Questões de Direito Penal para Concurso - Página 34

Q3889528

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |

Q3889528 Direito Penal

Feminicídio é o assassinato de uma mulher por razões da sua condição de gênero, ou seja, por ela ser mulher, ocorrendo frequentemente em contextos de violência doméstica e familiar, ou por menosprezo e discriminação à mulher, sendo reconhecido no Código Penal brasileiro como qualificadora do homicídio e incluído no rol de crimes hediondos. É a forma mais extrema da violência de gênero, um desfecho de desigualdade social e histórica contra mulheres, que se manifesta quando a motivação do crime está ligada à condição feminina, atualmente prevista de maneira autônoma no CP, conforme art. 121-A, punido com pena de reclusão de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos, que será aumentada quando o crime for cometido:

A

contra menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; dentre outros.

B

durante a gestação, nos 6 (seis) meses posteriores ao parto ou se a vítima é a mãe ou a responsável por criança, adolescente ou pessoa com deficiência de qualquer idade; dentre outros.

C

se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela; dentre outros.

D

quando a vítima for membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, de que tratam os arts. 131 e 132 da Constituição Federal, ou oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela; dentre outros.

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Q3889527

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |

Q3889527 Direito Penal

Na forma da lei penal pátria, o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém durante a prática de crimes está amparado pelo instituto corretamente informado apenas em:

A

Exercício regular de direito.

B

Legítima defesa.

C

Estado de necessidade.

D

Atipicidade da conduta.

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Q3889526

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |

Q3889526 Direito Penal

A aplicação da lei penal brasileira é tema recorrente em provas e refere-se às regras que determinam quando e onde uma lei criminal é válida, focando nos princípios da irretroatividade (não prejudicar o réu, salvo exceções), retroatividade da lei mais benéfica, e ultratividade (lei revogada continua valendo), além da aplicação no espaço e no tempo, tudo conforme os arts. 1º a 12 do próprio Código Penal. Assim, podemos assinalar corretamente apenas o que se afirma em:

A

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a vida, a honra e a liberdade do Presidente do STF.

B

A lei penal posterior nunca retroage, pois o princípio da irretroatividade é absoluto.

C

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

D

Incluem-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

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Q3885914

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Castro - PR - Pedagogo da Assistência Social |

Q3885914 Direito Penal

De acordo com a caracterização das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher estabelecidas pela Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa incorreta.

A

A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

B

A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

C

A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade; que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

D

A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

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Q3884988

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |

Q3884988 Direito Penal

Durante um período de grande movimento em um órgão público municipal, Carlos, que não possuía qualquer vínculo com a Administração Pública, passou a se apresentar como servidor, realizando atendimentos e praticando atos internos do órgão. Posteriormente, visando evitar a apuração de irregularidades, subtraiu processo administrativo que estava sob a guarda do setor responsável, obtendo vantagem com essas condutas. Diante dessa situação, podemos corretamente afirmar que:

A

Carlos comete apenas o crime de usurpação de função pública, pois a subtração do processo é fato posterior irrelevante penalmente

B

Carlos comete o crime de subtração de documento público, não sendo configurada a usurpação de função pública por se tratar de particular

C

Carlos pratica usurpação de função pública, qualificada pela obtenção de vantagem, bem como o crime de subtração de processo ou documento sob a guarda da Administração Pública

D

Carlos não comete crime contra a Administração Pública, pois não possui vínculo funcional com o órgão

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Q3884987

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |

Q3884987 Direito Penal

Durante investigação interna, apurou-se que João, servidor público municipal, ocupante de cargo em comissão de assessor especial na Secretaria de Obras, apropriou-se de valores sob sua guarda em razão das atribuições exercidas. No mesmo contexto fático, verificou-se que Maria, empregada de empresa pública estadual, sem função de direção ou assessoramento, concorreu para a prática do delito, valendo-se das facilidades decorrentes de sua atuação funcional. Considerando exclusivamente as regras de aumento de pena aplicáveis aos crimes praticados contra a Administração Pública, é verdadeira a seguinte afirmativa:

A

a causa de aumento de pena incide automaticamente sobre todos os envolvidos no delito, independentemente do cargo ou função exercidos

B

a majoração da pena aplica-se apenas a João, por ocupar cargo em comissão com atribuições de assessoramento em órgão da administração direta, não alcançando Maria, que não exerce função de direção ou assessoramento

C

a causa de aumento de pena não incide sobre João, pois cargos em comissão não se enquadram na hipótese de majoração, aplicando-se apenas a ocupantes de cargos efetivos

D

a majoração da pena aplica-se tanto a João quanto a Maria, uma vez que ambos contribuíram para a prática do crime contra a Administração Pública

