Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 298

Q370314

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370314 Direito Previdenciário

Nos termos da Constituição Federal, assine a alternativa correta em relação à seguridade social.

A

A descentralização administrativa mediante gestão quadripartite da seguridade social impõe participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

O objeto da seguridade social é garantir ações de iniciativa dos Poderes Públicos destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência social dos servidores públicos, federais, estaduais e municipais.

C

A unicidade da base de fnanciamento é um dos princípios norteadores da organização da seguridade social.

D

É de iniciativa da sociedade o conjunto de ações desenvolvidas pela seguridade social, destinadas a prover saúde e assistência social.

E

O poder público, ao organizar a seguridade social, deverá observar a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

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Q370313

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370313 Direito Previdenciário

Assine a alternativa correta em relação à seguridade social.

De acordo com a Constituição da República de 1988, o empregador, a empresa e a entidade a ela equiparada deverão recolher a contribuição social sobre:

A

o total de remuneração pago ou creditado às pessoas físicas ou jurídicas que lhe prestem serviço.

B

os valores pagos ou creditados, de natureza estritamente salarial, à pessoa física que lhe preste serviço, com vínculo empregatício.

C

a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

D

a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a título de retribuição pelo serviço prestado, com vínculo empregatício.

E

os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa jurídica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

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Q359641

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359641 Direito Previdenciário

Aplica-se efetivamente o fator previdenciário ao cálculo do salário-de-benefício apenas no caso de;

A

aposentadoria por tempo de contribuição.

B

aposentados que não reúnam pelo menos 35 anos de contribuição e 60 de idade, se do sexo masculino, e 30 anos de contribuição e 55 de idade, se do sexo feminino.

C

aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

D

aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, neste último caso opcionalmente, apenas quando aumentar o valor do benefício.

E

aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial.

Q359640

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359640 Direito Previdenciário

À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de

A

60 dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.

B

60 dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade.

C

120 dias, se a criança tiver até um ano de idade.

D

120 dias, independentemente da idade da criança.

E

60 dias, se a criança tiver sido adotada por casal de mesmo sexo.

Q359639

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359639 Direito Previdenciário

Considera-se acidente do trabalho aquele sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho:

A

em consequência de ato de pessoa privada do uso da razão.

B

em consequência de ato de imprudência, negligência ou imperícia de companheiro de trabalho.

C

na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.

D

em viagem a serviço da empresa, exceto para estudo, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado.

E

no percurso da residência para o local de trabalho, exceto se feito por veículo de propriedade do segurado.

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Q359638

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359638 Direito Previdenciário

Tem direito aos benefícios devidos aos dependentes do segurado do regime geral de previdência social:

A

filho que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

B

a pessoa designada, idosa ou com deficiência, que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família

C

companheiro(a) desde que comprove a dependência econômica.

D

pai ou mãe, que comprove a dependência econômica, concorrendo em igualdade de condições com cônjuge ou companheira(o).

E

filho inválido ou o menor, não emancipado, até completar a maioridade civil plena.

Q359637

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359637 Direito Previdenciário

Integra o salário-de-contribuição, devendo incidir as contribuições previdenciárias:

A

As importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional.

B

A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica.

C

O valor das contribuições vertidas pelo empregador a plano de previdência complementar, aberto ou fechado, quando tal direito não seja disponível à totalidade dos empregados.

D

O valor correspondente ao vale-cultura.

E

O valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utiliza-dos no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços.

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Q359636

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359636 Direito Previdenciário

A comprovação de tempo de serviço ou contribuição para fins previdenciários só produz efeito quando baseada em;

A

início de prova material, admitida prova exclusivamente testemunhal apenas quando comprovada a ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

B

documentos escritos e contemporâneos ou, se tiver havido reconhecimento expresso dos empregadores, em declarações emanadas de autoridades sindicais e judiciais competentes.

C

documentos contemporâneos a todos os períodos de prestação dos serviços.

D

testemunhos e depoimento pessoal harmônicos.

E

início de prova material, jamais sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal.

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Q359635

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359635 Direito Previdenciário

É exigida Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:

A

no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a aumento de capital social ou de capital de firma individual.

B

averbação da construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, executada sem mão de obra assalariada.

C

de pessoas físicas e jurídicas, na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por ele concedidos.

D

na alienação ou oneração, por empresas, de bem imóvel ou direito a ele relativo.

E

averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da legislação própria.

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Q359633

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359633 Direito Previdenciário

Entre outros, pode optar por receber menor cobertura do regime geral de previdência social (mediante exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição), pagando menor quantidade (alíquota inferior ao nível normal de 20%, a incidir sobre base de cálculo de um salário mínimo) de contribuição previdenciária mensal:

A

Contribuinte individual enquadrado como microempreendedor individual, nos termos da legislação do SIMPLES Nacional, e o segurado facultativo.

B

Segurado empregado que pertença a família de baixa renda, assim considerada simplesmente aquela cuja renda mensal seja de até um salário mínimo.

C

Empregada doméstica que pertença a família de baixa renda, assim considerada aquela inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, cuja renda mensal seja de até dois salários mínimos.

D

Empregada doméstica que pertença a família de baixa renda, assim considerada simplesmente aquela cuja renda mensal seja de até um salário mínimo.

