Entende-se em legítima defesa quem, usando imoderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

A emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal.

Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente imputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

Não é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

A lei penal nunca retroagirá para atingir fatos anteriores à sua vigência.

No que tange ao lugar do crime aplica-se a teoria da atividade.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Considera-se praticado o crime no momento do resultado da ação ou omissão delituosa.

Em relação ao tempo do crime aplica-se a teoria da ubiquidade.

as penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

as penas aplicam-se em dobro se o falso testemunho ou falsa perícia se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado.

o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

fica isento de pena se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso.

fraudar preços por meio de aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços.

sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.

elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.

usurpação de função pública.

tráfico de influência.

modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

denunciação caluniosa.

O indiciamento, ato do delegado de polícia concorrente com o Ministério Público, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados. os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

Durante a investigação criminal , cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

crimes materiais.

crimes plurissubjetivos.

crimes de empreendimento.

crimes comuns.

crimes próprios.

A pronúncia.

O recebimento da denúncia.

A retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

A renúncia do direito de queixa ou perdão aceito, nos crimes de ação penal pública.

A rejeição da denúncia.

a culpabilidade.

o potencial de consciência da ilicitude.

a imputabilidade.

o fato típico.

a ilicitude.

O crime de tortura é suscetível de graça e anistia.

O crime de tortura é afiançável.

É vedado o instituto da progressão de regime de cumprimento de pena.

A indigitada lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

O fato de o sujeito ativo do crime ser agente público, praticando o delito em razão de suas funções, não influencia no montante da reprimenda penal.

a pessoa.

a propriedade imaterial.

a vida.

a periclitação da vida.

o patrimônio.

do dia em que o crime se tornou conhecido.

nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.

no caso de tentativa, do dia em que houve a prática do primeiro ato criminoso.

nos crimes permanentes, do dia em que iniciou a permanência.

nos crimes contra a vida de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

Estupro

Estelionato

Dano

Receptação

Apropriação indébita

Inimputabilidade do agente.

Exercício regular de um direito.

Legítima defesa.

Estrito cumprimento de um dever legal.

Estado de necessidade.

Exercício regular de um direito, tipicidade e exigibilidade de conduta diversa

Potencial consciência da ilicitude, exercício regular de um direito e exigibilidade de conduta diversa

Potencial consciência da ilicitude, imputabilidade e exercício regular de um direito

Potencial consciência da ilicitude, imputabilidade e exigibilidade de conduta diversa

Tipicidade, imputabilidade e exigibilidade de conduta diversa

condescendência criminosa.

concussão.

peculato.

prevaricação.

advocacia administrativa.

A vítima tem que ser mulher.

O ato libidinoso envolvido pode ser coito anal.

A violência presumida é elemento do tipo penal.

O hímen complacente impede a perícia.

A idade da vítima não tem relevância.

Estupro

Violação sexual mediante fraude

Assédio sexual

Atentado ao pudor

Estupro de vulnerável