Questões de Concurso
Sobre aposentadoria especial em direito previdenciário
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Acerca da aposentadoria especial do segurado filiado ao RGPS a partir de 14/11/2019, após a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103/2019, julgue o item seguinte.
A carência do segurado que tem direito à aposentadoria especial é de, no mínimo, 150 contribuições mensais, observada a tabela de transição disposta em lei.
Acerca da aposentadoria especial do segurado filiado ao RGPS a partir de 14/11/2019, após a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103/2019, julgue o item seguinte.
Desde que cumprida a carência exigida em lei, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado durante 25 anos sob condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física.
Acerca da aposentadoria especial do segurado filiado ao RGPS a partir de 14/11/2019, após a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103/2019, julgue o item seguinte.
O valor do benefício do segurado que tem direito à aposentadoria especial, considerando o direito adquirido até a data da publicação da EC n.º 103, é de 100% do salário de benefício.
Ainda com relação à aposentadoria por tempo de contribuição e por idade do segurado com deficiência, julgue o item subsecutivo.
É garantida a conversão do tempo de contribuição da pessoa com deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial em condições que prejudiquem a saúde do trabalhador.
Ainda com relação à aposentadoria especial, julgue o item a seguir.
Para fazer jus à aposentadoria especial, é necessário comprovar o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, observados os demais requisitos de acesso.
Ainda com relação à aposentadoria especial, julgue o item a seguir.
Para a concessão da aposentadoria especial, deve-se observar o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), conforme o modelo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como documento histórico laboral do trabalhador.
Ainda com relação à aposentadoria especial, julgue o item a seguir.
Fazem jus à aposentadoria especial apenas o segurado empregado e o trabalhador avulso, observados os requisitos de acesso e carência.
André, filiado ao regime geral da previdência social (RGPS) desde 15/2/2020, é empregado de uma empresa, na qual exerce, de maneira permanente, atividade especial definida em norma previdenciária, com efetiva exposição a agente químico prejudicial à saúde, conforme constatado por perícia médica oficial.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte, relativo à aposentadoria especial.
André, filiado ao regime geral da previdência social (RGPS) desde 15/2/2020, é empregado de uma empresa, na qual exerce, de maneira permanente, atividade especial definida em norma previdenciária, com efetiva exposição a agente químico prejudicial à saúde, conforme constatado por perícia médica oficial.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte, relativo à aposentadoria especial.
André, filiado ao regime geral da previdência social (RGPS) desde 15/2/2020, é empregado de uma empresa, na qual exerce, de maneira permanente, atividade especial definida em norma previdenciária, com efetiva exposição a agente químico prejudicial à saúde, conforme constatado por perícia médica oficial.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte, relativo à aposentadoria especial.
Após cumprir todos os requisitos legais, Renata, empregada de uma empresa privada, conseguiu, em 2022, a aposentadoria especial após 20 anos de serviços prestados em ambiente no qual havia exposição a agente químico prejudicial à saúde. Renata continuará trabalhando na mesma empresa, mas acertou com o empregador que, em razão da aposentadoria, será transferida para outro setor, no qual há agente prejudicial à saúde diverso daquele que gerou a aposentadoria especial.
Considerando os fatos descritos e a previsão contida na norma
previdenciária, assinale a afirmativa correta.
Dos benefícios previdenciários listados a seguir, indique aquele que poderá, em tese, ser recebido por Janaína.
Analise as seguintes opções acerca do tempo e das aposentadorias tidos como especiais:
I. Os servidores públicos estaduais, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde, podem ser destinatários de lei complementar do respectivo ente federativo que, após a Emenda nº 103/2019 à Constituição Federal, estabeleça idade e tempo de contribuição diferenciados à aposentadoria.
II. Aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem tempo de efetivo exercício em atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a Emenda nº 103/2019 à Constituição Federal, é reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma da Lei nº 8.213/1991.
III. Os servidores públicos têm direito à conversão, em tempo comum, do tempo de contribuição prestado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, até a Emenda nº 103/2019 à Constituição Federal, mediante a aplicação das normas de aposentadoria especial contidas na Lei nº 8.213/1991.
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