Questões de Concurso Sobre direito penal
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Tendo em vista que o médico-legista deve descrever, em seu laudo, as lesões que eventualmente encontrar, e cuja natureza jurídica pode ser leve, grave e gravíssima, ou, ainda, lesão corporal seguida de morte, em conformidade com o art. 129 do Código Penal, julgue o item que se segue.
A incapacidade permanente para o trabalho, a enfermidade incurável e a debilidade permanente de membro, sentido e(ou) função, como resultado de lesão corporal, são consideradas gravíssimas.
Com relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, e ainda, no que se refere às disposições gerais sobre a prova (CPP, Cap. I, Tít. VII), julgue o item seguinte.
Considere que em uma operação da polícia federal, agentes
tenham prendido em flagrante, na sala de embarque, um
homem que se preparava para embarcar para os Estados
Unidos da América com dois quilos de cocaína na mala, que já
se encontrava dentro da aeronave. Nessa situação, segundo a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apesar de haver
a intenção do agente de sair do país, para a caracterização da
internacionalidade do delito, faz-se necessária a efetiva
transposição de fronteiras.
Considere que determinado cidadão esteja sendo processado e julgado por vender drogas em desacordo com determinação legal. Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.
Considere que Bartolomeu, penalmente capaz e mentalmente são, tenha praticado ato típico e antijurídico, em estado de absoluta inconsciência, em razão de estar voluntariamente sob a influência de álcool. Nessa situação, Bartolomeu será apenado normalmente, por força da teoria da actio libera in causa.
Considere que Aldo, penalmente capaz, após ser fisicamente agredido por Jeremias, tenha comprado um revólver e, após municiá-lo, tenha ido ao local de trabalho de seu desafeto, sem, no entanto, o encontrar. Considere, ainda, que, sem desistir de seu intento, Aldo tenha se posicionado no caminho habitualmente utilizado por Jeremias, que, sem nada saber, tomou direção diversa. Flagrado pela polícia no momento em que esperava por Jeremias, Aldo entregou a arma que portava e narrou que pretendia atirar em seu desafeto. Nessa situação, Aldo responderá por tentativa imperfeita de homicídio, com pena reduzida de um a dois terços.
No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item subsecutivo com base no direito processual penal.
No que se refere à legitimidade para o polo passivo da ação
penal por lavagem de capitais, é dispensável a participação do
acusado do crime de lavagem de dinheiro nos delitos a ele
antecedentes, sendo suficiente que ele tenha conhecimento da
ilicitude dos valores, dos bens ou de direitos cuja origem,
localização, disposição, movimentação ou propriedade tenha
sido ocultada ou dissimulada.
No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item subsecutivo com base no direito processual penal.
Conforme a jurisprudência do STJ, não impede o
prosseguimento da apuração de cometimento do crime de
lavagem de dinheiro a extinção da punibilidade dos delitos
antecedentes.
No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item subsecutivo com base no direito processual penal.
A simples existência de indícios da prática de um dos crimes
que antecedem o delito de lavagem de dinheiro, conforme
previsão legal, autoriza a instauração de inquérito policial para
apurar a ocorrência do referido delito, não sendo necessária a
prévia punição dos acusados do ilícito antecedente.
No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item subsecutivo com base no direito processual penal.
Compete à justiça federal processar e julgar os acusados da
prática de crimes de lavagem de dinheiro, uma vez que a
repressão a esses crimes é imposta por tratado internacional.
Julgue o item seguinte com base na Lei n.º 11.343/2006.
O crime de tráfico de drogas é inafiançável e o acusado desse
crime, insuscetível de sursis, graça, indulto ou anistia, não
podendo as penas a que eventualmente seja condenado ser
convertidas em penas restritivas de direitos.
Julgue o item seguinte com base na Lei n.º 11.343/2006.
A autoridade de polícia judiciária deve comunicar ao juiz
competente a prisão em flagrante no prazo improrrogável de
cinco dias, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será
dada vista ao MP em até vinte e quatro horas.
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.
Um homem foi flagrado com arma de fogo de uso restrito,
tendo a perícia técnica posteriormente atestado a cabal
impossibilidade de o instrumento produzir disparos. Nessa
situação, configura-se atípica a conduta de porte de arma, não
podendo ser considerado o uso desse artefato para a prática de
outra infração como majorante da pena pelo uso de arma.
No que diz respeito aos crimes previstos na legislação penal extravagante, julgue o item subsequente.
Na Lei de Drogas, é prevista como crime a conduta do agente
que oferte drogas, eventualmente e sem objetivo de lucro, a
pessoa do seu relacionamento, para juntos a consumirem, não
sendo estabelecida distinção entre a oferta dirigida a pessoa
imputável ou inimputável.
No que diz respeito aos crimes previstos na legislação penal extravagante, julgue o item subsequente.
Se os crimes funcionais, previstos no art. 3.º da Lei
n.º 8.137/1990, forem praticados por servidor contra a
administração tributária, a pena imposta aumentará de um
terço até a metade.
No que diz respeito aos crimes previstos na legislação penal extravagante, julgue o item subsequente.
O crime de lavagem de capitais, consoante entendimento
consolidado na doutrina e na jurisprudência, divide-se em três
etapas independentes: colocação (placement), dissimulação
(layering) e integração (integration), não se exigindo, para a
consumação do delito, a ocorrência dessas três fases.
No que diz respeito aos crimes previstos na legislação penal extravagante, julgue o item subsequente.
O crime de lavagem de capitais, delito autônomo em relação
aos delitos que o antecedam, não está inserido no rol dos
crimes hediondos.
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