Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 47

Q3437547

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário |

Q3437547 Direito Previdenciário

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, aposentados e pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Com base na Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência nº 1.467/2022, assinale a afirmativa correta.

A

O RPPS oferecerá cobertura exclusiva aos servidores públicos titulares de cargo em Comissão, não se valendo aos cargos efetivos, pois eles serão regidos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

B

Uma vez instituído o RPPS dentro do ente federativo, ele não poderá ser extinto, ficando, assim, sujeitos todos os servidores públicos – sejam eles Federal, Estadual, Municipal ou Distrital – efetivos e comissionados.

C

O RPPS deverá ter previsão em lei do ente federativo, como também constar prazo para repasse das contribuições ou aportes pelo responsável, que não poderá ultrapassar o último dia útil do mês subsequente ao da competência da folha de pagamento.

D

A manutenção do RPPS não possui condão impositivo e obrigatório para aqueles que são vinculados ao regime, sendo possível a sua não contribuição, conforme os termos da lei; dessa forma, o ente federativo fica obrigado a manter o RPPS, ou seja, não precisará ser financiado pelas contribuições dos servidores, pois somente o ente federativo manterá o regime.

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Q3437543

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário |

Q3437543 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa que contém exclusivamente sujeitos passíveis de recebimento do auxílio-acidente, na forma do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A

O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

B

O servidor público ocupante de cargo efetivo da União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

C

O brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, desde que lá domiciliado e contratado, ainda que segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.

D

Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas.

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Q3437541

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário |

Q3437541 Direito Previdenciário

Em uma fiscalização trabalhista, constatou-se que Roberto, empregado de uma empresa de tecnologia, recebia mensalmente, além do salário-base, valores a título de horas extras, adicional noturno, auxílio-alimentação pago em dinheiro e vale-transporte. O fiscal do trabalho lavrou auto de infração por irregularidades no recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de Roberto, o que levou a empresa a ajuizar ação discutindo a base de cálculo do salário de contribuição. Considerando o conceito, as parcelas integrantes e excluídas do salário de contribuição, bem como seus limites mínimo e máximo e, ainda, com fundamento na Lei nº 8.212/1991, assinale a afirmativa correta.

A

O adicional noturno, as horas extras e o auxílio-alimentação pagos em dinheiro integram o salário de contribuição; o vale-transporte é excluído da base de cálculo.

B

O auxílio-alimentação, as horas extras, o adicional noturno e o vale-transporte integram o salário de contribuição, enquanto o auxílio-alimentação é sempre excluído da base de cálculo.

C

Tanto o adicional noturno quanto as horas extras integram o salário de contribuição, mas o auxílio-alimentação, ainda que pago em dinheiro, e o vale-transporte são excluídos da base.

D

Apenas o salário-base compõe o salário de contribuição, sendo que parcelas como horas extras, adicional noturno, auxílio-alimentação e vale-transporte, independentemente de seus valores, são expressamente excluídas para fins previdenciários.

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Q3437540

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário |

Q3437540 Direito Previdenciário

Carlos, como empregado em empresa privada, contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) durante vinte e oito anos. Após ser demitido sem justa causa aos 59 anos, ele começou a prestar serviços eventuais de jardinagem, sem realizar contribuições previdenciárias como contribuinte individual. Dois anos depois, em razão de um grave acidente de carro, restou incapacitado permanentemente para o trabalho. Seu pedido de aposentadoria por invalidez foi negado pelo INSS, com fundamento na perda da qualidade de segurado. Inconformado, Carlos decidiu ajuizar uma ação. Considerando o caso hipotético e com fundamento nas normas que regem o RGPS, assinale a afirmativa correta.

A

A duração da contribuição de Carlos é irrelevante para a manutenção da qualidade de segurado, sendo imprescindível que o vínculo com o RGPS esteja ativo no momento da incapacidade. Considerando que ele não estava contribuindo, não há direito ao benefício.

B

A aposentadoria por incapacidade permanente será concedida exclusivamente ao segurado que comprovar contribuições na data da ocorrência do evento incapacitante. Consequentemente, a falta de recolhimentos por parte de Carlos impede a concessão do benefício, mesmo que ele se encontre no denominado “período de graça”.

