Questões de Direito Previdenciário - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para Concurso - Página 10

Q3440530

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário |

Q3440530 Direito Previdenciário

Quanto à gestão dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs), deverão ser considerados, na gestão dos recursos alocados aos empréstimos consignados, parâmetros e medidas mais adequados aos riscos da carteira de investimentos. No que tange à cobertura dos riscos inerentes ao processo de concessão e de gestão dos créditos relativos aos empréstimos, a unidade gestora do RPPS deve constituir fundos garantidores e/ou fundos de oscilação de riscos; e/ou contratar seguros regulamentados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e autorizados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). Especificamente em relação aos fundos de oscilação de riscos, analise as afirmativas a seguir.

I. Entende-se por fundo de oscilação de riscos o montante destinado à cobertura de riscos decorrentes de desvios das hipóteses adotadas na avaliação atuarial ou com o objetivo de antisseleção de riscos, cuja finalidade é manter o nível de estabilidade do plano de custeio do RPPS e garantir sua solvência.

II. Os fundos de oscilação de riscos se destinam ao provisionamento de recursos para cobrir os riscos de perdas da carteira em decorrência de acontecimentos que extrapolem a margem de segurança dos fundos garantidores e, também, em decorrência de eventos incertos ou com amplitude não adequadamente mensurada.

III. As reservas dos fundos de oscilação de riscos da carteira de empréstimos se destinam aos pagamentos de benefícios do RPPS, e deverão ser periodicamente avaliadas e redimensionadas.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3439769

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro |

Q3439769 Direito Previdenciário

A Lei nº 9.717/1998, com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019 (caput do artigo 9º), adquiriu status de Lei Complementar e desempenha papel essencial ao estabelecer as regras gerais para a organização e para o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). De acordo com o inciso IV do art. 6º da lei citada, a aplicação dos recursos previdenciários sob a responsabilidade do fundo integrado de bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária deve ser realizada de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Desde 1999, o CMN edita resoluções que tratam especificamente das aplicações e dos investimentos dos recursos dos RPPS.
(Nota Técnica SEI nº 123/2023/MPS. Adaptado.)

Considerando as informações disponibilizadas anteriormente e, ainda, conhecimentos macroeconômicos adicionais relativos a políticas monetárias, assinale a afirmativa correta.

A

As políticas monetárias, cujas formulações são atribuições exclusivas do Banco Central do Brasil, não têm qualquer impacto nos retornos das aplicações dos recursos financeiros geridos pelos RPPSs.

B

O Conselho Monetário Nacional, órgão superior do sistema financeiro brasileiro, tem competência para formular as políticas monetárias, as quais visam a estabilidade da moeda e, por consequência, o desenvolvimento econômico e social do país.

C

Os recursos previdenciários sob a responsabilidade do fundo integrado de bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária não sofrem quaisquer influências ou são impactados por políticas monetárias, sejam elas expansionistas ou contracionistas.

D

Ao editar resoluções que tratam especificamente das aplicações e dos investimentos dos recursos dos RPPSs, o Conselho Monetário Nacional garante que as políticas monetárias implementadas no país não impactam negativamente os investimentos dessas instituições.

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Q3439767

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro |

Q3439767 Direito Previdenciário

A relação entre empresas individuais e o mercado relevante, como um todo, é conhecida como estrutura de mercado. Apesar de não serem as únicas conhecidas e estudadas, quatro estruturas de mercado específicas têm sido tradicionalmente definidas; são elas: concorrência perfeita; monopólio, concorrência monopolista; e oligopólio. A estrutura monopolista em um extremo, comparada com a estrutura de concorrência perfeita no outro extremo, apresenta inúmeras características, entre as quais importa explicitar: somente uma empresa oferta o produto ou o serviço específico; inexistência ou baixíssima elasticidade cruzada da demanda (inexistência de produtos substitutos); nenhuma interdependência com outros concorrentes, pois uma única empresa atua no mercado; e barreiras à entrada de outras empresas similares. Considerando a estrutura característica de uma entidade gestora de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a exemplo da Niterói Prev, assinale a afirmativa correta.

A

É instituição com poder de monopólio, em nível regional, em virtude de barreira legal, constitucionalmente estabelecida, à entrada de instituições concorrentes.

