Questões de Direito Penal para Concurso - Página 753

Q393041

Q393041 Direito Penal

Configura crime contra as Finanças Públicas a seguinte conduta:

A

prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei

B

autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa previamente empenhada

C

executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos últimos doze meses de mandato

D

promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei ou resolução do Senado Federal

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Q392758

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q392758 Direito Penal

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, bem como nos crimes previstos na Lei de Licitações e nos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

O agente que autorizar a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei pratica crime contra as finanças públicas, e, não, mera infração administrativa.

Certo

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Q392755

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q392755 Direito Penal

Julgue os itens a seguir, acerca de crimes contra a administração pública e contra a fé pública.

Considere que um delegado de polícia tenha exigido vantagem indevida, correspondente a determinado montante em dinheiro, para a liberação de dois indivíduos presos em flagrante. Nesse caso, o referido delegado praticou o delito de concussão.

Certo

Errado

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Q392754

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q392754 Direito Penal

Julgue os itens a seguir, acerca de crimes contra a administração pública e contra a fé pública.

Considere que Pedro tenha oferecido e pagado quantia a determinado servidor público para que este praticasse ato de ofício contrário ao seu dever funcional. Nesse caso, evidencia-se a prática do delito de corrupção passiva por parte de Pedro.

Certo

Errado

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Q392753

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q392753 Direito Penal

Julgue os itens a seguir, acerca de crimes contra a administração pública e contra a fé pública.

Considere que determinado servidor público, prevalecendo-se de seu cargo, tenha falsificado o teor de um testamento particular. Nesse caso, o servidor praticou o delito de falsificação de documento particular, que não se equipara a documento público, e está sujeito ao aumento da pena prevista na lei penal

Certo

Errado

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Q392642

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392642 Direito Penal

Nos termos do art. 26, da Lei n.º 7.492/86, os crimes lá definidos serão de competência da

A

Justiça Federal, sempre.

B

Justiça Estadual, sempre.

C

Justiça Federal ou da Justiça Estadual, definindo-se a questão pela regra da prevenção.

D

Justiça Federal ou da Justiça Estadual, definindo-se a questão pela regra intuito personae.

E

Justiça Estadual, como regra, mas da Justiça Federal caso se trate de delito transnacional.

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Q392640

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392640 Direito Penal

A conduta de “solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função” caracteriza crime de

A

corrupção ativa.

B

corrupção passiva.

C

tráfico de influência.

D

exploração de prestígio.

E

condescendência criminosa.

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Q392639

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392639 Direito Penal

Determina o art. 327 do CP: “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.” O § 2º do mesmo artigo traz causa de aumento de pena se os autores dos crimes previstos no respectivo capítulo forem ocupantes de

A

cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

B

cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista ou empresa pública, apenas.

C

cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta ou sociedade de economia mista, apenas.

D

cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, apenas.

E

cargos em comissão, apenas.

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Q392638

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392638 Direito Penal

Assinale a alternativa correta no que concerne à configuração típica do crime de advocacia administrativa (CP, art. 321).

A

Não é punido se o patrocínio ocorrer em favor de cônjuge, ascendente ou descendente.

B

Não se configura se o interesse patrocinado pelo agente for legítimo.

C

Só se configura se o interesse patrocinado pelo agente for ilegítimo.

D

Exige como sujeito ativo um funcionário público.

E

É punido com pena de reclusão.

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Q392637

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392637 Direito Penal

O funcionário público que, em conluio com particular, facilita-lhe a prática de contrabando será processado por

A

corrupção passiva, do art. 317 do CP.

B

facilitação de contrabando ou descaminho, do art. 318 do CP.

C

prevaricação, do art. 319 do CP.

D

condescendência criminosa, do art. 320 do CP.

E

contrabando ou descaminho, do art. 334 do CP.

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Q392636

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392636 Direito Penal

Responderá pelo crime de concussão (CP, art. 316, caput) o funcionário público que

A

exigir tributo indevido

B

exigir para outrem, indiretamente, em razão da função pública, vantagem indevida.

C

aceitar promessa indevida em razão da função.

D

empregar meio vexatório para a cobrança de contribuição social.

E

desviar, em proveito próprio, o que indevidamente recebeu para recolher aos cofres públicos.

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Q392635

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392635 Direito Penal

O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (CP, art. 313-B) tem penas aumentadas se

A

praticado mediante fraude.

B

praticado com intuito de obter lucro.

C

o agente estiver a serviço da Administração.

