Questões de Direito Previdenciário - Benefícios em Espécie para Concurso - Página 12

Q3694517

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - INSS - Técnico do Seguro Social - Curso de Formação (3° Turma) |

Q3694517 Direito Previdenciário

Em relação à aposentadoria por incapacidade permanente, julgue o item a seguir.

Quando a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por incapacidade permanente for total e ocorrer no prazo de sete anos contado da data de início da aposentadoria ou do auxílio por incapacidade temporária que a antecedeu, sem interrupção, o benefício cessará em 3 meses.

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Q3694515

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - INSS - Técnico do Seguro Social - Curso de Formação (3° Turma) |

Q3694515 Direito Previdenciário

Em relação à aposentadoria por incapacidade permanente, julgue o item a seguir.

A perda da qualidade de segurado impede a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ainda que a incapacidade tenha ocorrido antes da perda dessa qualidade.

Certo

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Q3692013

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Segurança do Trabalho |

Q3692013 Direito Previdenciário

O auxílio-acidente possui natureza

A

substitutiva, paga em lugar do salário durante o afastamento do trabalhador.

B

assistencial, concedido independentemente de contribuição previdenciária.

C

temporária,mantida até a recuperação total da capacidade para o trabalho.

D

previdenciária, concedida para acidentes ocorridos fora do ambiente de trabalho.

E

indenizatória, pago ao segurado que teve redução da capacidade para o trabalho após acidente de qualquer natureza.

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Q3660347

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Medicina do Trabalho |

Q3660347 Direito Previdenciário

O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial.

Assinale a alternativa abaixo conforme o Decreto 3048 de 06/05/1999 em relação ao auxílio por incapacidade temporária:

A

Não será devido auxílio por incapacidade temporária ao segurado que se filiar ao RGPS já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, mesmo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

B

Será devido auxílio por incapacidade temporária, independentemente do cumprimento de período de carência, aos segurados obrigatório, excluindo os facultativos, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

C

O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária na data do recolhimento à prisão terá o seu benefício mantido até a recuperação da capacidade ou a aposentadoria por invalidez.

D

Na impossibilidade de realização do exame médico-pericial inicial antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente em documentação, o empregado é autorizado a retornar ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente, suspendendo a necessidade de comparecimento do segurado à perícia na data agendada.

E

Quando o acidentado não se afastar do trabalho no dia do acidente, os quinze dias de responsabilidade da empresa pela sua remuneração integral são contados a partir da data do afastamento.

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Q3660335

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Medicina do Trabalho |

Q3660335 Direito Previdenciário

De acordo com o Anexo I do decreto 3048/99, assinale a alternativa que representa uma condição que prevê direito à majoração de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez:

A

Acidente vascular cerebral.

B

Neoplasia maligna.

C

Perda de um membro inferior quando a prótese for impossível.

D

Cegueira total.

E

Perda de 5 dedos das mãos ou superior a esta.

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Q3656924

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656924 Direito Previdenciário

Clodoaldo é aposentado por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) há 1 ano e, diante de suas severas limitações, necessita da assistência permanente de outra pessoa para as suas atividades básicas de higiene e alimentação.
De acordo com a Lei de regência, em relação ao valor da aposentadoria paga a Clodoaldo, é correto afirmar que

A

o valor não será alterado em razão da sua situação peculiar por ausência de previsão legal.

B

a aposentadoria será paga com acréscimo de 100% em virtude da situação retratada.

C

após constatação do fato por perícia feita pelo INSS, o benefício será acrescido de 25%.

D

o acréscimo, se comprovado o fato, será de 50% e valerá para qualquer modalidade de aposentadoria.

E

a aposentadoria receberá acréscimo de 10% a cada ano, limitada a 50% do valor, não podendo ultrapassar o teto previdenciário.

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Q3656922

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656922 Direito Previdenciário

Murilo, empregado de uma sociedade empresária desde janeiro de 2025, é considerado por Lei um segurado de baixa renda e, por isso, recebe 1 cota de salário família porque é pai de uma criança de 3 anos de idade. Para que Murilo continue recebendo o salário família, deve cumprir alguns requisitos legais. Identifique, diante das afirmativas a seguir, quais são esses requisitos.

A

Apresentar o seu próprio atestado de vacinação bienalmente e comprovar semestralmente a frequência à escola de sua filha, a partir de sete anos de idade.

B

Continuar casado e apresentar anualmente o atestado de vacinação obrigatória da criança até 10 anos de idade.

C

Fazer a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória da filha até oito anos de idade e de comprovação anual de frequência à escola a partir de sete anos de idade.

D

Fazer a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória da filha até seis anos de idade e de comprovação semestral de frequência à escola a partir de quatro anos de idade.

