Questões de Direito Previdenciário - Regimes da Previdência Social para Concurso - Página 26

Q1903405

Ano: 2020 Banca: CFC Órgão: CFC Prova: CFC - 2020 - CFC - Auditor Independente - PREVIC |

Q1903405 Direito Previdenciário

Na implementação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) devem observar vedações apresentadas pela regulamentação aplicada pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). Acerca desse assunto, identifique, nos itens abaixo, os impedimentos apresentados pelo CNPC e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
I. A reprecificação dos ativos e passivos.
II. A alteração do resultado individual do plano ou consolidado da EFPC.
III. A mudança de critérios de precificação.
IV. As alterações no processo de cadastro dos participantes.
Está(ão) CORRETO(S) apenas o(s) item(ns):

A

I e IV.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

IV.

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Q1903404

Ano: 2020 Banca: CFC Órgão: CFC Prova: CFC - 2020 - CFC - Auditor Independente - PREVIC |

Q1903404 Direito Previdenciário

As Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) seguem condições e procedimentos emanados pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), que estabelecem a obrigatoriedade para os planos de benefício de caráter previdenciário possuir identidade própria e individualizada em todos os aspectos regulamentares, cadastrais, atuariais, contábeis e de investimentos.
No que se refere à manutenção da independência patrimonial de cada plano de benefícios em relação aos demais planos operados pela entidade, assinale a opção CORRETA.

A

Cada plano de benefícios de caráter previdenciário deverá manter independência patrimonial em relação aos demais planos de benefícios operados pela entidade fechada de previdência complementar, assim como em relação à entidade que o administra, por meio da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

B

O plano de benefícios de caráter previdenciário deverá manter independência patrimonial em relação aos demais planos de benefícios operados pela entidade fechada de previdência complementar, assim como em relação à entidade que o administra, por meio da segregação de função entre a contabilidade da entidade e a área de controle interno da entidade.

C

Cada plano de benefícios de caráter previdenciário deverá manter independência patrimonial em relação aos demais planos de benefícios operados pela entidade fechada de previdência complementar, assim como em relação à entidade que o administra, por meio da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

D

A independência do plano de benefício é mantida por meio da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme regulamentação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

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Q1151536

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Analista de Benefícios Previdenciários |

Q1151536 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta no tocante às disposições constitucionais relativas à Previdência Social.

A

Ela será organizada sob a forma de regime geral, de caráter retributivo e de filiação facultativa.

B

Deve abranger cobertura aos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada e promover a integração ao mercado de trabalho.

C

Ela deve atender, na forma da lei, a finalidade de proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário e involuntário.

D

o participante de regime próprio de previdência não pode filiar-se como segurado facultativo do regime geral.

E

O amparo às crianças, aos idosos e aos adolescentes carentes é um dos objetivos do regime de previdência social no Brasil.

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Q1151532

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Analista de Benefícios Previdenciários |

Q1151532 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta acerca do Regime Geral de Previdência Social.

A

Admite-se benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado com valor mensal inferior ao salário-mínimo.

B

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria quando se tratar de segurados portadores de deficiência.

C

É admitida a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

D

O tempo mínimo de contribuição será reduzido em 3 (três) anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

E

Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana.

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Q1134334

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134334 Direito Previdenciário

Nas hipóteses de omissão da legislação de regência do Regime Próprio de Previdência Social, aplicar-se-ão, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o

A

Regime Próprio de Previdência dos servidores federais.

B

Regime Próprio de Previdência dos servidores estaduais.

C

Regime Geral de Previdência Social.

D

Regime Próprio de Previdência Complementar.

E

Regime Geral de Previdência Complementar.

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Q1134331

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134331 Direito Previdenciário

De acordo com a Constituição da República, o Regime Próprio de Previdência Social dos Municípios é disciplinado por normas

A

federais, estaduais e municipais, eis que inserido no âmbito da competência comum.

B

municipais, apenas, eis que inserido no âmbito da competência privativa do Município.

C

nacionais e municipais, eis que inserido no âmbito da competência concorrente.

D

municipais, apenas, eis que inserido dentre as matérias de peculiar interesse local.

E

nacionais, estaduais e municipais, eis que inserido no âmbito da competência decorrente.

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Q2693794

Ano: 2019 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2019 - UFCG - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2693794 Direito Previdenciário

De acordo com Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, equiparam-se ao acidente do trabalho, EXCETO:

A

O acidente sofrido pelo segurado em consequência de ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho.

B

Ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho ocorrido no local e no horário do trabalho.

C

Desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior ocorrido no local e no horário do trabalho

D

A doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade.

E

Doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

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Q2029243

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: CREMERJ Prova: IDIB - 2019 - CREMERJ - Auditor Interno |

Q2029243 Direito Previdenciário

Assinale abaixo o que não é característica do regime de previdência privada:

A

Adesão voluntária.

