Questões de Concurso Comentadas sobre direito previdenciário
Foram encontradas 6.111 questões
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |
Q3629004
Direito Previdenciário
GF é advogado e quer atuar na área previdenciária onde
verifica que existe uma grande demanda. Para isso, matricula-se
em cursos de extensão sobre o tema e adquire bibliografia para
estudo no seu escritório. Devido às regras esparsas, apura que
pessoas com necessidades especiais têm acesso a regras
próprias. De acordo com a Lei complementar nº 142/2013, é
assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao
segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |
Q3629003
Direito Previdenciário
Jane é uma servidora pública, tendo ingressado nos
quadros estatais por influência dos seus genitores. Ambos
ocupavam cargos efetivos, tendo desempenhado funções de
relevo na Administração Pública. Ocorre que, após o ingresso de
Jane no serviço público, foram modificadas as regras de
aposentadoria. Nos termos da Emenda Constitucional 103/2019,
a Unido, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão,
por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de
previdência complementar para servidores públicos ocupantes
de cargo efetivo, em que será oferecido plano de benefícios somente na modalidade de contribuição:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |
Q3629002
Direito Previdenciário
LL é beneficiário do sistema de Seguridade Social e atua,
como cidadão, na defesa da eficiência do sistema de ajuda aos
necessitados. Nos termos da Lei nº 14.176/2021, houve
ampliação do limite de renda para o deferimento do Benefício de
Prestação Continuada para a pessoa portadora de deficiência
que fica condicionada a decreto regulamentador do Poder
Executivo, em cuja edição devera ser comprovado o atendimento
aos requisitos:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |
Q3629001
Direito Previdenciário
DA concluiu o nível médio de ensino e, por ser portador de
deficiência física, tem dificuldades de ingressar no mercado de
trabalho, mesmo com as leis que estabelecem cotas para
emprego nas empresas privadas. Diante dessas circunstancias,
requer ao órgão competente o deferimento de benefício previsto
em lei. Nos termos da Lei nº 8.742/1993, a pessoa com
deficiência moderada ou grave que preencher os requisitos
previstos no estatuto normativo poderá receber o denominado:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |
Q3629000
Direito Previdenciário
DF e GT são casados e contribuintes obrigatérios do Regime
Geral de Previdéncia Social e estão preocupados com os
possiveis beneficiarios que podem receber os valores
decorrentes de suas aposentadorias. Nos termos da Lei nº
8.213/91, sao beneficiarios do Regime Geral de Previdéncia
Social, na condição de dependentes do segurado, o filho nao
emancipado, de qualquer condição, menor de:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |
Q3628999
Direito Previdenciário
UO é empresário e, após um largo período de sucesso, com
muito lucro na sua atividade, passa por uma crise financeira em
que suas receitas sofreram queda drástica por motivos alheios a
sua vontade. Por força disso, deixou de pagar os tributos devidos,
inclusive os relacionados a Seguridade Social. Nos termos do
Código Penal, deixar de repassar a previdência social as
contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal
ou convencional, caracteriza o crime de:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |
Q3628997
Direito Previdenciário
KA, gerente de contas da sociedade empresarial KAL, é
responsável pelos dados e informações pertinentes a Receita
Federal e colhe, dos órgãos internos, os elementos necessários
ao cumprimento de inúmeras exigências legais. Nos termos da
Lei nº 8.212/91, cabe a empresa declarar, na forma, prazo e
condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a
fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da
contribuição previdenciária e outras informações de interesse do
INSS a:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |
Q3628996
Direito Previdenciário
KG é integrante de uma família numerosa que nasceu e
cresceu no interior do Brasil, parte em area rural e outra nos
centros urbanos que foram surgindo, fruto do desenvolvimento
econômico da regido onde habitavam. Por força das funções exercidas, o vínculo previdenciário dos integrantes da família, de
acordo com a legislação, qualifica-se diferentemente. Nos termos
da Lei nº 8.213/91, o segurado especial é a pessoa física
residente no imóvel rural que, individualmente, ainda que com o
auxílio eventual de terceiros, explora atividade de:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |
Q3628995
Direito Previdenciário
NM é trabalhador portuário e, nos termos da legislação
própria, presta a diversas empresas, sem vínculo empregatício,
serviços que são intermediados por determinado órgão. Nos
termos da Lei n° 8.213/91, ele deve ser considerado como
trabalhador:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |
Q3628994
Direito Previdenciário
JÇ, na sua vida laboral, exerceu diversas funções e atuou
em atividades diferenciadas. Nesse percurso, sempre foi
preocupado com o recolhimento das contribuições
previdenciárias. Após consultar um especialista, descobriu a
natureza do seu vínculo com o sistema previdenciário. Nos
termos da Lei nº 8.213/91, ele será considerado como
contribuinte individual quando explora atividade agropecuária, a
