar dano irreparável ou de difícil reparação.

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Q581890

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581890 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nas ações movidas contra o Poder Público, o pedido de suspensão da execução da liminar ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, com o objetivo de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, é cabível:

A

na ação civil pública e na ação popular, apenas.

B

no mandado de segurança, na ação civil pública, na ação popular e na ação cautelar inominada.

C

na ação civil pública, apenas.

D

no mandado de segurança e na ação civil pública, apenas.

E

no mandado de segurança, apenas.

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Q581728

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |

Q581728 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que tem cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito.

Comissão de Juristas – Senado Federal, PL n.º 166/2010,

Exposição de motivos, Brasí l ia, 8/6/2010.

Tendo como referência inicial o fragmento de texto anterior, adaptado da exposição de motivos do Novo Código de Processo Civil, julgue os itens a seguir de acordo com a teoria geral do processo e as normas do processo civil contemporâneo.

De acordo com o entendimento do STF e do STJ, admite-se a ocorrência da litispendência entre um mandado de segurança e uma ação ordinária.

Certo

Errado

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Q581538

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador Municipal |

Q581538 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar sobre o mandado de segurança.

A

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe recurso ordinário.

B

O ingresso de litisconsorte ativo poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que antes de proferida a sentença.

C

No processo de mandado de segurança a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não poderá exceder a cinco por cento do valor da causa ou do seu proveito econômico.

D

Devido à natureza dos direitos a serem protegidos, os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.

E

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

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Q580179

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q580179 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, assinale a afirmativa correta.

A

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

B

Qualquer pessoa deverá e o servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando‐lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil pública.

C

Na ação popular, a sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do quíntuplo das custas.

D

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, sociedade de economia mista e concessionárias de serviço público.

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Questões de Concurso Sobre ações coletivas no cpc 1973 em direito processual civil - cpc 1973

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