Questões de Direito Penal para Concurso - Página 719

Q313308

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313308 Direito Penal

Assinale a opção correta a respeito dos crimes contra a administração da justiça.

A

Responderá pelo crime de exercício arbitrário das próprias razões o indivíduo que cortar, até o limite divisório de seu terreno, ramos de árvore plantada no imóvel vizinho que invadam seu terreno, devendo a questão ser resolvida perante o juízo cível competente.

B

O indivíduo que emprestar motocicleta de sua propriedade para que o irmão cometa o crime de furto em uma agência bancária, de modo a auxiliá-lo na fuga, será beneficiado, na ação penal movida por favorecimento pessoal, com a isenção de pena, não respondendo, portanto, por sua conduta.

C

O crime de reingresso de estrangeiro expulso não se consuma caso a autoridade competente impeça a entrada no território nacional daquele que se encontre na fila de atendimento após o desembarque da aeronave civil de voo comercial regular, respondendo o agente, nesse caso, pela tentativa.

D

O fato de o intérprete nomeado dolosamente calar a verdade perante juízo arbitral configura crime de falso testemunho ou falsa perícia, sendo o agente punido mesmo que seja substituído por profissional que atue com maior zelo na causa.

E

Aquele que, tendo visto determinada pessoa na posse de veículo automotor furtado, informa à autoridade policial ser essa pessoa o autor do crime de furto pratica o crime de comunicação falsa de crime se restar provado que, de fato, tal pessoa era autora de crime de receptação.

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Q313307

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313307 Direito Penal

Assinale a opção correta acerca dos crimes contra o patrimônio.

A

O crime de extorsão consuma-se com o recebimento de, ao menos, parte da vantagem indevida.

B

A tipificação do crime de receptação depende da prova da materialidade e da autoria do furto do produto receptado.

C

Em se tratando do crime de roubo, comprovada a existência de causas de aumento de pena, é suficiente que o juiz, ao concluir, aponte o número de majorantes que embasaram a aplicação da pena acima do patamar mínimo.

D

É punível a subtração de coisa comum fungível cujo valor não exceda a quota a que tiver direito o agente.

E

Se a vantagem ilícita decorrente da prática do furto privilegiado ou do estelionato for de pequeno valor, a pena a que for condenado o autor do crime, sendo ele réu primário, poderá ser reduzida.

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Q313306

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313306 Direito Penal

Com relação aos crimes contra a liberdade pessoal, assinale a opção correta.

A

O fato de a vítima consentir no seu sequestro, realizado por seu namorado, a fim de exigir certa quantia em dinheiro de seus pais, exclui a tipicidade penal, não havendo, portanto, crime de sequestro ou cárcere privado.

B

Para a consumação do crime de ameaça, exige-se a ocorrência de mal injusto à vítima.

C

A privação de liberdade de outrem, mediante sequestro ou cárcere privado, consuma-se após vinte e quatro horas do início da execução do ato.

D

O empregador que retiver a carteira de trabalho do empregado com a finalidade de fazer que ele permaneça no local de trabalho responderá pela prática do crime de constrangimento ilegal.

E

O policial que, para impedir determinada pessoa de se suicidar, usar de coação mediante violência poderá ser beneficiado com o perdão judicial.

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Q313304

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313304 Direito Penal

No que se refere às causas de exclusão de ilicitude, assinale a opção correta.

A

O consentimento do ofendido, considerado causa de exclusão de ilicitude, produz efeito se houver expressa manifestação de vontade da vítima, independentemente de o bem jurídico afetado ser disponível, ou seja, de ser bem jurídico de natureza pessoal ou patrimonial.

B

O médico que, sabendo que sua amante, grávida de um filho seu, corre risco de morrer em decorrência de complicações da gravidez, a submete a aborto, com o intuito de evitar que sua esposa tome conhecimento da gravidez, age em estado de necessidade justificante.

C

Responde por homicídio consumado, não sendo possível a alegação do estado de necessidade, o segurança que, contratado para defesa pessoal, não enfrenta cães ferozes que atacaram a pessoa que o contratou, causando-lhe a morte, já que era seu dever legal enfrentar o perigo.