B

É antieconômico que uma só entidade previdenciária oferte dois planos distintos de benefícios e que uma única entidade seja criada para gestão dos seus recursos.

C

O poder de monopólio das entidades gestoras de RPPS advém, exclusivamente, da existência de economia de escala obtida por meio da ampliação da capacidade de negociação em decorrência do porte da instituição.

D

Inexiste economia de escopo no nicho de mercado em que atuam as entidades gestoras de RPPS, pois o custo de uma mesma firma em ofertar dois produtos distintos é sempre superior ao custo desses dois produtos quando produzidos por firmas distintas.

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Q3437554

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário |

Q3437554 Direito Previdenciário

João Marcelo, agente público ocupante de cargo comissionado, nomeado pelo Prefeito Municipal da cidade de Esperança, procurou a autarquia responsável pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município citado para a sua inscrição. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.

A

A autarquia responsável pelo RPPS do município de Esperança é obrigada a aceitar a inscrição de João Marcelo, mesmo que ele ocupe um cargo comissionado, para garantir a sua proteção previdenciária.

B

João Marcelo deverá apresentar a Portaria de nomeação de seu cargo, juntamente com seus documentos oficiais (originais e cópias), comprovante de residência e título eleitoral, e, ainda, requerer verbalmente ou por escrito na sede da autarquia responsável pela administração do RPPS do município.

C

Ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social (RPGS), assim não será possível a inscrição de João Marcelo ao RPPS.

D

João Marcelo, como servidor no uso de suas atribuições, terá o direito de sua filiação ao RPPS, sendo necessária sua apresentação na autarquia munido de seus documentos. Por se tratar de cargo em comissão, sua inscrição não será automática, e, em caso de negativa de sua filiação, deverá, em tempo hábil, apresentar recurso à Presidência da autarquia, bem como termo de posse em conjunto com sua documentação pessoal, não podendo permanecer vinculado ao Regime Próprio do município, em razão de suas atribuições no cargo ao qual foi investido.

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Q3437553

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário |

Q3437553 Direito Previdenciário

Fazem parte dos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPSs) os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A previdência social desses servidores é regulada por um estatuto próprio; por isso, eles são chamados de servidores estatutários. Os militares também possuem um regime próprio, seguindo normas específicas para essa classe. Com relação aos benefícios fornecidos pelos segurados do RPPS por meio da Niterói Prev é possível destacar: aposentadoria por invalidez; aposentadoria compulsória; aposentadoria por idade e tempo de contribuição; aposentadoria voluntária por idade; e aposentadoria especial na forma da lei. Sobre a aposentadoria compulsória, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É vedado o estabelecimento de idade de aposentadoria compulsória diversa da prevista na Lei Complementar nº 152/2015.

B

O segurado, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos 85 de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 2º, da Lei Complementar nº 152/2015, quanto aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro.

C

A aposentadoria compulsória no RPPS é regida pelo art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência). Este dispositivo estabelece que o servidor será compulsoriamente aposentado ao atingir a idade de 75 anos, ou a idade estabelecida em lei complementar, o que ocorrer primeiro.

D

Na ocorrência das hipóteses previstas para concessão de aposentadoria compulsória, ou por incapacidade permanente, a segurado que tenha implementado os requisitos legais para concessão de aposentadoria voluntária em qualquer regra, o RPPS deverá facultar que, antes da concessão da aposentadoria de ofício, o segurado, ou seu representante legal, opte pela aposentadoria de acordo com a regra que lhe seja mais vantajosa.

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Q3437552

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário |

Q3437552 Direito Previdenciário

A Lei Municipal nº 2.288/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Niterói e dá outras providências, menciona normativa que prevê as contribuições dos segurados inscritos no RPPS:
Art. 22 – “Fica instituída contribuição previdenciária de dezoito por cento para os Patrocinadores da Niterói Prev e de quatorze por cento para os segurados e pensionistas para o Exercício de 2021 e posteriores, incidentes sobre a remuneração dos servidores ativos e sobre os proventos dos inativos e pensionistas nos termos da Lei, ressalvado o disposto no inciso II do § 1º.
(Redação dada pela Lei nº 3.715/2022.)

