Questões de Direito Penal para Concurso - Página 424

Q1119701

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119701 Direito Penal

Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça sobre a execução penal,

A

a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do trânsito em julgado da decisão do reconhecimento judicial dessa infração.

B

a prática de falta grave interrompe o prazo para fins de comutação de pena e indulto.

C

é possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, exceto se extramuros.

D

a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

E

admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada, sendo obrigatório em casos de crimes hediondos.

Q1119699

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119699 Direito Penal

Sobre o instituto da reincidência, é correto afirmar que

A

foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por violar o direito penal do autor.

B

constitui causa de aumento da pena que pode variar de 1/6 a 2/3.

C

sua ocorrência em crime culposo impede a suspensão condicional da pena.

D

somente pode ser reconhecido se houver transcurso superior a cinco anos desde a prática do crime anterior.

E

impede a aplicação de pena restritiva de direitos, se tiver operado em virtude da prática do mesmo crime.

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Q1119698

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119698 Direito Penal

Com relação à prescrição da pretensão executória,

A

ocorre com o transcurso do lapso prescricional da execução do crime até o recebimento da denúncia.

B

no caso de evasão do condenado, regula-se pelo tempo que resta da pena.

C

tem como causa suspensiva a sentença de pronúncia.

D

é contada em dobro no caso de crimes hediondos.

E

começa a correr do dia em que cessou a atividade criminosa, no caso de tentativa.

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Q1119697

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119697 Direito Penal

São circunstâncias que devem ser analisadas na primeira fase de aplicação da pena (pena-base):

A

estado de embriaguez preordenada e culpabilidade do agente.

B

tipicidade conglobante e antecedentes.

C

circunstâncias e consequências do crime.

D

desconhecimento da lei e antijuridicidade.

E

regime fechado e comportamento da vítima.

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Q1119696

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119696 Direito Penal

O concurso formal de crimes ocorre quando

A

o agente pratica dois ou mais crimes mediante uma só ação ou omissão.

B

as circunstâncias pessoais do crime se comunicam aos coautores.

C

a sentença aplica pena privativa de liberdade e pena de multa para o mesmo crime.

D

praticam-se dois ou mais crimes, mediante mais de uma ação ou omissão.

E

um crime é praticado por duas ou mais pessoas previamente ajustadas para tanto.

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Q1119695

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119695 Direito Penal

O crime impossível ocorre quando

A

o crime se consuma, mas o autor é inimputável.

B

o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

C

o autor age de maneira não intencional, a despeito da consumação.

D

o agente atua em estado de necessidade ou em legítima defesa.

E

o crime não se consuma por ineficácia absoluta do meio empregado pelo agente.

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Q1119674

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119674 Direito Penal

Segundo o Código Penal, a conduta praticada por funcionário de exigir contribuição social ou tributo que sabe ou deveria saber indevido, constitui crime conhecido como

A

concussão direta.

B

concussão indireta.

C

excesso de exação.

D

concussão implícita.

E

excesso de tributação.

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Q1117356

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117356 Direito Penal

Nos moldes da Lei Federal n° 10.826/2003, a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização

A

do Sinarm.

B

da Polícia Militar.

C

da Polícia Federal.

D

do Exército.

E

da Guarda Municipal.

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Q1117346

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117346 Direito Penal

Afrodite é funcionária pública, mas, atualmente ocupa um cargo em comissão. No exercício desse cargo, Afrodite comete um crime contra a Administração Pública. Nessa hipótese, portanto, o Código Penal dispõe que Afrodite

A

ficará isenta de pena por estar afastada do seu cargo público de origem.

B

será punida com a mesma pena aplicada ao seu superior que a nomeou para o cargo.

C

terá reduzida a sua pena por ocupar cargo provisório e de confiança.

D

ficará sujeita a ter sua pena aumentada da terça parte.

E

não poderá ter a sua pena alterada pelo simples fato de ocupar cargo em comissão.

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Q1117345

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117345 Direito Penal

Segundo prevê o Código Penal, o funcionário comete um crime de concussão quando

A

apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio.

B

extravia livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonega-o ou inutiliza-o, total ou parcialmente.

C

exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

D

constrange alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela não manda.

