Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 47

Q3956451

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3956451 Direito Previdenciário

O acidente de trabalho é evento complexo, que impacta toda a sociedade e comporta diferentes dimensões de análise.
A seu respeito, é correto afirmar que

A

os estudos que vêm sendo realizados, desde a Revolução Industrial, sobre suas causas dão conta, de forma convincente, que as falhas no comportamento humano respondem por quase a totalidade dos acidentes de trabalho.

B

suas principais consequências são suportadas pelos familiares no campo afetivo, pois no campo econômico, segundo a Organização Internacional do Trabalho, em países como o Brasil, o encargo gerado para a sociedade não atinge 1% do Produto Interno Bruto.

C

os programas de prevenção dos acidentes de trabalho encontram um óbice quase intransponível, pois se tratam de eventos em que o acaso atua fortemente e impede que sua investigação proporcione qualquer aprendizado, que redunde no aprimoramento dos sistemas de gestão.

D

a empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

E

a metodologia da árvore de causas tem se mostrado importante ferramenta para a análise dos acidentes de trabalho, propiciando a compreensão da forma pela qual o comportamento inseguro do trabalhador impacta o curso da atividade na qual ocorreu o acidente.

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Q3903796

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903796 Direito Previdenciário

Sobre a Seguridade Social, analise e marque a alternativa INCORRETA.

A

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A Seguridade Social será organizada pelo poder público com base na universalidade da cobertura e do atendimento, na uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, na seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, na irredutibilidade do valor dos benefícios, equidade na forma de participação no custeio, dentre outros objetivos.

B

A proposta de orçamento da Seguridade Social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

C

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

D

A Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial; por sua vez, a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

E

As contribuições sociais recolhidas para o financiamento da Seguridade Social poderão ser exigidas imediatamente a partir da entrada em vigor da lei que as instituir ou modificar.

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Q3888073

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888073 Direito Previdenciário

Helena e Deolina são empregadas da mesma empresa e foram aposentadas por incapacidade permanente em 2021. A base de cálculo desse benefício, sabe-se, é todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. A incapacidade de Helena decorreu de doença comum, enquanto a de Deolina foi fruto de acidente de trabalho. Ambas tinham 12 anos de contribuição mensal e recebiam 3 salários mínimos junto ao empregador quando foram aposentadas.

Diante desses dados, indique o percentual que corresponde ao benefício das seguradas em questão.

A

100% (cem por cento) da base de cálculo para Deolina e 60% (sessenta por cento) para Helena.

B

100% (cem por cento) da base de cálculo para ambas as seguradas.

C

80% (oitenta por cento) da base de cálculo acrescido de 2% (dois por cento) para cada ano que exceder 10 anos para ambas as seguradas.

D

100% (cem por cento) da base de cálculo para Helena e 60% (sessenta por cento) para Deolina.

E

60% (sessenta por cento) da base de cálculo para ambas as seguradas.

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Q3888072

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888072 Direito Previdenciário

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) oferece benefícios e serviços. Benefícios são prestações em pecúnia, ao passo que serviços são bens imateriais colocados à disposição do segurado. Ressalvado o caso de direito adquirido, em regra não é possível o recebimento conjunto de dois ou mais benefícios previdenciários. Contudo, há exceções.

Nas situações a seguir é vedado o acúmulo de benefícios previdenciários, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Aposentadoria e auxílio por incapacidade temporária.

B

Mais de uma aposentadoria.

C

Salário-maternidade e auxílio por incapacidade temporária.

D

Aposentadoria e pensão por morte.

E

Mais de um auxílio-acidente.

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Q3884628

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884628 Direito Previdenciário

De acordo coma disciplina constitucional acerca do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos,

A

observados os critérios estabelecidos em lei federal, o servidor que opte por permanecer em atividade após completar as exigências da aposentadoria voluntária fará jus a um abono, equivalente, no mínimo, ao valor de sua contribuição previdenciária.

B

o regime de previdência complementar, instituído por lei do respectivo ente, oferecerá plano de benefício somente na modalidade contribuição definida e será efetivado apenas por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.

C

as regras para cálculos dos proventos de aposentadoria serão fixadas em lei geral nacional, aplicável aos servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio, ressalvadas as decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios estabelecidas no Regime Geral.

E

aos ocupantes exclusivamente de cargos temporários, incluídos os cargos em comissão e mandatos eletivos, aplica-se o Regime Próprio e, aos ocupantes de empregos públicos, o Regime Geral de Previdência Social.

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Q3884627

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884627 Direito Previdenciário

João trabalhou como empregado na construtora XYZ por 15 anos ininterruptos. Pediu demissão para realizar outras atividades, mas não deu certo. Ficou desempregado e sem contribuir por 5 anos. Dois anos atrás, conseguiu uma nova oportunidade como segurado empregado na empresa Solution. Foi desligado hoje da empresa. Nos termos da legislação pertinente, João manterá a qualidade de segurado por

A

nenhum dia mais, pois já perdeu a qualidade de segurado.

