Questões de Direito Penal para Concurso - Página 132

Q3343279

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2024 - HCFMUSP - Residência Multiprofisisonal - Serviço Social |

Q3343279 Direito Penal

A efetivação dos direitos e a superação das situações de violência contra crianças e adolescentes requerem o conhecimento e a reflexão crítica por parte dos profissionais que compõem a rede de proteção. O fortalecimento do trabalho em rede possibilitará maior efetividade, superação das sobreposições de ações, numa ação integrada, buscando a complementariedade dos serviços voltados ao atendimento a essas crianças e adolescentes. A Lei n^o 14.811, de 12 de janeiro de 2024, institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violência nos estabelecimentos educacionais, prevê uma Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e exploração sexual da criança e do adolescente, além de promover alterações no Código Penal, na Lei dos Crimes Hediondos e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Com as alterações, passa a ser crime a intimidação sistemática virtual (cyberbulling), cuja pena, se não for conduta grave e for transmitida em tempo real, deverá ser

A

multa de 10 salários-mínimos e serviços comunitários.

B

pena de 05 a 08 anos de reclusão.

C

multa de 05 salários-mínimos e serviços comunitários.

D

pena de 01 ano de reclusão e multa.

E

pena de 02 a 04 anos de reclusão e multa.

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Q3336556

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente de Trânsito |

Q3336556 Direito Penal

Adão, agente de trânsito do Município Z, desviou bem móvel público, do qual tem a posse em razão do seu cargo público, em proveito próprio. Nessa situação hipotética, Adão comete o crime de:

A

concussão;

B

extravio;

C

descaminho;

D

peculato;

E

corrupção passiva.

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Q3336555

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente de Trânsito |

Q3336555 Direito Penal

A imputabilidade é elemento da culpabilidade definido como a capacidade para ser culpável. Somente é responsabilizado penalmente, a pessoa considerada imputável.

Sobre o tema da imputabilidade, é correto afirmar que:

A

é imputável o agente menor de 18 anos com doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado e que seja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato;

B

é inimputável o agente maior de 18 anos com doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado e que seja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato;

C

é semi-imputável o agente menor de 18 anos com doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado e que não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato;

D

é inimputável o agente maior de 18 anos com doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado e que não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato;

E

é imputável o agente maior de 18 anos com doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado e que não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.

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Q3336554

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente de Trânsito |

Q3336554 Direito Penal

A Lei nº 13.869/19 busca reprimir condutas abusivas e ilegais por parte dos agentes públicos no exercício das suas funções. Suponha que Mauro, agente de trânsito concursado pelo Município Y, durante a realização de uma “blitz”, no exercício de suas funções, se apropria de Carteira de Habilitação de um condutor, cujo veículo apresentava irregularidade, para somente devolvê-la ao seu titular mediante o pagamento de vantagem indevida. Diante da situação hipotética, Mauro:

A

não responderá por crime de abuso de autoridade, pois não é agente público conforme a Lei nº 13.869/19;

B

se condenado, perderá automaticamente o cargo público;

C

se condenado, incorrerá na pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa;

D

não responderá por crime de abuso de autoridade, pois o ato descrito não é tipificado como tal pela Lei nº 13.869/19;

E

se condenado, deve-se tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

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Q3336552

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente de Trânsito |

Q3336552 Direito Penal

O agente de segurança pública que age para salvaguardar o risco de agressão à vítima, mantida refém durante a prática de crimes, está amparado por qual excludente da ilicitude?

A

Estrito cumprimento do dever legal.

B

Inexigibilidade de conduta diversa.

C

Estado de necessidade.

D

Legítima defesa.

E

Exercício regular de direito.

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Q3336551

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente de Trânsito |

Q3336551 Direito Penal

Em relação ao Código Penal, é correto o que se afirma em:

A

diz-se que o crime é tentado quando, iniciada a execução, não se consuma quando voluntariamente o agente desiste de prosseguir ou impede o resultado;

B

dolo é a consciência e a vontade de realização da conduta descrita em um tipo penal;

C

pune-se a tentativa com a pena imposta ao crime consumado, sempre reduzida em 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços);

D

o erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal do crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, mesmo que não previsto em lei;

E

considera-se cometido o crime no lugar onde se produziu o resultado, independente da ação ou omissão.

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Q3336550

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente de Trânsito |

Q3336550 Direito Penal

As situações de aplicação da extraterritorialidade da lei penal brasileira estão previstas no Art. 7º do Código Penal e constituem exceção ao princípio da territorialidade (Art. 5º do CP).

De acordo com o tema, assinale a afirmativa correta.