E

dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

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Q1117344

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117344 Direito Penal

O crime de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, mediante concurso de duas ou mais pessoas, é tipificado pelo Código Penal como

A

roubo qualificado.

B

furto qualificado.

C

estelionato.

D

furto simples.

E

roubo simples.

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Q1117343

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117343 Direito Penal

Segundo o Código Penal, quando o crime de homicídio é culposo,

A

a pena prevista é maior do que a do homicídio doloso.

B

não será admitido agravante de aumento de pena.

C

o agente ficará, necessariamente, sujeito à pena de reclusão.

D

o agente poderá ficar isento de pena se agir para compensar os familiares da vítima.

E

o juiz poderá deixar de aplicar a pena em hipótese determinada.

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Q1114168

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q1114168 Direito Penal

Considerando que o cumprimento de pena deve ser pautado pela individualização da respectiva execução, bem como objetivar a integração social do condenado, a Lei n^o 7.210/1984 dispõe acerca das medidas a serem tomadas. Nesse sentido, no que diz respeito às regras de classificação dos condenados dispostas na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A

Os condenados serão classificados segundo a respectiva periculosidade, que será medida, entre outros critérios, pelo fato de integrarem ou não facção criminosa.

B

A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação, que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.

C

O condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto deverá ser submetido, no início da execução da pena, ao exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

D

Apenas os condenados por crime hediondo praticado dolosa ou culposamente serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de ácido desoxirribonucleico (DNA), por técnica adequada e indolor.

E

A Comissão Técnica de Classificação, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, poderá apenas se valer de exames psiquiátricos os quais deverão ser realizados por profissionais específicos da área, e nada mais.

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Q1114167

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q1114167 Direito Penal

Enquanto cumpria pena no regime fechado, J. O. R. tentou fugir da penitenciária em que estava; no entanto, não obteve êxito na sua fuga em virtude da rápida e eficiente ação dos agentes prisionais do local. Quanto a essa situação hipotética e conforme as disposições da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A

J. O. R. cometeu falta grave, entretanto, a sanção que lhe será aplicada sofrerá obrigatória redução em grau em virtude da fuga ter sido tentada.

B

J. O. R. cometeu falta disciplinar média em virtude de a fuga não ter sido consumada, ficando sujeito apenas a sanção disciplinar de advertência.

C

A tentativa de fuga de J. O. R. não se constitui em falta disciplinar prevista na Lei de Execução Penal.

D

Em virtude da tentativa de fuga, J. O. R., após procedimento disciplinar, poderá ser punido com a sanção disciplinar de suspensão de direitos.

E

J. O. R. cometeu uma falta grave tentada, devendo ser punido com inclusão em regime disciplinar diferenciado, a qual será determinada pelo diretor do estabelecimento prisional, dispensada a apreciação judicial de tal medida.

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Q1114166

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q1114166 Direito Penal

Uma das atribuições possíveis do agente de segurança prisional é operar qualquer tipo de monitoramento eletrônico relacionado ao indivíduo preso dos regimes fechado, semiaberto ou aberto ou submetido a qualquer tipo de medida cautelar prevista em lei. Nesse sentido, e a respeito das disposições previstas na Lei de Execução Penal, acerca da monitoração eletrônica, assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser determinada pelo diretor do estabelecimento penal, quando da concessão da permissão de saída do condenado.

B

Quando o condenado que estiver sendo monitorado eletronicamente violar o próprio dever de receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, poderá, a critério do juiz da execução, receber uma falta grave e ter o respectivo benefício revogado, mas não poderá receber a sanção de regressão de regime.

C

A monitoração eletrônica somente poderá ser revogada caso o condenado viole os deveres a que está sujeito durante a vigência desta.

D

A monitoração eletrônica somente será possível nos casos de condenado em prisão domiciliar ou em regime aberto.

E

A fiscalização por meio da monitoração eletrônica poderá ser definida pelo juiz quando for determinada a prisão domiciliar, sendo o condenado instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e de alguns deveres, tais como o de receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica.

Q1114165

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q1114165 Direito Penal

A Lei de Execução Penal dispõe acerca dos departamentos penitenciários, especificando regramentos quanto à direção e ao pessoal dos estabelecimentos penais. Levando em consideração apenas esses regramentos, assinale a alternativa correta.