D

Age impelido por estado de necessidade o bombeiro que se recusa a ingressar em prédio onde há incêndio de grandes proporções, com iminente risco de desabamento, para salvar a vida de alguém que se encontre em andar alto e que tenha poucas chances de sobreviver, dada a possibilidade de intoxicação por fumaça, se houver risco para sua própria vida.

E

Age em legítima defesa o autor de furto que, surpreendido pelo proprietário do imóvel por ele invadido, provoca-lhe lesões corporais ao se defender, com os próprios punhos, de agressão física consistente em golpe de imobilização.

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Q313085

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |

Q313085 Direito Penal

Dentre os efeitos da condenação previstos e disciplinados no Código Penal, encontra-se a seguinte hipótese:

A

perda em favor do Município, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

B

perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

C

inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, de forma automática, sem necessidade de motivação expressa na sentença.

D

tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, processando-se o cumprimento da sentença no próprio processo penal, após o trânsito em julgado.

E

perda em favor do Estado, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

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Q312980

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q312980 Direito Penal

Em relação ao crime de peculato, é correto afirmar:

A

a modalidade culposa é admitida por expressa previsão legal.

B

a reparação do dano, no peculato culposo, se feita após a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

C

a reparação do dano, no peculato culposo, se feita antes da sentença irrecorrível, reduz a pena.

D

em recente alteração, as penas foram elevadas para reclusão de quatro a doze anos e multa.

E

trata-se de um delito que pode ser praticado por qualquer pessoa.

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Q312979

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q312979 Direito Penal

“O fato deixar de ser punível se, antes da sentença, no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade”.

A previsão legal citada corresponde ao crime de

A

fraude processual.

B

coação no curso do processo.

C

denunciação caluniosa.

D

comunicação falsa de crime ou contravenção.

E

falso testemunho ou falsa perícia.

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Q312978

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q312978 Direito Penal

Os crimes de falsificação de documento público e de prevaricação têm em comum:

A

apresentarem mais de uma conduta prevista no tipo.

B

admitirem a punição também na modalidade culposa.

C

ambos serem punidos com penas de detenção e multa.

D

a qualificadora, tratando-se de crime praticado para satisfazer interesse pessoal.

E

o fato de somente poderem ser praticados por funcionário público.

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Q312832

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial |

Q312832 Direito Penal

Assinale a alternativa que contém o crime que tem expressa causa de aumento de pena se praticado por motivo egoístico.

A

Homicídio culposo.

B

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento.

C

Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio.

D

Aborto provocado por terceiro com consentimento da gestante.

E

Infanticídio.

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Q312831

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial |

Q312831 Direito Penal

Estabelece o art. 155, § 2.º do CP como requisitos necessários para que, no crime de furto, o juiz aplique somente a pena de multa, ser o criminoso

A

confesso e de insignificante valor a coisa subtraída.

B

primário e de pequeno valor a coisa furtada.

C

não reincidente e portador de condições pessoas favoráveis, como domicílio fixo e ocupação lícita.

D

menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 70 (setenta) anos e que proceda à restituição voluntária da coisa subtraída.

E

confesso e que proceda à restituição voluntária da coisa subtraída.

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Q312830

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial |

Q312830 Direito Penal

Aquele que pratica fato típico para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, atuou em

A

legítima defesa putativa e, portanto, não cometeu crime.

B

estado de necessidade e, portanto, terá a pena diminuída de 1 (um) a 2 (dois) terços.

C

legítima defesa e, portanto, não cometeu crime.

D

estado de necessidade e, portanto, não cometeu crime.

E

legítima defesa e, portanto, terá a pena diminuída de 1 (um) a 2 (dois) terços.

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Q312829

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial |

Q312829 Direito Penal

O crime de lesão corporal seguida de morte caracteriza-se quando

A

da ação culposa de lesão advém o resultado morte.

B

da conduta resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo.

C

a vítima ou seu precário estado de saúde contribuem para o resultado morte, que era desejado pelo agente.

D

o agente assumiu o risco de produzir o resultado mais grave, embora não o desejasse.

E

o agente, num primeiro momento, deseja lesionar, mas num segundo momento passa a agir para obter o resultado morte.

