Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 21

Q3896873

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente de Recursos Humanos |

Q3896873 Direito Previdenciário

Em um órgão público que possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) instituído, a área de Recursos Humanos passou a ser demandada por órgãos de controle em razão de inconsistências na concessão de aposentadorias e pensões, divergências entre os registros funcionais e os assentamentos previdenciários, além de atrasos na atualização de dados junto aos sistemas corporativos. A auditoria identificou, entre outros pontos, ausência de conferência sistemática do tempo de contribuição, fragilidade na instrução dos processos previdenciários, inexistência de fluxos formais para averbação de tempo de serviço e falta de integração entre cadastro funcional, folha de pagamento e unidade gestora do RPPS.

Considerando os fundamentos das rotinas previdenciárias no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

A concessão de benefícios previdenciários pode ocorrer mesmo sem a conferência integral do tempo de contribuição, desde que o servidor assine termo de responsabilidade.

B

A unidade de Recursos Humanos deve atuar de forma integrada com a unidade gestora do RPPS, mantendo registros atualizados, fluxos formalizados e conferências periódicas dos dados previdenciários.

C

A averbação de tempo de contribuição constitui providência facultativa, a ser realizada apenas quando o servidor estiver próximo da aposentadoria.

D

As rotinas previdenciárias são atividades pontuais, concentradas exclusivamente nos períodos de maior volume de aposentadorias.

E

As divergências entre cadastro funcional e base previdenciária não comprometem a legalidade das concessões, desde que o valor do benefício esteja correto.

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Q3895026

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Analista Técnico Administrativo |

Q3895026 Direito Previdenciário

Considerando exclusivamente os termos vigentes da Lei Federal nº 9.717/1998, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.
( ) Os dirigentes da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), responsáveis pelas ações de investimento e aplicação dos recursos previdenciários, serão solidariamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa, vedada a extensão de tal responsabilidade aos dirigentes do ente federativo instituidor do referido regime.
( ) No caso de extinção de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.
A sequência está correta em

A

F, V, F.

B

F, V, V.

C

V, F, F.

D

V, F, V.

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Q3895021

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Analista Técnico Administrativo |

Q3895021 Direito Previdenciário

Júlio, servidor público municipal de Indaiatuba, titular de cargo efetivo, está afastado do exercício de seu cargo há nove meses, sem prejuízo de vencimentos, para cumprir um mandato eletivo em outro ente federativo. Nessa hipótese, a legislação prevê que ele permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Indaiatuba. Júlio recebe sua remuneração do município cedente. Paralelamente, Maria, servidora efetiva, afastou-se de suas atividades há quarenta e cinco dias por motivo de doença. Considerando exclusivamente as disposições da Lei Municipal nº 4.725/2005 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.

A

No caso de afastamento de Júlio, o cálculo da contribuição previdenciária ao SEPREV será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que ele é titular.

B

Como Júlio é segurado obrigatório do RPPS e o pagamento de sua remuneração é ônus do ente cedente, o repasse das contribuições ao SEPREV cabe ao ente cessionário.

C

O benefício previdenciário de auxílio-doença de Maria, por estar afastada há mais de quinze dias, consiste em renda mensal correspondente à totalidade da sua última base de contribuição.

D

Se o afastamento por doença de Maria fosse decorrente de acidente em serviço, a aposentadoria por invalidez concedida posteriormente a ela teria proventos proporcionais ao tempo de contribuição, como regra geral.

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Q3895016

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Analista Técnico Administrativo |

Q3895016 Direito Previdenciário

Acerca do financiamento da seguridade social, analise as afirmativas a seguir.
I. A criação de novo benefício da seguridade social exige prévia fonte de custeio parcial, sendo vedado seu financiamento exclusivamente por contribuições sociais futuras.
II. As contribuições sociais referentes à seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não lhes aplicando a anterioridade do exercício financeiro.
III. As contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
IV. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, inclusive sobre a receita de concursos de prognósticos.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

I e II.

C

III e IV.

D

II, III e IV.

