Questões de Direito Penal para Concurso - Página 46

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939217 Direito Penal

Em março de 2023, policiais militares abordaram João, de 27 anos, em via pública, encontrando em seu poder 8 (oito) gramas de maconha, acondicionadas em uma única embalagem, sem outros elementos objetivos que pudessem indicar finalidade de mercancia. Em seu telefone celular, apreendido no momento da abordagem, havia mensagens genéricas relacionadas ao uso de entorpecentes, sem referência a valores, quantidades ou terceiros identificáveis.
Conduzido à Delegacia de Polícia, foi lavrado termo circunstanciado pela suposta prática do art. 28 da Lei no 11.343/2006, tendo o conduzido afirmado ser usuário. Os autos foram regularmente encaminhados ao Juizado Especial Criminal, permanecendo pendentes de apreciação.
Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.659/SP (Tema 506 da Repercussão Geral), firmou entendimento acerca da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal em pequenas quantidades, fixando parâmetro quantitativo objetivo e assentando limites à incidência do Direito Penal.
Considerando os fundamentos e limites da tese fixada pelo STF sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Embora o STF tenha afastado a incidência penal do art. 28 para a maconha em pequena quantidade, a existência de mensagens genéricas no celular do abordado é suficiente para afastar automaticamente a presunção de uso pessoal, legitimando a manutenção da persecução penal no âmbito do Jecrim.

B

Considerando o porte de 8 g de maconha, a ausência de indícios concretos de mercancia e a tese fixada pelo STF, deve-se reconhecer a atipicidade penal da conduta, afastando-se a incidência do Direito Penal, mantida a ilicitude extrapenal, com possibilidade de apreensão da substância e aplicação exclusiva das medidas previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei no 11.343/2006, em procedimento não penal, sendo a presunção quantitativa relativa e afastável apenas mediante prova concreta.

C

A decisão do STF, por ter natureza exclusivamente jurisprudencial, não se aplica a fatos ocorridos antes de seu julgamento, devendo o processo seguir seu curso regular, sob pena de violação à segurança jurídica e à coisa julgada em formação.

D

Reconhecida a pequena quantidade e o uso pessoal, o afastamento da incidência do Direito Penal impede qualquer atuação jurisdicional no âmbito do Jecrim, devendo o feito ser extinto sem apreciação de mérito, por se tratar de matéria estritamente extrapenal, cuja disciplina escapa à competência do Poder Judiciário.

E

A superveniência do entendimento do STF autoriza o reconhecimento de abolitio criminis, impondo a extinção da punibilidade e o afastamento de quaisquer efeitos jurídicos, inclusive medidas educativas previstas no art. 28 da Lei no 11.343/2006, por se tratar de conduta tornada lícita.

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Q3939216

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939216 Direito Penal

Considerando a Lei no 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e os ideais de política criminal que a inspiraram, assinale a alternativa correta.

A

A mitigação jurisprudencial de dispositivos da Lei nº 8.072/1990 autoriza a conclusão de que, superadas as inconstitucionalidades pontuais já reconhecidas, o regime jurídico diferenciado dos crimes hediondos encontra-se estabilizado e não mais se submete a controle material contínuo quanto à proporcionalidade das respostas penais.

B

A inspiração da Lei nº 8.072/1990 em experiências de política criminal norte-americanas, como a mass incarceration e a war on drugs, pode ser compreendida como recepção de modelo de endurecimento penal cuja racionalidade se legitima constitucionalmente pela centralidade da pena privativa de liberdade como instrumento de controle social, sendo juridicamente admissível, nesse contexto, a relativização de direitos e garantias fundamentais em nome da segurança pública.

C

A qualificação de determinados delitos como hediondos decorre de opção legislativa fundada predominantemente em critérios técnico-criminais de prevenção geral e especial, razão pela qual a Lei nº 8.072/1990 não pode ser compreendida como manifestação de direito penal simbólico, mas como política criminal racional orientada por evidências empíricas.