D

praticado por funcionário público, ou com sua conivência.

E

da modificação ou alteração resultar dano para a Administração Pública ou para o administrado.

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Q392533

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392533 Direito Penal

O crime de incêndio, do caput do art. 250 do CP, tem expressa previsão de aumento de pena de um terço se o incêndio

A

ocorre durante o repouso noturno.

B

causa interrupção dos serviços públicos de água, luz, gás ou telefonia.

C

é praticado por vingança ou com o fim de receber indenização securitária.

D

resulta em comoção social, como grande número de feridos ou desalojados.

E

é em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura.

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Q392532

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392532 Direito Penal

CP, art. 30: quando se verifica o concurso de pessoas em matéria penal, não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal,

A

salvo nos crimes contra a Administração Pública.

B

salvo no caso de extinção da punibilidade.

C

salvo nos crimes contra a Fé Pública.

D

salvo quando elementares do crime.

E

em hipótese alguma.

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Q392531

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392531 Direito Penal

O crime, em conformidade com o art. 14 do CP, é tentado quando, iniciada a execução,

A

o agente é preso em flagrante e, consumado, quando o resultado naturalístico previsto no tipo penal se realiza.

B

o agente é preso em flagrante e, consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

C

não se consuma por vontade do agente e, consumado, quando o resultado naturalístico previsto no tipo penal se realiza.

D

o agente desiste de prosseguir na execução e, consumado, quando o resultado naturalístico previsto no tipo penal se realiza.

E

não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente e, consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

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Q392530

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392530 Direito Penal

De acordo com o art. 8.º do CP, a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas, desde que as penas digam respeito

A

ao mesmo crime.

B

a crimes da mesma espécie.

C

a condenações não transitadas em julgado.

D

a crimes que não sejam classificados como atentatórios à dignidade da pessoa humana.

E

a crimes que não estejam inseridos no rol daqueles que, por convenção ou tratado internacional, o Brasil tenha se obrigado a combater.

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Q392529

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392529 Direito Penal

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional, nos termos do quanto determina o art. 5.º, §1.º do CP, as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como

A

as aeronaves oficiais de chefes de Estado estrangeiro que estejam pousadas em solo nacional.

B

as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

C

as áreas de embaixadas e consulados brasileiros, além das residências particulares de diplomatas instalados em países que mantêm relações de amizade com o Brasil.

D

as embarcações e aeronaves de guerra estrangeiras, desde que estacionadas em nosso mar territorial ou desde que sobrevoando o espaço aéreo correspondente ao território nacional.

E

as embarcações mercantes e de propriedade privada, seja qual for sua bandeira, desde que estejam estacionadas ou em trânsito em área de mar internacional próxima ao mar territorial do Brasil.

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Q390993

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q390993 Direito Penal

Caio (21 anos) furta seu irmão Mévio (19 anos). É correto afirmar que a ação penal é pública

A

e Caio é isento de pena.

B

incondicionada, mas sujeita a perdão do ofendido.

C

e incide atenuante pela idade.

D

condicionada a representação e incidirá agravante pelo parentesco.

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Q390992

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q390992 Direito Penal

Nos estritos termos do CP, aquele que faz ligação clandestina de energia elétrica junto a poste instalado na via pública e a utiliza em proveito próprio

A

comete fato típico equiparado a furto.

B

comete fato típico equiparado a apropriação indébita.

C

não comete crime algum, por falta de expressa previsão legal.

D

comete estelionato.

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Q390991

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q390991 Direito Penal

Determinado sujeito, que acabara de se desiludir amorosamente, decide matar sua até então namorada. Toma emprestado o automóvel de seu vizinho e, durante o trajeto, por descuido, abalroa gravemente um outro veículo, causando sério prejuízo material. Mas, faltando-lhe coragem para consumar o homicídio, estaciona próximo a um bar, às portas da casa de sua ex-namorada e intencionalmente se embriaga, a fim de ganhar valentia para executar seu plano. Abandona o veículo, vai a pé até a casa da ex-namorada e, mediante asfixia, tira-lhe a vida. À luz do Direito Penal, o sujeito cometeu

A

dano e homicídio duplamente majorado, pela embriaguez dolosa e asfixia.

B

homicídio qualificado pela asfixia.

C

homicídio qualificado pela asfixia e agravado pela embriaguez pré-ordenada.

D

dano e homicídio qualificado pela asfixia, em concurso material.

Questões de Concurso Sobre direito penal

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