B

Caráter complementar.

C

Regulado por lei complementar.

D

Dependente do regime geral de previdência social.

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Q1830647

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal |

Q1830647 Direito Previdenciário

O regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é de caráter

A

contributivo e solidário.

B

solidário e autocentrado.

C

facultativo e contributivo.

D

solidário e facultativo.

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Q1642815

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642815 Direito Previdenciário

Quanto à aposentadoria do servidor público do município de Ibaté, assinale a alternativa correta.

A

O servidor será aposentado na forma e condições estabelecidas na Lei Orgânica municipal.

B

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.

C

Os proventos da aposentadoria serão revistos em data própria, sem relação com os servidores da ativa.

D

O servidor terá direito a aposentadoria rural, desde que exerça atividade pública rural, nos termos da legislação federal.

E

A aposentadoria por idade dar-se-á aos 65 anos para homem e aos 60 anos para mulheres.

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Q1094015

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1094015 Direito Previdenciário

Sobre a cumulação de benefícios previdenciários, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Não há óbice para a acumulação de aposentadoria e pensão por morte.

B

A regra é que um segurado do RGPS só pode receber, nessa condição (como segurado), um único benefício de cada vez.

C

Em razão de doença devidamente comprovada por laudo médico e atestada em perícia, é possível o recebimento em conjunto dos benefícios de salário-maternidade com auxílio-doença.

D

Nada obsta que um indivíduo seja beneficiário de duas aposentadorias, quando decorrentes de regimes previdenciários diversos. Na verdade, é possível que um indivíduo perceba, simultaneamente, até três aposentadorias decorrentes de regimes previdenciários diversos.

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Q1065236

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo |

Q1065236 Direito Previdenciário

Bernardo é administrador de entidade de Previdência privada, de caráter complementar e organizada de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social. Já Sílvia atua como procuradora da mesma entidade, com poderes de gestão. Cilene é membro do conselho estatutário. Nos termos da Lei Complementar n° 109, de 29/05/2001, se forem constatados danos ou prejuízos ocasionados por ação ou omissão no exercício de suas funções, responderão civilmente por seus atos:

A

Bernardo e Cilene, somente.

B

Bernardo e Sílvia, somente.

C

Sílvia e Cilene, somente.

D

Bernardo, Sílvia e Cilene.

E

Bernardo, somente.

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Q1065183

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Jurídico |

Q1065183 Direito Previdenciário

José Maria foi eleito para integrar o conselho deliberativo de Entidade de Previdência Complementar patrocinada pelo Poder Público e suas Empresas, nos termos da Lei Complementar n° 108/2001. Com estas informações, é correto afirmar:

A

Trata-se do órgão responsável pela administração da entidade e José Maria deverá comprovar experiência no exercício de atividade na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial e de auditoria.

B

O mandato de José Maria será de dois anos, com garantia de estabilidade, permitida uma recondução.

C

Trata-se do órgão máximo da estrutura organizacional e sua composição será no máximo de seis membros, paritária entre representantes dos participantes e assistidos, e dos patrocinadores.

D

Trata-se do órgão máximo da estrutura organizacional e sua composição será no máximo de quatro membros, paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores.

E

O mandato de José Maria será de quatro anos, sem garantia de estabilidade, permitida uma recondução.

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Q1063005

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Provas: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo -Economia | INSS Seguridade Social |

Q1063005 Direito Previdenciário

O sistema brasileiro de previdência é formado por um tripé com três regimes previdenciários: o regime geral de previdência social (RGPS), a cargo do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS); o regime próprio de previdência social (RPPS), de responsabilidade do Tesouro Nacional; e o Regime Complementar. Várias reformas da previdência foram implementadas com o objetivo de aumentar o grau de justiça atuarial do sistema e diminuir as disparidades entre o RPPS e o RGPS. A respeito da previdência social no Brasil, assinale a opção correta.

A

O valor das aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais civis, independentemente da data de entrada no serviço público, deixou de ser integral ou de ter por base a totalidade da remuneração: ele ficou limitado ao teto do RGPS.

B

No início da década de 70 do século passado, a relação entre número de contribuintes e número de beneficiários da previdência social era superior a 4; a tendência nas últimas décadas tem sido de redução dessa relação.

C

Mantida a tendência atual para o RGPS, a partir de 2030 deve aumentar o número de contribuintes do sistema para cada aposentado do INSS.

D

O regime de aposentadoria por tempo de contribuição é utilizado no Brasil e na maior parte dos países: esse regime é benéfico e contribui para a sustentabilidade do sistema.

E

A ampliação de benefícios assistenciais previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) não influencia no déficit da previdência.

