A Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/06) abrange explicitamente o álcool e os sedativos, tratando a dependência dessas substâncias como elemento biológico causal para a inimputabilidade, aplicando-se integralmente o critério biopsicológico a todos esses casos.

A embriaguez, quando é voluntária (com o objetivo de se embriagar) ou culposa (beber a ponto de se embriagar sem esse objetivo), é considerada acidental e, portanto, exclui a imputabilidade penal do agente, conforme previsto no Art. 28, §1º, do Código Penal (CP).

O princípio da actio libera in causa (ação livre na origem) é aplicado exclusivamente para justificar a não exclusão da imputabilidade em casos de embriaguez voluntária por álcool, mas não é aplicável à apuração da responsabilidade penal de quem comete um delito em razão de dependência de drogas.

Para que o agente seja considerado inimputável por estar "sob o efeito (...) de droga" (Art. 45 da Lei de Drogas), é indispensável que o perito, além de comprovar a total incapacidade de entendimento ou determinação, verifique que o  efeito da droga era proveniente de caso fortuito ou força maior.

A apuração da inimputabilidade, nos termos da Lei de Drogas, abrange apenas os crimes de tráfico de drogas, uso indevido e delitos conexos, não podendo ser utilizada para isentar de pena o agente que cometeu qualquer outro tipo de infração penal.

Imputabilidade significa a obrigação de enfrentar judicialmente as consequências de um crime ou contravenção, enquanto responsabilidade penal é apenas a capacidade de ser chamado à responsabilização.

A responsabilidade penal pode ocorrer mesmo quando o agente é inimputável, desde que exista análise da culpabilidade.

O critério cronológico e o critério biopsicológico são equivalentes, pois ambos avaliam unicamente a idade do agente.

O critério biopsicológico considera inimputável o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

O critério biopsicológico exige somente o elemento psicológico, não havendo necessidade de outros requisitos.

Culposo. 

Doloso.

Premeditado.

Intencional.

Dano desejado.

Considera-se uma prática extinta. 

É permitida pela Constituição Federal do Brasil.

É apoiada pela legislação brasileira. 

A prova de tortura é fácil de ser colhida.

A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.

Artigo 35.

Artigo 36.

Artigo 37.

Artigo 38.

Artigo 39.

Reclusão de 1 a 5 anos.

Detenção de 3 meses a 1 ano.

Reclusão de 4 a 12 anos.

Detenção de 6 meses a 2 anos. 

Reclusão de 2 a 8 anos.

Há intenção clara de causar dano.

O agente assume o risco do resultado.

Há reincidência penal.

O crime for cometido com violência doméstica.

O dano é causado por negligência, imprudência ou imperícia. 

Dor leve e passageira. 

Incapacidade para ocupações habituais por até 15 dias. 

Lesões superficiais sem sequelas. 

Perda ou inutilização de membro, sentido ou função.

Febre e mal-estar generalizado.

Detenção de 6 meses a 2 anos.

 Reclusão de 1 a 4 anos.

Reclusão de 2 a 5 anos.

Detenção de 3 meses a 1 ano.

Reclusão de 5 a 10 anos.