São consideradas remunerações de contribuição, EXCETO:

A

Acréscimo de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

B

O valor constituído pelo vencimento; sendo o salário de base para o cálculo da contribuição previdenciária.

C

Salário-família; adicional noturno; adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas.

D

Os adicionais de caráter individual, ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, percebidas pelo segurado.

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Q3437550

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário |

Q3437550 Direito Previdenciário

Pedro Augusto, servidor público municipal ativo, cargo efetivo, aprovado em concurso público em 2019, foi requisitado pela União, diante do seu brilhantismo na atual carreira pública. O servidor realizará serviços administrativos de órgãos vinculados à União, na cidade do Rio de Janeiro. Ele enviou um requerimento à Niterói Prev solicitando que fossem suspensos seu vínculo e contribuições, tendo em vista que será mais vantajosa sua ligação com a União. Diante das informações apresentadas, a Niterói Prev deverá informar a Pedro Augusto que:

A

Seu pedido poderia ser suspenso somente se fosse cedido sem ônus; e aceito se suspensas suas contribuições.

B

O requerimento será respondido e, sendo negado o pedido, continuará na condição de segurado da Niterói Prev, mesmo cedido ou requisitado pela União.

C

Seu pedido será negado pela Niterói Prev a partir da interrupção das contribuições, visto que o segurado cedido pelo município não irá continuar com tais encargos.

D

Seu pedido será aceito, pois os seus serviços foram requisitados por órgão vinculado à União; dessa forma, ele será regido por outro Regime Próprio da Previdência Social (RPPS).

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Q3437549

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário |

Q3437549 Direito Previdenciário

Os servidores públicos do município de Entusiasmo se reuniram para uma manifestação contra a Portaria do Poder Executivo Municipal que versa sobre a extinção do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do município, tendo ainda como respaldo as dificuldades que a Administração Pública estava encontrando com o custeio relativo à Previdência. Com fundamento na Portaria MTP nº 1.467/2022, é correto afirmar que:

A

É possível que o prefeito municipal se valha de Portaria para extinguir o RPPS.

B

O prefeito municipal não poderia publicar a Portaria antes de consultar todos os vereadores do município.

C

Os requisitos exigidos não são comtemplados por meio de Portaria emitida pelo prefeito municipal, ao qual também deveria versar sobre a forma de migração dos segurados.

D

O prefeito municipal somente poderá iniciar a extinção e consequente migração dos segurados para o RGPS por meio de lei, não podendo fazer por meio de Portaria do Poder Executivo.

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Q3437548

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário |

Q3437548 Direito Previdenciário

Sebastião Fernando, Presidente do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do município de Felicidade, em reunião com o Prefeito Municipal, elabora a criação de um novo benefício aos funcionários efetivos, com o intuito de gratificar aqueles que completaram dez anos de exercício ininterrupto de suas atividades. Com base na Lei nº 9.717/1998, assinale a afirmativa correta.

A

O Presidente do Regime Próprio da Previdência Social do mencionado município poderá, por meio de normativa interna, instituir um novo benefício aos inscritos do RPPS, não tendo nenhum impedimento para tal criação, visto que a lei menciona prevê.

B

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

C

O Prefeito sem a necessidade de interferência do Conselho de administração ou Fiscal do mencionado órgão de gestão do Regime da Previdência de sua cidade, poderá por meio de lei municipal, criar um novo benefício que possa atender melhor às necessidades dos servidores, mesmo não estando esse benefício previsto na Lei nº 9.717.

D

Os Municípios, Estados e Distrito Federal e a União poderão, através dos Regimes Próprios de Previdência Social, por terem autonomias em suas decisões, conceder os benefícios que se adequarem as necessidades dos servidores contribuintes do Regime Próprio do ente federativo que pertença, assim cumprindo o que é disposto em Lei Federal.

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Q3437547

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário |

Q3437547 Direito Previdenciário

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, aposentados e pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Com base na Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência nº 1.467/2022, assinale a afirmativa correta.

A

O RPPS oferecerá cobertura exclusiva aos servidores públicos titulares de cargo em Comissão, não se valendo aos cargos efetivos, pois eles serão regidos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

B

Uma vez instituído o RPPS dentro do ente federativo, ele não poderá ser extinto, ficando, assim, sujeitos todos os servidores públicos – sejam eles Federal, Estadual, Municipal ou Distrital – efetivos e comissionados.

