Questões de Direito Penal para Concurso - Página 866

Q297523

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2008 - PC-RJ - Oficial de Cartório |

Q297523 Direito Penal

José da Silva é guarda-vidas da piscina do clube Bonsucesso, muito frequentado por crianças. Todos os dias, a piscina do clube é aberta às 9 horas da manhã pelo servente João de Souza e José da Silva é sempre o primeiro a entrar na área da piscina e assumir seu posto no alto da cadeira de guarda-vidas. Contudo, no dia 1º de novembro de 2008, José da Silva não chegou no horário. Mesmo sabendo que a piscina é aberta às 9 horas, José chegou no clube somente às 10 horas e se deparou com uma cena macabra: duas crianças estavam mortas, afogadas na piscina.

A partir do fragmento acima, assinale a alternativa correta.

A

José da Silva não praticou crime algum.

B

José da Silva praticou o crime de omissão de socorro (art. 135, do Código Penal).

C

José da Silva praticou o crime de homicídio culposo (art. 121, §3º, do Código Penal).

D

José da Silva praticou o crime de homicídio doloso na modalidade comissiva (art. 121, caput, do Código Penal).

E

José da Silva praticou o crime de homicídio doloso na modalidade comissiva por omissão, pois ele exercia a função de garantidor (art. 121, caput c/c art. 13, § 2º, do Código Penal).

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Q297521

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2008 - PC-RJ - Oficial de Cartório |

Q297521 Direito Penal

Com relação às penas, analise as afirmativas a seguir:

I. São penas privativas de liberdade: detenção, reclusão e limitação de fim de semana.

II. O Código Penal prevê somente as seguintes hipóteses de penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos e prestação pecuniária.

III. A pena de interdição temporária de direitos compreende as seguintes situações: proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como mandato eletivo; proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo; proibição de frequentar determinados lugares; e, obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, ocasião em que serão ministrados cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.

Assinale:

A

se nenhuma afirmativa estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q297520

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2008 - PC-RJ - Oficial de Cartório |

Q297520 Direito Penal

A respeito dos crimes contra o patrimônio, analise as afirmativas a seguir:

I. Nos crimes contra o patrimônio, é isento de pena o autor que pratica o crime em prejuízo de ascendente ou descendente, salvo se houver emprego de grave ameaça ou violência à pessoa ou ainda se a vítima tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

II. Sempre que houver isenção de pena ao autor de crime contra o patrimônio, a isenção não se aplica ao estranho que participa do crime, mas é causa de diminuição da pena em grau que varia de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço).

III. Nos crimes contra o patrimônio somente se procede mediante representação se o crime é cometido em prejuízo de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita, salvo se houver emprego de grave ameaça ou violência à pessoa ou ainda se a vítima tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Assinale:

A

se nenhuma afirmativa estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q297517

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2008 - PC-RJ - Oficial de Cartório |

Q297517 Direito Penal

Com relação ao concurso de pessoas, assinale a afirmativa incorreta.

A

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

B

Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

C

Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, salvo quando previsível o resultado mais grave, caso que será aplicada a pena do crime mais grave.

D

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

E

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

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Q297516

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2008 - PC-RJ - Oficial de Cartório |

Q297516 Direito Penal

Assinale a alternativa que apresente circunstância que não qualifica o crime de homicídio doloso.

A

Quando o homicídio é praticado mediante promessa de recompensa.

B

Quando o homicídio é praticado mediante emprego de veneno.

C

Quando o homicídio é praticado contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.

D

Quando o homicídio é praticado para assegurar a impunidade de outro crime.

E

Quando o homicídio é praticado mediante emprego de asfixia.

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Q296737

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296737 Direito Penal

Nos crimes contra a honra, assinale a alternativa correta:

A

a calúnia somente pode ser dirigida a pessoas vivas;

B

a difamação consiste em imputar a qualquer pessoa fato ofensivo à sua dignidade ou decoro;

C

consuma-se a injúria quando a ofensa chega ao conhecimento do ofendido;

D

configura-se a calúnia quando a imputação se referir a contravenção penal;

E

consuma-se a calúnia no momento em que o fato ofensivo chega ao conhecimento do ofendido.

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Q296736

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296736 Direito Penal

É incorreto afirmar, sabendo-se que o crime pode ser doloso ou culposo, que:

A

não se admite compensação de culpa;

B

há concorrência de culpas quando 2 (dois) individuos, um ignorando a participação do outro, contribuem culposamente para a produção de um fato definido como crime;

C

a regra é de que as infrações penais sejam imputadas a titulo de dolo e somente excepcionalmente a titulo de culpa, quando expressamente prevista tal modalidade;

D

culpa imprópria ocorre quando o sujeito prevê e quer o resultado, mas sua vontade baseia-se em erro de tipo inescusável ou vencivel;

E

o crime culposo prescinde da existência real de um resultado.