B

até 24 meses, desde que comprove a situação de desemprego pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e do Emprego.

C

até 12 meses, sem possibilidade de acréscimo ou prorrogação de prazo.

D

até 36 meses, desde que comprove a situação de desemprego pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e do Emprego.

E

até 24 meses, automaticamente.

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Q3884626

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884626 Direito Previdenciário

De acordo com a orientação do contador, a empresa RZ faz o recolhimento da cota patronal do salário-maternidade das suas empregadas que estão em licença-maternidade. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal recolhimento é

A

constitucional, pois se trata de diferenciação que encontra amparo no próprio texto da Constituição Federal, devendo o recolhimento incluir tanto a cota patronal quanto a cota da pessoa física incidente sobre o salário-maternidade.

B

constitucional, devendo a empresa continuar a recolher a contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, por se tratar de hipótese de incidência definida em lei.

C

inconstitucional, pois o salário-maternidade não se trata de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, não se amoldando ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

D

inconstitucional e, além da cota patronal, a empresa também deverá parar de recolher a parte da pessoa física gestante, incidente sobre a sua remuneração.

E

constitucional, pois se trata de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, amoldando-se ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.

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Q3884625

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884625 Direito Previdenciário

Joana, segurada empregada do Regime Geral de Previdência Social, tem 29 anos de contribuição e 55 anos de idade. Ela sofreu acidente de trabalho há 6 anos, tornando-se pessoa com deficiência (PCD). Tanto a perícia médica quanto a perícia social confirmaram que Joana é PCD com grau leve. Nesse caso, Joana

A

poderá optar pela aposentadoria por tempo de contribuição ou pela aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, pois já preenche os requisitos necessários para a concessão de ambas.

B

não terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência com grau leve, pois não é considerada PCD pelo tempo mínimo exigido de 15 anos e não possui a idade mínima de 62 anos.

C

terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência com grau leve, pois já possui mais de 28 anos de contribuição, sendo que, para esta espécie de aposentadoria, não há idade mínima necessária fixada em lei nem a necessidade de ser PCD por tempo mínimo.

D

terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência com grau leve, concedida para quem tem 25 anos ou mais de contribuição, sendo que, para esta espécie de aposentadoria, não há idade mínima necessária fixada em lei nem a necessidade de ser PCD por tempo mínimo.

E

terá direito à aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, pois já possui os 55 anos necessários por lei, sendo que, para esta espécie de aposentadoria, não é necessário ser PCD por tempo mínimo.

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Q3884624

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884624 Direito Previdenciário

No que concerne às modalidades de aposentadoria para os servidores públicos submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí, em conformidade com a legislação pertinente, considera-se que

A

são contemplados apenas com as seguintes espécies de aposentadorias: Compulsória, por Incapacidade permanente Voluntária.

B

a aposentadoria compulsória é a modalidade por meio da qual o servidor decide aposentar-se após cumprir os requisitos de idade e tempo de contribuição, de acordo com a legislação vigente.

C

a aposentadoria especial é concedida no momento em que o servidor atinge a idade limite de permanência no serviço público, que é de 75 anos, sendo aposentado compulsoriamente.

D

a aposentadoria por incapacidade permanente, no cargo em que estiverem investidos, é a concedida aos servidores que são considerados incapazes de retornar ao trabalho, quando insuscetíveis de readaptação, devendo ser realizadas avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

E

a aposentadoria voluntária consiste na aposentadoria destinada a categorias específicas, como servidores com deficiência, policiais civis e penais, professores e servidores expostos a agentes nocivos.

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Q3884623

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884623 Direito Previdenciário

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o acréscimo de 25% à aposentadoria por incapacidade permanente, previsto na Lei nº 8.213/1991,

A

é devido, nos termos da lei, aos segurados beneficiários dessa modalidade de aposentadoria que comprovem necessidade de assistência permanente de outra pessoa.

B

é inconstitucional, por estabelecer diferenciação entre segurados beneficiários de uma mesma espécie de aposentadoria.

C

é inconstitucional, devendo ser restituídos aos cofres públicos os valores recebidos a esse título por força de decisão administrativa.

D

é devido aos segurados beneficiários dessa modalidade de aposentadoria, sendo automaticamente extensível aos beneficiários de outras modalidades, em observância ao princípio da universalização.

E

é constitucional, podendo ser estendida por decisão judicial aos beneficiários de quaisquer modalidades de aposentadoria.