C

O indeferimento se mostrou correto, visto que, conquanto Carlos tenha efetuado contribuições por período superior a vinte e cinco anos, a ausência de recolhimentos nos derradeiros dois anos, destituída de justificativa legal, configura a perda automática da qualidade de segurado, impossibilitando o reconhecimento de quaisquer benefícios previdenciários.

D

Carlos mantém a qualidade de segurado por até vinte e quatro meses após a cessação das contribuições, por ter contribuído por tempo superior a dez anos, prorrogáveis por mais doze meses, comprovando situação de desemprego, totalizando, assim, trinta e seis meses; sendo o acidente ocorrido dentro desse prazo e comprovado o desemprego, o benefício será devido, mesmo sem as contribuições recentes.

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Q3437538

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário |

Q3437538 Direito Previdenciário

A empresa BioVida Verde Indústria de Biotecnologia Ltda., qualificada como entidade de educação e pesquisa sem fins lucrativos, regularmente inscrita nos órgãos competentes, celebrou convênio com o Ministério da Saúde para o desenvolvimento de vacinas de baixo custo, voltadas à distribuição gratuita em comunidades carentes. Com fundamento nesse convênio, a empresa pleiteou a isenção das contribuições patronais destinadas à seguridade social, sob o argumento de que sua atuação estaria vinculada ao interesse público e equiparada à de entidades filantrópicas. Sobre o custeio da seguridade social, sistema de financiamento, contribuições, isenções, remissão e anistia, assinale a afirmativa correta.

A

A atuação em atividades sociais mediante convênio com o poder público permite o reconhecimento da imunidade tributária recíproca, aplicável às contribuições sociais, desde que não haja repasse de lucros a particulares.

B

A isenção deve ser deferida, pois a Constituição Federal assegura isenção automática das contribuições sociais às entidades que comprovem atuação filantrópica, independentemente de sua forma jurídica ou de registro específico.

C

A isenção pretendida pela empresa depende do atendimento de requisitos legais, sendo impossível reconhecê-la apenas com base na atuação em parceria com o Estado ou no interesse público, ainda que não haja finalidade lucrativa.

D

A empresa faz jus à isenção, pois a vedação à distribuição de lucros e a atuação voltada ao interesse público são suficientes para equipará-la a entidades beneficentes de assistência social, conforme interpretação teleológica do art. 195, §7º, da CF.

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Q3437535

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Q3437535 Direito Previdenciário

Certo professor de Direito Constitucional de uma instituição de ensino superior de Niterói propôs uma gincana jurídica com seus alunos e, para isso, dividiu sua turma para responder a diversas perguntas acerca do tema da Ordem Social, conforme o que consta na Constituição Federal de 1988. Em dado momento, sobre o tema da seguridade social, o professor indagou aos grupos quais são as contribuições sociais que atualmente auxiliam em seu financiamento, tendo recebido as quatro respostas abaixo indicadas, das quais uma é INCORRETA; assinale-a.

A

Contribuição sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar.

B

Contribuição do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

C

Contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

D

Contribuição do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição.

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Q3437534

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437534 Direito Previdenciário

Determinado servidor público efetivo do município de Niterói interpôs, pela via administrativa adequada, pedido de revisão a respeito do valor de sua contribuição previdenciária. Segundo ele, a chamada “remuneração de contribuição” prevista na Lei Municipal nº 2.288/2005 deve ser considerada como o valor constituído pelo vencimento de seu cargo efetivo, excluindo-se as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Ainda, na “remuneração de contribuição”, não devem ser considerados: o salário-família, o auxílio-alimentação e o adicional noturno. Após análise do pedido, a autoridade competente deverá concluir corretamente que o servidor está:

A

Integralmente correto quanto aos argumentos expostos.

B

Equivocado exclusivamente no que se refere ao salário-família, o qual deve ser considerado na “remuneração de contribuição”.

C

Equivocado somente a respeito do auxílio-alimentação e do adicional noturno, pois ambos constituem a “remuneração de contribuição”.

D

Equivocado apenas quanto à afirmação de que as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei devem ser excluídas da “remuneração de contribuição”.

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Q3437533

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437533 Direito Previdenciário

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a determinadas políticas sociais. NÃO representa uma dessas políticas:

A

Saúde.

B

Educação.

C

Assistência Social.