C

O RPPS deverá ter previsão em lei do ente federativo, como também constar prazo para repasse das contribuições ou aportes pelo responsável, que não poderá ultrapassar o último dia útil do mês subsequente ao da competência da folha de pagamento.

D

A manutenção do RPPS não possui condão impositivo e obrigatório para aqueles que são vinculados ao regime, sendo possível a sua não contribuição, conforme os termos da lei; dessa forma, o ente federativo fica obrigado a manter o RPPS, ou seja, não precisará ser financiado pelas contribuições dos servidores, pois somente o ente federativo manterá o regime.

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Q3437531

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Q3437531 Direito Previdenciário

O art. 40 da Constituição da República estabelece as regras gerais para a aposentadoria dos servidores públicos efetivos. Sobre as previsões nele contidas, assinale a afirmativa correta.

A

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas na lei do respectivo ente federativo.

B

O regime estabelecido pelo referido artigo é o denominado Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de caráter contributivo e solidário.

C

O regime de previdência será financiado exclusivamente por contribuição do respectivo ente federativo, observados os critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

As regras estabelecidas são de observância vinculante apenas da União, de modo que estados e municípios possuem competência legislativa plena para disciplinarem de forma diversa do que se encontra estabelecido no dispositivo.

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Q3437530

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Q3437530 Direito Previdenciário

Analise as afirmativas a seguir.

I. O tema “previdência social” é de competência legislativa privativa da União, não cabendo aos estados e municípios ingerência nessa seara.

II. A Emenda Constitucional nº 103/2019 suprimiu a possibilidade de instituição de regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo no âmbito dos municípios.

III. A Emenda Constitucional nº 20/1998, tratando sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), incluiu a previsão de que a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3437529

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Q3437529 Direito Previdenciário

Analise as alternativas relacionadas a seguir e assinale a pessoa que NÃO consta do rol daqueles que poderão ser inscritos na condição de dependente econômico do segurado, conforme a Lei Municipal nº 2.288/2005.

A

Companheira.

B

Irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos.

C

Pai, ainda que possua recursos suficientes para o próprio sustento e seja beneficiário de outro sistema de previdência pública.

D

Enteado menor de 21 anos que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação, mediante declaração escrita do segurado e comprovada a dependência econômica.

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Q3437526

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Q3437526 Direito Previdenciário

Considerando as disposições da Lei Municipal nº 2.288/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Niterói, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) João, servidor efetivo ativo do município de Niterói, foi cedido sem ônus para outro órgão da Administração Direta da União; nesse caso, permanecerá na condição de segurado da Niterói Prev, independentemente de contribuição.

( ) A exoneração do servidor é uma das hipóteses que ensejam a perda da condição de segurado da Niterói Prev, quando este não ocupar nenhum outro cargo municipal.

( ) A perda da condição de segurado enseja a devolução das contribuições recolhidas.

A sequência está correta em

A

F, F, V.

B

V, F, V.

C

F, V, F.

D

V, V, F.

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Q3437525

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Q3437525 Direito Previdenciário

Sobre as fontes de receita da Niterói Prev, assinale a afirmativa correta.

A

É defeso à Niterói Prev realizar aplicações financeiras com o fim de obtenção de fontes de receita.

B

A receita poderá ser constituída de rendas advindas da exploração dos empreendimentos patrimoniais da Niterói Prev.

C

Somente são fontes de receita as contribuições previdenciárias dos servidores ativos e pensionistas; os servidores inativos são dispensados de contribuição.

D

São patrocinadores da Niterói Prev o município de Niterói e o estado do Rio de Janeiro, por seus Poderes Executivo, Legislativo e todas as Autarquias e Fundações que compõem suas estruturas.

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Q3437524

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437524 Direito Previdenciário

Gilmar é servidor público ativo efetivo do município de Niterói. É casado com Gabriela e o casal tem dois filhos não emancipados, Júlia e Guilherme, de 10 e 20 anos, respectivamente. Tendo em vista as informações fornecidas, assinale a afirmativa correta.

A

Guilherme não poderá ser inscrito como dependente de Gilmar, considerando sua idade.