A

Aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados por brasileiros no exterior, independente de satisfazer qualquer condição.

B

Não se aplica a lei brasileira ao crime praticado contra a vida do Presidente da República do Brasil, cometido no estrangeiro.

C

Não se aplica a lei brasileira aos crimes cometidos a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada, quando em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

D

Aplica-se a lei brasileira ao crime praticado a bordo de embarcações de propriedade de governo estrangeiro quando se encontrarem em mar territorial brasileiro.

E

Consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

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Q3336549

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente de Trânsito |

Q3336549 Direito Penal

No Direito Penal, o respeito à integridade física e moral do preso, bem como a vedação à aplicação de penas de natureza cruel ou degradante se traduzem no princípio da:

A

legalidade;

B

humanidade;

C

intervenção mínima;

D

individualização da pena;

E

personalidade ou responsabilidade pessoal.

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Q3331492

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologias aplicadas à Pesquisa em Saúde e Processos Biotecnológicos |

Q3331492 Direito Penal

Na contratação pública os agentes públicos devem tomar os devidos cuidados em todas as fases do processo, porque podem responder por desvios de conduta. Considerando os crimes em licitações, de acordo com a legislação vigente, a contratação direta ilegal pode resultar em reclusão de:

A

1 a 2 anos.

B

2 a 4 anos.

C

3 a 6 anos.

D

4 a 8 anos.

E

5 a 10 anos.

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Q3328242

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura |

Q3328242 Direito Penal

Em relação aos crimes praticados por funcionários públicos contra a ordem tributária, segundo a Lei nº 8.137/1990, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, em razão de seu cargo.

B

Extraviar livro oficial de que tenha a guarda em razão da função.

C

Exigir para si, diretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.

D

Falsificar nota fiscal relativa à operação tributável.

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Q3328241

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura |

Q3328241 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 8.137/1990 —Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo, os crimes previstos nesta lei são de ação penal:

I. Pública.
II. Privada personalíssima.
III. Privada exclusiva.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas no item III.

D

Em todos os itens.

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Q3326817

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Vigia |

Q3326817 Direito Penal

Qual das seguintes situações caracteriza um ato de sabotagem segundo a legislação pertinente?

A

Interrupção não intencional de serviços de comunicação.

B

Atraso no envio de correspondências sem intenção prejudicial.

C

Destruição proposital de infraestrutura crítica à defesa nacional.

D

Divulgação de informações confidenciais por engano.

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Q3326093

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326093 Direito Penal

Sobre a tipicidade no Direito Penal, é correto afirmar que:

A

A tipicidade é a adequação do fato à lei penal.

B

A tipicidade não exige a correspondência entre o fato e o tipo penal.

C

A ausência de tipicidade não exclui a possibilidade de responsabilização penal.

D

A tipicidade é irrelevante para a definição de crimes.

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Q3326092

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326092 Direito Penal

Sobre a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa correta:

A

A Lei de Abuso de Autoridade não prevê penalidades para os agentes que cometem abusos no exercício do poder.

B

A Lei de Abuso de Autoridade é aplicada exclusivamente a servidores públicos que praticam atos de abuso.

C

A Lei de Abuso de Autoridade estabelece penalidades como detenção e multa para atos de abuso.

D

A Lei de Abuso de Autoridade permite a aplicação de penalidades apenas em casos de violência física.

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Q3326091

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326091 Direito Penal

Sobre crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que:

A

O crime de corrupção ativa é caracterizado pela ação de receber vantagem indevida.

B

O crime de peculato é definido como o ato de apropriar-se de bem público por parte de servidor público.

C

O crime de prevaricação é a prática de atos de improbidade administrativa.

D

O crime de condescendência criminosa é a omissão de ação por parte de autoridades diante de infrações.

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Q3322671

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322671 Direito Penal

Pedro, aos 17 anos, foi acusado de cometer um crime de roubo. Considerando as regras de imputabilidade penal no Brasil, é correto afirmar que:

A

Pedro poderá ser processado e condenado como adulto, uma vez que tinha consciência do ato.

B

Pedro pode ser considerado imputável se houver prova de que agiu com discernimento.

C

Pedro será responsabilizado criminalmente, mas com redução de pena por ser menor de idade.

D

Pedro não pode ser responsabilizado criminalmente, mas pode ser sujeito a medidas socioeducativas.

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Q3322669

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322669 Direito Penal

Carlos, ao tentar obter um financiamento, apresentou documentos falsos à instituição bancária. Esse ato configura:

A

Uso de documento falso.

B

Falsidade ideológica.

C

Estelionato.

D

Falsificação de documento público.