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Q3884621

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884621 Direito Previdenciário

No que se refere à manutenção e à filiação dos servidores públicos do Estado do Piauí ao respectivo Plano de Benefícios Previdenciários, do Regime de Previdência Complementar, a Lei estadual nº 6.764/2016 estabelece que poderá permanecer filiado o participante

I. cedido a outro órgão da Administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. que optar pelo benefício proporcional diferido ou pelo autopatrocínio, na forma estabelecida pelo órgão regulador das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e no regulamento de cada Plano de Benefícios Previdenciários.
III. afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração.
IV. cedido a outro ente da Administração pública indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, exceto empresas públicas e sociedades de economia mista.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

I, II e IV.

C

II e III.

D

I, II e III.

E

III e IV.

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Q3884620

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884620 Direito Previdenciário

Considere a situação do servidor público do Estado do Piauí: que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor da Emenda à Constituição estadual nº 54/2019; cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes; e que tenha cumprido o tempo mínimo de 20 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma da lei. Dadas essas condições o servidor poderá aposentar-se quando o total da soma de pontos resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:

I. 62 pontos e 12 anos.
II. 66 pontos e 15 anos.
III. 76 pontos e 20 anos.
IV. 86 pontos e 25 anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

III e IV.

E

II, III e IV.

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Q3884609

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884609 Direito Previdenciário

Projeto de lei estadual pretende estender, para exercentes de atividades administrativas e técnico-pedagógicas nas escolas, a redução na idade mínima estabelecida para profissionais do magistério, para fins de aposentadoria, diferindo do que é estabelecido, em lei federal, relativamente à definição do que sejam funções de magistério para esse fim. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referido projeto

A

é inconstitucional, por invadir competência legislativa da União, embora, no mérito, seja admissívela extensão pretendida.

B

é inconstitucional, por ofender o núcleo da disposição constitucional que restringe a aposentadoria especial a funções de magistério, embora seja de competência do Estado legislar sobre os requisitos de idade e tempo de exercício para aposentadoria especial de seus servidores que exerçam funções de magistério.

C

é inconstitucional, por ofender o núcleo da disposição constitucional que restringe a aposentadoria especial a funções de magistério, ademais de invadir competência legislativa da União.

D

insere-se na competência do Estado para dispor sobre os requisitos para aposentadoria especial, relativamente a seus servidores, e será constitucional, desde que se trate de projeto de lei complementar.

E

insere-se na competência do Estado para dispor sobre os requisitos para aposentadoria especial, relativamente a seus servidores, e será constitucional, desde que se trate de projeto de iniciativa do Governador do Estado.

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Q3747278

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2024 - SCGás - Advogado |

Q3747278 Direito Previdenciário

Nos termos do art. 43, da Lei Nº 8.213/91, marque a opção INCORRETA:

“A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.”

A

Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o abono saúde.

B

Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.

C

A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo.

D

O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei.

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Q3739254

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFTM Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFTM - Técnico em Tecnologia da Informação - Todas as Áreas |

Q3739254 Direito Previdenciário

A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, em conformidade com as disposições expressas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, somente de servidores ativos observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

Terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição apenas da União Federal, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

C

Terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, sem necessidade de observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

Terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

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Q3737935

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737935 Direito Previdenciário

No que tange ao equacionamento de déficit atuarial, assinale a alternativa correta, conforme previsão da Portaria MPF nº 1.467/22.

A

Em caso de déficit atuarial, poderão ser mantidas as alíquotas normais, relativas à cobertura do custo normal, mesmo sendo superiores ao custo identificado pelo método de financiamento utilizado, para fins de amortização do déficit.

B

A proposta do plano de equacionamento do déficit deverá ser objeto de parecer técnico emitido pelo conselho deliberativo e disponibilizado pela unidade gestora do RPPS aos beneficiários do regime.

C

No caso de a avaliação atuarial apurar déficit atuarial, fica vedada a segregação de massa da entidade, até que reestabelecido o equacionamento.

D

Em caso de déficit atuarial, poderão ser mantidas as alíquotas normais, relativas à cobertura do custo normal, salvo se superiores ao custo identificado pelo método de financiamento utilizado, para fins de amortização do déficit.

E

O plano de equacionamento do déficit somente será considerado implementado a partir do seu estabelecimento em Ato Normativo expedido pelo Conselho Fiscal e sanção por parte do Diretor Executivo da autarquia.

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Q3737933

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737933 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta no que tange à composição do Conselho Fiscal prevista na Lei nº 10.684/05.

A

A composição do Conselho Fiscal será constituída por indicação das seguintes representações: I - três membros indicados pelo Prefeito dentre os servidores ativos e inativos; e II - dois membros dentre os segurados em atividade e aposentados ou pensionistas da Prefeitura Municipal de João Pessoa, escolhidos por voto secreto e direto pelos servidores efetivos municipais, através do competente processo eleitoral aprovado pelo Conselho de Previdência do Município.

