Leia o dispositivo do Código Penal transcrito abaixo, bem c...
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Ano: 2019
Banca:
ZAMBINI
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
ZAMBINI - 2019 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |
Q1843538
Direito Penal
Leia o dispositivo do Código Penal transcrito abaixo, bem
como assinale a alternativa que indica o princípio a que se
refere.
“Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções,
tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido
no território nacional.”
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