A

Em hipótese nenhuma é admitido que alguém do sexo masculino trabalhe em um estabelecimento penal destinado às mulheres.

B

Para ocupar o cargo de diretor de estabelecimento, o ocupante deverá possuir graduação no ensino superior em qualquer área de formação.

C

No estabelecimento para mulheres, somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando se tratar de pessoal técnico especializado.

D

O diretor de estabelecimento penal poderá cumular a respectiva função com qualquer outra na administração penitenciária ou fora dela.

E

O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento penal deverá, obrigatoriamente, ser portador de diploma de nível superior de Direito.

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Q1114164

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q1114164 Direito Penal

Um condenado do regime fechado recebe a informação de que o próprio pai faleceu. Abatido pela notícia, o apenado reivindica a possibilidade de ir ao funeral do pai. Tal pedido é atendido, e determinado agente de segurança prisional é um dos escalados para fazer a escolta do preso.
Considerando essa situação hipotética e com base na Lei de Execução Penal, no que se refere à autorização concedida ao citado condenado para que ele pudesse acompanhar o funeral do pai, assinale a alternativa correta.

A

Foi concedida ao condenado, após imprescindível autorização do juiz da Vara de Execuções Penais, uma permissão de saída.

B

Foi concedida ao condenado uma permissão de saída após simples concessão do diretor do estabelecimento prisional, não sendo necessária a escolta do preso.

C

Foi concedida ao condenado, após imprescindível autorização do juiz da Vara de Execuções Penais, uma saída temporária.

D

Foi concedida ao condenado uma permissão de saída após simples concessão do diretor do estabelecimento prisional, não sendo necessária autorização judicial.

E

Foi concedida ao condenado uma saída temporária após simples concessão do diretor do estabelecimento prisional, não sendo necessária autorização judicial.

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Q1114162

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q1114162 Direito Penal

Durante a administração de um estabelecimento prisional, é necessário que sejam cumpridas certas normas referentes à distribuição dos presos no estabelecimento.
Considerando o que define a Lei n^o 7.210/1984 acerca da alocação dos presos, assinale a alternativa correta.

A

Os presos condenados com curso superior devem ficar separados dos demais.

B

O preso provisório e o condenado por sentença transitada em julgado poderão ficar segregados juntos, desde que respeitados critérios, como o tipo de crime cometido e a reincidência.

C

A mulher e o maior de 60 anos de idade, separadamente, serão recolhidos para estabelecimento próprio e adequado à respectiva condição pessoal.

D

Não há critérios para a separação dos presos provisórios.

E

Os presos condenados são separados apenas pelo critério da primariedade e reincidência.

Q1114161

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q1114161 Direito Penal

A Lei n^o 7.210/1984 dispõe, no art. 1º, que a execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Nesse sentido, ela prevê uma série de direitos e deveres aos condenados e internados para efetivar os próprios objetivos. Considere que, durante a execução das próprias atividades, um agente de segurança prisional é questionado por um preso condenado a pena privativa de liberdade acerca dos direitos e deveres deste, relacionados ao trabalho prisional.
Com relação a essa situação, assinale a alternativa correta.

A

O preso provisório, diferentemente do condenado à pena definitiva, não está obrigado ao trabalho.

B

O trabalho do preso será remunerado, estando sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

C

O trabalho externo será admitido, mesmo para o preso do regime fechado, desde que cumpridas algumas condições dispostas em lei, bem como expressa autorização judicial.

D

Entre os deveres do condenado a pena privativa de liberdade, não está o de executar eventual trabalho recebido, pois não há comando legal que o obrigue a trabalhar.

E

A contagem do tempo de remição de pena para o condenado em regime fechado que trabalha no estabelecimento prisional será de um dia de pena para cada 12 horas de trabalho.

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Q1114151

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q1114151 Direito Penal

O Código Penal estabelece o crime de peculato nos termos do art. 312, conforme a seguir.
“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º – Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. § 2º – Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.”
Com base nessa informação, se um funcionário público concorre para que outrem se aproprie, desvie ou subtraia o objeto material da proteção penal, em razão de sua inobservância ao dever objetivo de cuidado necessário, configura-se

A

peculato-culposo.

B

peculato-desvio.

C

peculato-furto.

D

peculato-apropriação.

E

peculato-posse.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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