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Q3884986

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |

Q3884986 Direito Penal

No âmbito dos crimes praticados contra a Administração Pública, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta acerca do crime de peculato e da condição de funcionário público para fins penais, nos termos do Código Penal, é a seguinte:

A

o crime de peculato somente se configura quando o agente se apropria de bem exclusivamente público, não alcançando bens particulares que estejam sob sua guarda

B

configura peculato a conduta do agente que, na condição de funcionário público, apropria-se ou desvia dinheiro, valor ou bem móvel, público ou particular, de que tenha a posse em razão do cargo, bem como daquele que, mesmo sem a posse direta, subtrai ou concorre para a subtração valendo-se das facilidades proporcionadas pela função

C

para configuração do crime de peculato, considera-se funcionário público, para fins penais, apenas aquele que exerce cargo efetivo e remunerado na Administração Pública direta

D

no peculato culposo, a reparação do dano extingue a punibilidade apenas se realizada após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não sendo admitida redução de pena quando o ressarcimento ocorre posteriormente

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Q3883955

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883955 Direito Penal

Paulo, médico cardiologista, comparece à Delegacia de Policia, após ser intimado para prestar depoimento em determinado inquérito policial no qual figura como suspeito seu paciente Rodolfo. Ao ser questionado pela Autoridade Policial, Paulo declara que irá manter a confidencialidade do histórico médico e das informações de saúde do seu paciente investigado Rodolfo, na esteira do Código de Ética Médica. Contudo, a Autoridade Policial constrange Rodolfo, sob ameaça de prisão, a prestar depoimento.

Nesse caso, a Autoridade Policial

A

cometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

B

cometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

C

cometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

D

não cometeu crime de abuso de autoridade, pois Paulo tem o dever, como testemunha, de prestar depoimento sobre os fatos, sob pena de falso testemunho.

E

cometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

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Q3883954

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883954 Direito Penal

Delegado de Policia responsável pelo distrito policial de município paulista constrangeu, sob ameaça de prisão, pessoa que decidiu exercer o direito ao silêncio, prosseguindo com seu interrogatório extrajudicial. Nesse caso, o Delegado de Polícia cometeu, em tese, crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de

A

detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

B

detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

C

reclusão de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

D

reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

E

detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

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Q3883953

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883953 Direito Penal

Uma das penas restritivas de direitos substitutiva das privativas de liberdade previstas na Lei n^o 13.869/2019 é a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de

A

6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.

B

1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

C

3 (três) a 9 (nove) meses, sema perda dos vencimentos e das vantagens.

D

6 (seis) meses a 1 (um) ano, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

E

1 (um) a 6 (seis) meses, sema perda dos vencimentos e das vantagens.

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Q3883952

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883952 Direito Penal

Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal

A

privada exclusiva.

B

pública incondicionada ou ação penal privada exclusiva.

C

pública incondicionada.

D

pública incondicionada, pública condicionada à representação ou ação penal privada exclusiva.

E

pública condicionada à representação ou ação penal privada exclusiva.

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Q3883951

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883951 Direito Penal

Rinaldo e Moisés, policiais civis, realizaram o cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido pelo Poder Judiciário no imóvel do investigado Tulio, às 20h00 de um determinado dia da semana, encerrando a diligência por volta de 21h00. Nesse caso, Rinaldo e Moisés

A

cometeram crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, com pena prevista de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos.

B

cometeram crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, com pena prevista de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

C

cometeram crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, com pena prevista de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

D

cometeram crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, com pena prevista de detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

E

não cometeram nenhum crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade.

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Q3883950

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883950 Direito Penal

José foi condenado por crime previsto na Lei nº 13.869/2019, após decretara condução coercitiva de investigado manifestamente descabida. José é reincidente em crime de abuso de autoridade. Nesse caso, além de outros efeitos da condenação, José está sujeito à inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de

A

2 (dois) a 8 (oito) anos, e será automático, não precisando ser declarado motivadamente na sentença.

B

1 (um) a 3 (três) anos, e será automático, não precisando ser declarado motivadamente na sentença.

C

1 (um) a 5 (cinco) anos, que não será automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.

D

2 (dois) a 8 (oito) anos, que não será automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.

E

1 (um) a 5 (cinco) anos, e será automático, não precisando ser declarado motivadamente na sentença.

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Q3883949

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883949 Direito Penal

Milton é vítima de crime de abuso de autoridade por ter sido constrangido, mediante grave ameaça, por uma Autoridade Policial, a produzir prova contra si mesmo. Após o trâmite regular do Inquérito Policial, o Ministério Público, inerte, não apresentou qualquer manifestação, deixando de oferecer a denúncia contra ao autor do delito, intentando a ação penal, dentro do prazo legal. Nesse caso, nos termos da Lei Federal nº 13.869/2019, caracterizada a inércia do membro do Ministério Público, o ofendido Milton

A

poderá ajuizar ação penal privada subsidiária da pública, no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

B

não poderá ajuizar ação penal privada subsidiária da pública por falta de previsão legal na Lei de Abuso de Autoridade.