D

A ampliação legislativa do rol de crimes hediondos, frequentemente impulsionada por episódios de comoção social e pressão midiática, pode ser compreendida como expressão de direito penal simbólico, aproximando-se de modelos de política criminal inspirados na doutrina estadunidense do tough on crime, nos quais o recrudescimento punitivo opera como mecanismo de suposta pacificação social imediata, mediante à produção de respostas penais exemplares e de forte carga simbólica, ainda que isso se dê à custa da flexibilização ou relativização de direitos e garantias fundamentais.

E

A diferenciação do regime jurídico dos crimes hediondos é compatível com a Constituição Federal, desde que não importe afronta direta às vedações expressas do art. 5º , XLVII, sendo suficiente, para sua legitimidade, a observância formal desses limites constitucionais.

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Q3939215

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939215 Direito Penal

À luz da Lei no 7.716/1989 (Lei de Preconceito de Raça ou de Cor), bem como da legislação e da jurisprudência constitucional aplicáveis, assinale a alternativa correta.

A

A Lei no 7.716/1989 criminaliza, de forma específica, a divulgação do nazismo, abrangendo a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos ou propaganda com esse conteúdo ideológico.

B

Toda forma de discriminação, inclusive aquelas decorrentes de políticas públicas de ação afirmativa, é vedada pelo ordenamento jurídico e deve ser objeto de repressão penal.

C

As condutas tipificadas na Lei no 7.716/1989 tornam-se penalmente irrelevantes quando praticadas em contexto de humor, recreação ou descontração, desde que ausente animus discriminandi explícito.

D

Embora a Lei no 14.532/2023 tenha inserido a injúria racial no âmbito da Lei nº 7.716/1989, o Supremo Tribunal Federal assentou que essa alteração possui natureza meramente interpretativa, razão pela qual pode retroagir para alcançar fatos anteriores, sem violação ao princípio da irretroatividade penal.

E

A configuração dos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989 exige a comprovação de que a vítima tenha efetivamente experimentado sentimento subjetivo de humilhação ou ofensa, decorrente da conduta discriminatória.

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Q3939214

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939214 Direito Penal

À luz da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), bem como da jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

A

O STF, ao vedar a tese da legítima defesa da honra, limitou-se a afastar sua invocação expressa no Tribunal do Júri, permanecendo possível o emprego de construções argumentativas indiretas, como apelos morais à honra, decoro ou “provocação” da vítima, na reconstrução do contexto fático, desde que não se utilize a fórmula nominada.

B

A jurisprudência dominante do STJ é segura em rechaçar a incidência das escusas absolutórias do art. 181 do Código Penal aos crimes patrimoniais praticados contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar, por reconhecer revogação tácita da imunidade penal pela Lei Maria da Penha.

C

Para fins de incidência da Lei Maria da Penha, considera-se sujeito passivo a mulher, entendida como pessoa que se identifica com o gênero feminino, independentemente de sexo biológico, orientação sexual ou identidade de gênero, conforme interpretação conferida pelo STF, inclusive em sede de mandado de injunção.

D

O art. 7o da Lei Maria da Penha contém rol meramente exemplificativo, mas a incidência do sistema protetivo somente se legitima quando a conduta puder ser reconduzida por analogia estrita a uma das modalidades ali descritas, vedada interpretação ampliativa sob pena de violação ao princípio da legalidade penal.

E

A incidência da Lei Maria da Penha, embora não exija coabitação, pressupõe a demonstração concreta, no caso específico, de assimetria estrutural de poder baseada no gênero e de hipossuficiência/ vulnerabilidade da mulher, não sendo suficiente, por si só, a existência de vínculo doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto.

