Questões de Concurso Comentadas sobre direito previdenciário
Foram encontradas 5.984 questões
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |
Q3404245
Direito Previdenciário
Tendo como base as disposições da Lei nº 9.717/1998,
que trata sobre regras gerais para a organização e o
funcionamento dos regimes próprios de previdência
social dos servidores públicos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos
Estados e do Distrito Federal, avalie as afirmativas
abaixo:
I.Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
II.Um dos critérios que deve ser observado pelos regimes próprios de previdência é a realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
III.O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, vincular-se-á ao regime do ente destinatário.
IV.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
II.Um dos critérios que deve ser observado pelos regimes próprios de previdência é a realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
III.O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, vincular-se-á ao regime do ente destinatário.
IV.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Está CORRETO o que se afirma em:
Q3398197
Direito Previdenciário
Lilin Larsa explora atividade de extração mineral no garimpo
de determinada localidade, em caráter permanente, com todas
as autorizações legais, exercendo atividade direta sem auxílio de
empregados. Nos termos da Lei nº 8.213/91, Lilin é considerada
segurada obrigatória como contribuinte:
Q3398196
Direito Previdenciário
Khisar Lamu é vinculado ao sistema geral de previdência
social e pretende planejar sua futura aposentadoria. Para
isso, consulta especialistas em Direito Previdenciário que lhe
apresentam vários cenários. Nos termos da Lei nº 8.213/91, é
possível que o segurado obtenha previdência complementar
facultativa custeada por:
Ano: 2024
Banca:
Fundação CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Caucaia - CE
Prova:
Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Terapeuta Ocupacional |
Q3388815
Direito Previdenciário
Compreende-se a Reabilitação Profissional como campo de produção de conhecimento e desenvolvimento de proposições e ações que se remetem aos processos de retorno ao trabalho de indivíduos que necessitam de intervenções para a retomada de sua vida profissional. Qual a alternativa que indica a legislação que proporciona a reabilitação aos segurados?
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Betim - MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Assistente Administrativo - Intérprete de Libras
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Assistente Administrativo - Técnico de Apoio |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Assistente Administrativo - Técnico em Informática |
Q3377109
Direito Previdenciário
De acordo com o artigo 7º da Lei municipal nº 4.275,
de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a criação
do regime próprio de previdência social do município
de Betim – RPPS, não é(são) considerado(a)(s)
beneficiário(a)(s) do Regime Próprio de Previdência Social,
na condição de dependente(s) do segurado,
Ano: 2024
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
IPRESB - SP
Prova:
Nosso Rumo - 2024 - IPRESB - SP - Analista Previdenciário – Economista |
Q3368846
Direito Previdenciário
Conforme a Lei nº 8.213/1991, são segurados obrigatórios
da Previdência Social a seguinte pessoa física, como
contribuinte individual:
Ano: 2024
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
IPRESB - SP
Prova:
Nosso Rumo - 2024 - IPRESB - SP - Analista Previdenciário – Economista |
Q3368845
Direito Previdenciário
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de
ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade,
destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à
previdência e à assistência social, e tem como um de seus
princípios e diretrizes:
Ano: 2024
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
IPRESB - SP
Prova:
Nosso Rumo - 2024 - IPRESB - SP - Analista Previdenciário – Economista |
Q3368844
Direito Previdenciário
Conforme a Constituição Federal de 1988, o servidor
abrangido por regime próprio de previdência social será
aposentado:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Reduto - MG
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Assistente Social do NASF |
Q3359811
Direito Previdenciário
Analise as afirmativas abaixo, no que se refere a Seguridade Social.
I. A Seguridade Social é financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta.
II. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: receitas da União, receitas das contribuições sociais e receitas de outras fontes.
III. Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social elaborar o seu regimento interno.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Segredo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Mecânico, Operador de Máquinas, Operário, Pedreiro, Servente e Vigilante |
Q3359084
Direito Previdenciário
De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos
Efetivos do Município de Segredo, a perda da condição de segurado ocorrerá na seguinte hipótese:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Segredo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Auxiliar de Administração, Motorista I, Motorista II |
Q3358031
Direito Previdenciário
Considerando o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos
do Município de Segredo, a inscrição do segurado:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Segredo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Monitor de Escola, Oficial Administrativo, Secretário de Escola |
Q3357834
Direito Previdenciário
Conforme o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Segredo, são atribuições do Comitê de investimentos dos Recursos Previdenciários:
I. Fiscalizar as aplicações dos recursos, para verificação da adequação à política de investimentos definida para o Regime de Previdência e da adequação às normas e regulamentos vigentes.
II. Propor a adoção de medidas administrativas para aperfeiçoar a gestão dos recursos previdenciários.
III. Acompanhar, quando elaborada por terceiros, ou elaborar e avaliar a política anual de investimentos, podendo sugerir adequações, para aprovação pelo Conselho Municipal de Previdência.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Segredo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Monitor de Escola, Oficial Administrativo, Secretário de Escola |
Q3357833
Direito Previdenciário
Segundo o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Segredo, compete ao Conselho Municipal de Previdência:
I. Acompanhar, avaliar e deliberar em relação à gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município.
II. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
III. Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador–Geral da República antes do término de seu mandato.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
SEOP-PA
Prova:
CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Serviço Social |
Q3357374
Direito Previdenciário
Nos termos da Lei n. 8.212/91, a Previdência Social tem
por fim assegurar aos seus beneficiários meios
indispensáveis de manutenção, por motivo de, exceto:
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |
Q3356589
Direito Previdenciário
Analise as assertivas a seguir de acordo com a Lei Complementar Municipal 186/2020.
I – O período máximo para manutenção do auxílio-doença é de 2 (dois) anos ininterruptos, quando poderá, a critério da Junta Médica Oficial, ser convertido em aposentadoria por invalidez permanente, salvo se o servidor puder ser readaptado para outra função, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde.
II – Quando pai e mãe forem segurados do Regime Próprio de Previdência Social, o benefício do saláriofamília será pago somente à mãe.
III – O pagamento do salário-família ficará condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho, ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e comprovação de frequência à escola.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
I – O período máximo para manutenção do auxílio-doença é de 2 (dois) anos ininterruptos, quando poderá, a critério da Junta Médica Oficial, ser convertido em aposentadoria por invalidez permanente, salvo se o servidor puder ser readaptado para outra função, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde.
II – Quando pai e mãe forem segurados do Regime Próprio de Previdência Social, o benefício do saláriofamília será pago somente à mãe.
III – O pagamento do salário-família ficará condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho, ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e comprovação de frequência à escola.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Maravilha - SC - Assistente Social |
Q3352706
Direito Previdenciário
Qual é a Lei, publicada em 24 de janeiro de 1923, sob o Decreto 4.682/23, que consolidou a
base do sistema previdenciário brasileiro, com a criação da caixa de aposentadoria e pensões (CAP)
para empregados das empresas ferroviárias:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Serviço Social |
Q3348455
Direito Previdenciário
O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado de baixa renda que
esteja recluso. Esse benefício está alinhado, especificamente, ao seguinte princípio da seguridade social:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |
Q3347730
Direito Previdenciário
A respeito das prestações do Regime Geral de Previdência Social, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |
Q3347729
Direito Previdenciário
Teobaldo, professor da rede particular de ensino, faleceu
em 17 de dezembro de 2023, deixando a companheira
e dois filhos menores, os quais solicitaram ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) habilitação à pensão
por morte, mediante requerimento protocolizado em 2
de janeiro de 2024. Na mesma data, compareceram ao
INSS a esposa de quem o falecido estava separado de
fato há mais de dez anos e a quem pagava alimentos,
bem como outro de seus filhos, que contava 24 (vinte e
quatro) anos e comprovou frequência à universidade.
Nessas condições, é correto afirmar que fazem jus ao benefício solicitado:
Nessas condições, é correto afirmar que fazem jus ao benefício solicitado:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |
Q3347728
Direito Previdenciário
São princípios informadores da seguridade social, entre
outros:
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