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Q3895015

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Analista Técnico Administrativo |

Q3895015 Direito Previdenciário

Samuel é servidor público que ocupa, exclusivamente, cargo em comissão no município Sigma, o qual possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Considerando que Samuel pretende se aposentar do serviço público, quanto ao regime previdenciário aplicável ao seu caso, é correto afirmar que:

A

Deverá ser aplicado um regime híbrido de previdência social.

B

Estará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

C

Aplicar-se-á o mesmo regime previdenciário dos servidores da União.

D

Estará vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município.

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Q3895014

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Analista Técnico Administrativo |

Q3895014 Direito Previdenciário

Marcos exerce o cargo efetivo de professor do magistério superior no estado Delta, que possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Esse regime adota os mesmos critérios para concessão de aposentadoria utilizados pela União, nos termos da Constituição Federal. Considerando essas informações e, ainda, as disposições constitucionais vigentes, trata-se da idade mínima exigida para que Marcos possa se aposentar:

A

57 anos.

B

60 anos.

C

62 anos.

D

65 anos.

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Q3891616

Ano: 2026 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2026 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Automação Industrial |

Q3891616 Direito Previdenciário

Uma servidora técnica-administrativa, em possada em 18/10/2023 em um Instituto Federal, faleceu na ativa em 29/07/2024, com menos de 18 meses de contribuição para a seguridade social. Seu cônjuge, com idade de 47 anos, requereu o benefício de pensão por morte para a Instituição de Ensino no 91º dia após o óbito da servidora, juntando cópia da certidão de casamento ocorri do em 1º/04/2024. Após análise dos documentos, o Instituto Federal deferiu o pedido, entretanto, alertou o requente que sua pensão seria temporária, conforme previsto nos art. 215 a 225, da Lei n. 8.112/1990.

Considerando apenas as informações do caso hipotético acima, é correto afirmar:

A

A pensão por morte foi considerada temporária, dentre outros requisitos, devido o lapso temporal entre o óbito e o requerimento.

B

A pensão por morte foi considerada temporária, dentre outros requisitos, devido a servidora falecer na ativa.

C

A pensão por morte foi considerada temporária, dentre outros requisitos, devido a servidora contar com menos de 18 contribuições para a seguridade social.

D

A pensão por morte foi considerada temporária, dentre outros requisitos, devido o cônjuge ter menos de 60 anos de idade.

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Q3886648

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3886648 Direito Previdenciário

Paula, auxiliar de produção, foi empurrada por uma colega durante o expediente, após um desentendimento relacionado à distribuição das tarefas no setor. A queda resultou em fratura no braço, exigindo afastamento médico superior a 15 dias. Segundo a legislação previdenciária vigente, essa situação:

A

não caracteriza acidente de trabalho, pois foi causada por conduta intencional da colega e não pela atividade profissional

B

será considerada acidente de trabalho por equiparação, pois houve agressão relacionada ao exercício do trabalho

C

exige boletim de ocorrência para que seja reconhecida como acidente de trajeto, por não ter ocorrido diretamente na atividade produtiva

D

somente será considerada acidente de trabalho se houver reincidência por parte da agressora e comprovação de omissão da empresa

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Q3885667

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico do Trabalho |

Q3885667 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa que está em consonância com as prescrições atuais dos Benefícios da Previdência Social.

A

O trabalhador contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a 180 dias, será considerado segurado obrigatório da previdência social.

B

Entre as espécies de prestação, o auxílio-reclusão e a reabilitação profissional são benefícios que se restringem à categoria dos segurados.

C

A diferença entre a aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária é que este último sempre depende de carência para sua concessão.

D

A aposentadoria especial será concedida a todo segurado, de qualquer categoria, se for comprovado um trabalho sob qualquer condição de insalubridade.

E

O acidente do trabalho, não comunicado pela empresa, poderá ser formalizado pelo próprio acidentado, seus dependentes ou a entidade sindical, obrigatoriamente, até o primeiro dia útil após a ocorrência.