D

Previdência Social.

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Q3437532

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Q3437532 Direito Previdenciário

Analise as afirmativas a seguir.

I. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
II. A previdência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
III. É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3437531

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Q3437531 Direito Previdenciário

O art. 40 da Constituição da República estabelece as regras gerais para a aposentadoria dos servidores públicos efetivos. Sobre as previsões nele contidas, assinale a afirmativa correta.

A

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas na lei do respectivo ente federativo.

B

O regime estabelecido pelo referido artigo é o denominado Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de caráter contributivo e solidário.

C

O regime de previdência será financiado exclusivamente por contribuição do respectivo ente federativo, observados os critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

As regras estabelecidas são de observância vinculante apenas da União, de modo que estados e municípios possuem competência legislativa plena para disciplinarem de forma diversa do que se encontra estabelecido no dispositivo.

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Q3437530

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437530 Direito Previdenciário

Analise as afirmativas a seguir.

I. O tema “previdência social” é de competência legislativa privativa da União, não cabendo aos estados e municípios ingerência nessa seara.

II. A Emenda Constitucional nº 103/2019 suprimiu a possibilidade de instituição de regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo no âmbito dos municípios.

III. A Emenda Constitucional nº 20/1998, tratando sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), incluiu a previsão de que a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3437529

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Q3437529 Direito Previdenciário

Analise as alternativas relacionadas a seguir e assinale a pessoa que NÃO consta do rol daqueles que poderão ser inscritos na condição de dependente econômico do segurado, conforme a Lei Municipal nº 2.288/2005.

A

Companheira.

B

Irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos.

C

Pai, ainda que possua recursos suficientes para o próprio sustento e seja beneficiário de outro sistema de previdência pública.

D

Enteado menor de 21 anos que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação, mediante declaração escrita do segurado e comprovada a dependência econômica.

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Q3437528

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Q3437528 Direito Previdenciário

Em uma atividade avaliativa da disciplina de Direito Previdenciário, Mévio, estudante, dissertava sobre o tema da seguridade social. O aluno informou que compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em alguns objetivos, tendo enumerado os seguintes: (I) universalidade da cobertura e do atendimento; (II) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; (III) equidade na forma de participação no custeio; e (IV) caráter centralizado da administração, mediante gestão governamental nos órgãos colegiados. O professor de Mévio, ao corrigir sua resposta, deve indicar que está equivocado o objetivo:

A

I.

B

II.

C

III.

D

IV.

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Q3437526

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Q3437526 Direito Previdenciário

Considerando as disposições da Lei Municipal nº 2.288/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Niterói, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) João, servidor efetivo ativo do município de Niterói, foi cedido sem ônus para outro órgão da Administração Direta da União; nesse caso, permanecerá na condição de segurado da Niterói Prev, independentemente de contribuição.

( ) A exoneração do servidor é uma das hipóteses que ensejam a perda da condição de segurado da Niterói Prev, quando este não ocupar nenhum outro cargo municipal.

( ) A perda da condição de segurado enseja a devolução das contribuições recolhidas.

A sequência está correta em

A

F, F, V.

B

V, F, V.

C

F, V, F.

D

V, V, F.

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Q3437525

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Q3437525 Direito Previdenciário

Sobre as fontes de receita da Niterói Prev, assinale a afirmativa correta.

A

É defeso à Niterói Prev realizar aplicações financeiras com o fim de obtenção de fontes de receita.

B

A receita poderá ser constituída de rendas advindas da exploração dos empreendimentos patrimoniais da Niterói Prev.

C

Somente são fontes de receita as contribuições previdenciárias dos servidores ativos e pensionistas; os servidores inativos são dispensados de contribuição.

D

São patrocinadores da Niterói Prev o município de Niterói e o estado do Rio de Janeiro, por seus Poderes Executivo, Legislativo e todas as Autarquias e Fundações que compõem suas estruturas.

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Q3437524

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Q3437524 Direito Previdenciário

Gilmar é servidor público ativo efetivo do município de Niterói. É casado com Gabriela e o casal tem dois filhos não emancipados, Júlia e Guilherme, de 10 e 20 anos, respectivamente. Tendo em vista as informações fornecidas, assinale a afirmativa correta.