qualquer titulo, em caráter permanente ou temporário, em area:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |
Q3628993
Direito Previdenciário
VC é cozinheira exercendo suas atividades na residência de
WR, onde permanece por longos anos. O empregador consulta
um advogado para saber como qualificar a função exercida por
VC para fins de regularização previdenciária. Nos termos da Lei
n°8.213/91, a função de VC deve ser registrada como:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |
Q3628992
Direito Previdenciário
QE é brasileiro domiciliado no país YT, onde é contratado
para exercer funções em organismo internacional no qual o Brasil
é membro efetivo. Nos termos da Lei nº 8.213/91, ele deve ser
considerado segurado:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Provas:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado
|
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Administrativo |
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |
Q3628990
Direito Previdenciário
De acordo com a Lei nº 2697, de 16/10/2017, no que diz
respeito as exigências previstas pelo PREVILUCAS, caso um servidor público de cargo efetivo do Município de Lucas do Rio
Verde — MT seja cedido, com ou sem 6nus, para o cessionário, a
órgão ou entidade da Administração direta ou indireta de outro
ente federativo, ele:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Provas:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado
|
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Administrativo |
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |
Q3628988
Direito Previdenciário
Suponha que Francisco Silva, servidor público lotado no
gabinete do Prefeito Municipal de Lucas do Rio Verde — MT,
conforme certidão de nascimento, é pai de Hugo Silva, um jovem
de 24 anos, graduado em Nutrição, em pleno vigor de suas
faculdades físicas e mentais, porém, por não ter obtido sua
independência financeira, ainda reside com seu pai. À luz da Lei
nº 2697, de 16/10/2017, que dispõe sobre o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Lucas do Rio Verde — MT e dá
outras providências, conforme a situação hipotética acima
descrita, afirma-se que Hugo Silva se afigura como:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Provas:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado
|
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Administrativo |
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |
Q3628986
Direito Previdenciário
A Lei nº 2697, de 16/10/2017, dispõe sobre a estruturação do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lucas do
Rio Verde — MT e dá outras providências. Em linhas gerais, a
referida lei estabelece como segurados obrigatórios do
respectivo município:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Videira - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q3603897
Direito Previdenciário
Para o cálculo do tempo computado, deve ser verificado o número de dias debitados, sendo por incapacidade permanente ou morte.
Assinale a alternativa correta que apresenta o número de dias debitados no caso de morte.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Técnico em Administração - Concurso Público |
Q3598967
Direito Previdenciário
A previdência social será organizada sob a forma de
regime geral, de caráter contributivo e de filiação
obrigatória, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da
lei, analise as opções abaixo e assinale a opção
CORRETA.
I.Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
II.Proteção à maternidade, especialmente à gestante.
III.Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
IV.Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
II.Proteção à maternidade, especialmente à gestante.
III.Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
IV.Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Pirapó - RS
Provas:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Fiscal
|
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Orientador Físico |
Q3597064
Direito Previdenciário
Texto associado
Conforme a Lei n.º 1748/2018 (Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos
Efetivos do Município de Pirapó, (RS), responda a próxima questão.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itenes e assinale a alternativa correta.
( ) O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, e compreende um conjunto de benefícios que, nos termos da Lei n.º 1748/2018, atendam às seguintes finalidades: cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; proteção à maternidade, especialmente, à gestante; salário-família e auxílio-reclusão, para os dependentes dos beneficiários de baixa renda; pensão por morte do segurado, homem, ou mulher, ao cônjuge, ou companheiro e dependentes nos termos desta Lei.
( ) Ficam excluídos do disposto no caput do art. 4º, o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o contratado por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e o ocupante de emprego público.
( ) São fontes de financiamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município: a contribuição do Município; a contribuição dos servidores ativos, dos servidores inativos e dos pensionistas; doações, subvenções e legados; receitas decorrentes de aplicações das suas disponibilidades financeiras e investimentos patrimoniais; valores recebidos a título da compensação financeira de que trata o art. 201, §9º, da Constituição da República; demais dotações previstas no orçamento municipal.