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Q312828

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial |

Q312828 Direito Penal

O crime de fraude no pagamento por meio de cheque (CP, art. 171, § 2.º, VI) tem expressa previsão de aumento de pena, na razão de um terço, se

A

cometido em detrimento de entidade de direito público.

B

cometido por funcionário público.

C

causa qualquer prejuízo à vítima.

D

consumado.

E

causa vultoso prejuízo à vítima.

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Q312827

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial |

Q312827 Direito Penal

No que concerne ao crime de receptação, analise as seguintes assertivas:

I. Não é punível se desconhecido o autor do crime de que proveio a coisa.

II. Não é punível se isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

III. A pena para a figura simples dolosa (CP, art. 180, caput) é aplicada em dobro caso se trate de bem da União.

As assertivas estão, respectivamente:

A

correta; correta; incorreta.

B

incorreta; correta; incorreta.

C

correta; correta; correta.

D

incorreta; incorreta; incorreta.

E

incorreta; incorreta; correta.

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Q312826

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial |

Q312826 Direito Penal

Imagine que João confunda seu aparelho de telefone celular com o de seu colega Pedro e, descuidadamente, leve para sua casa o aparelho de Pedro. Ao perceber o equívoco, João imediatamente comunica-se com Pedro e informa o ocorrido.
No dia seguinte, João devolve o aparelho ao colega sem qualquer dano. Analisando a hipótese narrada, é possível afirmar que João

A

cometeu crime de furto, mas não será punido em vista do instituto da desistência voluntária.

B

não cometeu crime algum.

C

cometeu crime de apropriação indébita, mas não será punido em vista do instituto da desistência voluntária.

D

cometeu crime de furto, mas não será punido em vista do instituto do arrependimento eficaz.

E

cometeu crime de apropriação indébita, mas não será punido em vista do instituto do arrependimento eficaz.

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Q312825

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial |

Q312825 Direito Penal

Aquele que assume o risco de produzir um resultado criminoso comete crime movido por

A

culpa.

B

imprudência.

C

dolo.

D

imperícia.

E

negligência.

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Q312720

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Médico Judiciário - Clínico Geral |

Q312720 Direito Penal

O médico que, no exercício da profissão, dá atestado falso

A

comete crime punível com detenção e, se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

B

não comete crime, mas ficará sujeito às penalidades do Conselho Regional de Medicina.

C

responde criminalmente apenas se ficar comprovado que recebeu algum pagamento para praticar o ato.

D

comete o crime de falsidade ideológica, sujeitando-se à pena de detenção.

E

comete o crime de falsidade ideológica e ficará sujeito à pena de reclusão.

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Q312719

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Médico Judiciário - Clínico Geral |

Q312719 Direito Penal

Faristeu da Silva fez afirmação falsa como perito em processo judicial, praticando o crime de falsa perícia previsto no artigo 342 do Código Penal. Para que não seja punido, Faristeu

A

terá que pagar uma multa de cem salários mínimos.

B

poderá retratar-se antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito.

C

deve recorrer da sentença que o condenou se esta já tiver transitado em julgado.

D

pode pedir o perdão judicial a qualquer tempo no mesmo processo judicial.

E

pode fazer um acordo de delação premiada com o Ministério Público.

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Q312718

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Médico Judiciário - Clínico Geral |

Q312718 Direito Penal

Agamenon, funcionário público, teve desavenças pessoais no trabalho contra Pitágoras. Com o desejo de vingar-se do seu desafeto, Agamenon retarda indevidamente um ato de ofício que devia praticar, com o claro objetivo de prejudicar Pitágoras. Conforme o que dispõe o Código Penal, essa conduta de Agamenon caracteriza o crime de

A

corrupção passiva.

B

descaminho.

C

concussão.

D

violência arbitrária.

E

prevaricação.

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Q312549

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista |

Q312549 Direito Penal

As seguintes situações médico-legais são consideradas lesões corporais graves, COM EXCEÇÃO DE:

A

incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias.

B

risco de vida.

C

debilidade permanente de membro.

D

debilidade permanente de sentido ou função.

E

aceleração de parto.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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