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Q1060801

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo |

Q1060801 Direito Previdenciário

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o regime de previdência privada complementar será regulado por lei complementar que assegurará ao participante de planos de benefícios de entidade privada

A

um regime de benefício definido e correspondente à remuneração que o participante detinha quando em atividade.

B

a contagem recíproca de contribuições vertidas no regime geral de previdência social.

C

o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.

D

aportes dos entes públicos patrocinadores às entidades de previdência privada em quantia superior à contribuição normal do segurado, limitada ao dobro do benefício.

E

a inclusão, no contrato de trabalho do participante, das contribuições do empregador, dos benefícios e das condições contratuais previstas nos planos de benefícios.

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Q1041639

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q1041639 Direito Previdenciário

A respeito do RGPS, assinale a opção correta.

A

O RGPS não prevê proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

B

O referido regime é de filiação facultativa.

C

O valor do benefício não tem vinculação com o salário mínimo.

D

O RGPS tem caráter contributivo.

E

Exige-se o cumprimento de carência para concessão de qualquer um dos benefícios.

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Q1029383

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029383 Direito Previdenciário

Com relação à instituição de regime complementar nos regimes próprios de previdência social, assinale a opção correta.

A

A instituição do regime complementar não necessariamente vincula os benefícios do regime próprio ao teto previdenciário do RGPS.

B

Os planos de benefícios oferecidos aos participantes de regime de previdência complementar devem ser obrigatoriamente de contribuição definida.

C

O servidor que tiver ingressado no serviço público em data anterior à instituição do regime complementar estará automaticamente vinculado ao novo regime, independentemente de sua prévia opção.

D

A instituição dos planos de benefícios deve ser realizada por intermédio de entidades abertas de previdência complementar.

E

Os servidores titulares de cargo efetivo, os titulares de cargo em comissão e os empregados públicos serão beneficiários do regime de previdência complementar instituído pelo ente federado ao qual estiverem vinculados.

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Q1029380

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas | INSS Seguridade Social |

Q1029380 Direito Previdenciário

A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta.

A

É estritamente vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias.

B

É permitido, excepcionalmente, que o benefício substitutivo ao salário de contribuição ou ao rendimento do trabalho seja inferior ao salário mínimo.

C

O trabalhador em situação de desemprego involuntário não tem proteção do sistema previdenciário.

D

A contagem recíproca independe de compensação financeira entre os regimes.

E

O participante de regime próprio de previdência é autorizado a filiar-se ao RGPS, desde que na qualidade de segurado obrigatório.

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Q1001165

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Lucena - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Lucena - PB - Procurador |

Q1001165 Direito Previdenciário

Ao assistido que receber valores pagos indevidamente pela entidade de previdência complementar privada cabe devolução, salvo

A

em razão de má aplicação de norma do regulamento, os valores forem recebidos de boa-fé, não havendo margem à interpretação equivocada.

B

em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, os valores forem recebidos, não havendo necessidade de comprovação de boa-fé tendo em vista a finalidade dos atos públicos.

C

em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, os valores forem recebidos de boa-fé.

D

em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, os valores forem recebidos, havendo a necessidade de comprovação de boa-fé exclusivamente por via documental em processo administrativo.

E

em razão de interpretação equivocada, os valores forem recebidos de boa-fé, não cabendo má aplicação de norma do regulamento por força do princípio da legalidade estrita aplicado aos processos administrativos.

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Q988279

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988279 Direito Previdenciário

Em tempo de forte discussão sobre a reforma previdenciária, é interessante destacar como a Constituição da República de 1988 foi analítica em relação ao tema da seguridade social, propondo um sistema fortemente solidário e que atualmente parece não mais atender aos anseios das instituições políticas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Uma das interpretações do princípio da solidariedade social implica justamente o estabelecimento de vantagens legais para determinadas categorias profissionais que possuem maior reconhecimento social e merecimento intelectual.

B

Segundo redação constitucional expressa, a ordem social tem como base o primado do trabalho e do capital como fatores da produção indissociáveis.

C

A Constituição estabelece que a seguridade social deverá ser financiada pelos próprios beneficiários, fomentando a formação de poupança individual segundo o princípio da capacidade contributiva.

D

O regime de previdência privada tem caráter complementar, devendo ser organizado de forma autônoma em relação ao regime geral, sendo possível, todavia, que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além das suas entidades descentralizadas, atuem contribuindo como patrocinadores, desde que sua contribuição não exceda à do segurado.

E

O auxílio-moradia é um benefício previdenciário do regime geral passível de ser usufruído por qualquer trabalhador, desde que não tenha casa própria ou condições de arcar com os custos de moradia, sendo destinado, pela sua importância social, a uma parcela vulnerável da sociedade brasileira.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regimes da previdência social em direito previdenciário

Foram encontradas 937 questões