Questões de Direito Previdenciário - Financiamento do Regime Geral da Previdência Social para Concurso - Página 7

Q369277

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q369277 Direito Previdenciário

Nos termos da lei que regula o financiamento do regime geral da previdência social, o Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, anualmente, acompanhando a Proposta Orçamentária da Seguridade Social, projeções atuariais relativas à Seguridade Social, considerando hipóteses alternativas quanto às variáveis demográficas, econômicas e institucionais relevantes, abrangendo um horizonte temporal de, no mínimo:

A

cinco anos

B

oito anos

C

dez anos

D

quinze anos

E

vinte anos

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Q370315

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370315 Direito Previdenciário

Assine a alternativa correta em relação ao financiamento da seguridade social disposto na Constituição da República de 1988.

A

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social deverão integrar o orçamento da União.

B

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

C

Cada órgão responsável pelas ações da seguridade social elaborará a sua proposta orçamentária, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas no plano plurianual.

D

Aquele que estiver em débito com o sistema de seguridade social não poderá contratar com Poder Público; contudo, poderá dele receber benefícios ou incentivos fscais ou creditícios, caso comprovada a utilidade da medida.

E

As entidades declaradas de utilidade pública são isentas de contribuição para a seguridade social.

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Q370313

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370313 Direito Previdenciário

Assine a alternativa correta em relação à seguridade social.

De acordo com a Constituição da República de 1988, o empregador, a empresa e a entidade a ela equiparada deverão recolher a contribuição social sobre:

A

o total de remuneração pago ou creditado às pessoas físicas ou jurídicas que lhe prestem serviço.

B

os valores pagos ou creditados, de natureza estritamente salarial, à pessoa física que lhe preste serviço, com vínculo empregatício.

C

a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

D

a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a título de retribuição pelo serviço prestado, com vínculo empregatício.

E

os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa jurídica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

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Q359633

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359633 Direito Previdenciário

Entre outros, pode optar por receber menor cobertura do regime geral de previdência social (mediante exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição), pagando menor quantidade (alíquota inferior ao nível normal de 20%, a incidir sobre base de cálculo de um salário mínimo) de contribuição previdenciária mensal:

A

Contribuinte individual enquadrado como microempreendedor individual, nos termos da legislação do SIMPLES Nacional, e o segurado facultativo.

B

Segurado empregado que pertença a família de baixa renda, assim considerada simplesmente aquela cuja renda mensal seja de até um salário mínimo.

C

Empregada doméstica que pertença a família de baixa renda, assim considerada aquela inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, cuja renda mensal seja de até dois salários mínimos.

D

Empregada doméstica que pertença a família de baixa renda, assim considerada simplesmente aquela cuja renda mensal seja de até um salário mínimo.

E

Contribuinte individual que trabalhe para cooperativa ou empresa, auferindo rendimentos mensais inferiores a dois salários mínimos.

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Q351055

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q351055 Direito Previdenciário

Relativamente ao custeio da seguridade social, nas execuções fiscais da dívida ativa, se não houver licitante no primeiro e no segundo leilões judiciais, o INSS ou a União:

A

poderão adjudicar o bem penhorado por 50% do valor da avaliação.

B

poderão adjudicar o bem penhorado pelo valor da avaliação.

C

poderão adjudicar o bem penhorado por 2/3 do valor da avaliação.

D

deverão adjudicar o bem penhorado, se, por decisão fundamentada do Juízo, for ele de difícil venda e puder ser utilizado pelo credor.

E

ficarão como fiéis depositários do bem penhorado, realizando a respectiva remoção, até que o negocie administrativamente por qualquer valor, excetuado o vil.

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Q351054

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q351054 Direito Previdenciário

Relativamente ao custeio da seguridade social, na execução da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações, a penhora dos bens indicados pelo exequente será efetivada

A

após o decurso do prazo de até cinco dias para o executado pagar ou garantir o juízo.

B

após o decurso do prazo de até oito dias para o executado pagar ou garantir o juízo.

C

após o decurso do prazo de até quinze dias para o executado pagar ou garantir o juízo.

D

concomitantemente com a citação inicial do devedor.

E

simultaneamente à mera expedição do despacho inicial do Juiz que deferir a inicial.