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Q3885656

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico do Trabalho |

Q3885656 Direito Previdenciário

Sobre o processo de habilitação e reabilitação profissional, assegurado pela Previdência Social (PS) como direito do segurado, pode-se afirmar, corretamente, que

A

entre os avanços nesse processo, conceitualmente, inclui-se a busca pelos meios adequados para a participação do trabalhador no mercado de trabalho e também no contexto em que vive.

B

nesse processo sob a tutela dessa Instituição, em face do seu alto custo operacional, não estão incluídos os segurados já aposentados.

C

não há espaço para a adoção dos pressupostos teóricos de um modelo conhecido como biopsicossocial, porque essa forma de atenção contradiz as diretrizes da PS.

D

uma vez caracterizada a perda de capacidade física, como decorrente de um agravo não adquirido no trabalho, a PS não disponibiliza esse benefício.

E

a constatação de envelhecimento funcional, com sinais de arrefecimento nas funções cognitivas, é um impedimento categórico para qualquer ação de reabilitação para o trabalho.

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Q3885655

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico do Trabalho |

Q3885655 Direito Previdenciário

O trabalhador, cujo diagnóstico clínico foi dermatite alérgica de contato, teve descaracterizada sua relação com o trabalho pela perícia médica do INSS, por referir antecedentes de manifestações atópicas, em surtos, prévias à sua admissão na empresa. O médico perito judicial verificou que o início do quadro atual ocorreu após três meses de exposição a produtos químicos com propriedades alergênicas e, no seu laudo, concluiu pela relação de causa e efeito.

Em face dessa história, pode-se afirmar, corretamente, que

A

só poderia ser considerada, em termos administrativos, como relacionada ao trabalho se for comprovada, obrigatoriamente, pelo menos seis meses de exposição e doze meses de contribuição previdenciária.

B

a existência de antecedentes alérgicos, demonstrando causa individual e preexistente, fundamenta e dá base legal para a decisão negativa do perito previdenciário.

C

a decisão do juiz certamente será favorável à caracterização como acidente do trabalho, se o perito judicial reconhecer no seu laudo, explicitamente, a culpabilidade da empresa.

D

a exposição concorreu para o desencadeamento ou agravamento da doença e, em termos legais, espera-se uma decisão judicial favorável à caracterização acidentária do caso.

E

a empresa será automaticamente responsabilizada, porque a suscetibilidade alérgica deveria ser prevista pelo médico do trabalho, já no exame admissional.

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Q3882742

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina |

Q3882742 Direito Previdenciário

O Regime Geral de Previdência Social compreende prestações, que podem ser devidas tanto ao segurado, quanto ao seu dependente, inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços.

Assinale a opção que, corretamente, apresenta uma prestação que pode ser direito do dependente do segurado.

A

Salário-maternidade.

B

Auxílio-reclusão.

C

Salário-família.

D

Auxílio-acidente.

E

Auxílio-doença.

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Q3882740

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina |

Q3882740 Direito Previdenciário

O Decreto nº 3.048/1999 aprovou o Regulamento da Previdência Social no Brasil e estabeleceu os princípios básicos da previdência social, incluindo os beneficiários e os tipos de benefícios, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-família, salário maternidade, auxílio-acidente, pensão por morte, auxílio-reclusão e abono anual. Esse decreto foi fundamental para a regulamentação dos direitos e deveres relacionados à previdência social no país.

Art. 1º – A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

Assinale a opção que apresenta um princípio ou diretriz que rege a Seguridade Social.

A

Proporcionalidade da cobertura e do atendimento.

B

Singularidade da base de financiamento.

C

Seletividade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

D

Equidade na forma de participação no custeio.

E

Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite.