E

Fazer prova de vida da criança a cada 24 meses e não ter condenação criminal a pena punida com detenção.

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Q3656921

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656921 Direito Previdenciário

Na dicção da Lei, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico e que provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Das situações elencadas a seguir, assinale a opção que, de acordo com a Lei de regência, é considerada acidente do trabalho.

A

A ofensa física não intencional por motivo de disputa relacionada ao trabalho.

B

A doença endêmica adquirida por empregado habitante de região em que ela se desenvolva, por contato direto determinado pela natureza do trabalho.

C

A doença degenerativa.

D

O acidente sofrido pelo empregado fora do local e do horário do trabalho em consequência de agressão praticada por terceiro.

E

Aquele sofrido pelo empregado fora do local e horário de trabalho, na prestação espontânea de serviço à empresa para lhe evitar prejuízo.

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Q3654435

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3654435 Direito Previdenciário

Nos casos em que o segurado apresenta incapacidade para o trabalho, ele pode ter direito a dois tipos de benefícios: o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente. Neste contexto, analise as afirmativas abaixo e assinale a correta:

A

O auxílio por incapacidade temporária é concedido apenas em casos de acidente de trabalho permanente, enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida exclusivamente para doenças crônicas.

B

O auxílio por incapacidade temporária é para casos em que há expectativa de recuperação, enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente é destinada aos segurados que não têm perspectiva de reabilitação ou recuperação para o trabalho.

C

O auxílio por incapacidade temporária é concedido apenas aos segurados com mais de 50 anos.

D

A aposentadoria por incapacidade permanente é temporária, mas renovável a cada cinco anos, enquanto o auxílio por incapacidade temporária é vitalício.

E

O auxílio por incapacidade temporária é destinado aos trabalhadores com doenças mentais, enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida apenas a quem sofreu acidentes de trabalho.

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Q3644119

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |

Q3644119 Direito Previdenciário

O sistema de bem-estar social no Brasil, nos moldes da Constituição Federal de 1988, incluiu a previdência social.
Em relação ao regime de previdência social no país, é correto afirmar que:

A

a previdência social não atenderá a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

B

a previdência social é organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de caráter contributivo e de filiação facultativa;

C

nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo;

D

os professores não podem mais se aposentar com tempo de contribuição menor do que outros trabalhadores, já que estresse, pressão para cumprir metas e exposição a doenças são consideradas condições inerentes ao trabalho contemporâneo;

E

a aposentadoria no RGPS é assegurada, nos termos da lei, para homens com idade de 55 anos e para mulheres com idade de 50 anos, nos casos de trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, como produtor rural, garimpeiro e pescador artesanal.

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Q3641539

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641539 Direito Previdenciário

Um trabalhador de escritório, ao ir ao banco a serviço da empresa para realizar um depósito bancário, no final do expediente, já terminada sua jornada, participa de uma discussão na fila do banco e é agredido, resultando em ferimentos corpóreos.
Em relação ao caso, é correto afirmar que:

A

é considerado um acidente de trabalho e deve ser aberta a CAT;

B

não é considerado acidente de trabalho por ter ocorrido fora da empresa;

C

poderá ser considerado acidente de trabalho após perícia médica no INSS;

D

não é considerado acidente de trabalho por se tratar de desentendimento pessoal;

E

não é considerado acidente de trabalho por ter ocorrido fora da empresa e fora do horário de trabalho.

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Q3641535

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641535 Direito Previdenciário

Uma trabalhadora de uma joalheria, com diagnóstico anterior de cardiopatia, sofre enfarto do miocárdio ao vivenciar assalto à mão armada no seu local de trabalho, o que ensejou o seu afastamento por 60 dias, retornando às mesmas funções após ter passado pela perícia médica previdenciária oficial do INSS.
Nesse caso, a trabalhadora faz jus ao:

A

auxílio-doença e ao auxílio-acidente;

B

benefício por incapacidade temporária acidentário;

C

benefício por incapacidade temporária previdenciário;

D

benefício por incapacidade permanente previdenciário;

E

auxílio-doença e ao benefício por incapacidade permanente previdenciário.