Q3939213

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939213 Direito Penal

Daniela, Marina e Renata, previamente ajustadas e com divisão de tarefas, passaram a aplicar golpes via internet consistentes na oferta fraudulenta de empréstimos consignados a aposentados do INSS, utilizando-se de perfis falsos em aplicativos de mensagens e páginas que simulavam instituições financeiras.
No contexto da empreitada criminosa, Daniela era responsável pelo contato inicial com as vítimas; Marina encaminhava contratos falsificados e orientava sobre os procedimentos bancários; e Renata fornecia contas de terceiros para eventual recebimento dos valores.
No caso concreto, a vítima Helena, idosa aposentada, foi induzida a erro e estava prestes a realizar transferências bancárias para contas indicadas pelas investigadas, acreditando tratar-se de taxas necessárias à liberação do empréstimo.
Antes que qualquer valor fosse efetivamente transferido, e sem qualquer intervenção de terceiros, Daniela, temendo a responsabilização penal, decidiu voluntariamente cessar a prática criminosa, comunicou o fato às comparsas, orientou a vítima a não realizar qualquer pagamento e bloqueou os canais de contato utilizados, o que foi confirmado por registros de mensagens e pelo depoimento da ofendida.
À luz da teoria do crime, especialmente no que se refere ao iter criminis e às causas de exclusão da punibilidade, é correto afirmar:

A

o estelionato deve ser considerado consumado, pois a indução da vítima em erro é suficiente para a configuração do delito, sendo irrelevante a não realização das transferências bancárias.

B

trata-se de arrependimento posterior, aplicável a todas as investigadas, impondo a redução obrigatória da pena, ainda que nenhum valor tenha sido efetivamente transferido à vítima.

C

a conduta de Daniela caracteriza arrependimento eficaz, devendo responder por estelionato tentado, pois impediu a produção do resultado típico.

D

configura-se hipótese de desistência voluntária, afastando-se a tipicidade do crime de estelionato em relação à Daniela, que responderá apenas por eventuais atos já praticados que sejam, por si, típicos, sem prejuízo da responsabilização das demais envolvidas, caso tenham prosseguido na empreitada.

E

a cessação voluntária da conduta é juridicamente irrelevante, pois o dolo já estava plenamente formado, subsistindo a responsabilidade penal integral de todas as investigadas.

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Q3939212

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939212 Direito Penal

A, B e C, previamente ajustados e com divisão funcional de tarefas, decidiram subtrair valores de um posto de combustíveis situado às margens de rodovia federal.
A portava arma de fogo municiada; B permaneceu no interior do veículo, com o motor ligado, incumbido da fuga; C ingressou no estabelecimento para recolher o dinheiro do caixa.
Durante a execução do crime, o frentista D, ao tentar acionar o alarme silencioso, foi alvejado por disparo efetuado por A, vindo a óbito no local.
O laudo pericial indicou que o tiro foi disparado à curta distância, pelas costas da vítima.
No momento da prisão em flagrante, constatou-se que: A era reincidente específico em crime de roubo; B possuía condenação definitiva por crime culposo; C era tecnicamente primário e confessou espontaneamente sua participação.
O juiz, ao proferir sentença condenatória, fixou a pena-base acima do mínimo legal para todos os réus, fundamentando-se: na gravidade concreta do resultado morte; na execução do crime em rodovia federal durante a madrugada; na divisão de tarefas e organização do grupo.
Na segunda fase, reconheceu: a reincidência de A; a atenuante da confissão espontânea de C, reduzindo-lhe a pena em 1/6; deixou de aplicar qualquer atenuante ou agravante em relação a B.
À luz da teoria da pena, da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e da dogmática penal, assinale a alternativa correta.

A

A sentença é nula, pois a valoração negativa do resultado morte na primeira fase configura bis in idem, tornando obrigatória a fixação da pena-base no mínimo legal para todos os réus.

B

A confissão espontânea de C deve necessariamente conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal, sob pena de violação ao princípio da individualização da pena.

C

A divisão de tarefas e a organização do grupo não podem ser valoradas negativamente na culpabilidade quando já reconhecido o concurso de pessoas, por se tratarem de circunstâncias inerentes à coautoria, ainda que se evidenciem concretamente planejamento prévio, atuação coordenada e incremento do risco ao bem jurídico.

D

A reincidência específica de A impede a aplicação da atenuante da confissão espontânea em favor de C, pois, em crimes de concurso de agentes, as circunstâncias pessoais comunicam-se entre os corréus.

E

É legítima a exasperação da pena-base pela culpabilidade em razão da organização e divisão funcional de tarefas do grupo, mas é ilegal a valoração negativa do resultado morte enquanto elemento típico do latrocínio, na ausência de circunstâncias extraordinárias autônomas que extrapolem o conteúdo do tipo penal.