B

O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, os quais terão mandatos de 2 (dois) anos, permitida a recondução ou a reeleição por tão somente igual período.

C

O Conselho Fiscal será composto de 7 (sete) membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, os quais terão mandatos de 3 (três) anos, permitida a recondução ou a reeleição por tão somente igual período.

D

A composição do Conselho Fiscal será constituída por indicação das seguintes representações: I - dois membros indicados pelo Prefeito dentre os servidores ativos e inativos; e II - cinco membros dentre os segurados em atividade e aposentados ou pensionistas da Prefeitura Municipal de João Pessoa, escolhidos por voto secreto e direto pelos servidores efetivos municipais, através do competente processo eleitoral aprovado pelo Conselho de Previdência do Município.

E

O Conselho Fiscal será composto de 5 (cinco) membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, os quais terão mandatos de 2 (dois) anos, permitida a recondução ou a reeleição por tão somente igual período.

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Q3737925

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737925 Direito Previdenciário

A legislação brasileira estabelece normas específicas para o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e para a concessão do benefício de pensão por morte aos seus dependentes. De acordo com o texto legal que regulamenta o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos e o benefício de pensão por morte, assinale a alternativa correta.

A

No cálculo dos proventos de aposentadoria, as remunerações consideradas não podem ser inferiores ao valor do salário mínimo e não podem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo no momento da concessão.

B

O benefício de pensão por morte para os dependentes dos servidores falecidos em atividade é igual à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior ao óbito, acrescida de 100% da parcela excedente ao limite máximo do regime geral de previdência social.

C

O cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos considera a média aritmética simples das menores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência, correspondentes a 60% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994.

D

As remunerações utilizadas no cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos são atualizadas ano a ano, de acordo com a variação do índice fixado para a atualização dos benefícios do regime geral de previdência social.

E

A contribuição social do servidor público ativo para a manutenção do regime próprio de previdência social é de 15%, incidentes sobre a totalidade da base de contribuição, independentemente da data de ingresso no serviço público.

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Q3737919

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737919 Direito Previdenciário

O conceito de seguridade social no Brasil, conforme disposto na legislação vigente, abrange um conjunto integrado de ações promovidas pelos Poderes Públicos e pela sociedade, com o objetivo de assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A organização da seguridade social deve ser feita pelo Poder Público, com base em objetivos específicos que orientam sua estrutura e funcionamento. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre os objetivos da seguridade social.

A

A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços significam que os benefícios são distribuídos de maneira uniforme, sem priorização de qualquer grupo específico, assegurando que todos os cidadãos tenham acesso igualitário aos recursos da seguridade social.

B

A seguridade social deve assegurar a universalidade da cobertura e do atendimento, garantindo que todas as populações urbanas e rurais recebam uniformemente os mesmos benefícios e serviços, sem qualquer distinção, promovendo assim a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

A organização da seguridade social deve ser feita com base na equidade na forma de participação no custeio, garantindo que a contribuição seja proporcional à capacidade de pagamento de cada indivíduo, e deve assegurar a diversidade da base de financiamento, permitindo que todas as áreas de ação (saúde, previdência e assistência social) tenham receitas e despesas claramente identificadas.

D

O Poder Público tem a competência de organizar a seguridade social com base na universalidade da cobertura e do atendimento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, irredutibilidade do valor dos benefícios, equidade na forma de participação no custeio, diversidade da base de financiamento e caráter democrático e descentralizado da administração mediante gestão quadripartite.

E

A irredutibilidade do valor dos benefícios estabelece que os valores dos benefícios da seguridade social não podem ser reduzidos, garantindo assim a preservação do poder aquisitivo dos beneficiários, porém essa garantia não se aplica aos benefícios de assistência social, que podem ser ajustados conforme a disponibilidade orçamentária.

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Q3737916

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737916 Direito Previdenciário

O regime de previdência privada no Brasil é regulamentado para atuar de forma complementar ao regime geral de previdência social, e é essencial que os participantes estejam cientes de suas características e regras. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas abaixo e marque a opção correta.

A

A União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem contribuir para entidades de previdência privada em qualquer circunstância, sem restrições quanto à contribuição normal exceder a do segurado.

B

A lei complementar que regula o regime de previdência privada não estabelece regras para a participação dos trabalhadores nas decisões das entidades fechadas de previdência complementar.

C

As contribuições realizadas por empregadores a entidades de previdência privada não são integradas ao contrato de trabalho dos participantes e não fazem parte da remuneração, salvo nos casos de benefícios concedidos.

D

A lei complementar não exige que os patrocinadores de planos de previdência complementar divulguem informações completas sobre a gestão dos planos aos participantes.

E

O regime de previdência privada é obrigatório e seus participantes têm direito a receber integralmente os aportes de recursos realizados por entidades públicas, que devem ser considerados como parte da remuneração dos participantes.

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