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Q350517

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q350517 Direito Previdenciário

Considerando que as empresas Todos-os-Santos Indústria e Comércio, Soteropolitano Hotel de Turismo e o Banco MMC, que atuam como indústria de transformação, hotelaria e banco comercial, com graus de risco grave, médio e leve, respectivamente, é certo dizer que sua contribuição para Seguridade Social e para financiamento do benefício da aposentadoria especial, previstas no artigo 22, I e II, da Lei no 8.212/91 (somente em relação aos segurados empregados), será, respectivamente, de

A

20% + 3%; 20% + 2%; e 20% + 2,5% + 1%.

B

20%; 20%; 22,5%.

C

15% + 3%; 15% + 2,5% + 1%; e 15% + 1%.

D

20%; 21%; 22,5%.

E

20% + 1%; 20% + 2%; 20% + 2,5%.

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Q349224

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q349224 Direito Previdenciário

A respeito do custeio do RGPS, assinale a opção correta.

A

A alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual a título de custeio da previdência social é de 12% sobre todos os valores recebidos a título de serviços prestados a terceiros.

B

Para efeito de custeio da previdência social, integra o salário de contribuição do segurado empregado a importância recebida a título de incentivo à demissão.

C

A contribuição dos trabalhadores para o custeio da previdência é isonômica, sendo as alíquotas de contribuição igualitárias para todas as espécies de segurados.

D

Para efeito de incidência da alíquota de contribuição para o custeio do RGPS, considera-se salário de contribuição do empregado doméstico a remuneração registrada na CTPS, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para a comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração.

E

O trabalhador que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa privada, em caráter não eventual e mediante subordinação, não participa do custeio do RGPS.

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Q346438

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q346438 Direito Previdenciário

Texto associado

Julgue o próximo item, acerca da conceituação, da organização e dos princípios constitucionais da seguridade social.

A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Certo

Errado

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Q328958

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328958 Direito Previdenciário

No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

A

receitas da União; receitas das contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração pa- ga ou creditada aos segurados a seu serviço; das contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos; além de receitas de outras fontes.

B

receitas federais, estaduais e municipais; receitas das contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga aos beneficiários a seu serviço; das contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos; além de receitas de outras fontes.

C

receitas da União; receitas das contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos beneficiários a seu serviço; das contribuições sociais incidentes sobre a receita de jogos educacionais; além de receitas de outras fontes.

D

receitas federais, estaduais e municipais; receitas das contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; das contribuições de intervenção no domínio econômico incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos; além de receitas de outras fontes.

E

receitas da União; receitas das contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração pa- ga aos segurados a seu serviço; das contribuições de intervenção no domínio econômico incidentes so- bre a receita de jogos educacionais; além de recei- tas de outras fontes.

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Q322305

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q322305 Direito Previdenciário

Sobre o financiamento da seguridade social, assinale a afirmativa correta.

A

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais como a do o empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, desde que com vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro.

B

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, a não ser que seja autorizado pelo chefe do Poder Executivo, que tem legitimidade para propor o projeto de lei orçamentária.

C

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, considerando o disposto na lei de diretrizes orçamentárias, devendo ser unificada a gestão dos recursos apenas pela área da assistência social.

D

É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

E

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a proteção à maternidade, especialmente à gestante, a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de qualquer renda.

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Q317834

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317834 Direito Previdenciário

Não constitui contribuição social voltada ao custeio da Seguridade Social:

A

a do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; a receita ou o faturamento; o lucro;

B

a do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social;

C

a que incide sobre a receita de concursos de prognósticos;

D

a do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar;

E

a do produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, tomando por base de cálculo o custo da respectiva produção.

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Q314698

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão de Pessoas |

Q314698 Direito Previdenciário

Texto associado

Tendo em vista que a previdência social brasileira é organizada sob a forma de regime geral de previdência social (RGPS), de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item, relativo às normas gerais de tributação da previdência social.

As empresas devem recolher contribuição adicional destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho. Para esse caso, aplicam-se os percentuais de 1%, 2% ou 3% — de acordo com a classificação do risco de acidente do trabalho em leve, médio ou grave —, que incidem sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e ao trabalhador avulso. Essas alíquotas poderão ser reduzidas em até 50% ou aumentadas em até 100%, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo fator acidentário de prevenção.