C

poderá ajuizar ação penal privada subsidiária da pública, no prazo de 2 (dois) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

D

poderá ajuizar ação penal privada subsidiária da pública, no prazo de 3 (três) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

E

poderá ajuizar ação penal privada subsidiária da pública, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

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Q3883101

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |

Q3883101 Direito Penal

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Henrique foi condenado, definitivamente, pela prática dos crimes de roubo circunstanciado pela subtração de fios utilizados para fornecimento de energia elétrica e de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, em concurso material.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que

A

o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é hediondo, insuscetível de fiança, mas não de anistia, graça ou indulto. Por outro lado, o delito de roubo circunstanciado pela subtração de fios utilizados para fornecimento de energia elétrica não é hediondo.

B

o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é hediondo, insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança. Por outro lado, o delito de roubo circunstanciado pela subtração de fios utilizados para fornecimento de energia elétrica não é hediondo.

C

o crime de roubo circunstanciado pela subtração de fios utilizados para fornecimento de energia elétrica é hediondo, insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança. Por outro lado, o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido não é hediondo.

D

o crime de roubo circunstanciado pela subtração de fios utilizados para fornecimento de energia elétrica e de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido são hediondos, insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança.

E

o crime de roubo circunstanciado pela subtração de fios utilizados para fornecimento de energia elétrica e de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido não são hediondos.

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Q3883100

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |

Q3883100 Direito Penal

Nino, agindo com dolo, em comunhão de ações e desígnios com Dexter, tentou depor, por meio de violência e grave ameaça, o governo legitimamente constituído na República Federativa do Brasil.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Nino e Dexter responderão pela prática de crime contra

A

o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral.

B

as instituições democráticas e contra a soberania nacional.

C

o funcionamento dos serviços essenciais.

D

as instituições democráticas.

E

a soberania nacional.

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Q3883099

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |

Q3883099 Direito Penal

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, José foi condenado pela prática do crime de furto, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena na terceira fase do processo dosimétrico.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o crime de furto se deu com a incidência de uma causa de aumento de pena por ter sido praticado

A

contra bens que comprometem o funcionamento de estabelecimento privado que presta serviço público essencial.

B

com rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

C

durante o repouso noturno.

D

com abuso de confiança.

E

mediante escalada.

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Q3882278

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882278 Direito Penal

Caio se encontra preso, definitivamente, pela prática do crime de latrocínio. Em conversa com o seu advogado, Caio tomou conhecimento da existência de um determinado órgão, ao qual incumbe diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, a referida incumbência pertence ao (à)

A

Departamento Penitenciário.

B

Conselho da Comunidade.

C

Conselho Penitenciário.

D

Defensoria Pública.

E

Patronato.

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Q3882276

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882276 Direito Penal

João, condenado pela prática de determinada infração legal, fez jus, em observância às formalidades legais, ao instituto da suspensão condicional da pena.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a suspensão condicional da pena poderá ser, facultativamente, revogada em prejuízo do beneficiário que

A

descumpre a condição de, no primeiro ano da suspensão condicional da pena, prestar serviços à comunidade.

B

não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano.

C

é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso.

D

é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo, à pena privativa de liberdade.

E

frustra, embora solvente, a execução de pena de multa.

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Q3882275

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882275 Direito Penal

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, o juízo competente condenou Caio, João e Matheus, servidores públicos, pela prática, em concurso de pessoas, dos crimes de corrupção passiva e organização criminosa. Registre-se que Caio ocupa um cargo em comissão na autarquia Alfa, João exerce função de direção na sociedade de economia mista Beta e Matheus é titular de um cargo em comissão na Administração Direta do Município Charlie.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que serão aumentadas, na terceira fase da dosimetria, as penas de

A

Caio, por ocupar cargo em comissão na autarquia Alfa, de João, por exercer função de direção na sociedade de economia mista Beta e de Matheus por ser titular de um cargo em comissão na Administração Direta do Município Charlie.

B

João, por exercer função de direção na sociedade de economia mista Beta e de Matheus por ser titular de um cargo em comissão na Administração Direta do Município Charlie, apenas.

C

Caio, por ocupar cargo em comissão na autarquia Alfa e de Matheus por ser titular de um cargo em comissão na Administração Direta do Município Charlie, apenas.

D

João, por exercer função de direção na sociedade de economia mista Beta, apenas.

E

Caio, por ocupar cargo em comissão na autarquia Alfa, apenas.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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