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Q3939211

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939211 Direito Penal

Durante a gravação de um vídeo para redes sociais, em um antigo galpão industrial desativado, Eduardo, influenciador digital, decidiu realizar um “desafio extremo” com seu amigo Mateus, consistente em permanecer suspenso por um cinto de segurança preso a uma viga metálica, a cerca de 6 metros de altura, por alguns minutos.
Eduardo foi o responsável por instalar o equipamento, utilizando um cinto antigo que havia encontrado no local, embora tivesse percebido que a fivela apresentava sinais visíveis de desgaste. Ainda assim, acreditou que o material suportaria o peso de Mateus pelo tempo necessário, afirmando que “já tinha visto coisa pior aguentar”.
Durante a gravação, a fivela se rompeu, fazendo com que Mateus caísse violentamente ao solo. Paula, técnica de segurança do trabalho que acompanhava a gravação a convite da produtora, presenciou a cena e, percebendo que Mateus estava gravemente ferido, optou por não acionar imediatamente o socorro, receando que a gravação irregular lhe causasse problemas profissionais. O resgate somente foi chamado cerca de 20 minutos depois, quando outros presentes insistiram. Mateus faleceu em razão de traumatismo craniano, sendo constatado que o socorro imediato teria chances concretas de evitar o óbito.
À luz da teoria do crime, especialmente no que se refere à imputação do resultado, ao nexo causal e ao elemento subjetivo da conduta, assinale a alternativa correta.

A

Eduardo responde por homicídio culposo, na modalidade de culpa consciente, ao passo que Paula responde por homicídio culposo por omissão, pois, na condição de técnica de segurança do trabalho presente no evento, ocupava posição de garantidora e, podendo agir, deixou de evitar o resultado.

B

Eduardo responde por homicídio preterdoloso, pois pretendia apenas expor Mateus a perigo, mas produziu resultado mais grave, enquanto Paula responde por homicídio culposo por omissão, em razão da omissão voluntária.

C

Eduardo responde por homicídio culposo, na modalidade de culpa consciente, por prever o resultado e confiar levianamente em sua não ocorrência, enquanto Paula responde por homicídio doloso por omissão, por ter assumido o risco do resultado ao deixar de acionar o socorro.

D

Eduardo responde por homicídio doloso, na modalidade de dolo eventual, pois, ao utilizar equipamento visivelmente defeituoso, assumiu o risco de produzir o resultado morte, enquanto Paula não responde penalmente, por inexistir dever jurídico específico de agir.

E

Eduardo responde por homicídio culposo, na modalidade de culpa inconsciente, por não ter previsto o resultado, enquanto Paula responde por homicídio culposo por omissão, diante do dever genérico de solidariedade humana.

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Q3939210

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939210 Direito Penal

Considerando a Constituição Federal, a teoria constitucional do Direito Penal e a dogmática penal contemporânea, assinale a alternativa correta acerca dos princípios constitucionais penais enquanto limites materiais ao jus puniendi estatal.

A

O princípio da ofensividade, quando compreendido como exigência de lesão ou perigo concreto a bem jurídico, impede o controle judicial de constitucionalidade de tipos penais de perigo abstrato, por se tratar de opção político-criminal inserida na margem de conformação do legislador.

B

O princípio da culpabilidade, embora impeça a responsabilidade penal objetiva, não atua como limite à criminalização primária, incidindo apenas na aplicação concreta da pena e na aferição do juízo de reprovação individual.

C

O princípio da legalidade penal, em sua dimensão material, admite tipos penais abertos ou indeterminados sempre que a densificação normativa puder ser realizada pelo intérprete judicial à luz de valores constitucionais e da finalidade da norma incriminadora.

D

Os princípios da proporcionalidade e da proibição de proteção insuficiente, enquanto limites materiais ao jus puniendi, autorizam o controle judicial tanto de excessos punitivos quanto de omissões legislativas relevantes, desde que demonstradas a inadequação, desnecessidade ou insuficiência da tutela penal frente à proteção de direitos fundamentais.