Certo

Errado

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Q314695

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão de Pessoas |

Q314695 Direito Previdenciário

Texto associado

Tendo em vista que a previdência social brasileira é organizada sob a forma de regime geral de previdência social (RGPS), de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item, relativo às normas gerais de tributação da previdência social.

Os trabalhadores sob o RGPS devem, obrigatoriamente, recolher a contribuição previdenciária que incide sobre sua remuneração mensal. Essa obrigação é extensível aos aposentados e pensionistas desse regime.

Certo

Errado

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Q313362

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313362 Direito Previdenciário

Entre as receitas que custeiam a seguridade social incluem-se as provenientes das contribuições sociais devidas

A

pelos trabalhadores, incidentes sobre sua remuneração.

B

pelas empresas, incidentes sobre a sua participação no Programa de Integração na Seguridade Social.

C

pelas empresas, incidentes sobre o salário de contribuição dos empregados a seu serviço.

D

pelos trabalhadores, incidentes sobre o salário de contribuição.

E

pelas empresas, incidentes sobre a renda dos trabalhadores a seu serviço.

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Q313359

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313359 Direito Previdenciário

Consoante a CF, a totalidade do financiamento da seguridade social provém de recursos

A

das contribuições previdenciárias e sociais.

B

das receitas das contribuições previdenciárias.

C

dos orçamentos da União, dos estados e dos municípios e das contribuições previdenciárias.

D

dos orçamentos da União, dos estados e dos municípios e das contribuições sociais.

E

dos orçamentos da União, dos estados e dos municípios, das contribuições previdenciárias e da iniciativa privada.

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Q307487

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307487 Direito Previdenciário

Com base no que dispõe a CF sobre a seguridade social, assinale a opção correta.

A

A seguridade social é financiada por, entre outros recursos, os provenientes da contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

B

Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base na uniformidade da cobertura e do atendimento.

C

Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base no seguinte objetivo: caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados.

D

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à moradia.

E

A equidade na forma de participação no custeio não constitui objetivo expresso, mas implícito, a ser perseguido pelo poder público na organização da seguridade social.

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Q303080

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303080 Direito Previdenciário

Conforme a CF, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e de determinadas contribuições. Nesse sentido, as contribuições sociais constitucionalmente previstas incluem a contribuição

A

sobre o domínio econômico incidente sobre a venda de petróleo e derivados.

B

do exportador de serviços para o exterior.

C

do aposentado pelo RGPS.

D

da pensionista de trabalhador falecido que se tenha aposentado pelo RGPS.

E

da entidade equiparada a empresa, na forma da lei, incidente sobre o faturamento.

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Q2777481

Ano: 2012 Banca: CONCEPÇÃO Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Prova: CONCEPÇÃO - 2012 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor Financeiro |

Q2777481 Direito Previdenciário

Analise as informações seguintes:

I. O PIS e a COFINS são duas contribuições incidentes sobre o faturamento das empresas, as quais possuem a finalidade de custear a seguridade social.

II. O PIS e a COFINS são devidas por todas as empresas tributadas sob a forma do lucro presumido, real ou arbitrado. Os optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n. 123/2006, não pagam.

III. O PIS foi instituído pela Lei Complementar n. 7/70, e a COFINS pela Lei Complementar n. 70/91.

IV. O PIS e a COFINS são contribuições reguladas ainda pela Lei n. 9.718/98.

V. O PIS e a COFINS são contribuições calculadas com alíquota de 2 %, desde que foram instituídas.

Estão corretas somente:

A

I – III e V.

B

II – IV e V.

C

I – IV e V.

D

III – V.

E

I – II – III e IV.

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Q426120

Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente Previdenciário |

Q426120 Direito Previdenciário

O Regime Geral de Previdência Social será financiado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União Federal. Além desses recursos, o Regime Geral de Previdência Social também será financiado pelas contribuições sociais. Uma delas é:

A

aquela paga pelo empregador, que deverá incidir sobre a real remuneração percebida pela pessoa fisica que lhe preste serviço, sendo, no entanto, obrigatório o vínculo empregatício.

B

aquela paga pelo empregador, que deverá incidir sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa fisica que lhe preste serviço, sendo, no entanto, obrigatório o vínculo empregatício.

C

aquela paga pelo trabalhador e pelos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre os benefícios de aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

D

aquela paga pelo exportador de bens ou serviços para o exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

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Questões de Concurso Comentadas sobre financiamento do regime geral da previdência social em direito previdenciário

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