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Q3882643

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia de Segurança do Trabalho) |

Q3882643 Direito Previdenciário

Durante uma fiscalização previdenciária em uma empresa do setor industrial, o auditor solicitou a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de diversos empregados expostos a agentes físicos e químicos. O engenheiro de segurança do trabalho da empresa foi acionado para verificar a conformidade do documento, especialmente quanto ao seu conteúdo técnico, à responsabilidade pela sua elaboração e à finalidade previdenciária.
Considerando a legislação previdenciária vigente e as atribuições do engenheiro de segurança do trabalho, avalie as afirmativas a seguir sobre o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

I. O PPP é um documento opcional, exigido apenas quando o empregado solicita aposentadoria especial junto ao INSS.
II. O PPP deve conter informações administrativas, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, sendo elaborado com base em documentos, como o LTCAT, e mantido atualizado pela empresa.
III. O PPP deve ser elaborado exclusivamente por médico do trabalho, sendo vedada a participação do engenheiro de segurança do trabalho na sua emissão.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q3876794

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3876794 Direito Previdenciário

Um trabalhador de determinada empresa sofre acidente de trajeto ao se deslocar da sua residência para o local de trabalho.
A partir da situação hipotética precedente, e com base na legislação brasileira e nas normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinale a opção correta.

A

O acidente de trajeto deixou de ser considerado acidente de trabalho no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) desde 2019, exigindo-se apenas licença médica comum.

B

O acidente de trajeto pode ser equiparado a acidente de trabalho, mas a Convenção n.º 155 da OIT restringe a responsabilidade do empregador ao local de trabalho e não ao trajeto.

C

O acidente de trajeto poderá ser classificado como acidente de trabalho desde que as condições em que ocorreu estejam previstas na lista de doenças relacionadas ao trabalho.

D

O acidente de trajeto é equiparado a acidente do trabalho para fins previdenciários, devendo ser emitida a CAT, mas, conforme a OIT, o empregador não é responsabilizado por negligência em saúde e segurança.

E

A empresa deve emitir a CAT apenas se o acidente de trajeto tiver ocorrido em veículo de sua propriedade.

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Q3876040

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876040 Direito Previdenciário

A Constituição Federal veda a criação de novos regimes próprios de previdência social, mas prevê que lei complementar federal deve estabelecer normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade na gestão dos regimes já existentes. São aspectos sobre os quais essa lei complementar federal deve dispor, EXCETO:

A

Condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem atribuições relacionadas apenas diretamente com a gestão do regime.

B

Requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social.

C

Condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza.

D

Estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência.

E

Parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias.

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Q3876039

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876039 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa que indica corretamente uma disposição concernente às regras constitucionais do regime próprio de previdência dos servidores civis titulares de cargos efetivos.

A

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade temporária para o trabalho, no cargo em que estiver investido, mesmo que suscetível de readaptação.

B

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 ou aos 70 anos de idade, na forma de lei complementar.

C

Os proventos de aposentadoria poderão, excepcionalmente, ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.

D

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em decreto do chefe do Poder Executivo do respectivo ente federativo.

E

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

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Q3873208

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: RIOPRETOPREV Prova: VUNESP - 2026 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q3873208 Direito Previdenciário

A RIOPRETOPREV é competente para conceder pensão por morte aos dependentes de

A

vereadores.

B

prefeito e vice-prefeito.

C

juízes de direito.

D

titulares de cargo efetivo municipal.

E

trabalhadores do comércio local.

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Q3873207

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: RIOPRETOPREV Prova: VUNESP - 2026 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q3873207 Direito Previdenciário

José, médico sanitarista que assumiu cargo efetivo municipal em 20 de setembro de 2024, sofreu grave acidente, que o incapacitou definitivamente para o trabalho, em janeiro de 2025.
Com base nesses dados, é correto afirmar que o servidor faz jus à seguinte prestação previdenciária:

A

auxílio-acidente.

B

licença compulsória.

C

aposentadoria.

D

benefício de prestação continuada.

E

pensão vitalícia.

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Q3873206

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: RIOPRETOPREV Prova: VUNESP - 2026 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q3873206 Direito Previdenciário

A previdência social constitui um modelo de proteção social que

A

tem por objetivo garantir o direito à saúde aos trabalhadores.

B

assegura benefício assistencial às pessoas necessitadas.

C

é financiada por tributos incidentes sobre a generalidade dos indivíduos.

D

protege o trabalhador em situações de redução da capacidade laboral.

E

tem por fundamento o princípio da facultatividade da filiação.

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Questões de Concurso Sobre direito previdenciário

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