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Q296735

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296735 Direito Penal

É incorreto afirmar quanto ao crime de redução à condição análoga à de escravo que:

A

o tipifica alguém forçar o trabalhador a serviços pesados com a proibição de deixar a propriedade agrícola sem antes liquidar os débitos pelos quais se obrigou;

B

não admite tentativa;

C

é irrelevante o consentimento do ofendido;

D

a ele se comina reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

E

o elemento subjetivo do tipo é o dolo.

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Q296734

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296734 Direito Penal

No tocante ao crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, é correto afirmar que:

A

o delito em apreço não admite a tentativa;

B

admite modalidade dolosa e culposa;

C

a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido;

D

as penas cominadas, cumulativamente, são detenção e multa, além da pena correspondente à violência;

E

a pessoa, desde que mantenha vinculo empregaticio, pode ser sujeito ativo do crime.

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Q296733

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296733 Direito Penal

Nos crimes contra a organização do trabalho é certo afirmar :

A

o sujeito ativo do crime de paralisação do trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem, pode ser qualquer pessoa sem nenhuma condição especial;

B

para que se considere coletivo o abandono de trabalho, é indispensável o concurso de, pelo menos, 2 (dois) empregados;

C

o crime de invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agricola consuma-se com a invasão ou ocupação, com a danificação ou disposição, sem dependência da obtenção da finalidade proposta;

D

o delito de paralisação de trabalho de interesse coletivo não admite tentativa;

E

todas as alternativas estão incorretas.

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Q296732

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296732 Direito Penal

No tocante aos crimes contra o patrimônio assinale a alternativa incorreta:

A

a conduta tipificada no delito de extorsão é o constrangimento mediante violência ou grave ameaça para o fim de obtenção de vantagem econômica indevida;

B

a delação premiada exciui a tipicidade;

C

a conduta tipificada no delito de extorsão mediante sequestro é sequestrar alguém para obtenção de qualquer vantagem;

D

constitui crime de extorsão indireta exigir ou receber, como garantia de divida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vitima ou contra terceiro;

E

o delito de dano tem por objeto juridico sempre o patrimônio e o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa com exceção do proprietário.

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Q296731

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296731 Direito Penal

No crime de ameaça é incorreto asseverar :

A

a ameaça para constituir o crime tem de ser idônea, séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vitima;

B

o crime de ameaça consiste na promessa feita pelo sujeito ativo de mal justo ou injusto e grave a qualquer pessoa, violando a liberdade psíquica;

C

o crime de ameaça consiste na promessa feita pelo sujeito ativo de mal injusto e grave a quaiquer pessoa, violando a liberdade psiquica;

D

a falta de consciência ou de capacidade mental para entender a gravidade do mal ameaçado afasta a possibilidade do crime;

E

a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido.

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Q296730

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296730 Direito Penal

No tocante ao crime de constrangimento liegal, é incorreto afirmar que:

A

o constrangimento para impedir o suicídio exclui a tipicidade do crime;

B

o delito é subsidiário com relação a todos os crimes em que o constrangimento é meio ou elemento, sempre havendo absorção, ainda que o outro delito seja mais levemente apenado;

C

não se trata de crime de mera atividade, que se consuma com a simples ação, mas de lesão, exigindo duplicidade de comportamento;

D

o crime de constrangimento ilegal não admite tentativa;

E

majora-se a pena quando se reúnem mais de 3 (três) pessoas para executar o crime ou houver emprego de arma de fogo.

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Q288059

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2008 - BNDES - Profissional Básico - Direito |

Q288059 Direito Penal

No processo de acompanhamento de utilização de financiamentos, a equipe de um Banco federal identificou que um empréstimo realizado para melhorias no sistema administrativo de arrecadação tributária de um município havia sido desviado para outros fins. Tendo em vista a Lei n^o 7.134/83, o infrator sujeita-se, após o devido processo legal, a ser penalizado com a impossibilidade de receber outro empréstimo de organismo oficial de crédito e de poder utilizar recursos de incentivos fiscais por um determinado período, sem prejuízo da possível incursão em crime previsto no Código Penal, punível com multa e reclusão. Os períodos de tempo da penalização estabelecida pela Lei n^o 7.134/83 e da reclusão, de acordo com o Código Penal, são, respectivamente, de

A

10 anos e 1 a 5 anos.

B

10 anos e 1 a 4 anos.

C

8 anos e 1 a 5 anos.

D

8 anos e 1 a 4 anos.

