Questões de Concurso
Comentadas sobre regime próprio de previdência social - rpps em direito previdenciário
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No que concerne às regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.
Unidade gestora do RPPS é a entidade ou órgão integrante da estrutura da administração pública de cada ente federativo que administra, gerencia e operacionaliza o RPPS, incluindo-se a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.
No que concerne às regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.
O ente federativo que deixar de repassar o montante das contribuições arrecadadas, tornando-se inadimplente com o regime próprio de previdência social (RPPS), poderá amortizar o débito mediante pagamento com bens móveis e imóveis de qualquer natureza, ações ou quaisquer outros títulos.
No que concerne às regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.
Ente federativo que deixar de sujeitar-se às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial executadas pelo MPS, invocando autonomia federativa, estará sujeito a sanções, entre elas a suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
No que concerne às regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.
Entende-se por RPPS o regime de previdência instituído no âmbito dos entes federativos que assegura, por lei, a seus servidores titulares de cargos efetivos pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.
No que concerne às regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.
O servidor titular de cargo efetivo em município instituidor de RPPS que for cedido ao governo estadual, também este instituidor de regime próprio, enquanto estiver cedido, permanecerá vinculado ao regime previdenciário estadual.
No que concerne às regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.
As unidades gestoras dos RPPSs, com o objetivo de prestar melhores serviços aos segurados, podem organizar planos de assistência médica e odontológica.
julgue o item a seguir, relativo à seguridade social do servidor
público.
federais, julgue o item que se segue.
Analise as assertivas, considerando as regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
I. O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.
II. A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Está correto o contido em