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Q3641532

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641532 Direito Previdenciário

Humberto, empregado celetista em indústria de sua região, desenvolve suas atividades em ambiente de trabalho reconhecidamente insalubre, conforme documentos laborais respectivos. Após alguns anos de atividade, Humberto adoece, sendo necessário seu afastamento temporário do trabalho, com o respectivo benefício previdenciário.
Nessa situação, é correto afirmar que o afastamento de Humberto:

A

é decorrente dos agentes nocivos que existiam no meio ambiente do trabalho, sendo devido o auxílio-acidente ao segurado durante o período de incapacidade;

B

poderá ser qualificado como acidente do trabalho, desde que evidenciada a exposição ao agente nocivo no meio ambiente do trabalho como causa determinante para a incapacidade;

C

é de responsabilidade exclusiva do empregador, o qual deverá manter o salário de Humberto durante todo o tempo de afastamento, sem prejuízo de eventuais indenizações;

D

somente será qualificado como acidente do trabalho na hipótese de aplicação do nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP), realizado pela perícia médica federal;

E

é limitado a 36 meses, período que, uma vez ultrapassado, propicia aposentadoria por incapacidade permanente, além de indenização trabalhista.

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Q3641529

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641529 Direito Previdenciário

Mário é empregado celetista de indústria localizada em sua cidade. Ele está rigorosamente em dia com seus recolhimentos previdenciários. Em virtude de um acidente enquanto desempenha suas atividades profissionais, Mário fica afastado do trabalho por alguns meses, recebendo o benefício previdenciário cabível à situação. Após ser considerado apto para o retorno ao trabalho, entende que tem direito a nova prestação previdenciária, haja vista a sequela definitiva resultante do acidente, a qual, na sua perspectiva, implica redução da capacidade laborativa.
Nesse cenário, o benefício previdenciário a que Mário acredita fazer jus é:

A

auxílio-acidente;

B

auxílio-doença acidentário;

C

benefício por incapacidade temporária;

D

aposentadoria por invalidez acidentária;

E

benefício por incapacidade permanente.

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Q3641526

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641526 Direito Previdenciário

Jorge, segurado empregado do Regime Geral de Previdência Social, atua em regime de dedicação exclusiva a empresa metalúrgica. Em sua atividade profissional, é exposto a ruído intenso, de forma contínua e em grau de exposição acima dos limites de tolerância previstos na legislação trabalhista.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Jorge:

A

poderá aposentar-se por incapacidade permanente após 15 anos de atividade, em virtude da invalidez presumida;

B

poderá exigir de seu empregador complemento de aposentadoria junto ao Regime Geral de Previdência Social, na forma de abono anual;

C

poderá obter aposentadoria especial, na forma da legislação, desde que atendidos os requisitos de tempo mínimo de exposição e idade;

D

poderá aposentar-se antecipadamente, após 15 anos de atividade, desde que comprovada a efetiva perda auditiva na atividade;

E

poderá aposentar-se após 20 anos de atividade, desde que demonstrada a ineficácia dos equipamentos de proteção fornecidos pelo empregador.

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Q3641521

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641521 Direito Previdenciário

Jorge, engenheiro civil, é contratado pelo regime celetista, com dedicação exclusiva, pela construtora ABC, sediada no Distrito Federal, em janeiro de 2025. Jorge inicia suas atividades imediatamente, coordenando importante revitalização de prédios urbanos, mediante projeto devidamente aprovado pelas autoridades competentes.
Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que Jorge:

A

é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado empregado, e contribui facultativamente ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

B

poderá obter aposentadoria especial, nos termos da legislação, desde que comprove ter desempenhado atividade perigosa por 25 anos, com a respectiva contribuição, sempre no mesmo empregador e em construção civil;

C

viabilizará a concessão de pensão por morte para sua mãe na hipótese de óbito em atividade profissional, desde que comprovada a dependência econômica, mesmo que já seja casado e tenha filhos menores de 21 anos de idade;

D

poderá obter benefício previdenciário caso sofra acidente de trabalho na mesma semana em que foi contratado, uma vez identificada a incapacidade nos termos da lei, mesmo sem o adimplemento de carência;

E

é segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social, pois, na condição de engenheiro civil, prestará seus serviços na condição de pessoa jurídica, em fenômeno conhecido como “pejotização”.

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Q3634931

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Médico - Área de Atuação: Medicina do Trabalho e Clínica Geral - Edital nº 177 |

Q3634931 Direito Previdenciário

Enfermeiro de 38 anos desenvolveu tendinite no punho dominante em decorrência de esforço repetitivo durante suas atividades no setor de hemodiálise. Após 90 dias de licença médica, foi expedida a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) registrando a lesão como relacionada ao trabalho. Ele recebeu benefício previdenciário correspondente e retornou às atividades em regime de carga horária reduzida por mais 30 dias, sendo reintegrado integralmente ao seu posto de trabalho em seguida.

Considerando a Legislação Previdenciária sobre saúde e acidente de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A estabilidade provisória após retorno ao trabalho tem prazo de seis meses, contado a partir dos dados da reintegração plena.

B

O auxílio-doença acidentário não exige período de carência e dá direito a estabilidade de 12 meses após o retorno definitivo.