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Q3322668

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322668 Direito Penal

João foi condenado a cumprir pena de reclusão por um crime cometido. Durante a execução da pena, ele demonstrou excelente comportamento e concluiu cursos de capacitação. Nesse contexto, é possível que João:

A

Possa ser liberado imediatamente por bom comportamento.

B

Possa progredir para um regime menos severo, como o semiaberto.

C

Tenha a pena extinta por comportamento exemplar.

D

Tenha sua pena convertida em prestação de serviços à comunidade.

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Q3322667

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322667 Direito Penal

Um servidor público utilizou o veículo oficial para realizar serviços particulares durante o horário de expediente, sem autorização. A conduta do servidor caracteriza:

A

Corrupção passiva.

B

Exercício arbitrário das próprias razões.

C

Prevaricação.

D

Peculato de uso.

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Q3322637

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322637 Direito Penal

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder a questão.

Brasil tem 365 novas ações por posse de droga para uso pessoal por dia em 2024, segundo CNJ

O Brasil registrou cerca de 44 mil ações judiciais por posse de drogas para consumo pessoal, entre janeiro e abril de 2024, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em média, foram registrados 365 processos por posse de drogas para uso pessoal, diariamente, no primeiro quadrimestre deste ano, totalizando 44.228 casos no país. A média referente aos 12 meses do ano passado ficou em 400 casos por dia, o que indica tendência de queda.

Um levantamento obtido com exclusividade pela CNN mostra que, de 2022 para 2023, o número de novas ações na Justiça aumentou em 12,4%. De 130.034 em 2022 para 146.228 no ano seguinte.

A pesquisa foi realizada no DataJud, a base nacional de dados do Poder Judiciário. Os montantes correspondem ao código de processo 5885, referente à "Posse de Drogas para Consumo Pessoal".

Em 2023, Minas Gerais foi líder na categoria com 45.230 ações registradas. Nos primeiros quatro meses deste ano, 13.088 processos já foram documentados.

Além do aumento geral no país, 16 estados apresentaram crescimento no número de ações entre 2022 e 2023. Piauí (600%), Goiás (220%) e Tocantins (126%) tiveram as maiores altas no período.

Há um mês, por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal. Assim, deixa de ser crime no Brasil adquirir, guardar, transportar ou portar maconha para consumo próprio.

A decisão não significa que houve uma liberação do consumo da droga no país. Apesar de deixar de ser crime, o consumo de maconha ainda é um ato ilícito no país, de natureza administrativa e não penal. Isso significa que o usuário ainda está sujeito a punições como medidas educativas e advertência sobre os efeitos das drogas.

O STF também definiu um limite de 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas como critério objetivo para diferenciar usuário da droga do traficante. Esse limite será usado até que o Congresso aprove uma regulação nesse sentido. Com essa definição, o Supremo conclui o julgamento que se arrastava desde 2015 na Corte.

A criminalista Samantha Aguiar avalia que a recente decisão do STF pode não gerar redução deste número de ações judiciais que versam sobre a posse de drogas para consumo pessoal. Ela pondera que a Corte tratou apenas dos casos envolvendo maconha. Pessoas portando outras substâncias, como a cocaína ou drogas sintéticas, ainda que pra uso próprio, podem ser processadas.

"Outro aspecto, é que a discussão no Supremo estabeleceu apenas a quantidade como critério objetivo, sem tocar na circunstância de histórico de usuário, tipo de substâncias ou mesmo a forma de acondicionamento. Uma vez que muitas autoridades policiais têm o entendimento que caso a substância esteja fracionada configuraria tráfico e não posse, o que é absurdo, pois o entorpecente é comprado/adquirido de forma fracionada", explica a advogada.

Apesar da avaliação de que a decisão do STF possa trazer efeitos práticos, a especialista entende que usuários não devem ser perseguido.

"Perseguir os usuários não vai fazer com que o crime de tráfico de drogas deixe de existir. Propor uma lei que não condiz com a realidade do Brasil é absolutamente desnecessária e traz maior divisão socioeconômica", conclui.

https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/brasil-tem-365-novas-acoes-porposse-de-droga-para-uso-pessoal-por-dia-em-2024-segundo-cnj/

De acordo com o texto, assinale a afirmativa correta acerca do consumo das drogas:

A

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal, mas o consumo da droga ainda é considerado um ato ilícito de natureza administrativa.

B

A decisão do STF sobre a descriminalização do porte de maconha abrangeu todas as drogas, incluindo cocaína e drogas sintéticas.

C

O limite estabelecido pelo STF para diferenciar o usuário de maconha do traficante é de 20 gramas de maconha ou três plantas fêmeas.

D

Em 2023, o estado de Goiás liderou o número de ações judiciais por posse de drogas para consumo pessoal.

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