Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasi...

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Q373217
Direito Previdenciário Seguridade Social , Financiamento do Regime Geral da Previdência Social ,
Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Finanças Públicas |
Q373217 Direito Previdenciário
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é possível aos Estados vincular o programa de apoio à inclusão e de promoção social no seguinte percentual de sua receita tributária líquida:
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