C

O benefício concedido ao profissional é o auxílio- -doença comum, com contagem de carência de 12 contribuições mensais para cobertura.

D

O CAT impede o ajuizamento de ação judicial contra o INSS durante o benefício, devendo o segurado aguardar o fim da licença para ser requerido.

E

O tempo de redução da jornada por indicação médica interrompe a contagem dos 12 meses de estabilidade previdenciária.

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Q3632615

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Médico - Área de Atuação: Medicina do Trabalho - Edital nº 232 |

Q3632615 Direito Previdenciário

Um faxineiro (CBO 5143020), vinculado a uma empresa de limpeza classificada sob o CNAE 8121-4/00, foi afastado por lombalgia crônica (CID M54.5), supostamente relacionada à exigência de esforços físicos repetitivos no ambiente de trabalho. Ao requerer benefício por incapacidade junto ao INSS, o sistema classificou automaticamente o benefício como acidentário, mesmo sem a apresentação de CAT, laudo médico assistencial ou perícia prévia.

Considerando a legislação previdenciária e os instrumentos de reconhecimento de nexo causal, é correto afirmar que

A

a concessão de benefício acidentário sem laudo médico assistencial viola o princípio da legalidade, exceto em caso de acidente típico.

B

a inexistência de CAT e de perícia prévia impedem o reconhecimento administrativo do nexo entre a doença e o trabalho.

C

a vinculação entre o agravo e a atividade profissional pode ocorrer automaticamente, com base em parâmetros estatísticos previstos na legislação.

D

a concessão do benefício como acidentário depende da presença da doença na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) do Ministério da Saúde e de confirmação pericial.

E

o reconhecimento do nexo técnico epidemiológico pelo INSS pode ocorrer considerando a associação estatística entre a ocupação (CBO) e a doença (CID).

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Q3627620

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3627620 Direito Previdenciário

João e Maria, que contam 70 e 65 anos de idade, respectivamente, vivem sob o mesmo teto com os filhos Antônio e Vitória, ambos solteiros e sem renda, Francisco, neto de João, também mora na mesma casa e possui renda de um salário-mínimo. Outra fonte de renda familiar são os proventos de aposentadoria de João, no valor de um salário-mínimo. Com dificuldades financeiras, Maria requereu a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC), alegando não possuir meios de manter o próprio sustento. Considerando esse cenário e à luz do ordenamento vigente, Maria

A

faz jus ao BPC, pois a renda mensal per capita da família é igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo.

B

não faz jus ao BPC, pois a renda de Francisco, somada à de João, ultrapassa o limite da renda mensal per capita da família, de 1/4 do salário-mínimo.

C

faz jus ao BPC, pois os proventos de João não ultrapassam um salário-mínimo.

D

não faz jus ao BPC, pois João, seu marido, recebe aposentadoria pelo INSS.

E

não faz jus ao BPC, pois a renda mensal per capita da família não é inferior a 1/4 do salário-mínimo.

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Q3624575

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624575 Direito Previdenciário

A Lei nº 8.742/1993 – LOAS, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, tem sofrido diversas alterações legislativas e relevantes interpretações jurisprudenciais, especialmente no que diz respeito aos requisitos para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BAPC) e a criação de novos instrumentos de inclusão, como o auxílio-inclusão. Considerando as disposições mais recentes da LOAS e o entendimento consolidado sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

O auxílio-inclusão, criado pela Lei nº 14.176/2021, destina-se prioritariamente a pessoas com deficiência que nunca foram beneficiárias do BAPC, com o intuito de facilitar seu ingresso no mercado de trabalho, desde que a renda obtida com a atividade remunerada não ultrapasse o valor de um salário-mínimo.

B

O critério de renda familiar mensal per capita para acesso ao BAPC, estabelecido em um quarto do salário-mínimo, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sua totalidade, sendo que a Lei nº 14.176/2021 fixou um novo limite mínimo de meio salário-mínimo, não havendo mais espaço para flexibilização por outros elementos probatórios.

C

No cálculo da renda familiar per capita para fins de BAPC, devem ser computados os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário e de indenização por danos decorrentes de rompimento de barragens, bem como o BAPC já concedido a qualquer outro idoso ou pessoa com deficiência membro da família, em observância ao princípio da universalidade.

D

A Lei nº 14.176/2021 prevê a possibilidade de ampliação do limite de renda familiar mensal per capita para fins de BAPC para até meio salário-mínimo, sendo que, para tanto, o regulamento poderá considerar aspectos como o grau da deficiência, a dependência de terceiros para atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento familiar com gastos específicos de saúde ou necessidades não cobertas pelo SUS ou SUAS.

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Questões de Concurso Comentadas sobre benefícios em espécie em direito previdenciário

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