E

8 anos e 2 a 5 anos.

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Q288058

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2008 - BNDES - Profissional Básico - Direito |

Q288058 Direito Penal

Os crimes contra a administração pública têm a capacidade de chocar o cidadão médio em um país carente de recursos como o Brasil. Desta forma, o Poder Legislativo Federal aprovou modificação recente do Código Penal (Decreto-Lei n^o 2.848, de 07 de dezembro de 1940) para melhorar a efetividade da punição, que foi o estabelecimento

A

de cumprimento da pena em regime fechado, sem direito a progressão, nos crimes de reponsabilidade fiscal em que o réu der às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da prevista em lei.

B

de pena para quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública, somente visando ao seu próprio lucro ou vantagem.

C

de pena para quem extraviar livro oficial ou qualquer documento de que tem a guarda em razão do cargo, bem como sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, somente para realização de interesse público.

D

da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando a pena for privativa de liberdade em tempo igual ou superior a dois anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

E

da necessária devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais, ou a reparação do dano, como requisito para progressão de regime do cumprimento da pena privativa de liberdade.

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Q254205

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254205 Direito Penal

Para caracterização do crime de falsificação de papéis públicos, previsto no art. 293 do Código Penal, podemos dizer que não pode ser considerado como papel público:

A

Papel-moeda de curso legal.

B

Passe de empresa de transporte administrada pelo município.

C

Vale postal.

D

Cautela de penhor da Caixa Econômica Federal.

E

Selo destinado a controle tributário.

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Q254204

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254204 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Comete o crime de prevaricação o médico conveniado com o SUS - Sistema Único de Saúde que exige pagamento indevido para efetuar cirurgia.

B

São crimes contra a Administração Pública: resistência, desacato e tráfico de influência.

C

O delito de corrupção passiva depende sempre, para sua consumação, de resultado.

D

Pratica o crime de peculato-furto, previsto no art. 312, § 1º, do Código Penal, o titular de escrivania de paz que se apropria dos valores destinados ao pagamento do imposto de transmissão de bens imóveis.

E

Aquele que presta a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime pratica o delito de favorecimento pessoal.

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Q254203

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254203 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

O Código Penal, em relação ao delito de falsificação de selo ou sinal público, prevê uma circunstância de aumento de pena aplicável ao agente que é funcionário público, ainda que cometa o crime sem se prevalecer do cargo que exerça

B

O agente que altera documento verdadeiro emanado de entidade paraestatal deve responder pelo crime de falsificação de documento particular.

C

Pratica a modalidade privilegiada do delito de falsificação de moedas quem, sem fabricá-la ou alterá-la, introduz moeda falsa, por conta própria ou alheia, na circulação.

D

O agente que reconhece, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que não o seja, comete crime contra a fé pública e, independentemente de o documento ser público ou particular, sujeita-se a idêntica pena.

E

Para a caracterização do delito de falsidade ideológica, é imprescindível a demonstração de que o agente possuía a intenção de prejudicar direito, criar obrigações ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

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Q254202

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254202 Direito Penal

Relativamente aos crimes contra o estado de filiação, assinale a alternativa correta:

A

Pratica o crime previsto no parágrafo único do art. 242 do Código Penal (supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido) quem, mesmo que por motivo nobre, registra em nome próprio filho de outrem.

B

A conduta de “promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente”, disposta no art. 241 do Código Penal, admite a forma culposa como elemento subjetivo do tipo.

C

Uma das formas de transgressão da tipificação descrita no art. 242 do Código Penal consiste na prática do “parto suposto”, isto é, “dar parto próprio como alheio”.

D

Comete o ilícito penal de sonegação de estado de filiação aquele que deixa em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo- lhe outra, mesmo que inexista a vontade de prejudicar direito inerente ao estado civil.

E

Os crimes contra o estado de filiação, previstos nos arts. 241, 242 e 243 do Código Penal, são todos de ação penal pública incondicionada e não admitem a modalidade tentada.

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Q254201

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254201 Direito Penal

Em relação aos crimes de apropriação indébita previstos no Código Penal, é correto afirmar:

A

O delito tipificado no art. 168-A (apropriação indébita previdenciária) admite a modalidade tentada.

B

Apenas para a modalidade previdenciária é possível o perdão judicial.

C

A apuração do ilícito de apropriação indébita previsto no art. 168, em qualquer hipótese, independe de eventual ação civil de prestação de contas.

D

O agente que se apropria de pensão do idoso, dando-lhe aplicação diversa de sua finalidade, pratica o crime de apropriação indébita (art. 168).

E

O saque de valor sabidamente creditado por engano em conta bancária não caracteriza o crime de apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (art. 169).

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