( ) O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, e compreende um conjunto de benefícios que, nos termos da Lei n.º 1748/2018, atendam às seguintes finalidades: cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; proteção à maternidade, especialmente, à gestante; salário-família e auxílio-reclusão, para os dependentes dos beneficiários de baixa renda; pensão por morte do segurado, homem, ou mulher, ao cônjuge, ou companheiro e dependentes nos termos desta Lei.
( ) Ficam excluídos do disposto no caput do art. 4º, o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o contratado por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e o ocupante de emprego público.
( ) São fontes de financiamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município: a contribuição do Município; a contribuição dos servidores ativos, dos servidores inativos e dos pensionistas; doações, subvenções e legados; receitas decorrentes de aplicações das suas disponibilidades financeiras e investimentos patrimoniais; valores recebidos a título da compensação financeira de que trata o art. 201, §9º, da Constituição da República; demais dotações previstas no orçamento municipal.
Ano: 2023
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Pirapó - RS
Provas:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Fiscal
|
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Orientador Físico |
Q3597063
Direito Previdenciário
Texto associado
Conforme a Lei n.º 1748/2018 (Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos
Efetivos do Município de Pirapó, (RS), responda a próxima questão.
Atribua (C) certo ou (E) errado aos itens e marque a alternativa correta.
( ) A perda da qualidade de dependente, no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, ocorre para o companheiro, ou companheira, pela cessação da união estável com o segurado, ou segurada, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos.
( ) A contribuição normal a cargo do Município, destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, é de 13,50% (treze virgula cinquenta por cento) Incidente sobre a base de cálculo prevista no art. 17, I a V, desta Lei, a título de contribuição de custo normal total, distribuídos para custear as aposentadorias e pensões – 11,15%, os demais benefícios – 1,35% e a taxa de administração – 5,00%.
( ) O desconto das contribuições a cargo dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas e o seu recolhimento, ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, juntamente com as contribuições a cargo do Município, são de responsabilidade: na hipótese do inciso I, do art. 6º, da Lei n.º 1748/2018, da entidade cessionária, salvo se ocorrer sem ônus para esta, quando a responsabilidade observará o disposto no inciso III, do art. 22; na hipótese do inciso II, do art. 6º, da Lei n.º 1748/2018, do poder federal, estadual, distrital, ou municipal, no qual o servidor estiver exercendo mandato eletivo, salvo quando houver opção do servidor ativo pela remuneração do seu cargo efetivo, quando a responsabilidade observará o disposto no inciso III, no art. 22; nas demais hipóteses, do Município.
( ) A perda da qualidade de dependente, no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, ocorre para o companheiro, ou companheira, pela cessação da união estável com o segurado, ou segurada, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos.
( ) A contribuição normal a cargo do Município, destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, é de 13,50% (treze virgula cinquenta por cento) Incidente sobre a base de cálculo prevista no art. 17, I a V, desta Lei, a título de contribuição de custo normal total, distribuídos para custear as aposentadorias e pensões – 11,15%, os demais benefícios – 1,35% e a taxa de administração – 5,00%.
( ) O desconto das contribuições a cargo dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas e o seu recolhimento, ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, juntamente com as contribuições a cargo do Município, são de responsabilidade: na hipótese do inciso I, do art. 6º, da Lei n.º 1748/2018, da entidade cessionária, salvo se ocorrer sem ônus para esta, quando a responsabilidade observará o disposto no inciso III, do art. 22; na hipótese do inciso II, do art. 6º, da Lei n.º 1748/2018, do poder federal, estadual, distrital, ou municipal, no qual o servidor estiver exercendo mandato eletivo, salvo quando houver opção do servidor ativo pela remuneração do seu cargo efetivo, quando a responsabilidade observará o disposto no inciso III, no art. 22; nas demais hipóteses, do Município.
Ano: 2023
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Pirapó - RS
Provas:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Fiscal
|
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Orientador Físico |
Q3597062
Direito Previdenciário
Texto associado
Conforme a Lei n.º 1748/2018 (Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos
Efetivos do Município de Pirapó, (RS), responda a próxima questão.
A contribuição para a recuperação do passivo atuarial e financeiro a cargo do Município, destinada ao
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município. A alíquota vigorará até a
competência dezembro de:
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