E

O princípio da intervenção mínima, por derivar da subsidiariedade do Direito Penal, não possui densidade normativa bastante para fundamentar, isoladamente, a declaração de inconstitucionalidade de tipos penais, limitando-se a orientar a política criminal do legislador.

Q3938616

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-SC Prova: IDECAN - 2026 - CBM-SC - Aluno-Soldado Temporário |

Q3938616 Direito Penal

Define o Código Penal (Decreto-Lei Federal nº 2.848/40) as regras para a inimputabilidade penal, dentre as quais podemos destacar corretamente a informada apenas em:

A

a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

B

a emoção e a paixão.

C

o relevante valor moral da conduta.

D

em virtude de perturbação de saúde mental.

E

embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior.

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Q3938615

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-SC Prova: IDECAN - 2026 - CBM-SC - Aluno-Soldado Temporário |

Q3938615 Direito Penal

O Código Penal (Decreto-Lei Federal nº 2.848/40) divide os crimes em títulos específicos que reúnem os crimes em torno dos bens jurídicos tutelados. A partir desse raciocínio, configuram crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 183, CP) os enumerados apenas em:

A

Receptação de animal; Caça em período proibido; e Supressão ou alteração de marca em animais; dentre outros previstos no CP.

B

Emissão irregular de conhecimento de depósito ou “warrant”; Fraude no comércio; Violação do segredo profissional; dentre outros previstos no CP.

C

Apropriação indébita previdenciária; Esbulho possessório; e Abuso de incapazes; dentre outros previstos no CP.

D

Pesca com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa; Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem; Divulgação de segredo; dentre outros previstos no CP.

E

Furto de uso; Violação de direito autoral; e Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos; dentre outros previstos no CP.

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Q3938614

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-SC Prova: IDECAN - 2026 - CBM-SC - Aluno-Soldado Temporário |

Q3938614 Direito Penal

Homicídio qualificado é a morte intencional (dolosa) de alguém cometida sob circunstâncias que aumentam a gravidade do crime, resultando em pena mais severa (12 a 30 anos de reclusão no Brasil) do que o homicídio simples, por refletir maior reprovação social e perversidade, incluindo casos específicos contra autoridades e em locais que receberam proteção especial do legislador, de modo que, segundo o Código Penal (Decreto-Lei Federal nº 2.848/40), configuram homicídio qualificado as hipóteses reunidas apenas em:

A

com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; contra pessoa com deficiência ou com doença que acarrete condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; praticado por milícia privada; dentre outros enumerados no art. 121, §2º do Código Penal.

B

à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido; mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; dentre outros enumerados no art. 121, §2º do Código Penal.

C

por motivo fútil; para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima; dentre outros enumerados no art. 121, §2º do Código Penal.

D

nas dependências de instituição de ensino; com inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício; por autor que seja ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela ou, ainda, se é professor ou funcionário da instituição de ensino; dentre outros enumerados no art. 121, §2º do Código Penal.

E

contra menor de idade; membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, de que tratam os arts. 131 e 132 da Constituição Federal, ou oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição; dentre outros enumerados no art. 121, §2º do Código Penal.

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Q3938613

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-SC Prova: IDECAN - 2026 - CBM-SC - Aluno-Soldado Temporário |

Q3938613 Direito Penal

No Código Penal, chamamos de ação penal o instrumento jurídico usado para provocar o Estado a julgar um crime, buscando a punição do culpado ou absolvição do inocente. Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. A isso chamamos corretamente de:

A

Ação de irretratabilidade da representação.

B

Ação de iniciativa privada.

C

Ação penal condicionada.

D

Ação penal no crime complexo.

E

Ação de perdão do ofendido.

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Q3938612

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-SC Prova: IDECAN - 2026 - CBM-SC - Aluno-Soldado Temporário |

Q3938612 Direito Penal

Revenge porn ou pornografia de vingança é a expressão usada para denominar o ato de expor, na internet, fotos ou vídeos íntimos de terceiros, sem o consentimento dos envolvidos. Casos do tipo costumam acontecer, na maioria das vezes, quando um casal termina o relacionamento e uma das partes divulga as cenas íntimas na rede mundial de computadores, com o objetivo de vingar-se, ao submeter o ex-parceiro a humilhação pública. Penalmente (Código Penal – Decreto-Lei Federal nº 2.848/40), a conduta contra a dignidade sexual que tipifica “oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática –, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia” consiste no crime de:

A

Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia.