B

Caso Gilmar venha a falecer sem ter realizado a inscrição de seus dependentes, haverá decadência do direito e eles não mais poderão promover tal inscrição.

C

A inscrição de Gilmar como segurado depende de requerimento por ele formulado, no qual deve comprovar documentalmente o atendimento aos requisitos para tanto.

D

Dentre outras situações, caso tenha sido inscrita nessa condição, a perda da qualidade de dependente para Gabriela poderá ocorrer pela anulação do casamento com Gilmar.

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Q3437523

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437523 Direito Previdenciário

Maria se dedica, durante toda a sua vida laboral, à rede pública de ensino de Niterói, ela acumula dois cargos municipais efetivos de professora, com compatibilidade de horários. Conforme o que dispõe a Lei Municipal nº 2.288/2005, a respeito da situação de Maria, é correto afirmar que:

A

Se vier a exercer mandato eletivo federal ou estadual, será desfiliada da Niterói Prev.

B

Não poderá receber mais de uma aposentadoria, ainda que preencha os requisitos necessários para tanto.

C

Deve realizar a contribuição previdenciária apenas com relação ao cargo de maior vencimento, fazendo jus às duas aposentadorias.

D

Durante a atividade nos referidos cargos, Maria é considerada contribuinte obrigatória em relação a cada um dos cargos ocupados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3437522

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437522 Direito Previdenciário

Hugo é servidor público ativo ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal. José é ocupante, em autarquia, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Luís se aposentou e é servidor público inativo do Poder Executivo municipal. Considere que os órgãos/entidades citados pertencem à estrutura do município de Niterói e que Hugo, José e Luís nunca ocuparam outros cargos ou empregos. Limitando-se às informações prestadas, de acordo com a Lei Municipal nº 2.288/2005 e as disposições constitucionais sobre o assunto, são considerados segurados pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município:

A

Luís, apenas.

B

José, apenas.

C

Hugo, José e Luís.

D

Hugo e Luís, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3437521

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437521 Direito Previdenciário

A Lei Municipal nº 2.288/2005 reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Niterói. Sobre tal diploma legal, analise as afirmativas a seguir.

I. O Tesouro Municipal é garantidor e responsável solidário das obrigações da Niterói Prev.

II. As receitas e despesas da Niterói Prev deverão ser previamente estimadas, fixadas e vinculadas única e exclusivamente ao cumprimento das finalidades a que se propõe o presente regime próprio de previdência.

III. A Niterói Prev é uma Autarquia Municipal, gestora da previdência pública do município, responsável pela concessão e pagamento de pensões, aposentadorias e demais benefícios aos servidores municipais, na forma da Lei.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3437507

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437507 Direito Previdenciário

Uma autarquia previdenciária municipal, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de seus servidores efetivos, observou, no encerramento do exercício fiscal, que parte dos recursos arrecadados por meio da contribuição previdenciária patronal foi utilizada, por decisão da Secretaria Municipal de Finanças, para cobrir despesas com a manutenção de prédios públicos e aquisição de veículos administrativos não vinculados à atividade previdenciária. Ao tomar ciência do ocorrido, o conselho fiscal do RPPS emitiu parecer recomendando a recomposição dos valores utilizados indevidamente, sob o argumento de que tal prática violaria uma vedação constitucional expressa quanto ao uso de receitas com destinação específica. Diante do caso hipotético e com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que melhor expressa o fundamento constitucional aplicável à situação narrada.

A

A destinação dos recursos arrecadados pela contribuição patronal depende exclusivamente da conveniência administrativa, desde que não implique desvio de finalidade do ente público.

B

A Constituição Federal admite a utilização temporária de receitas previdenciárias para despesas urgentes, desde que garantida a posterior recomposição no mesmo exercício financeiro.

C

A utilização dos recursos da contribuição previdenciária patronal em despesas alheias ao regime próprio viola o princípio da eficiência da administração, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal.

D

A prática descrita infringe a vedação constitucional de desvinculação de receitas previdenciárias, conforme previsto no art. 167, XI, da Constituição Federal, sendo vedado seu uso para fins diversos do pagamento de benefícios previdenciários.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime próprio de previdência social - rpps em direito previdenciário

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