A

Guilherme não poderá ser inscrito como dependente de Gilmar, considerando sua idade.

B

Caso Gilmar venha a falecer sem ter realizado a inscrição de seus dependentes, haverá decadência do direito e eles não mais poderão promover tal inscrição.

C

A inscrição de Gilmar como segurado depende de requerimento por ele formulado, no qual deve comprovar documentalmente o atendimento aos requisitos para tanto.

D

Dentre outras situações, caso tenha sido inscrita nessa condição, a perda da qualidade de dependente para Gabriela poderá ocorrer pela anulação do casamento com Gilmar.

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Q3437523

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Q3437523 Direito Previdenciário

Maria se dedica, durante toda a sua vida laboral, à rede pública de ensino de Niterói, ela acumula dois cargos municipais efetivos de professora, com compatibilidade de horários. Conforme o que dispõe a Lei Municipal nº 2.288/2005, a respeito da situação de Maria, é correto afirmar que:

A

Se vier a exercer mandato eletivo federal ou estadual, será desfiliada da Niterói Prev.

B

Não poderá receber mais de uma aposentadoria, ainda que preencha os requisitos necessários para tanto.

C

Deve realizar a contribuição previdenciária apenas com relação ao cargo de maior vencimento, fazendo jus às duas aposentadorias.

D

Durante a atividade nos referidos cargos, Maria é considerada contribuinte obrigatória em relação a cada um dos cargos ocupados.

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Q3437522

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Q3437522 Direito Previdenciário

Hugo é servidor público ativo ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal. José é ocupante, em autarquia, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Luís se aposentou e é servidor público inativo do Poder Executivo municipal. Considere que os órgãos/entidades citados pertencem à estrutura do município de Niterói e que Hugo, José e Luís nunca ocuparam outros cargos ou empregos. Limitando-se às informações prestadas, de acordo com a Lei Municipal nº 2.288/2005 e as disposições constitucionais sobre o assunto, são considerados segurados pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município:

A

Luís, apenas.

B

José, apenas.

C

Hugo, José e Luís.

D

Hugo e Luís, apenas.

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Q3437521

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437521 Direito Previdenciário

A Lei Municipal nº 2.288/2005 reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Niterói. Sobre tal diploma legal, analise as afirmativas a seguir.

I. O Tesouro Municipal é garantidor e responsável solidário das obrigações da Niterói Prev.

II. As receitas e despesas da Niterói Prev deverão ser previamente estimadas, fixadas e vinculadas única e exclusivamente ao cumprimento das finalidades a que se propõe o presente regime próprio de previdência.

III. A Niterói Prev é uma Autarquia Municipal, gestora da previdência pública do município, responsável pela concessão e pagamento de pensões, aposentadorias e demais benefícios aos servidores municipais, na forma da Lei.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3437507

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437507 Direito Previdenciário

Uma autarquia previdenciária municipal, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de seus servidores efetivos, observou, no encerramento do exercício fiscal, que parte dos recursos arrecadados por meio da contribuição previdenciária patronal foi utilizada, por decisão da Secretaria Municipal de Finanças, para cobrir despesas com a manutenção de prédios públicos e aquisição de veículos administrativos não vinculados à atividade previdenciária. Ao tomar ciência do ocorrido, o conselho fiscal do RPPS emitiu parecer recomendando a recomposição dos valores utilizados indevidamente, sob o argumento de que tal prática violaria uma vedação constitucional expressa quanto ao uso de receitas com destinação específica. Diante do caso hipotético e com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que melhor expressa o fundamento constitucional aplicável à situação narrada.

A

A destinação dos recursos arrecadados pela contribuição patronal depende exclusivamente da conveniência administrativa, desde que não implique desvio de finalidade do ente público.

B

A Constituição Federal admite a utilização temporária de receitas previdenciárias para despesas urgentes, desde que garantida a posterior recomposição no mesmo exercício financeiro.

C

A utilização dos recursos da contribuição previdenciária patronal em despesas alheias ao regime próprio viola o princípio da eficiência da administração, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal.

D

A prática descrita infringe a vedação constitucional de desvinculação de receitas previdenciárias, conforme previsto no art. 167, XI, da Constituição Federal, sendo vedado seu uso para fins diversos do pagamento de benefícios previdenciários.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito previdenciário

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