B

Registro não autorizado da intimidade sexual.

C

Estupro de vulnerável.

D

Mediação para servir a lascívia de outrem.

E

Violação sexual mediante fraude.

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Q3936861

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936861 Direito Penal

O Código Penal disciplina a estrutura do crime e prevê hipóteses legais de exclusão da ilicitude e da culpabilidade. Considerando exclusivamente os dispositivos constantes do Decreto-Lei nº 2.848/1940, assinale a alternativa CORRETA.

A

A inimputabilidade exclui a tipicidade do fato, afastando o reconhecimento da própria infração penal e impedindo a responsabilização do agente, ainda que a conduta por ele praticada esteja formalmente descrita como crime na legislação penal vigente.

B

O estado de necessidade constitui causa legal de exclusão da tipicidade, tornando juridicamente atípica a conduta quando o agente atua para proteger direito próprio diante de perigo atual e inevitável.

C

A exclusão da ilicitude depende da comprovação de erro plenamente escusável quanto à existência de causa justificante expressamente prevista na legislação penal vigente.

D

Considera-se crime todo fato típico, ilícito e culpável, sendo a culpabilidade elemento expressamente previsto no Código Penal como requisito formal integrante da própria definição legal de crime, indispensável, segundo disposição textual, à caracterização normativa do delito.

E

Considera-se crime o fato típico e ilícito; a inimputabilidade decorrente de doença mental que torne o agente inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento exclui a culpabilidade e impede a aplicação de pena.

Q3936860

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936860 Direito Penal

O Código Penal prevê tipos penais específicos destinados à tutela da moralidade administrativa e à repressão de condutas praticadas por funcionário público contra a Administração. Considerando exclusivamente a descrição legal dos crimes previstos no Título XI, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apropriar-se de dinheiro público recebido por erro de terceiro caracteriza o crime de concussão, por envolver obtenção indevida de vantagem.

B

Retardar ou deixar de praticar ato de ofício, visando satisfazer interesse pessoal, configura corrupção ativa quando há participação de particular.

C

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, ainda que para influenciar ato regular de ofício, caracteriza o crime de corrupção passiva.

D

Exigir vantagem indevida para praticar ato legal configura o crime de prevaricação, por envolver interesse pessoal do agente público.

E

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, caracteriza o crime de corrupção passiva.

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Q3936859

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936859 Direito Penal

O Código Penal estabelece disciplina específica para o agente inimputável que pratica fato típico e ilícito, prevendo a aplicação de medidas de segurança conforme a periculosidade constatada. Considerando exclusivamente o texto legal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O agente inimputável que praticar fato típico e ilícito ficará sujeito à medida de segurança consistente em internação ou tratamento ambulatorial, conforme previsão legal e avaliação da periculosidade.

B

A medida de segurança possui prazo determinado fixo e não pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito.

C

O agente inimputável será absolvido sem qualquer consequência jurídica, uma vez reconhecida a ausência de culpabilidade penal.

D

A internação será obrigatória em todos os casos de inimputabilidade, independentemente de exame pericial que ateste a periculosidade do agente.

E

A medida de segurança será aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade sempre que houver reincidência do inimputável.

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Q3936858

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936858 Direito Penal

O Código Penal tipifica diversas modalidades de homicídio, prevendo hipóteses qualificadas e privilegiadas conforme as circunstâncias do fato.

Considerando exclusivamente a literalidade da lei penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O homicídio é qualificado quando cometido mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe, conforme expressamente previsto na lei penal.

B

O homicídio privilegiado ocorre quando o agente pratica o fato mediante recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima, circunstância que, segundo disposição legal, enseja a incidência de causa especial de diminuição de pena em razão do modo de execução do delito.

C

A indução ou instigação ao suicídio é punível independentemente da ocorrência de morte ou lesão corporal grave da vítima.