E

Contribuinte individual que trabalhe para cooperativa ou empresa, auferindo rendimentos mensais inferiores a dois salários mínimos.

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Q359632

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359632 Direito Previdenciário

É princípio constitucional expressamente imposto à seguridade social:

A

Caráter democrático e descentralizado da administra- ção, mediante gestão quadripartite, com participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e pensionistas nos órgãos públicos colegiados e autárquicos.

B

Participação do beneficiário na forma de custeio dos benefícios de prestação continuada.

C

Seletividade e distributividade na prestação dos be- nefícios e serviços.

D

Uniformidade e equivalência na prestação de benefícios e serviços às populações urbanas, rurais e de fronteira, nesta incluídos os estrangeiros que tenham filhos no Brasil.

E

Irredutibilidade do valor dos benefícios contributivos.

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Q355550

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Provas: CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Ciências Contábéis | CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Engenharia Civil |

Q355550 Direito Previdenciário

No regime de aposentadoria dos servidores públicos, caso o professor de nível superior possua duas matrículas poderá aposentar-se em:

A

um dos cargos, tendo em vista o regime de acumulação

B

ambos os cargos, se possuir os requisitos exigidos

C

um dos cargos, utilizando o tempo de serviço cumulado em ambos

D

ambos os cargos, com contagem especial de tempo de serviço

E

um dos cargos, caso possua idade superior ou igual a setenta anos

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Q355549

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Provas: CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Ciências Contábéis | CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Engenharia Civil |

Q355549 Direito Previdenciário

Consoante as regras constitucionais federais, admitem-se critérios diferenciadores para a concessão de aposentadoria ao servidor que se encontrar na seguinte situação:

A

idoso com mais de setenta anos de idade

B

portador de deficiência física

C

considerado incapaz por desequilíbrio psíquico

D

declarado incapaz civilmente por decisão judicial

E

condenado por crime inafiançável

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Q355548

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Provas: CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Ciências Contábéis | CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Engenharia Civil |

Q355548 Direito Previdenciário

Consoante as regras constitucionais que regem a aposentadoria do servidor público, preenchidos os requisitos de idade mínima e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará, a aposentadoria voluntária ocorrerá desde que cumprido o seguinte tempo de efetivo exercício no serviço público:

A

dois anos

B

cinco anos

C

três anos

D

dez anos

E

quinze anos

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Q355547

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Provas: CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Ciências Contábéis | CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Engenharia Civil |

Q355547 Direito Previdenciário

Nos termos das normas constitucionais em vigor, quando o servidor público é aposentado por invalidez permanente, a regra geral acarreta a aposentadoria com proventos:

A

integrais, independentemente do tempo de serviço

B

proporcionais ao tempo de serviço

C

proporcionais ao tempo de contribuição

D

integrais, considerada a idade acima de sessenta anos.

E

proporcionais na função exercida

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Q355546

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Ciências Contábéis |

Q355546 Direito Previdenciário

Na proteção ao deficiente físico, incapaz de provar a sua manutenção, deve ser concedido benefício equivalente ao salário mínimo, desde que a renda familiar do beneficiado corresponda a:

A

no máximo um salário mínimo per capita

B

no máximo dois salários mínimos per capita

C

no máximo 1/2 salário mínimo per capita

D

1/4 do salário mínimo per capita

E

1/6 do salário mínimo per capita

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Q355545

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Provas: CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Ciências Contábéis | CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Engenharia Civil |

Q355545 Direito Previdenciário

No âmbito da Assistência Social emendou-se a Constituição Federal para permitir-se aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social percentual da receita tributária líquida correspondente a até:

A

dez por cento (10%)

B

um por cento (1%)

C

cinco por cento (5%)

D

três por cento (3%)

E

cinco décimos por cento (0,5%)

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Q355544

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Provas: CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Ciências Contábéis | CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Engenharia Civil |

Q355544 Direito Previdenciário

No âmbito da Seguridade Social está a proteção à saúde. Para ampliar os limites dessa proteção, em obediência aos comandos constitucionais, houve a instituição:

A

do Sistema Único de Saúde, com recursos públicos

B

da Federação de Casas de Misericórdia, com apoio dos municípios

C

do Consórcio de Estados e Municípios para a prestação de serviços de saúde

D

do Programa integrado de governos estaduais e municipais

E

da Sociedade de Pesquisa Coletiva de doenças tropicais

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Q355543

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Ciências Contábéis |

Q355543 Direito Previdenciário

A busca por proteção diante dos infortúnios da vida tem sido considerada a base da Seguridade Social, cuja responsabilidade atualmente é dividida entre o Estado e entidades privadas. Na origem da Seguridade Social podem ser identificados(as):

A

os serviços de câmbio

B

as instituições de doações

C

os bancos de penhor

D

as indústrias extrativas

E

as sociedades mutualistas

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Q355542

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Provas: CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Ciências Contábéis | CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Engenharia Civil |

Q355542 Direito Previdenciário

Ao estabelecer um melhor quinhão de benefícios a classes de renda menos elevada, fornecendo benefícios previdenciários de maior amplitude e valor, a administração previdenciária obedece ao seguinte princípio:

A

seletividade

B

discriminação

C

legalidade

D

equalização

E

regionalização

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Questões de Concurso Sobre direito previdenciário

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