D

O infanticídio pode ser praticado por qualquer pessoa que cause a morte de recém-nascido nas primeiras horas de vida, bastando, para sua configuração típica, a comprovação do resultado morte e da condição etária da vítima.

E

O homicídio culposo admite qualificadora por motivo torpe quando demonstrada imprudência grave do agente na produção do resultado.

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Q3936857

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936857 Direito Penal

O Código Penal classifica a lesão corporal conforme o resultado produzido, distinguindo modalidades leves, graves e gravíssimas. À luz exclusivamente da redação legal vigente, assinale a alternativa CORRETA.

A

A incapacidade permanente para o trabalho caracteriza lesão corporal simples, salvo se houver também perigo de vida comprovado.

B

Se da lesão resulta deformidade permanente ou perda de membro, configura-se automaticamente lesão corporal leve, independentemente da extensão do dano causado.

C

A lesão corporal culposa admite qualificadora por motivo torpe quando demonstrada a intenção indireta de produzir resultado lesivo mais gravoso.

D

Se da lesão resulta incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, configura-se lesão corporal de natureza grave, nos termos da lei penal.

E

A lesão corporal seguida de morte exige dolo direto de matar, sendo inaplicável quando o resultado decorre exclusivamente de culpa do agente.

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Q3936854

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936854 Direito Penal

Durante ação de fiscalização de rotina realizada por servidores públicos em estabelecimento comercial aberto ao público, no exercício regular do poder de polícia administrativa, foi relatado que determinado cidadão teve seu acesso ao local impedido pelos responsáveis pelo atendimento.
Na apuração preliminar, com a oitiva de funcionários, testemunhas e do responsável pelo estabelecimento, verificou-se que a negativa de acesso não se fundamentou em critérios administrativos, contratuais, econômicos, operacionais ou de segurança previamente estabelecidos. Constatou-se, ainda, que a negativa de acesso decorreu de preconceito de raça ou de cor, circunstância expressamente tipificada como ilícito penal na legislação federal específica.
Diante do caso concreto, a autoridade competente determinou que o enquadramento jurídico fosse analisado com estrita observância ao texto literal da legislação aplicável, vedada a utilização de analogia ou interpretação extensiva.

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 7.716/1989 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa correta.

A

O descumprimento contratual autoriza o enquadramento como crime de discriminação.

B

A negativa de acesso fundada em limitação operacional configura crime.

C

A negativa de acesso motivada por discriminação configura crime nos termos da lei.

D

O impedimento de ingresso motivado por critério econômico constitui ilícito penal.

E

A recusa baseada em conveniência administrativa caracteriza infração penal.

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Q3936853

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936853 Direito Penal

No curso de apuração penal conduzida por órgão competente, passou-se a analisar a conduta de determinado agente público que, no exercício de suas atribuições funcionais, tinha o dever legal de agir para impedir ou apurar práticas ilícitas ocorridas sob sua esfera de responsabilidade. Durante a investigação, apurou-se que, mesmo ciente da ocorrência de atos graves praticados contra pessoa submetida à custódia estatal, o agente permaneceu inerte, deixando de adotar as providências que lhe eram funcionalmente exigidas. A instrução do procedimento envolveu a análise de relatórios oficiais, depoimentos e registros administrativos, evidenciando a omissão diante de situação que demandava atuação imediata. Diante da necessidade de correto enquadramento jurídico da conduta, a autoridade responsável determinou que a análise fosse realizada com observância estrita da legalidade, limitando-se exclusivamente ao texto literal da legislação federal que define os crimes de tortura, sem recurso a interpretações ampliativas, entendimentos jurisprudenciais ou construções doutrinárias.

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.455/1997 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), sobre a responsabilidade penal por omissão nela prevista, assinale a alternativa CORRETA.

A

A omissão é irrelevante quando não houver intenção específica.

B

O agente somente responde se tiver praticado diretamente a tortura.

C

A responsabilidade depende de condenação prévia do autor principal.

D

A conduta omissiva gera apenas sanção administrativa.

E

O agente responde quando, tendo dever legal, deixa de agir.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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